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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326981369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018049-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, em essência, ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se prestam os embargos para rediscussão da matéria já apreciada e julgada, tampouco para o reexame do conjunto probatório ou interpretação diversa daquela conferida pelo julgador, mormente quando o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. 3. A despeito da oposição de embargos para fins de prequestionamento, não há como acolher o recurso quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 285709897) em face do acórdão proferido no recurso de apelação por ele interposto que “deu parcial provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A. a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0007607-21.2013.8.22.0002, em trâmite perante a Comarca de Ariquemes/RO, no importe de R$ 26.000,00; ii) nº 7015225-27.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, no importe de R$ 25.000,00; iii) nº 0628062-20.2017.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; iv) nº 0640385-23.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; v) nº 0711764-76.2016.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no importe de R$ 10.000,00; vi) nº 0042378-45.2012.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, no importe de R$ 20.000,00; vii) nº 0000190-26.2012.8.14.0050, em trâmite na Comarca de Santana do Araguaia/PA, no importe de R$ 5.000,00; viii) nº 0000569-38.2017.8.11.0029, em trâmite na Comarca de Canarana/MT, no importe de R$ 18.000,00; ix) nº 0004546-92.2009.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, no importe de R$ 12.000,00; e x) nº 0015020-30.2006.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, ressaltando-se que tais valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação.” Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de vícios de omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado fundamentou-se na premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando, na verdade, previa diversas formas de remuneração; (ii) o acórdão não analisou adequadamente as cláusulas contratuais e sua validade; (iii) não foram analisados os termos de quitação apresentados; (iv) não foram observados os parâmetros para o arbitramento dos honorários nem considerado o resultado das ações executivas; (v) o julgado contrariou recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes litigantes. Prequestiona expressamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, 121, 421, 421-A, III e 476, todos do Código Civil, art. 6º da LINDB e os arts. 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 287161853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, que, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do resultado do julgamento, finalidades incompatíveis com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 1. Da alegada omissão quanto à natureza do contrato e formas de remuneração Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando na verdade previa diversas formas de remuneração. No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu a natureza do contrato e suas diversas formas de remuneração, analisando suas cláusulas, inclusive a previsão de adiantamentos por etapas processuais. Vejamos: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." E apesar de reconhecer a existência de adiantamentos, o acórdão entendeu, de maneira fundamentada, que isso não descaracterizava a natureza essencialmente de êxito do contrato, nem obstava o arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral pelo contratante: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." A conclusão adotada pelo acórdão fundamentou-se na análise de todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas transcritas no próprio julgado, como as cláusulas 6.3 (Princípio do Benefício Financeiro), 6.4 (Forma de Cálculo do Valor dos Bens), 6.5 (Recuperação Final), entre outras. Portanto, não há falar em omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, havendo apenas interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2. Da alegada omissão quanto às cláusulas contratuais e sua validade O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a validade das cláusulas contratuais e por ter aplicado o art. 22, §2º do Estatuto da OAB em situação onde não caberia arbitramento. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de rescisão unilateral do contrato, mesmo havendo cláusulas contratuais sobre a remuneração: "Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea 'a' do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ademais, o acórdão entendeu corretamente que o contrato não disciplinou especificamente a forma de remuneração em caso de rescisão unilateral, situação que atrai a aplicação do dispositivo legal citado. Além disso, consignou que "a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A discordância do embargante quanto à interpretação dada pelo acórdão às cláusulas contratuais não configura omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Da alegada omissão quanto aos termos de quitação O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar os termos de quitação apresentados. Verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão dos termos de quitação, conforme se verifica no seguinte trecho: "Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: '16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste 'Contrato' deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste 'Contrato', para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. [...]'" Após analisar o termo de quitação, o acórdão concluiu pela possibilidade de arbitramento dos honorários, entendendo que tal documento não se referia aos honorários decorrentes de serviços prestados após sua celebração e até a rescisão do contrato, mas sim a eventuais pagamentos pendentes de atos praticados antes da vigência daquele contrato. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Da alegada omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários O embargante alega que o acórdão foi omisso por não estabelecer claramente os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários e por não considerar o resultado das ações executivas. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão, ao analisar cada um dos processos em que o embargado atuou, fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para a fixação dos honorários, como se observa nos seguintes trechos: "Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Ariquemes/RO), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 26.000,00." Esse mesmo raciocínio foi aplicado para cada um dos dez processos analisados no acórdão, com fundamentação específica para cada caso, levando em consideração o número de peças elaboradas pelo advogado, o período de atuação e o valor atualizado da causa. Quanto ao resultado das ações executivas, o acórdão fundamentou que o arbitramento deve ocorrer independentemente do êxito final da causa, justamente porque a rescisão unilateral do contrato pelo banco impediu que o advogado continuasse a atuar visando o êxito na demanda: "Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados." Portanto, não há omissão quanto aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, havendo apenas discordância do embargante quanto aos valores fixados, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 5. Da alegação relativa à decisão do STJ Por fim, o embargante alega que o acórdão não considerou recente decisão do STJ que exigiria manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Tal alegação não configura omissão do acórdão embargado. A decisão monocrática do STJ mencionada pelo embargante foi proferida em caso específico e com circunstâncias próprias, não constituindo precedente vinculante a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte. Destarte, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Em síntese, o que se observa é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto ao prequestionamento formulado, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 334906045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lúcia da Silva e Marinez da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canarana/MT. Na origem, a parte exequente pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor – URV, com a apuração de eventuais diferenças salariais reconhecidas na fase de conhecimento. O Juízo singular julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o laudo pericial apresentado concluiu pela inexistência de crédito exequível, diante da compensação integral das perdas decorrentes da conversão para URV por meio de reajustes salariais subsequentes, configurando-se, assim, a denominada “liquidação zero”. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que o laudo pericial acolhido pelo Juízo de origem não teria enfrentado adequadamente os quesitos formulados pela parte exequente, tampouco indicado as leis municipais que, supostamente, teriam promovido recomposição salarial suficiente para eliminar as perdas reconhecidas. Sustentam, ainda, que o perito, de forma acrítica, limitou-se a reproduzir a tese defendida pelo Município desde a fase de conhecimento, em afronta à coisa julgada e aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumentam que a existência de defasagem remuneratória foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento, tendo sido determinada, no acórdão anterior, a apuração do índice correspondente em sede de liquidação por arbitramento. Em contrarrazões, o Município de Canarana pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a perícia realizada identificou perda de 13,11% na conversão para URV, a qual, contudo, teria sido integralmente compensada por reajustes concedidos nos meses de abril e setembro de 1994, os quais teriam resultado em ganhos superiores às perdas iniciais, justificando, portanto, a conclusão de “liquidação zero”. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial (Id. 283679363). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração de eventual defasagem salarial na fase de liquidação de sentença, faz-se necessário observar, cumulativamente: (i) a existência de diferença remuneratória efetivamente decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994; (ii) o percentual correspondente, caso existente; (iii) se as Leis Municipais do Município de Canarana/MT, que dispuseram sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos locais, promoveram a recomposição da remuneração; e (iv) se a reestruturação remuneratória das carreiras, eventualmente promovida por lei municipal, supriu integralmente qualquer diferença identificada. No que se refere à diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral (Tema nº 5), fixou a seguinte tese: I – Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II – O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. (STF, tese fixada no julgamento do RE 561836/RN repercussão geral, relator Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2014) (grifos nossos). Com efeito, para a apuração de eventual existência de defasagem salarial, deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...). Cumpre pontuar que, no julgamento do Recurso de Apelação nº 128585/2015, restou consignado o seguinte (Id. 83356533 – pp. 12-25): “Inicialmente, registro que, embora tenha proferido inúmeros julgados sobre o mesmo assunto, vinha proferindo decisões pautadas em uma interpretação jurisprudencial equivocada, determinando a incorporação do percentual fixo de 11,98% à remuneração dos servidores públicos indistintamente. Agora, entretanto, após minuciosa análise da matéria, passei a rever esta situação, alterando meu posicionamento, reconhecendo que, caso devido, o percentual é variável, o que justifica a necessidade de se realizar a apuração da verba mediante liquidação de sentença por arbitramento, que é a modalidade mais eficaz, na espécie, a fim de aferir se, de fato, houve a defasagem e qual o índice a ser aplicado, conforme ficará demonstrado. (...) Não obstante o reconhecido direito à percepção da diferença remuneratória, pondero que nem todo servidor sofreu a defasagem, e mesmo os que sofreram, o percentual é variável, ressaltando que o percentual de 11,98% não é fixo e engessado. Por isto, é na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, bem como o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese. (...) Isso posto, com fundamento no artigo 557, §1"-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos formulados, para, em caso de aferição da defasagem, o que se dará na liquidação de sentença por arbitramento, apurar o índice a ser incorporado aos vencimentos das apelantes, bem como condenar o apelado a restituição das perdas salariais, aplicando-se a prescrição quinquenal, considerando os últimos cinco anos a contar da propositura da ação, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo os honorários advocatícios ao patamar de RS 500,00 (quinhentos reais).”(grifos nossos) Por conseguinte, foi interposto novo recurso de apelação à decisão de Id. 83356535 (pp. 55-57), cujo acórdão estabeleceu o seguinte (Id. 127608662): “Frise-se que os documentos apresentados pelo Município de Canarana na ação originária não demonstram, estreme de dúvidas que as leis que reestruturaram a carreira da parte recorrente absorveram a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, devendo tal índice ser apurado na liquidação e cumprimento da sentença. (...) Ademais, verifica-se que o laudo pericial apresentado, diversamente do determinado no acórdão transitado em julgado, utilizou o percentual de 11,98% para fins de atualização do cálculo de juros e correção monetária (ID. 83356534 – pág. 15/22), deixando de observar o disposto no artigo 22, § 3°, da Lei n° 8.880/1994.”(grifos nossos) Ressalta-se que o entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de que reestruturações de carreira, por si sós, não têm o condão de extinguir, automaticamente, as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda. Para tanto, é indispensável a liquidação por arbitramento. Nesse contexto, o STF, em regime de repercussão geral, reconheceu ser direito dos servidores a incorporação das diferenças decorrentes da conversão monetária, quando comprovada a inadequação dos critérios utilizados, impondo-se, portanto, apuração detalhada na fase de liquidação (RE 561.836-RG e RE 581.824 AgR): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 581824 AM - AMAZONAS, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-092 19-05-2015) Importa destacar que, embora o STF tenha estabelecido que a incorporação se limita à data da reestruturação da carreira, é imprescindível verificar, no caso concreto, se tal reestruturação foi suficiente para recompor integralmente as perdas remuneratórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – EQUÍVOCO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO. Ante o reconhecimento de que se tem a relação jurídica de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da data da propositura da ação são atingidas pela prescrição. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos absorveu a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito confirmada no acórdão, com trânsito em julgado, não se admite a rediscussão quanto à obrigação imposta, referente à liquidação da sentença, porque abrangidas pelo instituto da coisa julgada material. Recurso provido. (N.U 0007049-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Recebido o pedido de liquidação e cumprimento do citado acórdão, foi elaborado o laudo pericial (Id. 281501868 e 281501881). No caso em análise, o perito nomeado examinou as legislações municipais aplicáveis, os registros funcionais e os dados salariais das servidoras, e elaborou os cálculos com base na documentação constante dos autos, concluindo que não é devida qualquer diferença à parte recorrente em razão da conversão da URV. Vejamos o trecho da sentença (Id. 281501884): “De início, verifica-se que foi realizado os cálculos possuindo como referência as fichas financeiras do autor, com base nos critérios determinados pela Lei 8.880/94 e no valor da URV do último dia de cada mês. Para se chegar ao percentual final da defasagem o perito contador elaborou o cálculo da seguinte forma: dividiu o valor do salário dos meses de nov/93 a fev/94 pelo URV do dia do fechamento da folha (Id. 137699081). Sobre o cálculo, o perito afirmou que: “De posse dos holerites, a perícia pode chegar a conclusão, de que houve realmente a perda de 13,11% na conversão dos salários, entretanto, houve a recomposição de 56,38% em abril/1994 e de 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais, superiores as perdas, pois com a conversão dos salários em URV (Unidade Real Valor), houve na época, a estabilização do poder de compra na economia do país.”. Como se vê, o perito verificou que não existe nenhuma diferença em favor da parte demandante na realização da conversão. Quanto à impugnação ao laudo pericial, destaca-se que a respeito da inconformidade da parte autora com o resultado da perícia contábil, a requerente não apontou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial em questão, sendo que o cálculo foi elaborado de acordo com a metodologia estabelecida na Lei nº 8.880/94. Portanto, se agora, em fase de cumprimento de sentença, constatou-se, por meio de perícia técnica contábil, a ausência de diferenças salariais, porque os servidores receberam a mais do que pleiteia, conforme a sistemática de conversão descrita na Lei 8.880/94, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado.” Assim, verificou-se, na fase de liquidação da sentença, a inexistência de diferenças a serem reconhecidas, conforme demonstrado no laudo pericial acostado aos autos. Diante da situação processual concreta, foram homologados os cálculos apresentados pelo perito nomeado pelo juízo, tendo sido demonstrado, de forma individualizada e mediante perícia técnica, que, no presente caso, eventual defasagem decorrente da conversão da URV foi devidamente compensada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução. (N.U 0017211-38.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, realizada a perícia contábil e demonstrada a inexistência de defasagem nos rendimentos da servidora em razão da conversão monetária, impõe-se a extinção do feito, diante da constatação de “liquidação zero”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 334906051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lúcia da Silva e Marinez da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canarana/MT. Na origem, a parte exequente pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor – URV, com a apuração de eventuais diferenças salariais reconhecidas na fase de conhecimento. O Juízo singular julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o laudo pericial apresentado concluiu pela inexistência de crédito exequível, diante da compensação integral das perdas decorrentes da conversão para URV por meio de reajustes salariais subsequentes, configurando-se, assim, a denominada “liquidação zero”. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que o laudo pericial acolhido pelo Juízo de origem não teria enfrentado adequadamente os quesitos formulados pela parte exequente, tampouco indicado as leis municipais que, supostamente, teriam promovido recomposição salarial suficiente para eliminar as perdas reconhecidas. Sustentam, ainda, que o perito, de forma acrítica, limitou-se a reproduzir a tese defendida pelo Município desde a fase de conhecimento, em afronta à coisa julgada e aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumentam que a existência de defasagem remuneratória foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento, tendo sido determinada, no acórdão anterior, a apuração do índice correspondente em sede de liquidação por arbitramento. Em contrarrazões, o Município de Canarana pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a perícia realizada identificou perda de 13,11% na conversão para URV, a qual, contudo, teria sido integralmente compensada por reajustes concedidos nos meses de abril e setembro de 1994, os quais teriam resultado em ganhos superiores às perdas iniciais, justificando, portanto, a conclusão de “liquidação zero”. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial (Id. 283679363). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração de eventual defasagem salarial na fase de liquidação de sentença, faz-se necessário observar, cumulativamente: (i) a existência de diferença remuneratória efetivamente decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994; (ii) o percentual correspondente, caso existente; (iii) se as Leis Municipais do Município de Canarana/MT, que dispuseram sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos locais, promoveram a recomposição da remuneração; e (iv) se a reestruturação remuneratória das carreiras, eventualmente promovida por lei municipal, supriu integralmente qualquer diferença identificada. No que se refere à diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral (Tema nº 5), fixou a seguinte tese: I – Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II – O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. (STF, tese fixada no julgamento do RE 561836/RN repercussão geral, relator Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2014) (grifos nossos). Com efeito, para a apuração de eventual existência de defasagem salarial, deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...). Cumpre pontuar que, no julgamento do Recurso de Apelação nº 128585/2015, restou consignado o seguinte (Id. 83356533 – pp. 12-25): “Inicialmente, registro que, embora tenha proferido inúmeros julgados sobre o mesmo assunto, vinha proferindo decisões pautadas em uma interpretação jurisprudencial equivocada, determinando a incorporação do percentual fixo de 11,98% à remuneração dos servidores públicos indistintamente. Agora, entretanto, após minuciosa análise da matéria, passei a rever esta situação, alterando meu posicionamento, reconhecendo que, caso devido, o percentual é variável, o que justifica a necessidade de se realizar a apuração da verba mediante liquidação de sentença por arbitramento, que é a modalidade mais eficaz, na espécie, a fim de aferir se, de fato, houve a defasagem e qual o índice a ser aplicado, conforme ficará demonstrado. (...) Não obstante o reconhecido direito à percepção da diferença remuneratória, pondero que nem todo servidor sofreu a defasagem, e mesmo os que sofreram, o percentual é variável, ressaltando que o percentual de 11,98% não é fixo e engessado. Por isto, é na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, bem como o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese. (...) Isso posto, com fundamento no artigo 557, §1"-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos formulados, para, em caso de aferição da defasagem, o que se dará na liquidação de sentença por arbitramento, apurar o índice a ser incorporado aos vencimentos das apelantes, bem como condenar o apelado a restituição das perdas salariais, aplicando-se a prescrição quinquenal, considerando os últimos cinco anos a contar da propositura da ação, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo os honorários advocatícios ao patamar de RS 500,00 (quinhentos reais).”(grifos nossos) Por conseguinte, foi interposto novo recurso de apelação à decisão de Id. 83356535 (pp. 55-57), cujo acórdão estabeleceu o seguinte (Id. 127608662): “Frise-se que os documentos apresentados pelo Município de Canarana na ação originária não demonstram, estreme de dúvidas que as leis que reestruturaram a carreira da parte recorrente absorveram a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, devendo tal índice ser apurado na liquidação e cumprimento da sentença. (...) Ademais, verifica-se que o laudo pericial apresentado, diversamente do determinado no acórdão transitado em julgado, utilizou o percentual de 11,98% para fins de atualização do cálculo de juros e correção monetária (ID. 83356534 – pág. 15/22), deixando de observar o disposto no artigo 22, § 3°, da Lei n° 8.880/1994.”(grifos nossos) Ressalta-se que o entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de que reestruturações de carreira, por si sós, não têm o condão de extinguir, automaticamente, as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda. Para tanto, é indispensável a liquidação por arbitramento. Nesse contexto, o STF, em regime de repercussão geral, reconheceu ser direito dos servidores a incorporação das diferenças decorrentes da conversão monetária, quando comprovada a inadequação dos critérios utilizados, impondo-se, portanto, apuração detalhada na fase de liquidação (RE 561.836-RG e RE 581.824 AgR): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 581824 AM - AMAZONAS, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-092 19-05-2015) Importa destacar que, embora o STF tenha estabelecido que a incorporação se limita à data da reestruturação da carreira, é imprescindível verificar, no caso concreto, se tal reestruturação foi suficiente para recompor integralmente as perdas remuneratórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – EQUÍVOCO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO. Ante o reconhecimento de que se tem a relação jurídica de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da data da propositura da ação são atingidas pela prescrição. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos absorveu a recomposição do percentual atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito confirmada no acórdão, com trânsito em julgado, não se admite a rediscussão quanto à obrigação imposta, referente à liquidação da sentença, porque abrangidas pelo instituto da coisa julgada material. Recurso provido. (N.U 0007049-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Recebido o pedido de liquidação e cumprimento do citado acórdão, foi elaborado o laudo pericial (Id. 281501868 e 281501881). No caso em análise, o perito nomeado examinou as legislações municipais aplicáveis, os registros funcionais e os dados salariais das servidoras, e elaborou os cálculos com base na documentação constante dos autos, concluindo que não é devida qualquer diferença à parte recorrente em razão da conversão da URV. Vejamos o trecho da sentença (Id. 281501884): “De início, verifica-se que foi realizado os cálculos possuindo como referência as fichas financeiras do autor, com base nos critérios determinados pela Lei 8.880/94 e no valor da URV do último dia de cada mês. Para se chegar ao percentual final da defasagem o perito contador elaborou o cálculo da seguinte forma: dividiu o valor do salário dos meses de nov/93 a fev/94 pelo URV do dia do fechamento da folha (Id. 137699081). Sobre o cálculo, o perito afirmou que: “De posse dos holerites, a perícia pode chegar a conclusão, de que houve realmente a perda de 13,11% na conversão dos salários, entretanto, houve a recomposição de 56,38% em abril/1994 e de 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais, superiores as perdas, pois com a conversão dos salários em URV (Unidade Real Valor), houve na época, a estabilização do poder de compra na economia do país.”. Como se vê, o perito verificou que não existe nenhuma diferença em favor da parte demandante na realização da conversão. Quanto à impugnação ao laudo pericial, destaca-se que a respeito da inconformidade da parte autora com o resultado da perícia contábil, a requerente não apontou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial em questão, sendo que o cálculo foi elaborado de acordo com a metodologia estabelecida na Lei nº 8.880/94. Portanto, se agora, em fase de cumprimento de sentença, constatou-se, por meio de perícia técnica contábil, a ausência de diferenças salariais, porque os servidores receberam a mais do que pleiteia, conforme a sistemática de conversão descrita na Lei 8.880/94, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado.” Assim, verificou-se, na fase de liquidação da sentença, a inexistência de diferenças a serem reconhecidas, conforme demonstrado no laudo pericial acostado aos autos. Diante da situação processual concreta, foram homologados os cálculos apresentados pelo perito nomeado pelo juízo, tendo sido demonstrado, de forma individualizada e mediante perícia técnica, que, no presente caso, eventual defasagem decorrente da conversão da URV foi devidamente compensada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução. (N.U 0017211-38.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, realizada a perícia contábil e demonstrada a inexistência de defasagem nos rendimentos da servidora em razão da conversão monetária, impõe-se a extinção do feito, diante da constatação de “liquidação zero”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006127-76.2019.8.11.0037

ID: 261460605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIERCIO ZOLET E. ZOLET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIERCIO ZOLET

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LUCAS NEVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [E. ZOLET LTDA - CNPJ: 07.444.355/0001-19 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (APELANTE), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS – ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet contra sentença que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, reconheceu a nulidade do processo em relação ao ICMS por estimativa simplificada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, com redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal; e (II) se era adequada a fixação por apreciação equitativa, ante a existência de proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos em que há extinção da execução fiscal após citação e apresentação de defesa, é aplicável o princípio da causalidade, impondo à Fazenda o pagamento dos honorários. 4. O proveito econômico dos apelantes é claramente quantificável com base nos valores das CDAs canceladas, o que afasta a aplicação da equidade e impõe a fixação dos honorários nos percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Aplicável a redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC, diante da extinção da execução por cancelamento administrativo da dívida tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo de CDA, após a citação e a defesa do executado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, uma vez aferível, afastando-se a fixação por equidade. 2. É cabível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, quando houver reconhecimento voluntário do pedido pela Fazenda Pública.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 16.03.2022; EREsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, j. 24.04.2024; AgInt no AREsp 2220922/SP, Primeira Turma, j. 26.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1006127-76.2019.8.11.0037, movida pelo Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada. O Apelante insurge-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, que reputa irrisório. Sustenta que, embora tenha havido parcial procedência, a verba honorária foi arbitrada em desacordo com o artigo 85, §2º, do CPC, uma vez que o proveito econômico é mensurável e o trabalho desempenhado pelo patrono justifica a fixação em percentual mais condizente. Requer a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a aplicação do §3º do mesmo artigo, em razão de se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública. Postula ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em segunda instância. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, na qualidade de Apelado, defende a manutenção da sentença que fixou honorários por apreciação equitativa, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Rebate a pretensão dos Apelantes de majoração da verba para 20% sobre o valor atualizado da causa, alegando que se trata de demanda de baixa complexidade, limitada à apresentação de exceção de pré-executividade não impugnada, o que afasta a fixação no percentual máximo, conforme exige a jurisprudência, por ausência de complexidade e de atuação intensa do patrono. Sustenta ainda ser plenamente aplicável a redução dos honorários pela metade, pois houve reconhecimento imediato do pedido e cancelamento das CDAs por parte do Estado, o que atrai a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, requer, em eventual reforma, a fixação dos honorários no mínimo legal (10%), com a devida redução proporcional. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Do pedido de Justiça Gratuita O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o apelante demonstrou de forma satisfatória sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, entendo que o pleito está devidamente amparado, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Do mérito Ressai dos autos da execução fiscal nº. 1006127-76.2019.8.11.0037 que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal em desfavor de E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet,, visando o recebimento do crédito tributário referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada descritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 no valor de R$ 24.637,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos) e n.º 2018742540 no valor de R$ 31.280,38 (trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). O despacho citatório foi proferido em 22/10/2019 Id. 241890189. O executado foi devidamente citado em 19/01/2022, conforme certidão de Id. 241890664. Em Id, 241890669 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada e a prescrição dos créditos tributários exigidos. Em seguida o Estado de Mato Grosso manifestou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal sem ônus sucumbenciais nos termos do artigo 26 da LEF, Id. 241890672. Em Id. 241890673, foi proferida sentença pelo Juízo acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do processo executivo com relação a infração por falta de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixando ainda os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do executado, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, reduzidos pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do mesmo código, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Cinge-se que o cerne do presente recurso reside exclusivamente na análise da assertividade do Juízo a quo quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quanto à aplicação do arbitramento por apreciação equitativa. Cumpre salientar que a imposição do ônus processual no Direito Brasileiro se norteia pelo princípio da causalidade, que estabelece que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 143: “Tese Firmada: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” Tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, ocorrido antes da sentença, mas após a citação e apresentação de defesa pelo executado. III. Razões de decidir 3. O c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo quando a extinção da execução fiscal ocorre em decorrência de cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 4. O cancelamento administrativo do crédito tributário não altera a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pois a demanda foi provocada pela exequente e gerou custos à parte adversa. 5. Por outro lado, conforme o entendimento recente do c. STJ, cabível a redução dos honorários, pela metade, quando há desistência voluntária pela Fazenda Pública, em consonância ao disposto no artigo 90, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, após a citação e a defesa do executado, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, com a redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; 90, §4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U. 0010239-55.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/09/2018. (N.U 0000569-52.2010.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) [g.n.]” Dessarte, é inequívoca a responsabilidade do Exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da evidente configuração da sucumbência. Isso porque foi a própria Fazenda Pública quem deu ensejo à arguição de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, o que culminou no cancelamento administrativo das respectivas inscrições, motivado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos tributos que embasavam a presente execução fiscal. Acerca do quantum remuneratório é cediço que os honorários sucumbenciais são, em regra, fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa. No entanto, podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido pelo Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” Assim, o legislador objetivou estabelecer parâmetros objetivos para a mensuração da verba de sucumbência, autorizando sua fixação sob apreciação equitativa apenas quando inviável a aplicação da regra genérica estabelecida (CPC, art. 85, §2º). Contudo, à luz do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, restou consolidado que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015: [...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...]. (Informativo nº 812, de 21 de maio de 2024, do Superior Tribunal de Justiça). Essa orientação jurisprudencial reconhece que, nessas situações, não é possível estimar de forma precisa o proveito econômico obtido, o que justifica a aplicação da fixação equitativa dos honorários, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, não se revela adequado o arbitramento por apreciação equitativa, sob pena de representar quantia que não remunera corretamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Deste modo, na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido pela parte recorrente corresponde ao montante integral da dívida cuja cobrança foi excluída em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Dito de outro modo, o valor exato da dívida excluída representa o benefício patrimonial efetivo alcançado pelos excipientes, configurando claramente o proveito econômico. Nesse sentido já assentou esta Egrégia Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF . 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, § 4º, do CPC . 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10039317420248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024)” Portanto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente quando relevante, é medida que prestigia o trabalho do advogado e observa o princípio da proporcionalidade. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CDA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, determinando a retificação dos valores constantes na CDA e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a retificação voluntária dos índices de correção da CDA. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União (Tema 1.062 do STF). 4. A retificação da CDA pelo exequente ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte executada, sendo desnecessária dilação probatória. 5. Conforme o princípio da causalidade, a parte que reconhece o pedido em sede de execução fiscal deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública."_____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; Lei nº 9.065/1995, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078 RG (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.06.2020; TJMT, AgR no AI nº 1005571-49.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 25.03.2024.”N.U 1016264-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” Cumpre salientar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reavaliação dos honorários advocatícios é admissível a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando, por conseguinte, reformatio in pejus. Ilustra-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)” Diante dessas considerações, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos apelantes, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com a fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão das CDAs nº 2018742540 e nº 2018764827, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, em observância ao disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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