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Resultados para "1000103-53.2022.8.26.0346" – Página 3 de 7

Processo nº 1000103-31.2025.8.11.0034

ID: 275516608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-31.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DESPACHO Processo: 1000103-31.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE …

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Romitex Malhas Ltda x Marcucci & Cia. Ltda - Epp

ID: 339746072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000103-77.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMITEX MALHAS LTDA

Polo Passivo:

MARCUCCI & CIA. LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GILMAR KRUTZSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000103-77.2025.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por ROMITEX MALHAS LTDA. em face de MARCUCCI & CIA. LTDA. – EPP. Conforme certificado nos autos,…

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Processo nº 1000103-25.2025.8.11.0036

ID: 260737604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-25.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000103-25.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Consoante o disposto no art. 332, §3º, do Código de Processo Civil, MANTENHO incólume a decisão atacada, razão pela qual, o feito deverá ser re…

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Processo nº 1000103-25.2025.8.11.0036

ID: 260748160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-25.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000103-25.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Consoante o disposto no art. 332, §3º, do Código de Processo Civil, MANTENHO incólume a decisão atacada, razão pela qual, o feito deverá ser re…

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Processo nº 1000103-75.2025.8.11.0084

ID: 258250739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000103-75.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOLINDO AUGUSTO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-75.2025.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DEOLINDO AUGUSTO DE CAMPO…

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Processo nº 1000103-71.2018.8.11.0100

ID: 317558870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-71.2018.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000103-71.2018.8.11.0100 Requerente: MAURICIO MARQUES DE PAULA JUNIOR Requer…

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Vanilce Menezes x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257459015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-14.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANILCE MENEZES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000103-14.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VANILCE MENEZES, que visa à restituição simples dos valores desconta…

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Processo nº 1000103-31.2024.8.11.0013

ID: 319725121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CRISTINA DA COSTA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000103-31.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NATALIA CRISTINA DA COSTA SOBRINHO, JOSIELI MOURA EGUEZ. A denúncia foi recebida em 06/04/2024 (id. 137485967). Citados, os réus apresentaram resposta a acusação. O acusado RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, por sua vez, apresentou preliminar de inépcia da denúncia. É o relato do essencial. Decido. 1. DA PRELIMINAR Inicialmente, vale observar que, na inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ainda com assento no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: A par dessas formalidades que devem ser observadas, embora não previstas em lei, deve a denúncia ou queixa conter: a) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização. Sempre que possível deve ser feita alusão ao lugar, ano, mês, dia e hora em que o crime foi praticado, bem como referência aos instrumentos empregados e ao modo como foi cometido. Na denúncia ou queixa o Acusador pede a condenação do acusado ou querelado, e, para fazê-lo, deve imputar-lhe a prática de uma infração penal, a causa petendi, a razão do pedido de condenação. João Mendes Júnior dizia que a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?), o lugar (ubi?) e o tempo (quando?). Estas expressões latinas correspondem às alemãs: Wer? Was? Wo? Womit? Warum? Wie? Wann?, “expressivamente designadas pelos sete W dourados da criminalística.” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 1: Arts. 1º a 394. Curitiba: Juruá, 2023, p. 153). No caso em comento, não se constata qualquer mácula na denúncia formulada pelo Ministério Público, a qual atende aos requisitos supramencionados, e de forma alguma apresenta óbice à defesa dos acusados. Mais especificamente quanto à necessidade de individualização de condutas, destaco que, na forma como encontram-se delineadas na denúncia, permitem normalmente a atuação da defesa, e trata-se de mera descrição provisória, a ser pormenorizada através da instrução processual. Assim, não há falar-se em inépcia da exordial acusatória, mormente devidamente preenchidos os requisitos pertinentes (art. 41, CPP). Por fim, no que toca à classificação das condutas descritas na exordial acusatória, não verifico, ao menos por ora, elementos que justifiquem a alteração na imputação promovida pelo Ministério Público. De mais a mais, certo é que com o avançar da instrução, serão obtidos mais elementos a respaldar a controvérsia, a ser dirimida em sentença. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR aventada pela Defesa do acusado RODRIGO em suas resposta à acusação. 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de novembro de 2025 às 13h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: 1000103-31.2024.8.11.0013 - 5ta | Participar da Reunião | Microsoft Teams FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico 1000103-31.2024.8.11.0013 - 5ta | Participar da Reunião | Microsoft Teams e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, 07 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-22.2025.8.11.0037

ID: 298143696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000103-22.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME EXECUTADO: EVILLYNN MUNIK PER…

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Processo nº 1000103-39.2021.8.11.0012

ID: 281109475

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMA MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-39.2021.8.11.0012. REQUERENTE: ILMA MATOS SANTOS REQUERIDO: ARISTONI JODE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PRVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ILMA MATOS SANTOS em face de ARISTONI JOSE DOS SANTOS. Visando os melhores interesses do interditado determino à remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT, para processar e julgar o feito, ante a sua competência absoluta, (art. 43, do CPC), conforme jurisprudência que adoto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, buscando atender ao melhor interesse do interditado, pois além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização desta. 2. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-PR - CC: 00010530220178160001 PR 0001053-02.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 06/12/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2018). O art. 43 do Código de Processo Civil dispõe que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Destarte sabe-se que os casos que dizem respeito à curatela, o foro de domicílio do curatelado se sobrepõe à regra supramencionada, visando resguardar o melhor interesse do interditado. Assim sendo, determino a REMESSA, dos presentes autos ao juízo de uma das Varas Especializada de Família e Sucessões da Comarca de SINOP-MT. Às providências. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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