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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002447-66.2025.8.11.0007 e n° 1002446-81.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 510,27 (quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos), com data de inclusão indevida em 16/02/2024, referente ao contrato n° 2978051231. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do Termo de Confissão e Novação de Dívida (TCD) com a ré para quitação de mensalidades em aberto, ou seja, o curso de enfermagem foi devidamente contratado pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato da prestação de serviço e o termo particular de confissão e novação de dívida, fica nítida a contratação do serviço pela autora e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome do autor. De fato, o conjunto probatório evidencia a legalidade da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, provada a relação jurídica entre as parte, não restam demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora, valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002447-66.2025.8.11.0007 e n° 1002445-96.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. II- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 371,63 (trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), com data de inclusão indevida em 07/03/2024, referente ao contrato n° 2979962341. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do parcelamento de matrícula tardia, ou seja, o curso de enfermagem foi devidamente contratado pela parte autora, ainda, argumenta a regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato de parcelamento de matrícula tardia assinado, fica nítida a contratação do serviço pela autora e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome da autora. O conjunto probatório evidencia a existência de relação jurídica entre as partes que gerou o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, provada a existência de relação jurídica entre as partes, não restam demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002445-96.2025.8.11.0007 e n° 1002446-81.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundos da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 817,96 (oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), com data de inclusão indevida em 21/03/2024, referente ao contrato n° 2982518470. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do não pagamento das mensalidades do curso de enfermagem, bem como argumenta a regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato de prestação de serviço assinado pela autora, fica nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome da autora. De fato, o conjunto probatório evidencia a existência de relação jurídica entre as partes gerou o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, a parte requerida comprovou a relaçao jurídica, não restando demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora, valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Leonardo Escriboni Junior x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282281964

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001468-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESCRIBONI JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001468-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LEONARDO ESCRIBONI JUNIOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001468-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LEONARDO ESCRIBONI JUNIOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 81,24 (oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), com data de inclusão indevida em 11/12/2023, referente ao contrato 0004167186202311. No entanto, a parte autora aduz que não existe relação jurídica entre as partes e desconhece o débito objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante. Sustenta a concessionária de energia ré que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como alega a regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento do débito vencido, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos aportados aos autos, em especial a ficha de inscrição, contrato de locação, histórico de conta, documento pessoal diferente do apresentado da petição inicial (CNH) - Id n. 191035170, constata-se claramente a contratação do serviço pelo autor e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente a existência de relação jurídica entre as partes, eis que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome do autor. Com efeito, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome do autor no SPC a ensejar na improcedência da demanda e na condenação do autor nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei Outrossim, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos em busca de vantagem financeira, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar procedente o pedido contraposto a fim de condenar o autor ao pagamento da quantia devida à concessionária ré no importe de R$ 81,24 (oitenta e um reais e vinte e quatro centavos. II- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para: 1- CONDENAR o autor ao pagamento do valor inadimplido de R$ 81,24 (oitenta e um reais e vinte e quatro centavos em favor da concessionária ré, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do vencimento da fatura (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). 2- CONDENAR o autor nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado da ré que fixo no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 81 do CPC, do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do e artigo 348, III do CNGC/MT. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001094-60.2025.8.11.9005

ID: 320566196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLZ DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINA HOLZ DE LUNA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos, etc. MARINA HOLZ DE LUNA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em face da decisão proferida nos autos PJe nº 1074500-97.2024.8.11.0001. Sustenta a impetrante que opôs tempestivamente embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão judicial que encerrou a fase de defesa executiva. Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado, contudo, o juízo de origem não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de que a decisão que rejeitou os embargos possuiria natureza interlocutória, sendo irrecorrível no microssistema dos Juizados Especiais. Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão que não conheceu do recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do recurso interposto. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente remédio constitucional foi impetrado em face da decisão, cujo trecho segue abaixo: “Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 193621975, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 195452254 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847 Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Ainda, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca dos expedientes de ids. 195236788 e 196216371. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se que a impetrante, conforme aduzido na inicial, utiliza-se do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001173-10.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Wania Valeria Ferreira Caldas x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 327723626

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044467-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WANIA VALERIA FERREIRA CALDAS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de exibir documento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WANIA VALERYA FERREIRA CALDAS em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. A autora alega, em sua inicial, que, ao verificar os descontos realizados em sua folha de pagamento, identificou a existência de débito sob a rubrica "CLICK BANK – CARTÃO DE CRÉDITO", sem, contudo, ter firmado qualquer contrato ou recebido cópia do respectivo instrumento. Relata ter tentado, sem sucesso, obter a segunda via do contrato diretamente com a instituição requerida, inclusive por meio dos canais administrativos como CONSUMIDOR.GOV, BACEN e RECLAME AQUI, não obtendo êxito. Sustenta falha na prestação do serviço e requer a exibição do contrato, além da devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu, em contestação, impugna o pedido de justiça gratuita e requer a revogação da tutela de urgência. No mérito, defende a regularidade da contratação, apresentando entre as provas, gravação telefônica com confirmação da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica à Contestação em id. 173824612. Embora devidamente intimados, as partes nada manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relatório. Decido. Impugnação a justiça gratuita. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a concessão da justiça gratuita se deu com base nos documentos apresentados pelo autor na petição inicial. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficou demonstrada sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento do benefício. No que se refere ao pedido de revogação da tutela de urgência, sua manutenção ou revogação ficará condicionada ao desfecho do mérito, a ser apreciado na presente decisão, conforme se julgue procedente ou improcedente a demanda. Do mérito. Nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O mesmo artigo dispõe, em seu § 3º, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese a posição de hipossuficiência do consumidor em questão, é necessário frisar que, aquele que alega o direito deve prová-lo, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a Instituição Bancária deve provar suas alegações no que tange a fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base na petição inicial e na contestação apresentadas nos autos, a controvérsia central da demanda reside na alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, na legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora sob a rubrica “CLICK BANK – CARTÃO DE CRÉDITO.” A autora alega que não contratou qualquer empréstimo consignado com a empresa requerida e que, portanto, os descontos realizados em seu contracheque são indevidos. Afirma que tentou, sem sucesso, obter cópia do contrato junto à instituição, o que a levou a ajuizar a ação com pedidos de exibição do documento, declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta que atuou como mera intermediadora da operação de crédito, tendo a autora contratado o empréstimo com a instituição financeira “CAPITAL CONSIG”. Alega que houve contratação regular, com anuência da autora, e que a operação foi validada com assinatura, averbação e liberação de valores. Defende a legalidade dos descontos, a ausência de má-fé e a impossibilidade de devolução em dobro, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Extrai-se do conjunto probatório constante nos autos que as provas apresentadas pela parte ré mostram-se idôneas e suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Verifica-se a juntada do instrumento contratual devidamente assinado, bem como registros audiovisuais da formalização da operação, nos quais a autora manifesta anuência aos termos pactuados e autoriza, de forma expressa, a liberação dos valores. Consta, ainda, documento que comprova o efetivo crédito do valor correspondente na conta bancária da autora. Ademais, cumpre ressaltar que a autora não impugnou o conteúdo do áudio apresentado pela parte ré, circunstância que reforça a validade da prova contratual produzida. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em caso semelhante. In verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca majoração da indenização, enquanto o banco, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) definir se há direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação por meio de termo de adesão eletrônico, comprovante de transferência via PIX e gravação telefônica com confirmação da autora. 4. A autora não apresentou prova mínima de que não contratou o serviço ou que os valores não foram creditados. 5. A ausência de impugnação ao áudio apresentado valida a prova contratual, conforme entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso. 6. Não há ato ilícito na conduta do banco, que agiu no exercício regular de direito ao efetuar os descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado improcedente. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio eletrônico é válida quando acompanhada de gravação e comprovante de crédito. 2. O consumidor deve apresentar indícios mínimos para afastar a presunção de validade da contratação. 3. A ausência de impugnação ao áudio contratual permite sua aceitação como prova válida. 4. Não há dano moral nem devolução em dobro se o desconto decorre de contratação legítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017710-58.2022.8.11.0003, j. 10.12.2024; TJMT, N.U 1008831-97.2024.8.11.0001, j. 21.10.2024. (N.U 1007507-35.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Destaquei Tais elementos conferem verossimilhança à versão apresentada pela requerida e corroboram a existência de vínculo jurídico entre as partes, afastando a alegação de ausência de contratação. Por outro lado, não vislumbro nos autos quaisquer documentos hábeis a crer que se trate de fraude e/ou falha na prestação de serviços bancários por parte da Requerida, passíveis de acolhimento dos pedidos da exordial. Nota-se que a requerida se desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, II do CPC. Isto porque, fora demonstrada a relação jurídica existente entre autora e réu. Restou comprovado que os valores descontados referem-se a parcelas do contrato regularmente firmado. Assim, o réu agiu no exercício regular de direito ao efetuar os descontos, não havendo que se falar em ilicitude ou devolução de valores. Assim sendo, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da parte ré. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, constrangimento ou prejuízo moral concreto decorrente da contratação impugnada, sendo incabível a reparação por meros dissabores ou contrariedades da vida cotidiana. Além disso, é imperioso destacar que o pedido de exibição de documentos revela-se manifestamente improcedente, uma vez que a parte ré comprovou de forma inequívoca a existência da relação jurídica por meio da juntada de áudios que evidenciam a contratação, os quais, frise-se, não foram objeto de impugnação específica pela parte autora. A ausência de contestação quanto à autenticidade e ao conteúdo da prova apresentada corrobora sua veracidade, esvaziando completamente a pretensão exordial quanto à suposta inexistência contratual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial haja vista não demonstradas irregularidades na contratação do empréstimo, consequentemente, ausente a ocorrência de dano moral. Revogo a liminar outrora concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, restando, todavia, suspensa a exigibilidade para a autora, haja vista litigar sob o palio da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Gabriel Lopes Vieira Campos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 275699499

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009631-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009631-88.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel Lopes Vieira Campos. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009631-88.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gabriel Lopes Vieira Campos. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS ajuizou uma ação de indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou ser titular de um plano de telefonia móvel vinculada a linha sob nº (45) 9.9158-2042, denominado Vivo Pós Essencial 30GB, no valor de R$120,00. Afirmou que no dia 17/02/2025 percebeu a uma redução em sua internet e no dia seguinte notou a interrupção de todos seus serviços junto a empresa reclamada. Relatou que no dia 21/02 formalizou uma reclamação no site Consumidor.gov para que a situação fosse solucionada e obteve resposta no dia 24/02, quando os serviços de telefonia voltaram a funcionar. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192849995, em que arguiu a incompetência do Juizado Especial e a inépcia da petição inicial. Sustentou a ausência de falha na prestação de serviço, o atraso no pagamento das faturas, a utilização do serviço, a culpa do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessário a produção da prova técnica, visto que o objetivo da prova se torna impossível por falta de vestígios para a análise técnica. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Cumpre mencionar, que os documentos necessários para a propositura da ação foram apresentados pela parte reclamante. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. A obrigatoriedade das prestadoras de serviços de fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura é expressamente prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que os serviços públicos essenciais, como o de telefonia, devem ser prestados de forma contínua e ininterrupta, salvo nos casos de inadimplemento por parte do consumidor, sendo indispensável a prévia notificação formal, nos termos do artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal, vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1032111-97.2024.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira de Souza, DJU 17/03/2025). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falha na prestação do serviço caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ocorrendo, nesse caso, dano moral. A suspensão do serviço de telefonia, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando falha grave e ensejando o dever de reparação civil. [...] (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1080032-86.2023.8.11.0001, Rel.: Eduardo Calmon de Almeida Cézar, DJU 27/03/2025). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que os relatórios apresentados pela parte reclamada nos id. 192849997 e id. 192849998, evidenciam a utilização do serviço no período em que o consumidor alega a interrupção (17 e 18/02/2025). A prestadora de serviço ainda comprovou o atraso no pagamento das faturas com vencimento nos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025, fato não impugnado pelo consumidor. Aliado a isso, verifico que a parte reclamante não desincumbiu do ônus probatório sobre a falha no serviço, pois encartou apenas dois print da tela do celular em que consta a mensagem “A ligação falhou” (id. 187430362) e a reclamação formalizada no consumidor.gov no dia 21/02 (id. 187430380). Embora deva ser proporcionado ao consumidor a facilitação das provas de seu direito (CDC, art. 6º, inciso VIII), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Desse modo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço. Logo, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1065188-97.2024.8.11.0001

ID: 330151587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065188-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NATHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1065188-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1065188-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: NUBIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 2.821,16 a título de danos materiais, em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em véspera de feriado, mesmo após o pagamento de débito por parte do consumidor. Houve embargos de declaração acolhidos para definir a SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve suspensão indevida do serviço de energia elétrica, ensejando responsabilidade civil da concessionária; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e materiais; (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 06/04/2023, data posterior ao pagamento da fatura, sendo ônus da parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não foi cumprido. A alegação da concessionária de que a suspensão seria reflexo de religação não efetuada por persistência de débitos anteriores não se sustenta diante da ausência de elementos probatórios robustos que deem credibilidade às telas sistêmicas apresentadas. A jurisprudência da Turma Recursal condiciona a admissibilidade de telas sistêmicas à existência de outros elementos que corroborem sua veracidade, nos termos da Súmula nº 34 da TRU. A suspensão indevida do serviço, especialmente em véspera de feriado e sem restabelecimento após pagamento, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC, configurando falha na prestação do serviço. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL impõe à distribuidora o dever de religar o serviço em até quatro horas em casos de suspensão indevida, prazo não observado no caso. Os danos materiais restam comprovados pela juntada de documentos que evidenciam a deterioração de alimentos. O valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos objetivos pedagógico e reparatório da indenização. Não restam configurados os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O pedido de prequestionamento não obriga o julgador a manifestar-se sobre todos os tópicos indicados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a solução da controvérsia, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde civilmente por danos morais e materiais decorrentes da suspensão indevida do serviço, especialmente quando não comprovada justificativa idônea para o corte. Telas sistêmicas somente constituem prova idônea se corroboradas por outros elementos probatórios. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica enseja o dever de indenizar, sobretudo se não observados os prazos de religação previstos em normas regulatórias. O valor da indenização por danos morais deve refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à dupla função compensatória e pedagógica. A ausência de demonstração inequívoca de má-fé afasta a condenação por litigância de má-fé. O julgador não está obrigado a responder a todos os pedidos de prequestionamento, desde que as razões de decidir sejam suficientes para a solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 404, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 932, IV, "a", 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TRC/MT, N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 30.09.2024, DJE 03.10.2024; TRU, Súmula nº 34. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, com juros de 1% ao mês , desde a citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC, devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ); e em danos materiais no importe de R$ 2.821,16 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), fixando, os juros de mora em 1% (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.″ 2. Da decisão, houve embargos de declaração, conforme dispositivo que cito: ″Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e os ACOLHO para que a condenação proferida na sentença de Id 176663152 tenha como referência de atualização a correção monetária com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil.″ 3. Pretende pelo presente expediente recursal o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que agiu em exercício regular de direito. Ao final, requer reforma da decisão para afastar os danos materiais e morais, pugnando pela condenação da autora nas sanções do instituto da litigância de má-fé, além de prequestionar a matéria. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 4. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 5. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 6. Consta na petição inicial que a parte reclamante que sofreu a suspensão dos serviços de forma ilegal pela Reclamada. Narra que a suspensão do serviço ocorreu em véspera de feriado, dia 06/04/2023, em razão de inadimplemento. Relata que realizou o pagamento, contudo, não houve restabelecimento do serviço (id. 294803369). Discorre que diversos alimentos que havia adquirido pereceram (ids. 294803360 / 294803362 / 294803364 / 294803365 / 294803366 / 29480336). 7. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (suspensão do serviço) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão dos serviços (06/04/2023 – id. 294803369) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 9. Em sede de contestação a reclamada alegou que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 09/05/2022, em virtude de inadimplemento da fatura referente ao mês de 03/2022 e que a religação automática após o pagamento de contas, só ocorre quando não há outra fatura vencida. Informou que a suspensão discutida nestes autos foi uma ação visando a manutenção da suspensão realizada anteriormente, pois foi solicitado o recorte da unidade consumidora. 10. Ocorre, todavia, que referido elemento de prova não se sustenta para o fim de alcançar a pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 12. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 13. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 14. A resolução 1000/21 da Aneel ainda dispõe “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;”. 15. No que tange aos danos materiais, decorre do que documentalmente comprovado nos autos (ids. 294803360 / 294803362 / 294803364 / 294803365 / 294803366 / 29480336). 16. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1008359-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) 17. Confere-se ainda do valor indenizatório fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 18. No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em razões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente/reclamada tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 19. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 20. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Jorge Luis Da Silva Arruda x Pmz Centro Norte S.A

ID: 329288115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088080-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

PMZ CENTRO NORTE S.A

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA

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GISELA ALVES CARDOSO

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MARLON HUDSON MACHADO

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OLIMPIO DE ARRUDA LEITE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088080-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: PMZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088080-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: PMZ CENTRO NORTE S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” movida por JORGE LUIS DA SILVA ARRUDA contra PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS, alegando, resumidamente, que em 12/11/2024 adquiriu peças comercializadas pela parte ré para serem entregues nesse dia; porém os produtos não foram entregues, o fazendo comprá-los novamente em outra loja, e sequer foi devolvido o valor gasto na compra, pedindo, em suma, “F) Ao final, requer-se a procedência total da ação para: F.1) Condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 ao Autor, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; F.2) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 54.980,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais) reais), considerando os prejuízos sofridos pelo Autor;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que no dia 26/11/2024 restituiu o importe pago nos produtos. A parte autora impugnou a contestação, declarando que a devolução foi efetuada em conta diversa à informada. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatário final dos produtos, enquanto a parte ré figura como fornecedor de produtos/serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A parte ré não procedeu à entrega do produto adquirido, mesmo após o decurso do prazo inicialmente estipulado. Além disso, a empresa não forneceu qualquer informação espontânea à parte autora sobre o atraso, sendo necessário que essa tomasse a iniciativa de buscar esclarecimentos. Apesar das diversas tentativas de resolução amigável por parte da autora, a parte ré não apresentou qualquer resposta satisfatória, tampouco adotou providências para efetivar o cancelamento da compra, devolver o valor pago ou, ao menos, concretizar a entrega do produto em prazo razoável. Diante do conjunto probatório e demonstrada por registros de comunicação, documentos juntadas aos autos, entendo como devida a rescisão contratual, com o consequente ressarcimento à parte autora da quantia gasta na aquisição do produto, em razão do inadimplemento contratual por parte da ré, atualizado e de forma simples, pois ausente a má-fé. Faço ver que a parte ré realizou transferência eletrônica do numerário gasto pela parte autora para conta corrente diversa daquela informada, na modalidade TED, não apresentando, ainda, provas de que o valor foi debitado de sua conta bancária. De outro lado, a parte autora comprovou que em sua conta bancária o montante não foi creditado. Portanto, ao meu sentir, a parte ré não devolveu o valor que a parte autora faz jus. Passa-se, pois, à análise do pedido de dano moral. Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram deum tanto quanto tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece ser mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do CC). No caso dos autos, para a parte autora, as atitudes da parte ré afetariam esses direitos personalíssimos seus e, por isso, ensejariam o dever de compensar. Ao meu sentir, a conduta da parte ré revela proporção suficiente para impor lesão extrapatrimonial merecedora de compensação. Há, pois, dano extrapatrimonial a justificar a compensação pleiteada. Nessa toada, considerando o dano causado, as condições das partes, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00, por entender que se mostra razoável para atenuar as lesões extrapatrimoniais que a parte autora foi submetida em razão da conduta ilegal da parte ré, sem representar enriquecimento ilícito. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS – DEMORA NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1024599-94.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO seja julgado PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO a parte ré a restituir a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma simples, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento, compensadas importâncias devolvidas, e a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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E. E. A. A. L. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295757096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009973-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. E. A. A. L. LUCELIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, represen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, representada por sua genitora, LUCÉLIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET, em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO (ID 175400466). Alega ser diagnosticada com TDAH e, posteriormente, com TEA I e TPAC (CID-10: F93.0, F81, F90 e F84), necessitando, segundo relatório médico, de atendimento com psicólogo uma vez por semana (50 minutos), atendimento com terapeuta ocupacional uma sessão por semana (50 minutos) e fisioterapia motora especializada em psicomotricidade duas horas por semana (IDs 175402588, 175402589 e 175402587). Afirma, ainda, que os referidos atendimentos foram solicitados logo após as consultas médicas, sendo que a UNIMED NORTE MT realizou tratativas com a psicóloga Dra. Élica e com o fisioterapeuta Dr. Júlio Pelissari, os quais atendem a menor. A inicial esclarece que a infante realiza psicoterapia há mais de dois anos e fisioterapia motora com atividades de terapia ocupacional há mais de três meses com os mesmos profissionais. Relata, também, que após o credenciamento de nova clínica em Alta Floresta (Clínica Mais UNIMED), a requerida autorizou as terapias nessa clínica, desconsiderando todo o vínculo que a menor desenvolveu com os profissionais que a acompanham, o que vem lhe causando sofrimento e ansiedade. Requer que os acompanhamentos continuem a ser realizados pelos profissionais que já atendem à requerente, obrigando a empresa requerida a custear/disponibilizar tais tratamentos, mesmo não sendo credenciados pelo plano. Relata, ainda, a parte demandante que necessita de acompanhamento semestral com oftalmologista, bimestral com otorrinolaringologista e de consultas regulares com neurologista, sustentando que, até o presente momento, os pais da menor arcaram com todas as consultas e exames, diante da ausência de profissionais credenciados, sem que a operadora do plano de saúde realizasse qualquer reembolso dos valores pagos. Por esse motivo, pleiteia o atendimento com tais profissionais especializados e, na ausência destes no município de Alta Floresta/MT, o reembolso das consultas e exames no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Alega, também, a cobrança abusiva de coparticipação, a qual, segundo a inicial, equivale ao dobro ou mais da mensalidade, o que tem impedido a menor de realizar outras atividades importantes para seu desenvolvimento social, motor e cognitivo. Por fim, pleiteia o fornecimento dos fármacos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Recebida a inicial e indeferida a liminar (Id 17711676), sendo a decisão parcialmente reformada em sede recursal, para o fim de limitar a cobrança da co-participação à duas vezes o valor da mensalidade (Id´s 179321169 e 188886515). A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo apresentada contestação sob o ID 183502182. A requerida pleiteia a improcedência da ação, sob o argumento de que o contrato de plano de saúde não prevê cláusula de livre escolha de prestador, não havendo cobertura para os medicamentos indicados; que o reembolso pretendido e os atendimentos que o originaram nunca foram solicitados à operadora; e que a coparticipação foi contratada e escolhida pela requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o Id 186527449. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, estas o fizeram sob os Id´s 191578231 e 191002851. O Ministério Público manifestou-se sob o Id 192152324, de modo desfavorável ao pedido de sessões de fisioterapia, uma vez que devem ser realizadas com profissionais da rede credenciada do plano, bem como ao não fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Por outro lado, quanto ao pedido de limitação da coparticipação, manifestou-se pela procedência, para que esta não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de inviabilizar o tratamento da autora. Decisão saneadora sob o Id n. 194519348, indeferiu o pedido de juntada de documento apresentado sob o Id 191002851, eis que não guarda relação com o pleito inicial. Fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari); ônus probatório incumbe à Autora; b) O fornecimento de Terapia Ocupacional 01 sessão por semana (50 Minutos) à Autora, nessa cidade de Alta Floresta; ônus probatório incumbe à requerida; c) A existência de pedido prévio de garantia de atendimento e sua negativa à Autora, quanto às consultas especializadas e exames indicados na exordial, cujo reembolso requer; ônus probatório incumbe à Autora; d) A cobrança de co-participação, após o deferimento da liminar sob o Id 179321169, em valor superior a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde; ônus probatório incumbe à Autora. Ainda, quanto ao fornecimento de fármacos, restou indeferido o pedido, nos termos do entendimento exarado pela Superior Instância sob o Id 18886515, eis que, “o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos”. Por fim, deferida a produção de prova documental para a comprovação dos pontos controvertidos ora fixados, com a concessão às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para sua juntada. Por conseguinte, a parte requerida procedeu a juntada dos comprovantes de fornecimento sempre que foi solicitado, de 1 sessão por semana (60 minutos) de Terapia Ocupacional na cidade de Alta Floresta à autora sob o Id n. 196535341. Decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, a controvérsia cinge-se acerca da continuidade do tratamento da parte autora em rede não credenciada à requerida, ao reembolso pleiteado, à cobrança de coparticipação, ao fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg, bem como se cabível indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre-me consignar que os contratos de seguro/plano de saúde, além da Lei nº 9.656/98, também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, à vista dos conceitos operacionais dispostos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. E, no mérito, o pedido procede em parte à parte autora. Isto porque, somente é possível a realização de tratamento médico em hospitais ou clínicas não credenciados, ou fora da área de abrangência contratual, quando demonstrada a emergência ou urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98), ou ainda, a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou recusa de atendimento, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a parte autora não comprovou prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA À OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.-A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação).-No caso, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que inexiste obscuridade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada e que não se tratou de situação de urgência ou emergência, de interrupção de atendimento ou outra situação extraordinária que justifique a realização do tratamento por profissionais fora da rede referenciada.-Nessas circunstâncias, a reversão do julgado afigura-se inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 899.650/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . REDE CREDENCIADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ . Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, fixou teses sobre a a matéria, dentre outras, indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pode ser relativizado. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário - É possível a realização de tratamento médico em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do contrato quando demonstrada a emergência/urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98) ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento . Indemonstrada a alegada impossibilidade ou urgência, conclui-se que o tratamento em unidades não credenciadas decorreu de mera liberalidade da própria parte autora, motivo pelo qual improcedem os pedidos. Justa observância do tanto quanto contratado.- Em havendo rede credenciada profissionais qualificados que atendam às necessidades da parte autora, nos conformes do STJ cabe ao segurado observar prioritariamente o atendimento perante a rede credenciada e/ou através de profissional indicado pela seguradora (AgInt no AREsp 1445590/MS).- As alegações de que a rede credenciada não é suficiente para o atendimento do infante, ou de que os horários disponibilizados são insuficientes, ou que os profissionais não condizem com as necessidades do autor, vêm aos autos desacompanhadas de qualquer prova . Veja que o entendimento que prevalece é o de que a rede credenciada deve ser observada, de modo que, eventual exceção a tal entendimento deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de per si.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5197600-13 .2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Por conseguinte, ao analisar detidamente os autos, não se vislumbra pedido prévio de garantia de atendimento, tampouco sua negativa formal pela operadora, no que tange às consultas especializadas e exames mencionados na exordial. Também não houve comprovação de urgência, o que inviabiliza o reembolso das despesas. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, considerando que a busca pela realização do procedimento de forma autônomo, com custeios próprios, se deu exclusivamente pela vontade da parte consumidora, inexiste obrigação do reembolso em desfavor do plano de saúde neste caso. No tocante ao fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, é legítima a recusa da operadora, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência pacífica, por se tratarem de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICA, QUE JÁ VEM ATENDENDO A MENOR HÁ VÁRIOS ANOS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A MENOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CUSTEIO DO MEDICAMENTO JUNEVE/VENVANSE E FOQ XR 36MG – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração da clínica responsável pelo atendimento da beneficiária do plano de saúde, desde que mantida a equivalência na qualidade do serviço prestado, não configura negativa de tratamento e não pode ser obstada sem a demonstração inequívoca de prejuízo à continuidade da terapia. O pedido de reembolso de despesas médicas não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. A cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando expressamente prevista contratualmente, é permitida, desde que não inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário. Nos casos de tratamento para transtorno do espectro autista (TEA), a cobrança deve ser limitada ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, para garantir a continuidade da assistência sem comprometimento financeiro excessivo. O fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos. (TJMT, N.U 1036777-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar.”(TJMT - N.U 1001333- 84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, considerando a expressa previsão contratual e legal de exclusão de cobertura para o fornecimento do medicamento para uso domiciliar, afigura-se legítima a recusa da cobertura do tratamento. Quanto à coparticipação, embora seja cláusula válida e prevista contratualmente, deve observar o limite de até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme entendimento pacificado pelos tribunais, especialmente quando se trata de tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a não inviabilizar o acesso à saúde pela parte hipervulnerável. Neste sentido: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista. Abusividade De Cláusula De Coparticipação. Limitação Do Encargo Em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. (TJMT, N.U 1034204-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Por fim, quanto aos danos morais, o pedido deve ser indeferido, porquanto não se verificou conduta ilícita, abusiva ou vexatória por parte da requerida, tampouco prejuízo que extrapole o mero aborrecimento contratual. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da parte autora, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA não ultrapasse o limite de 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, garantindo-se o número ilimitado de sessões; b) Indeferir os pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, bem como o fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, e ainda o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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