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Maria De Fatima Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309871613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Indícios da litigância predatória A alegação de litigância predatória fundamenta-se essencialmente no elevado número de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, bem como na suposta padronização das petições iniciais. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar a prática predatória que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, de maneira que é imprescindivível a análise do mérito da demanda a fim de aferir a legitimidade ou não do exercício do direito de ação da parte autora. De fato, a questão controvertida nos autos - existência ou não de relação jurídica entre as partes e legitimidade da cobrança - possui relevância jurídica e fática que merece apreciação meritória, sendo que a procedência ou improcedência da pretensão deve ser aferida através da análise probatória, e não através de presunções baseadas no volume de demandas similares. Portanto, a preliminar suscitada será analisada juntamente com o mérito da lide. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I.III – Irregularidade da documentação – comprovante de residência em nome de terceiros Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Saliento que o mencionado artigo estabelece que a petição inicial deve conter o endereço completo da parte autora, mas não exige a apresentação de um comprovante de residência. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de suposto débito contraído somando o valor total de R$ 149,04 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Quatro centavos), com data de inclusão indevida em 03/12/2023, referente aos contratos n°: 0001079625202306, n°: 0001079625202307, nº: 0001079625202308, nº: 0001079625202309. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a parte ré e desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos. Destaca a ausência de dano moral por se tratar de uma demanda predatória, bem como em virtude da súmula n. 385 do STJ. Pugna pela improcedência da ação, bem como requer que a parte autora quite o débito e a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a foto selfie, documento pessoal diverso do apresentado na petição inicial, ficha cadastral, histórico de consumo, e ainda, no processo de nº 0002710-26.2012.8.11.0087, a parte autora apresentou como comprovante de residência fatura de energia em seu nome, ficando nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou até prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Nesse cenário, em que pese os argumentos da parte autora, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ensejar na improcedência da demanda e na condenação da autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DERELAÇÃOJURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência derelaçãojurídicaentre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e dainscriçãodo nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência derelaçãojurídicaentre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência derelaçãojurídicaentre as partes écomprovadapor ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. Ainscriçãoemcadastrosdeinadimplentesdecorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência derelaçãojurídicadevidamentecomprovadaafasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo derelaçãocontratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia deinscriçãoemcadastrodeinadimplentesé exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação darelaçãojurídicae da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo edevidamentecomprovadonão configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A selfie da contratante e foto do documento pessoal, somado às telas sistêmicas internas, comprovam a origem do débito e a utilização dos serviços do cartão de crédito. 2. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade do negócio jurídico, revelando-se improcedente o pedido de inexistência de débito, por conseguinte, do dano moral. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001627-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) – Destaquei. Portanto, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, eis que alterou a verdade dos fatos, obrando em litigância de má-fé, ser-lhe-á aplicada a penalidade decorrente da litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar procedente o pedido contraposto a fim de condenar a autora ao pagamento da quantia devida à concessionária ré no importe de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1- CONDENAR a autora no pagamento do valor inadimplido de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos) em favor da concessionária ré Energisa Mato Grosso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do vencimento da fatura (Súmula n. 43/STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 2- CONDENAR a autora a pagar multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da presente decisum (§ 16, do artigo 85, do CPC). Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para fim de arquivamento e cobrança das custas processuais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1081581-97.2024.8.11.0001

ID: 262983651

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081581-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

JENIFFER ALICIA COSTA GUIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINY MENEGHEL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1081581-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA SOUZA SILVA REQUERIDO: DOPPUS INTEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1081581-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA SOUZA SILVA REQUERIDO: DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA Vistos, Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por KAMILA SOUZA SILVA em face de DOPPUS INTELIGÊNCIA EM VENDAS ONLINE LTDA. A autora, de início, relata que se utiliza dos serviços de intermediação de pagamentos prestados pela ré para comercializar produtos e serviços de forma online. Alega que a plataforma, de modo unilateral e injustificado, reteve valores referentes às vendas por ela efetivadas, o que lhe causou descapitalização, interrupção em seu fluxo de caixa e prejuízos no exercício regular de sua atividade. Em continuidade, a autora sustenta que, apesar de ter buscado extrajudicialmente a liberação dos valores, não obteve êxito junto à ré, que não apresentou justificativa plausível para a retenção. Ressalta que a situação a obrigou a empregar tempo e recursos na tentativa de resolver o impasse, inclusive efetuando reclamações e notificações, sem qualquer resposta satisfatória. Afirma, ainda, que a conduta da ré atenta contra a boa-fé contratual, caracterizando falha na prestação de serviços e causando-lhe transtornos de ordem moral. Diante disso, a autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 167,30 (cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o reconhecimento do inadimplemento contratual da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Contestação apresentada no ID 182135288 arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir, pois teria efetuado o pagamento do valor principal antes da prolação de sentença, afastando, em seu entender, a necessidade de tutela jurisdicional. Ainda em sede preliminar, aduz incompetência territorial, com base na existência de cláusula de eleição de foro em favor do Município de Palhoça/SC. No mérito, alega que não houve danos morais, configurando-se mera desinteligência contratual que foi sanada com o repasse do valor, de forma que não subsistiria fundamento para a pretensão indenizatória. Realizada audiência de conciliação, ID. 182380714, presença das partes, acordou restou infrutífero. Impugnação apresentada no ID 182930365. É o necessário FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré alega que, tendo efetuado o pagamento do valor principal, a autora não teria mais interesse processual, resultando na perda do objeto da demanda. Todavia, constata-se que a quitação do valor se deu apenas após a citação e no mesmo dia em que a ré apresentou contestação, isto é, mais de dois meses após a sua citação. Nesse contexto, o interesse de agir permanece, pois, embora a obrigação de pagar tenha sido cumprida, a autora ainda busca reparação pelos danos morais decorrentes do episódio, mantendo-se a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, o próprio ajuizamento da demanda parece ter sido necessário para compelir a ré ao pagamento do valor devido. Logo, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A ré sustenta a necessidade de extinção do feito ou remessa ao foro previsto em cláusula de eleição, diverso do domicílio da autora. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 101, I, estabelece: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;..." A cláusula de eleição de foro em desfavor do domicílio do consumidor é considerada abusiva (arts. 6º, VIII, e 51, I, do CDC), pois agrava a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade. Logo, não prospera a preliminar de incompetência territorial. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. MÉRITO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando a demonstração de um defeito ou vício no fornecimento e o nexo causal entre este e o prejuízo suportado. No presente caso, restou demonstrado que a parte ré reteve, por período excessivo, valores de titularidade da autora, liberando-os apenas após o ajuizamento da ação. A conduta de reter montantes devidos sem a devida justificativa, muito embora preveja prazos contratuais para compensação ou repasse, revela-se desarrazoada quando extrapola os limites toleráveis da operacionalização financeira. A autora, conforme narra e comprova nos autos, tentou por diversas vezes obter informações quanto ao bloqueio do saldo e, ainda assim, não obteve resposta satisfatória. Tal quadro demonstra uma nítida falha no serviço, pois a parte ré deixou de efetuar, em prazo razoável, a liberação de valores cuja titularidade era da autora. Neste cenário, o comportamento da ré caracterizou-se como desarrazoado e injustificado, evidenciando a inadequação dos serviços prestados. Em um mercado cada vez mais dependente de soluções digitais de pagamento, a confiança e a previsibilidade em relação aos repasses devidos são de suma importância para o empreendedor que comercializa seus produtos online. Dessa forma, quando a ré age de forma morosa, retendo os valores indevidamente e ocasionando transtornos ao titular do crédito, incorre em falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar a eventual dano daí advindo, na forma do art. 14, §1º, do CDC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retenção injustificada de valores recebidos via máquina de cartão de crédito, a serem repassados ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material e moral, máxime se ausente a comprovação da origem da cobrança e se não resolvida a questão em tempo hábil pela via administrativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003894-93.2021 .8.11.0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). Grifei Por conseguinte, restou configurada a falha na prestação de serviços, na medida em que a ré, embora tivesse a obrigação de liberar o saldo em tempo oportuno, só o fez após a instauração do processo judicial, o que reforça que o serviço não foi prestado de maneira adequada e eficaz, conforme exigido pela legislação consumerista. DOS DANOS MORAIS A retenção indevida de valores durante prazo considerável, seguida de depósito apenas após ajuizamento da ação, extrapola a esfera do mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A autora teve sua esfera pessoal afetada, tendo investido tempo e recursos para assegurar algo que deveria ter sido cumprido espontaneamente, tudo isso no exercício de sua atividade comercial. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. Caracterizada a falha, inevitável o dever de indenizar. O valor indenizatório deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segue entendimento deste Tribunal: Recurso Inominado nº 1006657-23.2021.8.11 .0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. Recorrida: ANA PAULA LIMA 48332518768 . Data do Julgamento: 19/05/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO RECLAMATÓRIA – CADASTRAMENTO NO IFOOD – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA RECLAMANTE REALIZADA – RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA – CONDUTA ABUSIVA E INJUSTIFICADA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA – MULTA ARBITRADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida . 2. In casu, resta incontroverso a falha na prestação de serviço, visto que, embora a recorrida tenha realizado por diversas vezes a atualização cadastral solicitada pela recorrente, permaneceu com os valores de suas vendas retidos, conduta que constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar. 3. Protocolo e e-mails apresentados na inicial que comprovam a tentativa infrutífera de resolução do impasse administrativamente. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Comprovada a falha na prestação do serviço, a manutenção da obrigação de fazer é medida que se impõe. 7. O arbitramento de multa em face do descumprimento da obrigação de fazer deve ser mantido, em razão do descumprimento informado nos autos, não merecendo sequer redução, pois o valor estabelecido a título de astreintes se revela suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta . 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10066572320218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2023). Grifei Nesse sentido, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante apto a compensar o abalo e, ao mesmo tempo, cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas pela ré. 2. Reconhecer que houve a quitação do valor principal (R$ 167,30) apenas após a citação, não acarretando a perda do interesse de agir da autora. 3. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Cuiabá, 31 de março de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Joacil De Almeida Santana x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 259432118

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084103-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOACIL DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

NILTON MARCOS NUNES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1084103-97.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Bancários] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1084103-97.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Bancários] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de restituição de danos materiais (cartão clonado) c/c danos morais proposta por JOACIL DE ALMEIDA SANTANA em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Narra a inicial que, o requerente é correntista da instituição requerida, e que ao observar o extrato da sua conta, constatou a ocorrência de duas operações por ele desconhecida, sendo nos valores de R$ 2.732,05 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) e R$ 1.092,82 (mil e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), ocorridas no dia 12/7/2024. Diante a constatação, o requerente contestou as duas operações, no entanto, até o momento da propositura da ação, a requerida não havia realizado a devolução dos valores. Dessa forma, pugna pela devolução em dobro dos valores e condenação em danos morais. Em sede de defesa, a requerida, alegou que não há que se falar em falha na prestação do serviço, e que, buscando solucionar o litígio de forma administrativa, realizou a devolução dos valores descontas, junto a fatura do cartão de crédito, logo, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre compras realizadas no cartão de crédito do autor, e que esse desconhece, e para desincumbir-se de seu ônus, o requerente, apresenta parte do extrato do seu cartão (Id. 176982335), bem como, a nova compra realizada no cartão de crédito novo (Id. 176982337), uma vez que, o outro foi bloqueado no ato da contestação da primeira compra. Neste sentido, caberia a instituição financeira o ônus de comprovar que as compras ocorreram de forma legitima. Todavia, a instituição requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que, a parte promovida, em sede de defesa, informou que diante a contestação do autor e a alegação de suposta fraude, a ré teria realizado uma análise dos fatos, e ao final, realizou o estorno do valor de R$ 3.851,87 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) na fatura do autor. A requerida pugna extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da alegação de perda do objeto da ação, entretanto, o autor pleiteia indenização por danos morais, em face ao ocorrido, logo, a extinção do feito sem resolução do mérito não é cabível neste caso. Incialmente cumpre esclarecer que, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação ante a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços em face dos danos ocasionados aos consumidores, diante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “Art. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Diante os fatos apresentados, a fraude no cartão de crédito do requerente é inequívoca, uma vez que, a requerida não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC, em demonstrar a regularidade das compras efetivadas no cartão do autor. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recente julgado, reconheceu a responsabilidade da instituição financeira frente aos danos ocasionados ao consumidor ante a falha na prestação do serviço, vejamos: “[...] É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados ( REsp n. 1 .679.126) Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência. (TJ-MT - AC: 00044880820208110004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023)” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela condenação em danos morais, objeto da presente demanda. No que tange o dano moral, cumpre esclarecer que valorar se um ato ou fato fere a alma do indivíduo é questão árdua e complexa na medida em que cada qual sabe o que lhe atinge o campo imaterial. O que para um é sinônimo de desrespeito, para outro pode não o ser, exigindo-se sensibilidade extrema por parte do julgador. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral nada mais é do que agressão à dignidade humana", e explica: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).” Ainda, Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359).” Assim, constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, humilhação, sofrimento físico ou espiritual, que impinge tristezas, preocupações ou angústias, que afetam o psicológico do ofendido, servindo, a indenização, como forma de compensar a lesão sofrida. In casu, como visto, o requerente sofreu a angústia e o revés financeiro ao ver seu dinheiro perdido em virtude de uma fraude. No que tange ao quantum relativo aos danos morais, entendo que devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida. Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à sua responsabilização, sobre qual fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, salienta-se que, a requerida já efetuou a restituição dos valores, junto a fatura do cartão de crédito, sendo o mesmo meio em que ocorreu a lesão patrimonial do autor. Ressalta-se que, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ficou comprovado no presente caso, logo o pleito de restituição em dobro não merece prosperar. Logo, entendo ser indevido o pleito de indenização por danos materiais, uma vez que, a requerida já realizou o devido estorno dos valores e não há neste caso, aplicação do art. 42 do CDC. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR ainda, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Eduardo De Freitas x Claro S.A. e outros

ID: 295425499

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048116-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUCAS DOS SANTOS ROSA TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1048116-97.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1048116-97.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização de danos materiais e morais proposta por EDUARDO DE FREITAS em face de LUCAS DOS SANTOS ROSA, TIM CELULAR S.A. e CLARO S.A. Narra a inicial que, o requerente foi vítima de um golpe, via aplicativo WhatsApp, uma vez que ao solicitar os serviços do Sr. Josué, mediante o número telefônico (66) 98128-1560, foi lhe solicitado o repasse de valores para a compra de materiais para que assim pudesse dar início as perfurações do poço artesiano. O requerente efetuou a transferência de valores, chegando ao importe final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Somente após longa espera, o requerente foi ao encontro do Sr. Josué, momento em que lhe foi informado de que este teria sofrido um golpe, visto que o Sr. Josué que era proprietário da linha telefônica teria perdido o acesso desde 18 de abril de 2024, mediante portabilidade não autorizada. Dessa forma, o requerente pugna pela procedência dos pedidos iniciais, para que as requeridas sejam condenadas em danos morais e materiais. Em sede de defesa, as requeridas TIM e CLARO, alegam a ilegitimidade ativa bem como passiva, informando ainda que não houve ilegalidade na troca de titularidade do proprietário da linha telefônica. Posto isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Seguindo, o requerido Lucas, alega ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não possui conta junto ao a Instituição Financeira 99PAY IP S.A, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. LEGITIMIDADE ATIVA. Os requeridos alegam que o requerente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não é o titular do contrato telefônico. Entretanto, conforme se pode observar nos fatos narrados e pelos documentos apresentados, o requerente foi vítima de golpe que somente foi possível diante a falha na prestação dos serviços ofertados pelas operadoras telefônicas. Logo, o titular da linha telefônica não é parte legitima para cobrar os valores que o requerente transferiu aos golpistas/estelionatários. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Os requeridos, alegam serem parte ilegítimas a figurarem no polo passivo da demanda. Neste caso, entendo que as preliminares de ilegitimidade passivas se confundem com o mérito, posto isso, deixo de analisá-las. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A requerida TIM, pugna pela retificação do polo passivo da demanda, para que conste a seguinte qualificação: TIM S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11 e com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Dito isso, acolho a preliminar e determino que a secretaria realize a devida retificação. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O requerente alega e comprava a fraude sofrida diante a falha na prestação do serviço ofertados pelas requeridas (TIM e CLARO), que realizaram a troca de titularidade da linha telefônica em nome do Sr. Josué, que há possuía a mais de 10 anos o mesmo número (Ids. 162029802, 162029801, 162029800, 162029797, 162029796 e 162029794). Seguindo, é possível observar no processo de n.º 1031290-93.2024.8.11.0001, que o juízo entendeu pela responsabilidade das requeridas ante a ocorrência da portabilidade e transferência da titularidade da linha telefônica que se encontrava em nome de JOSUE ABREU DA SILVA, transferindo para GIOVANE LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, de forma indevida. Dessa forma, a responsabilidade das requeridas (TIM e CLARO) foi efetivamente reconhecida, sendo compelidas a realizarem ao pagamento de indenização por danos morais. A lide em questão está entrelaçada ao processo de n.º 1031290-93.2024.8.11.0001, por se tratar do mesmo fato danoso, falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça possui julgado reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao fato em que, a parte não tenha relação direta de consumidor, todavia, seja vítima de evento doloso decorrente da relação de consumo, vejamos: “[...] O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" [...] ( AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). (STJ - AgInt no AREsp: 1982610 PE 2021/0288177-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” (Negritei) Dessa forma, caberia as requeridas (TIM e CLARO) comprovar que o Sr. Josué, efetivamente teria solicitado a portabilidade e transferência de titularidade da linha telefônica, para que assim houvesse o reconhecimento da ausência de responsabilidade das prestadoras de serviços, o que não o fizeram. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços, vejamos: “Art. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Seguindo o disposto no art. 14 do CDC o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aplica a responsabilidade objetiva aos fabricantes e fornecedores de serviços, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021) (Negrite) Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo as requeridas (TIM e CLARO) se desincumbido do ônus que lhes cabiam, devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao requerente. Neste caso, temos que, as requeridas respondem pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO” Á a ocorrência de responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, que integram a cadeia de consumo está disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Apresento julgado semelhante ao tema: “O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)” Nesse sentido, tratando de defeito na prestação de serviço pelos fornecedores, deve incidir a responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor está obrigado, independentemente de culpa, a responder pelo dano sofrido pelo consumidor, mesmo que por equiparação. No caso em questão, como já explanado, não se verifica a presença de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista – inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC) – e, portanto, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva das concessionárias requeridas ré pelos danos sofridos. Dessa forma, entendo ser devida a reparação por danos morais ao consumidor por equiparação, ante a falha na prestação do serviço. Seguindo, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, o requerido LUCAS, alega que não abriu conta junta a instituição financeira 99PAY IP S.A, tão pouco realizou a contratação de seus serviços. Alega ainda que, o fato de os PIX terem sido realizados para uma conta supostamente vinculada a seu nome não é elemento suficiente para comprovar a efetiva participação na fraude sofrida pelo autor. A defesa apresentada pelo requerido LUCAS, pugna pelo reconhecimento da ausência de nexo causal, uma vez que o autor não comprovou que o requerido efetivamente realizou a abertura da conta, que movimentou os valores recebidos e que teve ciência dos depósitos/transferência. Entretanto, é importante ressaltar que, as informações bancárias junto as instituições financeiras são sigilosas, não sendo fornecida a qualquer do público, e ainda, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos alegados, e do réu a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se incumbiu. Caberia ao requerido LUCAS, em contato com a instituição financeira comprovar a ocorrência da fraude na abertura da conta bancária, para que assim se vislumbrasse a ausência de reponsabilidade, todavia, o requerido se limitou a negar os fatos postos em inicial, desacompanhado de qualquer documento comprobatório. Dessa forma, entendo ser devido pelo requerido LUCAS a indenização material ao requerente, diante os danos efetivamente comprovados. Sendo passível ao requerido LUCAS, ação de regresso contra a instituição financeira em que há conta bancária vinculada a seu nome e CPF. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINO que a secretaria proceda a devida retificação do polo passivo da demanda, alterando para TIM S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11 e com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. - CONDENAR o requerido (LUCAS DOS SANTOS ROSA) ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; - CONDENAR as requeridas (TIM e CLARO) de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Jaclelia Alves Montezuma x Janete Dos Santos Costa

ID: 259202771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086043-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACLELIA ALVES MONTEZUMA

Polo Passivo:

JANETE DOS SANTOS COSTA

Sentença

Advogados:

JAYNE SILVA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1086043-97.2024.8.11.0001 Reclamante: Jaclelia Alves Montezuma Reclamada: Janete Dos Santo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1086043-97.2024.8.11.0001 Reclamante: Jaclelia Alves Montezuma Reclamada: Janete Dos Santos Costa. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citado (id n. 182061170), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação Restituição De Quantia Recebia Indevidamente c/c Danos Morais e Pedido De Tutela Antecipada proposta por Jaclelia Alves Montezuma em desfavor de Janete Dos Santos Costa. Relata a Reclamante que, no dia 11 de novembro de 2024, às 18h00min, ao realizar um pagamento via PIX para quitação de uma dívida, digitou erroneamente o número da chave PIX, enviando o valor para a conta da Reclamada, Sra. Janete. Como a chave utilizada correspondia a um número de telefone, a Reclamante conseguiu entrar em contato com a Reclamada, solicitando a devolução do valor transferido indevidamente. No entanto, esta apenas respondeu que o valor não havia sido creditado em sua conta, deixando de prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. A Reclamante tentou diversas vezes novo contato com a Reclamada, que, entretanto, permaneceu inerte. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Consigna-se que a situação trazida ao conhecimento do judiciário deve ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias, bem como, diante da síntese dos fatos mencionados, impera-se apreciar documentação apresentada, para fins de verificar validade ao pedido jurídico em apreço. No caso em tela, observa-se que a Reclamante acostou aos autos cópia do comprovante de transferência bancária referente ao valor objeto da presente demanda, constante no documento de Id. 177868925, bem como sua documentação de identificação. Assim, verifica-se que os documentos juntados pela Reclamante constituem prova suficiente para demonstrar a veracidade dos argumentos expostos na petição inicial, não restando dúvidas quanto ao fato de que a Reclamada recebeu indevidamente o referido valor. Nesse sentido dispõe o art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Diante disso, é imperioso e devido o ressarcimento. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - DUPLICIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FAVORECIDO - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não ficou demonstrado que a duplicidade equivocada não fora em razão do defeito do sistema do Banco reclamado, ou mesmo que o favorecido realizou a devolução do valor que não lhe era devido. 2. Comprovada o envio de “pix” equivocado em duplicidade, em decorrência de erro no aplicativo da instituição reclamada, a ausência de devolução do valor pelo favorecido reclamado, bem como a inércia de ambos em solucionar a questão administrativamente, fica configurada falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito do primeiro requerido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta dos requeridos, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Comprovada a cobrança em duplicidade, bem como a relutância do primeiro reclamado para devolver o valor recebido indevidamente, o recorrente faz jus à devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos conhecidos. Do reclamante parcialmente provido e do reclamado improvido. (N.U 1049221-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente . (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) "ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. Transferência eletrônica de numerário sem causa subjacente para conta corrente da empresa ré por equívoco dos prepostos da autora. Ausência de fundamento a embasar a manutenção de dita quantia em seu poder da requerida, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente acerca do engano. Resistência injustificada em restituir o crédito à autora.Interesse de agir configurado. Liquidada a TED, ficando o valor da transferência à disposição da correntista, não é possível à autora solicitar o estorno, tampouco requerer o seu cancelamento, conduta que deve partir da recebedora do crédito (Art. 6º da Circular nº 3.115 do BACEN). Pedido de restituição do valor indevido juridicamente possível (Art. 884 do CC). Inadmitido pelo ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito, deve a ré restituir à autora a quantia apontada na inicial (R$ 19.899,66) acrescida dos respectivos consectários legais. Litigância de má- fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0017251-31.2013.8.26.0566; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 9/11/16; Data de Registro: 17/11/16). Grifo nosso. Dito isso, no que se refere ao dano moral, não assiste razão à parte autora, uma vez que o envio equivocado dos valores não foi provocado pelo demandado, e ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que este possuía o desejo de apropriar-se indevidamente dos valores. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido corrobora a jurisprudência. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. A PARTE AUTORA ALEGA, EM APARTADA SÍNTESE, QUE AO TENTAR REALIZAR UM TED COLOCOU DIGITO ERRADO, NÃO CONSEGUINDO COMPLETAR O SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, E QUE, A DESPEITO DO PRAZO DE 1 UM DIA ÚTIL PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR, O DINHEIRO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU O PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENOU AS ACIONADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM A PARTE AUTORA O IMPORTE DE R$60,00 (-), BEM COMO INDENIZÁ-LA NO MONTANTE DE R$2.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADA A 3ª ACIONADA INTERPÔS RECURSO INOMINADO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, ALÉM DE CONFESSAR A CULPA NO EVENTO DANOSO, AO AFIRMAR QUE DIGITOU ERRADO O DÍGITO DA CONTA DE DESTINO, NÃO COMPROVA QUALQUER OFENSA À ASPECTOS EXTRAPATRIMONIAIS DA SUA PERSONALIDADE, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O DANO MORAL DA SITUAÇÃO NARRADA, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ART. 373 , I DO CPC/15 E QUE NÃO SE DESINCUBIU A CONTENTO. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. PORTANTO, NÃO ESTANDO COMPROVADO O DANO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0167576-05.2020.8.05.0001 ,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO ,Publicado em: 24/02/2022 ) Portanto, devido apenas o RESSARCIMENTO, da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), em favor da Reclamante. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a devolver a Reclamante o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Monica Savio Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329354360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SAVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PETERSON VEIGA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020947-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA SAVIO RIBEIRO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por MONICA SAVIO RIBEIRO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, resumidamente, que possui rede social administrada pela parte ré e que em 24/03/2025 terceiro crackearam o perfil dela (@moh_savio, https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12) para aplicarem crimes contra o patrimônio, não conseguindo recuperar sua rede social por falha de segurança da parte ré, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “2. A condenação/procedência da parte ré à obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso do autor à conta mencionada, para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada acima; 3. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ou outro que Vossa Excelência entenda justo e proporcional;”. No Id 194386341 tutela foi concedida para: “que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Usuário: @moh_savio ; Url: https://www.instagram.com/moh_savio?igsh=OHRvaWtiOTIwNG12), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: monicas_ribeiro@hotmail.com , assim como pelo número de contato (66) 9.8116-0508. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis.” Registro que até o momento a parte ré não cumpriu a ordem supracitada. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, inexistir falha de segurança e nem omissão de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que o Autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que terceiro(s) crackearam a rede social da parte autora, buscando praticar crimes. Logo, tomando as providências que estavam ao seu alcance, não há se falar em falta de diligência da parte autora, tampouco de culpa exclusiva sua, pois foram adotadas as parcas medidas que a parte ré dispõe a seus usuários para as situações como a presente, não obtendo êxito em impedir as investidas criminosas. A parte ré, bigtech, por sua vez, tem plenas condições de desenvolver meios mais seguros para que ações como as analisadas sejam reduzidas a quase zero, evitando diversos aborrecimentos a seus usuários. Nessas circunstâncias, cabe à parte ré responder pelos danos da falta de segurança do serviço que disponibiliza aos seus clientes. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte ré. A responsabilidade da parte ré como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A Lei Consumerista claramente estabelece que é defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, segundo o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que se podem esperar e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a parte ré deixou de fornecer serviço adequado à parte autora, dando ensejo ao dano moral. Com efeito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK E PLATAFORMA INSTAGRAM. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERFIL HACKEADO. REATIVAÇÃO DE CONTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE “URL” RESPECTIVA. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (TJSP – 30ª CDPv – RApC nº 1091545-91.2024.8.26.0100 – rel. Desembargador Monte Serrat – j. 25/2/2025). 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- No caso, a parte Recorrida seus perfis @nalvinhadupoder/Instagram e Nalva de Oliveira/Facebook, foram hackeadas e, posteriormente, desativadas unilateralmente. 4- Efetivado o pedido de reativação e deferido pelo juízo na origem, a Recorrente justificou a impossibilidade de nova ativação da conta sem os respectivos endereços eletrônicos (URL’s). No caso, a pretensão não se justifica, tendo em vista a impossibilidade de acesso da usuária Recorrida, bem como, da existência de informações suficientes em relação à sua necessária identificação pessoal, sem a exigida indicação de “URL”. A medida é pertinente quando da pretensão de remoção de conteúdo, o que não é o caso dos autos. Precedente. (TJSP – 13ª CDPv – RAgI nº 2124096-19.2024.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca – j. 2/7/2024). E mais, na contestação (p. 4) resta identificada a ocorrência de alteração de perfil nas contas indicadas. 5– O caso comporta a manutenção da aplicação do dano moral, diante da tentativa de solução administrativa (id. 260395668), boletim de ocorrência (id. 260395667), e a falta de comprometimento da parte Recorrente em solucionar o incidente. 6- O valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.” (N.U 1063151-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)" O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante lesões a bens jurídicos da parte autora causados pela parte ré em razão da falha na prestação do serviço efetivado, ou não, por essa, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012). Observo que a indenização por danos morais tem como objetivo impor uma penalidade ao ofensor, para que tenha mais cuidado e disciplina, a fim de evitar que essa conduta danosa se repita. Desse modo e tendo em vista que a parte ré reincide no caso em exame, constato que a indenização no numerário de R$ 6.000,00 cumprirá o escopo de inibir que a parte ré volte a cometer o ato ilícito. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento de meios e alteração de dados para recuperação de senha não merece conhecimento, visto que já atendida pelo primeiro grau. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Nos casos de fraude em conta de usuário de rede social (Instagram), no qual terceiro fraudador quebra os mecanismos de segurança da plataforma e obtém acesso indevido à conta, a gestora da plataforma possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que as contas de seus usuários não fossem hackeadas ou, caso assim ocorresse, que fossem imediatamente bloqueadas logo após o conhecimento da fraude. 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente sem êxito, em razão do não atendimento das solicitações da consumidora, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido em parte e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95)." (N.U 1064649-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da tutela deferida, tornando-a definitiva, e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na recuperação integral do acesso da parte autora ao perfil dela; bem como a indenizar a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Emanoel Ferreira Araujo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299518612

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014287-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Considerando a conversão do julgamento em diligência (ID. 193680152), oportunizando ao autor apresentar comprovante de residência atualizado, verifica-se que o mesmo se desincumbiu de tal determinação, apresentando o referido documento em ID. 195292475, em nome de sua genitora, como pode ser observado em conferência com seu documento pessoal. Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos da danificação de sua bagagem em voo de volta, com destino à Cuiabá/MT. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando o processo, verifico que resta incontroverso a avaria da bagagem do Reclamante, durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID. 185886284). A reclamada, apesar de oferecimento de voucher, não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, bem como não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso a avaria em bagagem, como indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – CRUZEIRO – DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que o Autor adquiriu um pacote de viagem junto à empresa Ré e, após sua embarcação, percebeu que uma das suas malas estava danificada, não obtendo êxito na solução administrativa.2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega sua ilegitimidade por não ter organizado o evento, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Aduz a parte autora adquiriu junto à empresa ré um pacote de viagem em CRUZEIRO, sendo uma cabine dupla 12178 – Externa com varanda para o cruzeiro navio da Mix da empresa MSC Fantasia Cruises. Dessa forma, o autor preparou suas malas e embarcou no navio no dia 24.11.2022, porém, após sua embarcação descobriu que uma de suas malas foi danificada, de modo que, tendo em vista que a mala danificada não tinha condições de acondicionar os produtos que nela continham, foi necessário colocar os produtos em outra mala, gerando assim excesso de peso que teve que ser pago à empresa aérea quando do retorno para Cuiabá. Deste modo, requer indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso, a avaria da bagagem da reclamante durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, fotos e Laudo Pericial acostado (id. 108111632, 108111630 e 108111629). A reclamada não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, comprovado que foi necessário pagar ante o excesso de bagagem gerado pelo fato da mala ter se quebrado e ficado inutilizada, razão pela qual razão assiste a parte reclamante, eis que, apesar de inconteste a avaria em sua bagagem. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER NÃO LIBERADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. A condenação a título de indenização por dano moral, deve ser fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1017388-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima e atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de 1%, a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95"4. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada pelo fato de a Recorrente integrar a cadeia de consumo, como prestadora do serviço, respondendo solidariamente pelos transtornos causados, visto que forneceu o navio para a realização do evento, bem como emitiu os tickets, formulários de embarque e itinerário. 5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma.9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e improvido.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002969-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) A Reclamada não logrou êxito em desconstituir as alegações de fato da parte Reclamante, no que se refere aos danos suportados, com a danificação de sua bagagem, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC e, ainda, porque facultado à Reclamada exigir a declaração do valor da bagagem, justamente para este fim (parágrafo único, art. 734 do CC), não adotada no caso, não podendo, deste modo, beneficiar-se da sua própria torpeza. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante à angústia de ter a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, registra-se que, o dano material deve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado o dano material de forma inequívoca, uma vez que, no caso, não houve apresentação de nenhum documento ou esclarecimento do valor da bagagem por parte do autor, impedindo a presunção em seu arbitramento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de dano material; b) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1037155-97.2024.8.11.0001

ID: 307166142

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037155-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER BONIFACIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1037155-97.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ALEX SANDER BONIFACIO DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A… Processo nº 1037155-97.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ALEX SANDER BONIFACIO DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS (05/2008 a 12/2008; 02/2009 a 12/2009; 02/2010 a 12/2010; 03/2011 a 12/2011; 02/2012 a 12/2012; 02/2013 a 12/2013; 04/2014 a 12/2014; 02/2015 a 12/2015; 02/2016 a 12/2016; 02/2017 a 12/2017; 02/2018 a 12/2018; 02/2019 a 12/2019; 02/2020; 07/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024), e a restituição do desconto de férias (12/2023), pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarente e cinco) dias, dos períodos correspondentes de 2019, 2020 e 2021. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 29/05/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 29/05/2019. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 05/2008 a 12/2008; 02/2009 a 12/2009; 02/2010 a 12/2010; 03/2011 a 12/2011; 02/2012 a 12/2012; 02/2013 a 12/2013; 04/2014 a 12/2014; 02/2015 a 12/2015; 02/2016 a 12/2016; 02/2017 a 12/2017; 02/2018 a 12/2018; 02/2019 a 12/2019; 02/2020; 07/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Necessário deixar registrado, que para contagem de tempo, os anos trabalhados antes da prescrição, portanto, 29/05/2019, serão válidos. Porém, o tempo após prescrição, NÃO serão capazes de demonstrar a existência da prorrogação sucessiva do contrato temporário, vejamos: 02/2019 a 12/2019; 02/2020; 07/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/202. No período destacado, houve rompimento da prorrogação, logo, não há que se falar em sucessivas contratações. Já os demais anos, ocorreu mudança na Lei referente contagem. Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (02/2019 a 12/2019; 02/2020; 07/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 05/202), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS, haja vista que estão de acordo com os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 600/2017, vejamos: Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ainda, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, considerando a expressa previsão em lei estadual sobre o direito às férias e ao terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO – NÃO COMPROVA RENOVAÇÃO SUCESSIVA - PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DIREITO À FÉRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as renovações sucessivas não tenham sido comprovadas para fins de recebimento do FGTS, o fato não afasta o seu direito ao recebimento de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000288-65.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifei) Necessário ressaltar, que a parte autora pugna pelo recebimento do terço constitucional (1/3), calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, no período correspondente de 2019, 2020 e 2021. Assim, diante das análises das fichas financeiras apresentadas pela parte autora, de fato, não houve o recebimento do terço constitucional (1/3), calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, no período correspondente de 2019, 2020 e 2021. Por fim, quanto ao desconto referente as férias coletivas em 2023 e recebimento do terço constitucional do mesmo ano, razão não assiste à parte autora. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, id. 170665742, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora: terço constitucional (1/3), calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, no período correspondente de 2019, 2020 e 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Luiz Silva Machado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306114769

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027149-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ SILVA MACHADO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, recebeu uma proposta de portabilidade de empréstimo do banco Requerido em junho/2022, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado. Aduz que após efetuar o pagamento acordado, notou a partir de julho/2022 descontos indevidos, além das parcelas pactuadas e apesar de tentativas de cancelamento junto ao banco Réu, os descontos mensais persistem, totalizando montante de (R$ 13.524,00), sendo que os aludidos descontos comprometem severamente sua renda previdenciária mensal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a suspensão de descontos de valores em seu benefício previdenciário acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.048,00) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 160767821), concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida proceder a suspensão da cobrança, pagamento ou desconto de valores relativos ao contrato discutido, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (Id. 165249690), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 20/08/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 166169330). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 168923746), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 169204644), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova oral (Id. 169656068), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado a lide (Id. 171382382). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Ré a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da parte Ré efetuou a transferência via boleto do aludido valor creditado em sua conta bancária a terceiro. A parte Requerida de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco Santander e foi induzido a contratar outro, com o Réu. Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a correspondente bancária (EURO GESTÃO DE NEGÓCIOS). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. O Autor já tinha um empréstimo consignado com o Banco do Brasil e alega que foi induzido a contratar outro, com o réu (Banco Santander). Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária (PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRA). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente dos seus proventos. A parte Requerida afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato de o Autor ter transferido o montante recebido para terceiro. Neste contexto, o banco Réu carreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento (Id. 165251593), documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 165251596 e Id. 165251597) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 165251592), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor, utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição, realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência valor por sua própria conta e risco, após receber ligação de terceiro sem qualquer vínculo com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais. Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu à empresa que recebeu o montante questionado, não há como responsabilizá-lo pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Assim, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Reforço que analisando detidamente os autos, mais precisamente boleto pagamento (Id. 160498752), comprovante pagamento boleto (Id. 160498753), valor empréstimo fora depositado pelo banco Réu na conta corrente da parte Autora na Caixa Econômica Federal em 15/06/2022, no valor (R$ 21.671,21), sendo pago boleto em 17/06/2022, no valor (R$ 20.704,29), tendo como beneficiária/favorecida Porto Rico Soluções Financeira (Id. 160498753), pessoa estranha da relação jurídica entabulada originariamente. Ainda, a alegada conversa Whatsaap mencionada pela parte Autora com a correspondente da parte Ré descrita (Id. 160498751), somente indica Porto Rico é uma plataforma digital em parceria com o INSS, não sendo mencionada na conversa em momento algum qualquer relação de preposto ou representatividade do banco Requerido, tampouco consta qualquer menção a pessoa jurídica da instituição financeira Ré. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 160498753), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado, mas relata no Boletim de Ocorrência que foi vítima de um golpe (Id. 160498750). Ademais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva da parte Requerida pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e terceiro, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que o boleto que foi enviado ao Autor, pertence ao banco Réu, conforme alardeada na exordial, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa do banco Requerido ou a comprovação de qualquer relação com a pessoa/terceiro que recebeu a transferência do valor creditado (Id. 160498753) ou fez parte da relação contratual, descrita (Id. 165251593). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUIZ SILVA MACHADO, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e por consequência, REVOGO tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 160767821), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor a terceiro. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 160767821), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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