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Processo nº 1074888-97.2024.8.11.0001

ID: 283624874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074888-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENEIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIZE DE OLIVEIRA LANGARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1074888-97.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ENEIA DA SILVA BATISTA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1074888-97.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ENEIA DA SILVA BATISTA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito no valor de R$ 419,29 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões o Recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 7. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora, os quais, ainda que provenientes de seus próprios sistemas, coexistem com circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 8. Nesse sentido colhe-se dos elementos de prova que instruem a petição de contestação, extenso acervo documental demonstrativo tanto da relação jurídica, quanto do débito levado à registro, sendo impositivo destacar dos citados elementos: extrato da conta corrente com transferência via pix, depósitos e utilização de pacote de serviços (ids. 286073866 / 286073867). 9. Os elementos probatórios carreados aos autos permitem o reconhecimento das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova, tal como autoriza o texto da Súmula nº 34 da TRU, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, eis que a hipótese dos autos aponta a existência de outros elementos circunstanciais capazes de lhes emprestar credibilidade. 10. Descaracterizada, pois, a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade do débito e, de conseguinte, da inscrição levada a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 11. Frise-se que, demonstrada a relação jurídica e o débito, competia à parte reclamante comprovar o pagamento, o que não restou verificado nos autos, sendo impositiva a conclusão vertida no ato sentencial. 12. No que tange à ausência de notificação prévia à negativação, tal fato não impõe à parte reclamada a sua realização, tal o que se colhe do entendimento previsto na Súmula nº 359 do STJ cuja redação é suficientemente clara, valendo transcrever: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”, logo, não há como atribuir referida responsabilidade ao credor. 13. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Processo nº 1077410-97.2024.8.11.0001

ID: 283050820

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077410-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077410-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA LIMA EXECUTADO: ADRYEL DA ROCHA TEODORO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077410-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA LIMA EXECUTADO: ADRYEL DA ROCHA TEODORO VISTOS. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: FERNANDO HENRIQUE SOUZA LIMA CPF/CNPJ: 011.052.231-16 DEVEDOR: ADRYEL DA ROCHA TEODORO CPF/CNPJ: 060.703.971-00 VALOR: R$ 2.641,00 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Oi S.A. x Maria Deuzilene Pinheiro

ID: 262133337

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037446-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

MARIA DEUZILENE PINHEIRO

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037446-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: MARIA DEUZILENE PINHEIRO Vistos. I - Inexistindo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037446-97.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: MARIA DEUZILENE PINHEIRO Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: OI S.A. CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43 DEVEDOR: MARIA DEUZILENE PINHEIRO CPF/CNPJ: 838.167.391-72 VALOR: R$ 633,50 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Celize Pereira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263140957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090408-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIZE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090408-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIZE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090408-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIZE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Celize Pereira da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de tutela de urgência para a manutenção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da requerente. A requerente alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora, sob numero 6/2598498-0, que tem sofrido oscilações não condizentes com o seu real consumo, em especial, quanto a fatura referente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.630,07 (mil seiscentos e trinta reais e sete centavos). Por isto, pretende a declaração de nulidade da fatura objurgada, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (Id. 180486193), com a determinação de “que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da requerente (nº 6/2598498-0) até o julgamento final do feito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” Em contestação, o reclamado pugnou pelo indeferimento da demanda, sob a alegação de que se trata de unidade consumidora em zona rural, portanto, com leitura plurimensal, e ainda porque o medidor foi submetido a perícia pelo INMETRO, que atestou o seu perfeito funcionamento. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. É evidente que o caso em tele se amolda a relação jurídica de consumo (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade de a parte requerida comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, inciso I e inciso II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pela parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o medidor que registrou os consumos de energia elétrica objurgados pelo reclamante foi submetido a aferição pelo INMETRO, que atestou que o aparelho se encontrava em perfeitas condições de uso, conforme comprova o respectivo laudo Id. 186160086. Observo que o autor não impugnou especificamente o laudo pericial do INMETRO, como se observa da réplica Id. 186752562. Noutras palavras, restou comprovado que o consumo registrado pelo medidor correspondeu ao efetivo uso da energia elétrica pelo reclamante, sendo, portanto, legítimas as cobranças. Ademais, no caso presente, verifico que a unidade consumidora do autor é instalada na zona rural e, por isto, a modalidade de leitura é plurimensal, conforme permite a Resolução 414/2010 da ANEEL em seus artigos 85, 86 e 89, sendo comum a oscilação de consumo e valores, quando realizadas as leituras. Em caso semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais, revogando a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir acerca da validade da cobrança por recuperação de consumo; (ii) verificar se há configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica comprova a irregularidade no medidor por meio dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), acompanhados de registros fotográficos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora. A jurisprudência reconhece a validade dos TOIs como meio de prova para fundamentar a cobrança decorrente de recuperação de consumo, quando não há impugnação específica. A inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de débitos oriundos de recuperação de consumo é legítima quando baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não impugnado de forma específica pelo consumidor. A ausência de conduta ilícita por parte da concessionária afasta a obrigação de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput. Código de Processo Civil, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 8010027-18.2017.8.11.0004, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 20.02.2018, DJE 23.02.2018. (N.U 1033146-89.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, não merecem prosperar as alegações da parte autora relativamente a nulidade da fatura, assim como ao pleito de indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Jose Franca De Sousa x Vivo S.A.

ID: 261750078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075309-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075309-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FRANCA DE SOUSA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075309-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FRANCA DE SOUSA RECORRIDO: VIVO S.A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Franca de Sousa em face de VIVO S.A., declarando a inexigibilidade do débito discutido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A empresa recorreu sustentando a legitimidade da negativação, enquanto o autor buscou a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa comprovou de forma suficiente a origem do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (ii) definir se a negativação, sendo legítima, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré comprova a origem e legitimidade do débito por meio de diversos documentos: faturas pagas e em aberto, relatório de uso da linha telefônica, gravação com aceite de voz, cópia de documento pessoal e prova de domicílio coincidente com o local da contratação, evidenciando a relação jurídica entre as partes. 4. A negativação do nome do autor decorre do não pagamento de débito regularmente constituído, sendo legítima e caracterizando o exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 5. A existência de relação contratual válida e inadimplemento afasta o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, não havendo prova de erro ou abuso por parte da empresa. 6. Diante da comprovação da legitimidade da negativação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inclusive quanto à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte promovida provido. Recurso da parte promovente desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes (ação movida por José Franca de Sousa em face de VIVO S.A.), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a existência de negativação posterior, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da inscrição) (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e, após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.” Inconformada, a parte promovida (VIVO S.A.) interpôs recurso inominado, alegando que comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação. Por sua vez, a parte autora (José Franca de Sousa) também recorreu, buscando a majoração do valor da indenização por dano moral, sustentando que o valor fixado na sentença é irrisório. Contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos respectivos recursos inominados. Em analise detida dos autos, verifica-se que a companhia telefônica VIVO S.A. trouxe aos autos elementos probatórios robustos e suficientes para demonstrar a origem e a legitimidade do débito questionado, sendo eles: faturas adimplidas e inadimplidas, relatório de chamadas realizadas e recebidas, que indicam uso contínuo da linha, cópia de documento pessoal com foto, compatível com os dados do contrato, gravação de ligação telefônica com aceite de voz, em que o autor confirma, expressamente, os seus dados pessoais e reconhece a contratação da linha (86) 98845-9681 e Comprovação de que o autor residiu em Teresina/PI, mesmo local da contratação e utilização do serviço (id. 282532396, id. 282532389, id. 282532387, id. 282532385, id. 282532381, id. 282532380, id. 282532378 id. 282532405 de recurso). Portanto, resta de forma hialina a comprovação da relação jurídica, bem como a origem do débito. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, configurou exercício regular de um direito pela empresa ré, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1076246-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); RECURSO INOMINADO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – DÍVIDA INADIMPLIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1043530-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte PROMOVIDA e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte PROMOVENTE. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1086237-97.2024.8.11.0001

ID: 330474874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086237-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1086237-97.2024.8.11.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1086237-97.2024.8.11.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de baixa de veículo e inexigibilidade de débito ajuizada por Antonio Fernandes de Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Alega o autor que era proprietário do veículo GM/Corsa Sedan Joy, ano/modelo 2006/2007, placas JYN7287, o qual sofreu acidente de trânsito em 12 de janeiro de 2011, na BR-070, nas imediações do município de General Carneiro/MT, resultando em dano de grande monta e consequente inutilização do automóvel. Afirma que, após o ocorrido, o veículo foi recolhido pelo DETRAN e posteriormente foi informado, por meio do ofício nº 191/2012/GM/RENAVAM/DET/MT, de que o automóvel não mais seria licenciado. Contudo, ao consultar os sistemas administrativos, o autor constatou a existência de débitos relativos ao IPVA e ao licenciamento, lançados após a data do sinistro, os quais estariam sendo exigidos indevidamente, mesmo com a destruição total do veículo e o reconhecimento de sua inutilização. Aduz que a baixa do veículo deveria ter sido promovida de ofício pelo DETRAN, nos termos do art. 1º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN, que determina ser obrigatória a baixa do registro quando o veículo for declarado como irrecuperável ou sinistrado com laudo de perda total. Invoca ainda o disposto no art. 29-B da Lei Estadual nº 7.301/2000, o qual prevê o cancelamento dos débitos de IPVA a partir da data do evento que resulte em perda total do veículo, condicionando o cancelamento definitivo à comprovação da respectiva baixa junto ao órgão de trânsito. Sustenta que, mesmo transcorridos mais de treze anos desde o acidente, o autor permanece vinculado a um bem que não mais existe ou é utilizável, sendo compelido a suportar obrigações tributárias indevidas, o que lhe acarreta prejuízo financeiro e ameaça à sua regularidade fiscal. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de baixa imediata do veículo e o arquivamento dos débitos tributários posteriores ao sinistro, com expedição de ofícios ao DETRAN/MT e à SEFAZ/MT para que se abstenham de registrar débitos em nome do requerente relativos ao referido veículo. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e o julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA e licenciamento posteriores a 2011, bem como a baixa definitiva do registro do veículo. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a emenda de Id. 180435239, no que se refere à comprovação da situação de hipossuficiência, bem como a adequação do polo passivo. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual está consubstanciada no Boletim de Acidente de Trânsito acostado no Id. 177979792, que atesta que o veículo se envolveu em acidente de grande monta em 12/01/2011. Referido boletim corrobora a alegação de que o bem não mais se encontra em circulação desde então, afastando, em tese, a incidência do imposto e licenciamento cuja inadimplência deu origem à CDAs impugnadas, o que viabiliza o deferimento da medida de urgência postulada pela parte, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 3 DA LEI ESTADUAL 14260/2003. COMPROVAÇÃO DA IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO E DA DATA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055894-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 12.04.2019)” (TJ-PR - RI: 00558946820188160014 PR 0055894-68.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 12/04/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/04/2019). Nesse cenário, diante da inviabilidade do veículo decorrente do acidente, comprovada por meio dos documentos anexados, os débitos gerados a partir de janeiro de 2011 não podem ser impostos a parte requerente. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. . ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes a cobrança de débitos posteriores janeiro de 2011 do veículo GM/Corsa Sedan Joy, ano/modelo 2006/2007, placas JYN7287, bem como que referidos débitos não constituam óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal da parte autora, até ulterior deliberação. Ressalto que quanto ao pedido de baixa do veículo, tenho que se trata de pedido a ser oportunamente analisado quando do julgamento do mérito. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentarem a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para impugnar a contestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1086334-97.2024.8.11.0001

ID: 310822816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086334-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEILA VIVIANE ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086334-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086334-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BRUNO GONCALVES PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária para a função de técnico administrativo, nos anos de 2021 a 2024, através de renovações contratuais sucessivas, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Por isto, pretende o recebimento de FGTS pertinente ao período laborado. Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda, em razão da legalidade das contratações temporárias. A reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o reclamado, na função de técnico administrativo, nos seguintes períodos, conforme observo das fichas financeiras Ids. 186405169 e seguintes: - ano de 2021: agosto a dezembro; - ano de 2022: janeiro a dezembro; - ano de 2023: janeiro a dezembro. - ano de 2024: janeiro a agosto. Portanto, inexistem no caso presente as sucessivas contratações que pudessem levar as declarações das nulidades dos contratos, com reconhecimento do direito de percepção de FGTS pela autora. Deste modo, evidencia-se que as contratações se deram por curtos períodos, e visaram suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente se deu com a necessária observância do prazo determinado, isto é, duração não ultrapassou dois anos, caracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Recurso conhecido e improvido. (N.U 1075673-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Em resumo, não há como acolher a pretensão autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Paola Roberta De Oliveira x Soami Agroindustrial Ltda e outros

ID: 310823132

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046273-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA ROBERTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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MARIA FERNANDA VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046273-97.2024.8.11.0001 Requerente: PAOLA ROBERTA DE OLIVEIRA Requerido: SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046273-97.2024.8.11.0001 Requerente: PAOLA ROBERTA DE OLIVEIRA Requerido: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA e outros PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAOLA ROBERTA DE OLIVEIRA propôs reclamação cível em desfavor de SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA e THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, sustentando a autora que ficou aguardando para descarga de mercadoria tempo superior a 5 (cinco) horas, requerendo o pagamento de estadia e danos morais, com esteio a Lei 11442/2007. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Quanto à legitimidade, a responsabilidade é solidária entre contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga é expressamente prevista no § 2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Analisando detidamente os autos, observa-se que o Autor chegou para carga em 30/07/2023 às 19h23min – liberação em 03/08/2023 às 15h42min, totalizando 92h19min de atrasado para carga, e para 05/08/2023 às 23h34min descarga no dia 06/08/2023 às 00h02min (ID. 161245621), totalizando 24h28min de atraso para descarga, referente da carga de 37.050kg. No caso em tela, restou comprovada a prestação de serviços do autor, por meio da carga e descarga da mercadoria transportada, razão pela qual não pode impor a este, os prejuízos decorrentes dos atrasos ocorridos por responsabilidade da requerida, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.442/07. Vejamos o artigo 11 da Lei 11.442/2007 (que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), com alterações dada pela Lei 13.103/2015: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. § 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada. § 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada. § 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário. § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) O § 5º do referido artigo preconiza que o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. É fato notório que o intuito da Lei 11.442/2007, com as alterações dadas pela Lei º13.103, de 2015, ao especificar o valor de R$1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, visa resguardar o direito do Transportador Autônomo de Carga, justamente no caso narrado e comprovado pelo autor, valor este devidamente atualizado nos comando da Lei, resulta hoje na importância de R$2,21 (Dois reais e vinte e um centavos) Resta confirmado que a carga e descarga aconteceu apenas a 116h47min da chegada ao destino, considerando a legislação vigente, o tempo de espera deve ser apurado em 106horas e 47 minutos, após descontar as primeiras 5 horas de tolerância da carga e mais o mesmo período da descarga, previstas no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. A legislação prevê que o valor da estadia deve ser calculado com base na tonelada/hora de carga transportada. No caso em tela, o autor transportou 37.050 toneladas e requereu a aplicação do valor de R$2,20 por tonelada/hora. Dessa forma, o valor devido pode ser calculado da seguinte forma, 37.050 toneladas x R$ 2,24 x 106,47 horas = R$8.678,36 (oito mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para CONDENAR as partes rés solidariamente a pagarem à autora o valor de R$8.678,36 (oito mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1081290-97.2024.8.11.0001

ID: 281925688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081290-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHIAKI KARAKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: EDSON YOSHIAKI KARAKAWA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo não comunicado com antecedência razoável e pela ausência de assistência material adequada ao consumidor. 2. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 3. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A parte consumidora relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Curitiba/PR – Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para embarque no dia 29/09/2024, às 11h35min, e chegada prevista para as 15h55min da mesma data. No entanto, ao chegar à conexão, foi informada do cancelamento de seu voo com destino a Cuiabá, sendo realocada em um novo itinerário com adição de escala, que resultou na conclusão da viagem apenas no dia seguinte, 30/09/2024, às 10h55min, ocasionando um atraso total de 19 horas. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao cliente. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Não há comprovação dos motivos que causaram o cancelamento do voo, não sendo apresentados nem mesmo o motivo ou as provas específicas acerca do cancelamento. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor a qual é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devemos concluir que a prestação do serviço pela parte recorrente foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciado nos autos o atraso para o cumprimento do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de atraso no transporte superior a quatro horas configura-se in re ipsa, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana. Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por esta Turma, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando o entendimento desta Turma, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto fático-probatório evidencia o atraso/cancelamento do transporte aéreo em período superior a quatro horas, nos termos da legislação setorial, além de diversos transtornos com o voo contratado, dois cancelamentos e finalização do trajeto via terrestre, circunstâncias com potencial para ensejar a reparação por dano moral devido aos eventos sofridos pela parte consumidora. 2. A alegação de motivos técnicos operacionais da aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1089535-97.2024.8.11.0001

ID: 282090889

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089535-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GOMES DIAS ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089535-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE GOMES DIAS ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089535-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE GOMES DIAS ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por VIVIANE GOMES DIAS ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no período de janeiro/2022 até dezembro/2024, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos. O requerido apresentou contestação, em que pugna pelo reconhecimento da litispendência em relação ao Processo nº 1080523-36.2024.8.11.0041. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Inexiste litispendência dos presentes autos em relação ao processo nº 1080523-36.2024.8.11.0041, que se trata de processo de execução visando o recebimento do terço constitucional pertinente a período distinto do reclamado nos presentes autos. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro/2022 até dezembro/2024, excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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