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Processo nº 1083920-29.2024.8.11.0001

ID: 258231363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083920-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recorrente: Andrielly Perei… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1083920-29.2024.8.11.0001 Recorrente: Andrielly Pereira Pinheiro Recorrido: OI S.A. - Em Recuperação Judicial EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando não há prova inequívoca da relação jurídica que justifique a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito. 5. A simples apresentação de faturas e telas de sistemas internos da empresa não são suficientes para comprovar a contratação do serviço, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, gravação de áudio ou comprovação digital segura. 6. A ausência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista dos últimos cinco anos impede a caracterização automática do dano moral, conforme entendimento pacificado pela Primeira Turma Recursal. 7. O dano moral não se presume em casos de negativação indevida quando não há prova da repercussão negativa sobre a honra ou imagem do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prova suficiente da relação jurídica, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a retirada do registro. 2. A inexistência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista, demonstrando a inexistência de outras negativações nos últimos cinco anos, impede a presunção automática de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 5, DJE nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Andrielly Pereira Pinheiro Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Ação: Anulatória de Negócio Juridico cumulada com Inexigilidade de Débito Sentença (Id. 278588365 ): reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto, bem como condenou a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 278588366 ): pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e fixados danos morais. Sem Contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso está em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento ao recurso. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente a existência de vínculo entre as partes. Além do mais, vale pontuar que as faturas, isoladamente consideradas, são documentos frágeis, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023)”. Com essas considerações, conclui-se que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para afastar a condenação em litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, bem como para julgar improcedente o pedido contraposto e para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ismael De Souza Barreto

ID: 299431990

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ISMAEL DE SOUZA BARRETO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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WENDER ADAO CORREA

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SENTENÇA Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: ISMAEL DE SOUZA BARRETO Vistos etc. Re… SENTENÇA Processo: 1038855-11.2024.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: ISMAEL DE SOUZA BARRETO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 (ID 194930220), esta nada manifestou. Nesse sentido estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Grifei. Com efeito, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado e, sendo o exequente intimado para se manifestar quedou-se inerte, impõe-se, assim a extinção do presente feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eliane Ferreira Siqueira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259444293

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048361-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA em que a impugnante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alega a realização de BLOQUEIO INDEVIDO no cumprimento de sentença. Sustenta o excesso de execução do saldo remanescente de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Nesta senda observando atentamente ao processo, nota-se que houve a condenação da Reclamada, e o início do cumprimento de sentença, onde a Executada ao cumprir de forma voluntária o pagamento, acabou por realizar o pagamento a menor. Nesta senda a exequente apresentou pedido para a realização de penhora online, através do sistema BACENJUD em desfavor da parte Executada, conforme art. 523, §2º do CPC, no valor controverso de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), referente ao restante da condenação já inclusa a multa de 10%, previsto no artigo 523 do CPC. Assim, diante da inércia da Executada ocorreu o bloqueio, tornando indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, no montante perseguido de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Ainda com relação ao valor do débito verifico que o cálculo apresentado pela parte Exequente está nos parâmetros da sentença. Nesta senda, importa consignar que sobreveio sentença nos autos, nos seguintes termos: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: CONDENAR a requerida a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. (Grifei) Ou seja, relevante destacar que a sentença estabeleceu, que o valor arbitrado deveria ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Sendo que a Executada busca realizar o cálculo de maneira divergente. 'É vedado à parte discutir no curso do processo asquestõesjádecididasa cujo respeito se operou apreclusão'. (art. 507do CPC). "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (Art. 502 do CPC). Caso a executada pretendesse, na fase de cumprimento de sentença, fazer incidir a taxa SELIC como fator de atualização do débito, deveria recorrer de decisões que versaram expressamente a respeito da matéria, e não após inúmeros atos processuais, como a penhora do valor. O alegado "fato novo", qual seja, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ao explicitar a aplicação da taxa SELIC no art. 406 do Código Civil, não é capaz de modificar o título judicial e rescindir decisões transitadas em julgado. Não é possível aplicar uma nova taxa de juros a fatos já consolidados anteriormente sob a égide de leis anteriores, objeto de decisão judicial expressa, o que implicaria indevida retroatividade e violação à coisa julgada. Dessa forma, ante a penhor do valor remanescente, patente a quitação do valor devido, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Vejamos: DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO A PENHORA; DETERMINO a manutenção da penhora no valor de R$ 622,77 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Assim, nos termos do artigo 924. II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Transitada em julgado, AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 15.374,82 (quinze mil trezentos e sententa e quatro reais e oitenta e dois centavos), à zerar conta judicial, na conta a ser indicada pela parte Exequente. Intimem-se a parte Exequente a apresentar os dados bancários, no prazo de cinco (05) dias, para levantamento da quantia total, sob pena de arquivamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 260311240

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), ERIKA ALENCAR FERREIRA - CPF: 850.706.531-72 (EMBARGADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (EMBARGANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira, sob o fundamento de quitação dos boletos que motivaram a busca e apreensão do automóvel. A embargante alega omissão quanto à inadimplência reiterada da parte adversa e à suposta ausência de comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da suposta inadimplência reiterada da parte Embargada e da alegação de ausência de comportamento contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento do Agravo de Instrumento, inclusive destacando a quitação dos boletos que ensejaram a busca e apreensão. A oposição dos embargos decorre do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não da existência de vício no julgado, sendo inadequado o uso dos declaratórios para fins de rejulgamento da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite efeitos infringentes dos embargos declaratórios apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão embargado enfrenta expressamente os fundamentos controvertidos da demanda. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso próprio. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, na medida em que não observou a inadimplência reiterada da Embargada, bem como inexiste comportamento contraditório. Contrarrazões ofertadas pela parte Embargada (id. 276495851). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, haja vista que não observou a existência de regular exercício diante da inadimplência da parte Embargada. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais proveu o Agravo de Instrumento interposto. Inclusive, o voto condutor destacou que os boletos em atraso da Agravante, ora Embargada, que deram azo à busca e apreensão do automóvel, já foram regularmente quitados pela devedora. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Ademais, os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 260311553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALENCAR FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), ERIKA ALENCAR FERREIRA - CPF: 850.706.531-72 (EMBARGADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (EMBARGANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira, sob o fundamento de quitação dos boletos que motivaram a busca e apreensão do automóvel. A embargante alega omissão quanto à inadimplência reiterada da parte adversa e à suposta ausência de comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da suposta inadimplência reiterada da parte Embargada e da alegação de ausência de comportamento contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento do Agravo de Instrumento, inclusive destacando a quitação dos boletos que ensejaram a busca e apreensão. A oposição dos embargos decorre do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não da existência de vício no julgado, sendo inadequado o uso dos declaratórios para fins de rejulgamento da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite efeitos infringentes dos embargos declaratórios apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão embargado enfrenta expressamente os fundamentos controvertidos da demanda. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso próprio. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, na medida em que não observou a inadimplência reiterada da Embargada, bem como inexiste comportamento contraditório. Contrarrazões ofertadas pela parte Embargada (id. 276495851). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, haja vista que não observou a existência de regular exercício diante da inadimplência da parte Embargada. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais proveu o Agravo de Instrumento interposto. Inclusive, o voto condutor destacou que os boletos em atraso da Agravante, ora Embargada, que deram azo à busca e apreensão do automóvel, já foram regularmente quitados pela devedora. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Ademais, os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1009485-75.2024.8.11.0004

ID: 283431366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009485-75.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recurso Cível Inominado n. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recorrente: Aluizio Soares … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recurso Cível Inominado n. 1009485-75.2024.8.11.0004 Recorrente: Aluizio Soares do Nascimento Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente a pretensão do autor e procedente o pedido contraposto. O recorrente alega ausência de relação jurídica com a empresa de energia recorrida e requer a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais, diante de suposta negativação indevida. A recorrida sustenta a existência de contratação e apresentou, como prova, gravação de ligação telefônica atribuída ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o caso demanda produção de prova pericial, circunstância que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da relação jurídica entre as partes depende da verificação da autenticidade e da integridade de gravação de áudio apresentada pela parte recorrida, a qual é impugnada pelo recorrente por não conter dados pessoais que permitam identificá-lo como contratante. 4. A apuração da origem e do conteúdo da gravação exige realização de perícia técnica, o que ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão n.º 12/1ª TR-TJMT) reconhece que a necessidade de perícia técnica para aferição de prova de contratação inviabiliza o julgamento pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 6. Diante da complexidade fático-probatória, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, tornando prejudicado o Recurso Inominado interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica para apuração da autenticidade de gravação de áudio apresentada como prova de relação jurídica caracteriza matéria complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A impugnação específica da prova apresentada transfere o ônus de comprovação à parte que a produziu, impondo a realização de perícia para elucidação da controvérsia. 3. A incompetência absoluta do Juizado Especial pode ser declarada de ofício quando a causa exija dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, caput, e 51, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 12/1ª Turma Recursal, DJE 11.799, de 01/10/2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1036026-54.2024.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, j. 31/03/2025, DJE 04/04/2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 07/10/2024, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Aluizio Soares do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino . Sentença: (Id. 283718900 ) julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Recurso Cível Inominado (Id. 283718901 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que seja fixada indenização por danos morais. Contrarrazões (Id. 283718904 ) pugna pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Trata-se de Recurso inominado interposto contra a sentença proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Aluizio Soares do Nascimento em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Da narrativa dos fatos, o recorrente sustenta jamais ter mantido relação jurídica com a recorrida, razão pela qual a negativação realizada em seu nome é indevida. Por sua vez, a recorrida aduz que a negativação é devida, uma vez que a parte contratou os serviços e não efetuou os pagamentos, razão pela qual teria ocorrido a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, visualiza-se que a parte recorrida juntou uma gravação de ligação telefônica, Id. 283718895 , que alega ter sido realizada pela parte recorrente. Todavia, em sede de impugnação, a parte recorrente alega que a gravação não é apta para provar a relação jurídica entre as partes, além de afirmar que não há, no referido áudio, qualquer informação de dados pessoais como RG e CPF, que permita concluir pela existência de relação jurídica. Dessa forma, diante da divergência entre as partes e da necessidade de produção de prova pericial, entendo que o presente caso extrapola a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que não é possível verificar com segurança o conteúdo do áudio juntado aos autos. Considerando as alegações contraditórias, faz-se necessária a realização de perícia técnica para elucidar a origem e autenticidade da gravação. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 12, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, em 1º/10/2024: PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TELA SISTÊMICA E ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SALVO SE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. No mesmo sentido: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SINDIAPI. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ABAMSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SINDIAPI I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por SINDIAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, e por ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a cobrança indevida de contribuições associativas em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. A sentença condenou as rés, solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Os recursos visam à exclusão das condenações ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de danos morais e a eventual necessidade de readequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracteriza necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Demonstrado o desconto indevido por parte da ABAMSP sem a devida comprovação da adesão voluntária da autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da ausência de demonstração do consentimento da parte autora para as cobranças efetuadas. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a natureza da cobrança indevida realizada contra pessoa idosa, de baixa renda, cujos proventos são essenciais à subsistência, superando a mera esfera do aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade jurisprudencial. Assim, justifica-se a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido quanto à ABAMSP. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à SINDIAPI. (N.U 1036026-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Portanto, a matéria fático-jurídica exposta no presente feito judicial demanda maior complexidade, enquadrando-se, assim, na vedação contida no “caput” do artigo 3º da Lei 9.099/95, pois mencionado preceito legal taxativamente trata das ações permitidas de serem conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais. Confira-se: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”. Logo, as causas que demandam a realização de prova pericial desbordam da competência dos Juizados Especiais, por não se coadunarem com o rito e princípios norteadores deste sistema. Por essas razões, DECLARO de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, em razão da complexidade da causa, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Consequentemente, reputo prejudicado o recurso inominado interposto pela parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1081272-76.2024.8.11.0001

ID: 262406206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081272-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recorrente: Ivanete Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081272-76.2024.8.11.0001 Recorrente: Ivanete Rodrigues da Silva Recorrido: Banco do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando não há prova inequívoca da relação jurídica que justifique a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito. 5. A simples apresentação de faturas e telas de sistemas internos da empresa não são suficientes para comprovar a contratação do serviço, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, gravação de áudio ou comprovação digital segura. 6. A ausência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista dos últimos cinco anos impede a caracterização automática do dano moral, conforme entendimento pacificado pela Primeira Turma Recursal. 7. O dano moral não se presume em casos de negativação indevida quando não há prova da repercussão negativa sobre a honra ou imagem do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prova suficiente da relação jurídica, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a retirada do registro. 2. A inexistência de extratos atualizados do SPC, Serasa e SCPC/Boa Vista, demonstrando a inexistência de outras negativações nos últimos cinco anos, impede a presunção automática de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 5, DJE nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 10/10/2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Ivanete Rodrigues da Silva Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Ação: Declaratória de inexistência de débito cumulada com Dano Moral. Sentença (Id. 276924353): reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 276924354 ): pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 276924358): pugna pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO De início, vale pontuar que a impugnação realizada pela recorrida a respeito da justiça gratuita pleiteada pela recorrente não merece acolhimento, visto que a parte recorrida deixou de apresentar documentos ou provas que desconstituam a hipossuficiência alegada, de modo que deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso está em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento ao recurso. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente a existência de vínculo entre as partes. Além do mais, vale pontuar que as faturas, isoladamente consideradas, são documentos frágeis, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023)”. Ainda, não se visualiza o termo de entrega de cartão de crédito. Com essas considerações, conclui-se que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços, que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para afastar a condenação em litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, bem como para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Vanessa Aparecida Alves x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 281043692

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA APARECIDA ALVES REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047100-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA APARECIDA ALVES REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 7.106,38 (sete mil, cento e seis reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. DO RENAJUD. Destaco que a consulta no RENAJUD restou infrutífera, conforme anexo. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. No caso específico, o principal interesse social é a efetividade da execução de título extrajudicial, com a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual "A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional e só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC). ” (TJDF, AI n. 0752675-29.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2021. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DEFERIU PENHORA DE 20% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ART. 866, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, VEZ QUE NÃO TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 866, § 1º, DO CPC) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento da empresa, trazendo, em seu art. 866, requisitos de todo semelhantes aos que já se vinham adotando na jurisprudência. Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem o executado indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida. Embora excepcional, a penhora de faturamento da empresa agravada encontra fundamento jurídico, uma vez que as tentativas de constrições menos gravosas se mostraram sobremaneira insuficientes para resguardar o direito do credor. Aliás, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, a penhora é possível, eis que seu objetivo é a satisfação do crédito. (N.U 1016687-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Portanto DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o sobre o faturamento da Empresa Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. INTIMO a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 48horas. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. APRESENTADO DADOS, DETERMINO a expedição de mandado, para que cumpra a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento da Empresa Executada, até a quitação do débito de R$ 7.106,38 (sete mil, cento e seis reais e trinta e oito centavos), no endereço indicado: Rua Madrid, 196 - Sr. dos Passos, Cuiabá - MT, 78.048-076. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, ou ainda sendo infrutíferas a tentativas de penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Amanda Cereta Lopes x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda.

ID: 263043433

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085415-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CERETA LOPES

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1085415-11.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1085415-11.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Amanda Cereta Lopes em face de Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda – Lojas iPlace, na qual busca a restituição do valor de R$ 625,00, referente à cobrança de tarifa de manutenção do programa “iPlace Hoje”, que afirma ter sido omitida no momento da contratação da compra de aparelho celular. A ré apresentou contestação, sustentando que a contratação foi realizada mediante aceite eletrônico do contrato completo, com cláusula expressa sobre a cobrança da tarifa de R$ 25,00 mensais como taxa de manutenção a adesão ao cartão “Hoje” é condição obrigatória do programa, estando prevista no regulamento disponibilizado ao consumidor e o contrato firmado, assinado digitalmente com verificação por biometria facial, contém previsão clara da tarifa, não havendo falha na prestação de informação, sendo devida a cobrança. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve omissão de informação essencial e que o reconhecimento da falha de comunicação pelo gerente e pela vendedora evidencia a ausência de transparência, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a presente controvérsia está submetida às normas da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente por tratar-se de relação de consumo envolvendo fornecimento de produto com adesão vinculada a programa de financiamento por terceiro. De acordo com o art. 6º, inc. III do CDC, é direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O art. 52 do CDC reforça que, nas hipóteses de outorga de crédito, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado sobre todos os custos da operação, incluindo tarifas, taxas e condições gerais do financiamento. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora firmou contrato com a requerida para aquisição de aparelho celular iPhone 15 por meio do programa “iPlace Hoje”, como comprovam a nota fiscal eletrônica e o termo contratual assinado, prevendo 25 parcelas, além de adesão ao cartão virtual “Hoje”. Consta do contrato, de forma expressa, a cláusula: “Ao aderir ao Programa iPlace Hoje, o cliente está ciente de que serão cobrados R$ 25,00 mensais, através de sua fatura do Cartão Hoje, a título de tarifa de manutenção do Programa”. Todavia, também restou documentado nos autos (impugnação e conversas via WhatsApp) que a colaboradora da ré, no momento da venda, omitiu tal informação, fato que posteriormente foi reconhecido pelo gerente da loja, que pediu desculpas expressamente e ofereceu vouchers de desconto como forma de compensação. Essa admissão, associada ao depoimento pessoal da autora e à ausência de comprovação da entrega de pré-contrato físico ou digital prévio à assinatura, afasta a validade da cláusula contratual sobre a tarifa, por vício de consentimento e por violação ao dever de informação (arts. 6º, III e art. 46 do CDC). Comprovada a cobrança indevida por ausência de informação clara, a autora faz jus à devolução do valor pago a título de tarifa de manutenção. Contudo, não há comprovação nos autos de que todos os R$ 625,00 (25 parcelas) foram efetivamente quitados. Constam apenas os comprovantes de faturas iniciais com o valor de R$ 25,00, sem especificar o pagamento integral do total postulado. Assim, impõe-se a condenação da ré à restituição simples dos valores comprovadamente pagos até a presente data a título de tarifa de manutenção, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de extrato detalhado das faturas do cartão “Hoje” pela parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, para o fim de; Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de manutenção de R$ 25,00 mensais, por ausência de informação clara e prévia; Condenar a parte ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora a título da mencionada tarifa a título de indenização por danos materiais, atualizado a partir do prejuízo pagamento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1072902-11.2024.8.11.0001

ID: 257856574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072902-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072902-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072902-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BS2 S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FABIANA DA SILVA contra a sentença (ID 275858851) proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à conta nº 480154-7, agência 0001, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 275858852), a Recorrente alega, em síntese, que a sentença merece reforma no que tange à não condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a instituição financeira, ao permitir a abertura de conta em seu nome sem sua ciência e a realização de transações fraudulentas, expôs a Recorrente à tipificação de ilícitos penais, ocasionando inclusive sua inclusão em inquérito penal e no polo passivo de ação judicial. Sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, e que o dano moral decorre da dor, do vexame e da ofensa à honra e dignidade que a Recorrente experimentou em razão da conduta do Recorrido. Requer, assim, a reforma da sentença para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar se a sentença merece reforma no que tange à não condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida, após decretar a revelia do Recorrido, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta em nome da Recorrente sem a sua anuência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à referida conta. No entanto, entendeu que não restou comprovado o dano moral alegado, uma vez que a Recorrente não demonstrou ter sido alvo de investigação criminal ou incluída em processo judicial criminal em decorrência da conta bancária aberta em seu nome sem sua anuência, tampouco comprovou a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Em que pesem os argumentos da Recorrente, entendo que a sentença não merece reparos. Com efeito, a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No caso em tela, a Recorrente alega que a abertura de conta em seu nome sem sua anuência e a realização de transações fraudulentas causaram-lhe dor, vexame e ofensa à honra e dignidade, ensejando a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a Recorrente não comprovou de forma cabal o dano moral alegado. A inclusão da Recorrente no polo passivo de ação judicial, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a demonstração de que tal fato causou-lhe efetivo prejuízo à sua imagem, honra ou reputação. Ademais, a Recorrente não comprovou ter sofrido qualquer tipo de constrangimento, humilhação ou abalo psicológico em decorrência da conduta do Recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... vale destacar que, no ato de abertura da conta bancária, foram apresentados documentos pessoais das correntistas, selfie e informado endereço residencial, além de contatos telefônicos e e-mail, conforme documentos de fls. 211/218, sendo observadas as normas do BACEN (Resolução nº 4.753/2019 do BACEN), o que comprova a ausência de fraude na abertura das contas, não havendo conluio da instituição financeira com o fraudador ou ainda falta de segurança do banco, não sendo suficiente o fato de o documento de identificação de uma das envolvidas ter sido emitida quando ela era menor de idade. (e-STJ fl.497) (STJ - AREsp: 2788960, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/01/2025). Assim, ausente a comprovação do dano moral, não há que se falar em condenação do Recorrido ao pagamento de indenização a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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