Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000002-73.2000.8.26.0291" – Página 3 de 3

Celia De Fatima Massera Kopke e outros x Agropecuaria M A L P Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 325733522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE FAVERNEI MULLER LAZZARETTI IRENE HURTIAK LAZZA RETTI JOSE FERREIRA DA SILVA MAURI ADOLFO KOPKE SERGIO TUPAN

Polo Passivo:

AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FAZENDA LAGOA ENCANTADA S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO QUESADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044 AUTOR(A): MAURI ADOLFO KOPKE, CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE, FAVERNEI MULLER LAZZARETTI, IREN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000624-37.2000.8.11.0044 AUTOR(A): MAURI ADOLFO KOPKE, CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE, FAVERNEI MULLER LAZZARETTI, IRENE HURTIAK LAZZA RETTI, SERGIO TUPAN, JOSE FERREIRA DA SILVA REU: AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FAZENDA LAGOA ENCANTADA S.A. Vistos. Sem delongas. Trata-se de feito que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT desde de 2000, ou seja, há mais de duas décadas, extrapolando em muito o prazo razoável de tramitação e resolução processual. Durante sua longa marcha, diversos atos processuais foram realizados, destacando-se, mais recentemente, os esforços direcionados à tentativa de homologação de acordo entre os autores e os réus, envolvendo imóvel cuja matrícula original é objeto de discussão. Verifica-se que, por meio do Ofício n.º 161/2024, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Paranatinga-MT forneceu cópia da matrícula n.º 8.599 (ID 154844905), atendendo determinação judicial então vigente. Ocorre que referida certidão foi expedida há mais de um ano, sendo necessária sua atualização, diante da fluidez das situações registrais e da importância de se assegurar o retrato atual do imóvel objeto da lide. Ressalta-se que os autos contam com manifestação formal dos credores da Massa Falida da empresa Olerol Óleos Vegetais Rolândia S/A, Cristiane Brunati Gremasch, Afonso Brunati e Mário Carlo Brunati (ID 190136914), que, em atenção ao pedido de homologação do acordo, reiteraram expressa discordância quanto à viabilidade do mesmo, sob o fundamento de que o imóvel discutido não pertence às partes litigantes, mas sim à Massa Falida, entendimento este corroborado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos da Ação de Falência da Comarca de Rolândia/PR (ID 190136919). Conforme pontuado pelo órgão ministerial, o imóvel anteriormente alienado pelos autores retornou formalmente à titularidade da Massa Falida, por força de decisão judicial transitada em julgado, com determinação expressa de restabelecimento da matrícula originária n.º 3.821 no CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, tornando inválida a alienação subsequente e qualquer acordo que dela decorra, em violação ao interesse público e ao regime falimentar vigente. Diante desse contexto, e tendo em vista a multiplicidade de intervenientes e a interface com juízo diverso – qual seja, o Juízo Falimentar da Comarca de Rolândia/PR, mostra-se imprescindível a obtenção de informações atualizadas sobre o atual estágio da ação de falência ali em trâmite, para que este Juízo possa deliberar com segurança e observância da competência material e da coisa julgada formada no juízo universal da falência. Assim, para o regular prosseguimento do feito e em atenção aos princípios da celeridade, cooperação e segurança jurídica, DETERMINO: Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, requisitando o envio de certidão de matrícula atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.599, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se todas as partes constantes dos autos, inclusive os credores habilitados no processo falimentar, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao atual estágio da ação falimentar em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rolândia/PR (autos n.º 0000002-02.1977.8.16.0148), devendo indicar e juntar documentos, decisões ou outros elementos que possam contribuir com a análise de eventuais repercussões processuais neste Juízo; Cumpra-se com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sistema S.A. x Ademar Fernandes e outros

ID: 298516601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR FERNANDES ANEZIO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO SISTEMA S/A em objeção à sentença prolatada ao id 182365580 que extinguiu a execução face ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suma, alega o Embargante a presença de contradição, pois o título executado possui lapso temporal prescricional de 5 anos e que não houve inércia por prazo superior ao da prescrição. Ainda argumentou a ausência de suspensão do processo, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os erros apontados e, por conseguinte, seja reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao id 183699681 restou certificada a tempestividade. Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta quedou-se inerte (id 185369325). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da decisão proferida não foi o esperado pelo Embargante, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender o Embargante/Autor, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada (id 182365580). Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Todavia, em sendo interposta apelação, determino desde já a intimação dos Requeridos para contrarrazões no prazo legal, após remetam-se os autos ao Juízo ad quem. P.R.I. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000002-41.2001.8.11.0102

ID: 277779448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAS FATIMA LTDA - ME OSVALDO TOMAZELLI

Intimação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000002-41.2001.8.11.0102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIRAS FATIMA LTDA - ME, OSVALDO TOMAZELLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em desfavor de MADEIRAS FATIMA LTDA – ME e OSVALDO TOMAZELLI, qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada a manifestar sobre eventual da prescrição intercorrente (ID 163485003), tendo transcorrido in albis o prazo de manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobre a prescrição intercorrente nas execuções manejadas pela fazenda pública (execução fiscal), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) (grifei).” Verifico que o processo fora distribuído em 11 de janeiro de 2001 e até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo exequente. Ainda, não fora possível citar o sócio Osvaldo. Posto isso, conheço a prescrição intercorrente, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Determino a baixa de eventuais bloqueios/restrições realizadas nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-34.1998.8.11.0009

ID: 335403051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO Vistos, DEFERE-SE o pleito do terceiro interessado Luiz José dos Santos de Id. 197189727. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.499, VI, do Código de Processo Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação judicial do imóvel. Ainda, conforme expressamente consignado no Edital de Leilão e Intimação (Id. 107045046), com a realização da venda em hasta pública, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que incidam sobre a matrícula do bem não subsistirão, sendo o imóvel transmitido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer encargos. No mais, no que tange ao saldo remanescente, verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, nos autos do processo nº 0014600-47.2009.5.15.0073, possui crédito com preferência legal em relação aos demais. Com efeito, em caso de pluralidade de credores ou exequentes, a legislação processual civil estabelece que o produto da alienação judicial deve ser distribuído segundo a ordem de preferência dos créditos, respeitando-se os privilégios legais e a anterioridade das penhoras (art. 908 do CPC). A preferência dos créditos trabalhistas, definida pelo direito material, prevalece sobre a ordem de penhora estabelecida pelo direito processual civil. Assim, tratando-se de crédito oriundo da Justiça do Trabalho, deve ser observado o seu privilégio absoluto, ainda que haja penhora anterior realizada em ação tributária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME – CONFLITO ENTRE PENHORAS – CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA SOBRE AQUELES DE NATUREZA DIVERSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra fixada no CPC visa, precipuamente, a regular a satisfação dos créditos previstos na legislação cível. Dessa forma, a anterioridade da penhora é critério para ser aplicado na hipótese de créditos da mesma ordem de preferência . De outro lado, veja-se que o mesmo legislador processual teve o cuidado de estabelecer o respeito à ordem de preferência do crédito no momento da satisfação, nos termos do art. 908, do mesmo códex, segundo o qual, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Com isso se conclui que a anterioridade da penhora não tem preponderância de forma absoluta sobre a preferência do crédito. Pelo contrário . No caso do crédito trabalhista, todo o sistema legislativo o colocou numa ordem privilegiada em relação aos demais (art. 30, da Lei nº 6.830/80; art. 957 e 958, do Código Civil; art . 186 do Código Tributário Nacional, dentre outros). E não poderia ser diferente, porquanto a norma de direito processual não pode suplantar o direito material, de sorte que o crédito trabalhista sempre terá preferência em relação aos demais, seja num eventual concurso de credores, ou na hipótese de haver penhora anterior na esfera cível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002890-72.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR ao CRI para baixa do registro de hipoteca da matrícula 7.949, possibilitando o registro da transferência da propriedade do imóvel arrematado; 2. INTIMAR o Estado de Mato Grosso para que tome ciência desta decisão; 3. OFICIAR o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP (Proc. 0014600-47.2009.5.15.0073) para informar o débito atualizado, além dos dados bancários para transferência; 4. Transitado em julgado esta decisão, proceder-se à transferência do saldo remanescente; 5. Por fim, nada mais requerido, arquivar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Cicero Soares Da Silva

ID: 311162219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMATO PISSINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de CICERO SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O despacho inicial foi proferido em 08/01/2016, sendo tentada a citação da parte Executada por Oficial de Justiça, retornando negativa (fl. 97 id 49666756). Com isso, o exequente manifestou pela suspensão do processo – f. 123 id. 49666756. Após, houve nova tentativa de citação do executado mediante expedição de carta precatória, sendo a diligência negativa – id. 63878106. Em seguida, a parte Exequente requereu a busca de endereços nos sistemas do Poder Judiciário, sendo deferido (id. 90981897). Após inúmeras tentativas de citação do executado, o demandante foi intimado a manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sobrevindo manifestação contrária (id 191651377). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Exsurge-se dos autos que as partes firmaram um contrato de nota de crédito rural em que o Executado deixou de adimplir com a obrigação, ensejando a presente ação. Nesse sentido, considerando que até a presente data, não ocorreu a angularização processual, mesmo que ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o ajuizamento da demanda. Deste modo, verifico que o título exequendo está fulminado pela prescrição, consoante a seguir explicitado. A Súmula n. 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, assim, considerando que se trata de nota de crédito rural, o Código Civil, em seu art. 206, § 5º, dispõem que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Além disso, merece destaque a dicção do art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Menciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO DESCONSTITUÍDO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1497506/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 04/10/2019, no que diz respeito aos artigos 9º, 10 e 487, § único, do CPC, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto, a questão acerca da oportunidade de prévia manifestação sobre a ocorrência ou não da prescrição quinquenal está superada pelo superveniente recurso de apelação que, no âmbito de sua devolutividade, oportuniza a apreciação das questões integralmente (art. 1.013, caput, do CPC). Verificado que a citação da parte contrária não se perfectibilizou dentro do prazo prescricional estabelecido na legislação vigente, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.(N.U 0038968-13.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Portanto, observo que a demanda já perdura há mais de 9 (nove) anos sem a citação da parte Executada. Nesse contexto, ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o despacho inicial (08/01/2016) e da diligência de citação negativa, não vislumbro qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma dos art. 487, II, e art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005249-66.2024.8.11.0041

ID: 293032097

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005249-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1005249-66.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de intitulada ação pelo procedimento comum cível proposta pelo ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de ESTADO DE MAT… PJE n.º 1005249-66.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de intitulada ação pelo procedimento comum cível proposta pelo ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando ofertar garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Deferida a tutela provisória requerida pela Autora (Id. 148704749) para o recebimento da apólice de seguro, para fins de garantia dos débitos fiscais ainda não executados. Intimado, o Executado apresentou contestação no Id. 155737053, requerendo a perda do interesse de agir em razão do ajuizamento de ações fiscais, bem como pela impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal diante da existência de débitos vinculados ao valor garantido em juízo. Por sua vez, consta manifestação da parte Autora, requerendo a extensão da tutela provisória para abranger novos 15 débitos inscritos em dívida ativa, os quais impactam na regularidade fiscal. Para tanto, apresentou endosso da apólice para cobrir os débitos incluídos (Id. 152382852). É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, quanto ao novo pedido de tutela provisória requerido pela autora, destaco que este merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito alegado para a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Além de não ser concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, §3º do CPC). Acerca do cabimento do instrumento processual em análise, destaco a probabilidade do direito da autora está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, antes da execução da dívida, oferecer garantia para o pagamento do débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Cito jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO – OBSTACULIZAR A INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA DO SEGURO GARANTIA – SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte pode, mediante ação cautelar, antes da execução da dívida, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, contudo, tal garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. (TJ-MT 10158471320218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2022) Ainda, nos termos do § 3º do artigo 9º da LEF (Lei 6830/80), é cabível para fins de garantia da execução oferecer fiança bancária ou seguro garantia, inclusive para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, conforme previsto no artigo 206 do CTN. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668, sob a sistemática de recursos repetitivos), possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. APELAÇAO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ARTigo 206, CTN - HOnorários advocatícios e princípio da causalidade – recurso parcialmente provido. 1 - É perfeitamente possível obter-se certidão positiva, com efeito de negativa, na forma do artigo 206, CTN, mediante caução suficiente de bens, no caso, seguro- garantia, autorizado pelo § 3º, artigo 9º, LEF, com a redação da Lei nº 13.043/14. 2 – Em se tratando de ação visando ofertar caução, consistente em seguro-garantia, em antecipação de penhora em execução fiscal, de modo a viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o proveito econômico auferido pelo contribuinte é inestimável, não correspondendo ao valor do crédito tributário a ser objeto do executivo fiscal. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC/15. (TJ-MT 00235187920138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/12/2020) Em relação ao montante, destaca-se que a primeira turma do STJ no julgamento do EREsp 1.381.254 entendeu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. In casu, o valor do endosso da apólice de seguro apresentado é de R$ 2.896.959,74 (Id. 152382856), superior aos débitos garantidos, acrescidos de 30% (trinta por cento). Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A impossibilidade de obtenção de certidão negativa pela parte autora pode inviabilizar sua atividade mercantil. A empresa atua como concessionária de um serviço público e necessita desse documento para desenvolver suas atividades que exploram bem essencial à vida dos seus consumidores. Dada a urgência da medida e a plausibilidade do direito presente, pelas razões já expostas, entendo como cabível a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) ACEITAR o ENDOSSO 0000002 da apólice de seguro n.º 1007507029171 ofertada pela parte autora (Id. 152382856), para fins de garantia dos débitos fiscais constantes nas Certidões de Dívida Ativa n.sº 2023759089, 2023761032, 2023761034, 2023785030, 2023860044, 2023836211, 2023836277, 2023836223, 2023786677, 2023786625, 2023788485, 2023787962 e 2024143165, 2024143160, 2024143157, 2024410164, 2024410157, 2024410158, 2024410159, 2024410161, 2024410168, 2024410151,2024410169, 2024410172, 2024410156, 2024253357 e 2024329593. 2) Determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de impedir a emissão de certidão fiscal da autora, com fundamento nos débitos garantidos na presente execução, bem como, determinar que a requerida SUSPENDA a inclusão da autora no CADIN, em decorrência dos débitos garantidos nos autos. Isto posto, INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 349 e 355 do CPC, informem se pretendem produzir novas provas, justificando, em caso afirmativo, a relevância dessas para o deslinde do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-90.1996.8.11.0110

ID: 292889807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO BORGES HELVECIO DIMAS FELICIANO

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000002-90.1996.8.11.0110. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA, JOEL MARTINS FERREIRA, HELVECIO DIMAS FELICIANO, ADELIDIO ANTONIO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO BORGES, CARLOS EDUARDO GONCALVES, MARIA NATALINA PINTO COELHO, JOSE FALCI, MANOEL SOUZA DA PAZ, ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, GERALDA VASCONCELOS MALDONADO, AMELIO RIBEIRO DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de AMELIO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passo a relatar o essencial. Houve decisão homologando o acordo entabulado entre o exequente e o executado MANOEL SOUZA DA PAZ (ID 120365685), o qual foi extinto apenas em relação a este (ID 120365685). Também houve decisão homologatória de acordo firmado com os executados ANTONIO DE MARIA RIBEIRO e HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 158101644). Após, sobreveio manifestação do exequente pugnando pela retificação do pleito homologatório, tendo em vista que constou no parecer ministerial o nome do Requerido ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES, sendo que o Juízo também assim o fez na decisão homologatória de ID 158101644. Em que pese o erro material, a defesa dos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO e ANTONIO FRANCISCO BORGES compareceu nos autos, requerendo informações dos dados bancários para cumprimento da obrigação (ID 167612446), o que foi informado nos autos pelo exequente (ID 172796927). Juntada de comprovante de pagamento da primeira parcela pelos executados HELVECIO DIMAS FELICIANO (ID 175624510) e ANTONIO FRANCISCO BORGES (ID 175622059 e 175622061). Instado a impulsionar o feito, o Parquet requereu diligências no ID 183938631. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PEDIDO PENDENTE Inicialmente, quanto ao pedido de retificação, observa-se que o Ministério Público requereu a correção da decisão homologatória constante no ID 158101644, em razão de erro material na identificação do executado, constando indevidamente o nome ANTONIO DE MARIA RIBEIRO, quando o correto seria ANTONIO FRANCISCO BORGES. Verifico que a retificação não acarreta qualquer prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito, sobretudo porque o executado corretamente identificado já compareceu espontaneamente aos autos, tendo inclusive apresentado comprovante de pagamento nos termos do acordo. Assim, tratando-se de mera correção formal, acolho o pedido de retificação, para que conste como parte executada cujo acordo foi homologado em ID 158101644, o executado ANTONIO FRANCISCO BORGES para os devidos fins. Considerando que se tratam de vários executados na presente demanda, passo a analisar o pedido do exequente e determinar o que entendo pertinente, de maneira individual. Prossigo. DO EXECUTADO AMÉLIO RIBEIRO DA SILVA Verifica-se que o executado veio a óbito no curso dos autos, conforme noticiado e devidamente certificado. Neste ponto, necessário salientar que ainda que não tenha sido juntada certidão de óbito do executado nos autos, trata-se de fato público e notório, amplamente divulgado na região, sendo desnecessária, no caso concreto, a exigência de comprovação documental rigorosa. O exequente, por sua vez, pugnou pela extinção do feito, diante da ausência de meios efetivos de prosseguimento aliada ao seu falecimento, o que no entender do Magistrado é medida de rigor. Isso porque transcorreu o prazo razoável sem que houvesse pedido de habilitação de sucessores ou de herdeiros, tampouco foi localizada qualquer informação acerca da existência de bens passíveis de penhora ou patrimônio deixado pelo de cujus apto a satisfazer a obrigação exequenda, o que impossibilidade a continuidade da execução. Dessa forma, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao referido executado, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se o prosseguimento do feito quanto aos demais. DO EXECUTADO ADELIDIO ANTONIO DA COSTA Consoante emerge dos autos, o executado faleceu, sendo indicado como sucessores do executado, a saber, ERONDINA PIRES DA COSTA (esposa) e APARECIDA ANTONIA DA COSTA (filha) e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA (filha). Considerando a existência de pedido de habilitação formulado nos autos e, como de praxe, a necessidade de intimação da parte adversa, ressalto que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imperiosa a observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, verifica-se que o pedido de habilitação já havia sido anteriormente formulado, sem que as demais partes tivessem se manifestado de forma contrária ou apresentado qualquer impugnação e ou prejuízo. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ERONDINA PIRES DA COSTA e APARECIDA ANTONIA DA COSTA e ADELEIDE ANTONIA DA COSTA, devendo ser citadas, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DO EXECUTADO ANTONIO DE MARIA RIBEIRO No ID 93747261, foi acostado aos autos a certidão de óbito do executado, com a informação dos sucessores por ele deixado, a saber, ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES. Por tal razão, o Parquet pugnou pela habilitação destes e a consequente citação. DEFIRO o pedido de habilitação de ILDA LEMES RIBEIRO, MAURO ANTONIO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO RIBEIRO e MARTA MARIA LEMES, devendo ser citados, pessoalmente, no endereço e ou meio de contato informado pelo exequente em ID 183938631, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. DOS EXECUTADOS MARIA NATALINA PINTO COELHO E CARLOS EDUARDO Já com relação aos sucessores do executado GERALDO GONÇALVES COELHO, ora também executados, estes apresentaram contraproposta de pagamento em ID 133727259, a qual se encontra pendente de manifestação pelo exequente, que requereu a atualização do débito. Em atendimento ao solicitado pelo Parquet, INTIME-SE o terceiro interessado MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, para, em 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado do débito dos executados CARLOS EDUARDO GONCALVES e MARIA NATALINA PINTO COELHO. Apresentado o demonstrativo, DÊ-SE vistas ao exequente para manifestar o que entender de direito em 05 (cinco) dias. DO EXECUTADO GERALDO ANTONIO PIRES DE MIRANDA Considerando o pedido de penhora dos imóveis informados e localizados pelo exequente, ressalto ser imprescindível a juntada da matrícula atualizada dos respectivos bens, medida necessária para resguardar a segurança jurídica e evitar eventual constrição indevida em nome de terceiros. Isso porque apenas com a matrícula imobiliária atualizada é possível aferir a titularidade e eventuais ônus sobre o bem, assegurando a validade do ato constritivo e evitando prejuízos a terceiros de boa-fé, consoante entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de certidão atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo. (TJ-MT - AI: 10214442620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Portanto, DETERMINO a intimação do exequente para que junte aos autos a certidão atualizada dos imóveis do qual pleiteia a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, voltem-me os autos conclusos para deliberação. DELIBERAÇÕES FINAIS Sem prejuízo do cumprimento das determinações constantes em relação à cada um dos executados: DETERMINO a intimação do terceiro interessado, Município de Campinápolis-MT, para que apresente o cálculo atualizado do débito executado em relação a TODOS os requeridos, de forma individualizada, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE o exequente, para se manifestar, em 10 (dez) dias. INTIME-SE, ainda, o Município de Campinápolis-MT para apresentar nos autos informações se foi efetivada ou não a transferência do imóvel descrito no ID 62694509, pg. 40, para a titularidade do ente público, juntando cópia da matrícula atualizada do bem. INTIMEM-SE os executados ANTONIO FRANCISCO BORGES e HELVECIO DIMA FELICIANO para comprovarem o integral cumprimento das obrigações pactuadas no acordo firmado nos autos, constante do ID 158101644, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Rodrigues Da Silva x Celoir Santos Da Rosa e outros

ID: 282348997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002809-76.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CELOIR SANTOS DA ROSA GILBERTO DA ROSA LEONIR DA ROSA

Sentença

Advogados:

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ACCACIO MOREIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MACEDO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002809-76.2019.8.11.0040 OPOENTE: LUZIA RODRIGUES DA SILVA OPOSTO: LEONIR DA ROSA, CELOIR SANTOS DA ROSA, GILBERTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002809-76.2019.8.11.0040 OPOENTE: LUZIA RODRIGUES DA SILVA OPOSTO: LEONIR DA ROSA, CELOIR SANTOS DA ROSA, GILBERTO DA ROSA, IVONETE RODRIGUES VISTOS ETC, LUZIA RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente “Ação de Oposição” em face de LEONIR DA ROSA PIACENTINI, CELOIR SANTOS DA ROSA VIANA DE JESUS, GILBERTO DA ROSA e IVONETE RODRIGUES, almejando, em suma, ser reconhecida como legítima possuidora dos direitos referentes ao imóvel rural denominado de Chácara Jatobá, de 1,4290 ha, localizada no município de Sorriso/MT, aduzindo, em curta síntese, ter adquirido o referido imóvel mediante contrato de compra e venda, cuja forma de pagamento ocorreu com a permuta de outro imóvel (casa) que era possuidora, localizado na Rua São Lucas, nº 1491, Bairro Vitória Régia, Sorriso/MT. Asseverou que não possuía experiência nesse tipo de negócio, motivo pela qual foi auxiliada Antônio Santos da Rosa (padrasto), que, contrariando sua vontade, elaborou o contrato de compra e venda em seu próprio nome, no entanto, que acreditava se tratar apenas de um equívoco, de modo buscou posteriormente fazer novo contrato no sentido de retificar o alegado erro, todavia, que sua pretensão era postergada pelo padrasto. Verberou que seu padrasto faleceu em 02/01/2017, sendo instaurado o inventário em 26/06/2017, no qual restou equivocadamente arrolado o referido imóvel como de bens do “de cujus”, impondo, assim, a procedência dos pedidos no sentido de reconhecê-la como legítima possuidora dos direitos referentes ao mencionado imóvel. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Conciliação sem êxito (id. 25639694). Em contestação conjunta (id. 26177608), os requeridos Leonir da Rosa Piacentini, Celoir Santos da Rosa Viana de Jesus e Gilberto da Rosa, arguiram, preliminarmente, a ausência de Interesse processual, rejeitada, contudo, na decisão de id. 90655315 e, no mérito, caso acolhida a pretensão inicial, que seja reconhecido o direito meação do requerido Gilberto da Rosa em relação ao imóvel objeto da lide, pois companheiro da autora à época dos fatos e da aquisição do bem, alegando, ainda, ser filho do Antônio Santos da Rosa, padrasto da requerente. Juntaram documentos. Réplica (id. 52456370). A decisão de id. 90655315 sanou o feito para, afastar a preliminar suscitada pelos requeridos em contestação, acolher o pedido de produção de prova testemunhal postulada pelas partes e, para tanto, designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada no id. 106394404, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelos demandantes (mídias digitais de id. 106418396). Alegações finais (id. 106862867 e 108468078), autora e réus, respectivamente. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Entretanto, antes de avançar ao mérito da causa, observo a existência de questão processual ainda não enfrentada nos autos. 1. Da revelia da ré Ivonete Rodrigues Conforme disposto na decisão de id. 27612148, embora regularmente citada, colhe-se dos autos que a requerida Ivonete Rodrigues não apresentou contestação, impondo, de consequência, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, a decretação da revelia da ré, cujos efeitos, no entanto, devem afastados, tendo em vista a pluralidade de réus e apresentação de contestação por estes, conforme disciplina o inciso I, do art. 345 do mesmo Codex, verbis: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA E O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PELOS DEMAIS REQUERIDOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, DO CPC). A pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art. 344 do CPC), entretanto, ocorre a preclusão, ao revel, de deduzir teses de defesa que sejam diferentes daquelas apresentadas pelos demais demandados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40125927220178240000 Brusque 4012592-72.2017.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/11/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Afasto, assim, os efeitos da revelia em face da requerida Ivonete Rodrigues. 2. Mérito A pretensão exposta na peça basilar prospera. A presente oposição encontra amparo no art. 682 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.” No caso em tela, não obstante constar como parte compradora no contrato de compra e venda do imóvel denominado Chácara Jatobá, de 1,4290 ha, localizada no município de Sorriso/MT (id. 19782647), a pessoa de Antônio Santos da Rosa, padrasto da requerente, observo nos autos que a parte autora, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, logrou êxito em comprovar que era na realidade a real compradora do imóvel. Nessa toada, noto que a parte autora, mediante as provas colacionadas aos autos, comprovou que era sempre auxiliada pelo padrasto, Antônio Santos da Rosa, nos negócios envolvendo a compra e venda de imóveis, inclusive, que em outro negócio ocorreu a mesma situação envolvendo a indicação do nome do padrasto nos contratos como parte compradora ou vendedora dos imóveis, situação confirmada pela testemunha Daiana Canton, esposa de Marcio José Ferreira, adquirente do imóvel igualmente denominado Chácara Jatobá, no município de Sorriso/MT, com área de 3 ha, conforme contrato de compra e venda de id. 19782646 (mídia digital de id. 106418396). Nesse sentido, vale destacar que a autora recebeu como parte do pagamento pela venda da Chácara Jatobá, com área de 3 ha, o imóvel residencial localizado na Rua São Lucas, nº 1491, Bairro Vitória Régia, Sorriso/MT, nos termos da alínea a, da cláusula segunda, do contrato de compra e venda de id. 19782646, verbis: “(....) CLAUSULA SEGUNDA: O valor ajustado entre as partes para a realização do presente instrumento é de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) os quais serão pagos da seguinte forma: a) – Uma entrada de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), para o dia 10/02/2014. b) – 01 (Uma) Casa, localizada na Rua São Lucas, n° 1491 Bairro Vitoria Regia, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil Reais). (...)” Nesse caminhar, colhe-se das provas colacionadas ao presente feito que este mesmo imóvel foi igualmente arrolado pela parte autora como forma de pagamento na aquisição de outro imóvel, no caso, da Chácara Jatobá, de 1,4290 ha, conforme disposto na cláusula segunda do contrato de compra e venda de imóvel rural de id. 19782647, verbis: “(...) CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO OS VENDEDORES vendem ao COMPRADOR o imóvel descrito na cláusula primeira, pelo preço certo e ajustado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a serem pagos através da entrega de um lote urbano contendo uma residência em alvenaria, localizada na Rua São Lucas, n. 1491, Bairro Vitoria Régia, no município de Sorriso/MT. (...)” Deste modo, concluo que a requerente, de forma satisfatória, comprovou ser a real possuidora e detentora dos direitos sobre o imóvel de nome Chácara Jatobá, de 1,4290 ha, ainda que conste no contrato de compra e venda do referido imóvel (id. 19782647) a pessoa de seu padrasto, Antônio Santos da Rosa (falecido), como parte adquirente da área, impondo, de rigor, a procedência dos pedidos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PROPOSITURA DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PROCEDÊNCIA – OPOENTES QUE DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMOS POSSUIDORES DA ÁREA EM LITÍGIO – EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA AO LONGO DE ANOS – BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 682 DO NCPC - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS EM FAVOR DOS APELANTES – INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DE POSSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO IDÊNTICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PREJUDICIALIDADE DEMONSTRADA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO – CAUSA DE DECIDIR IDÊNTICA AO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001173-85.2011.8 .11.0036 – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. À luz do artigo 682 do NCPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu o exercício da posse mansa e pacífica ao longo de vários anos na área em litígio, e que foi defendida com o instituto da oposição, ficando demonstrado tal exercício pelas benfeitorias realizadas no imóvel em questão, não se mostrando plausível a tese de desdobramento de posse aventada pelos recorridos, eis que não se amoldam a tal espécie. Em razão da identidade de argumentação entre a ação de oposição e a manutenção de posse, deve ser mantida a sentença que extinguiu a manutenção de posse, em razão da prejudicialidade, tendo em vista a procedência da Ação que Oposição, que foi mantida em sede recursal, mediante o julgamento da Apelação Cível n . 0001173-85.2011.8.11 .0036.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000002-80.1980.8.11.0036, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/07/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2019) Em arremate, não prospera a tese suscitada pelo requerido Gilberto da Rosa quanto ao seu direito meação sobre o imóvel debatido nos autos, ao argumento de companheiro da requerente à época da compra e venda da área. Isso porque, os documentos juntados à peça de defesa remetem a existência de união entre as partes quando da posse da Chácara 6, no Assentamento Jonas Pinheiro, isso no ano de 2009, não havendo nos autos a apresentação de prova documental ou testemunhal que possa atestar fielmente a mencionada união quando da aquisição por parte autora da Chácara Jatobá, ocorrida em 11 de agosto de 2015, conforme contrato de id. 19782647, situação que afasta o defendido direito de meação. Ante o exposto, com fundamento no art. 682 e seguintes Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RECONHECER a autora como legítima possuidora do imóvel rural objeto da lide, denominado de Chácara Jatobá, de 1,4290 ha, localizado no município de Sorriso/MT. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, § 8° do Código de Processo Civil. Oficie-se o juiz da Quinta Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT acerca da presente decisão. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 294715968

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos das ações nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 177462887, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185901971. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 187032137, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187247282. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 154173978/154173987) e também pelos serviços prestados nos processos de autos nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 154173988). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 177465960, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 177465960, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações. A atuação da parte autora nos processos indicados na inicial teve início, conforme o caso, com o ajuizamento das ações ou com a juntada dos instrumentos de mandato, seguindo-se de acompanhamento processual contínuo e prática de diversos atos voltados à satisfação do crédito. Em linhas gerais, a atuação compreendeu o exame e análise dos casos, elaboração e protocolo de petições iniciais e intermediárias, diligências para localização e citação dos executados (inclusive por edital), pesquisas de endereços e de bens em bases cadastrais e sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio e constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud (atualmente Sisbajud), Renajud e Infojud, expedição de ofícios, elaboração de cálculos, manifestações diversas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, quando cabíveis. Para efeito de arbitramento, cada processo foi considerado individualmente, levando-se em conta o conjunto de atos efetivamente praticados em cada um deles, resultando na fixação de valor compatível à atuação desempenhada no respectivo feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes