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Processo nº 1000160-32.2022.8.11.0106

ID: 320315579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000160-32.2022.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE VIEIRA SOUSA NAYANE VIEIRA CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000160-32.2022.8.11.0106. EXEQUENTE: NAYANE VIEIRA CLAUDINO, DAYANE VIEIRA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1000160-84.2021.8.11.0003

ID: 292869944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000160-84.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELIR ANTONIO BALBINOTTI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1000160-84.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 206.535,44 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ODELIR ANTONIO BALBINOTTI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para CIÊNCIA do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no id. 181740334, e manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Eu, THAYSA MONTEIRO DAMASCENO, digitei. RONDONÓPOLIS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000160-85.2025.8.11.0022

ID: 339647021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-85.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA VERONICA DE LIMA

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000160-85.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 12.764,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE CORDEIRO MATEUS Endereço: Rua D, 10, Lote 3, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: 11, 25, MARCOS FREIRE, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000160-52.2024.8.11.0109

ID: 292918904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-52.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000160-52.2024.8.11.0109 APELANTE: NATANAEL JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por NATANAEL JOSÉ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Edson Carlos Wrubel Júnior, nos autos de n.° 1000160-52.2024.811.0109, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Marcelândia, MT, julgou improcedentes os pedidos, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 286258931): “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que arbitro em 10%, do valor atribuído à causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar de pretensão que visa à concessão de pensão por morte de segurado especial, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na petição inicial, em conjunto com os documentos que instruem o presente feito, a situação relatada não decorre de acidente de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. Assim, observa-se que o processamento da demanda na Justiça Comum decorre da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1a Região”. (N.U 1021309-61.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL – FUNÇÃO DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGOS 108, II e 109, I, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. “Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes de Direito por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.” (N.U 0002142-56.2012.8.11.0007, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020) 2. Incompetência para apreciação do recurso”. (N.U 0004663-71.2012.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). (Grifo nosso). Com essas considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000160-68.2024.8.11.0039

ID: 259812563

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000160-68.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VIEIRA DE MORAES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000160-68.2024.8.11.0039 Valor da causa: R$ 54.989,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: RENATO VIEIRA DE MORAES Endereço: Rua Projetada, Lote 10, Quadra, CASA, Jardim Itália, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 26/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000160-12.2025.8.11.0111

ID: 298443722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000160-12.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALVES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000160-12.2025.8.11.0111. REQUERENTE: JAILSON GONCALVES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000160-12.2025.8.11.0111. REQUERENTE: JAILSON GONCALVES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Auxílio-Doença Convertida em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JAILSON GONCALVES DE FIGUEIREDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após regular trâmite processual, o INSS formulou proposta de acordo no ID 194320671, sendo a mesma aceita pela parte autora no ID 197211035, requerendo, expressamente, a homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), fica consignado o trânsito em julgado nesta data. OFICIE-SE O INSS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV e/ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Marirosa Ivone Wartha Bueno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276704195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIROSA IVONE WARTHA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WARTHA BUENO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (contratos n. 411.206.150 e 149.470.013) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: a) juros remuneratórios superiores à média de mercado; b) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas e a revisão dos contratos. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora, indeferindo-se o pedido liminar. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte autora, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Pela parte autora foi oferecida réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela parte autora, sendo observado, portanto, o disposto no art. 292, II, do CPC. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e derivam dos contratos acostados nos Ids. 184774506 e 184774509. No contrato n. 411.206.150 estipulou-se juros remuneratórios em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Por sua vez, o contrato n. 149.470.013 (renovação consignação) foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Outrossim, o fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...)” (N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE 04/11/2024). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Por sua vez, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros. Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000160-79.2024.8.11.0100

ID: 334590242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000160-79.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO VIANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: ID. 196248051 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000160-79.2024.8.11.0100 Valor da causa: R$ 16.693,50 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno 474, BLOCO-C, 1-ANDAR, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 POLO PASSIVO: Nome: BRUNO RIBEIRO VIANA Endereço: R COLOMBIA 180, PARQUE DAS NACO, CEP 78350000 – BRASNORTE/MT FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) APREENDIDO(S): Marca HONDA modelo XRE 300, ano fabricação 2015, chassi 9C2ND1110FR014891, placa QBG4H62, cor VERMELHA e renavam nº 001042539593. DEPOSITÁRIO DESIGNADO: A parte autora ou quem esta designar VALOR DO DÉBITO PARA PAGAMENTO: R$ 16.693,50 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. BRASNORTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Walisson Vinicios Santos Barbosa x Walisson Vinicios Santos Barbosa

ID: 261389267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000160-74.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDERSON UMBELINO NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000160-74.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000160-74.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA - CPF: 066.990.241-16 (APELANTE), EDERSON UMBELINO NERY - CPF: 015.709.661-09 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAIQUE LUIS XAVIER DA SILVA - CPF: 049.732.811-90 (ASSISTENTE), JULIANO BARRETO - CPF: 036.025.221-48 (ASSISTENTE), RENATO DA COSTA VALDAMERI - CPF: 067.943.411-90 (ASSISTENTE), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), WELYK LEITE CAMPOS - CPF: 979.669.591-04 (ASSISTENTE), JULIANO BARRETO (ASSISTENTE), WILLIAN RUIZ DA SILVA (ASSISTENTE), VALDEMI FRANÇA BARBOSA (ASSISTENTE), MOISES ARTHUR SILVA ADELINO (ASSISTENTE), EDERSON UMBELINO NERY - CPF: 015.709.661-09 (ADVOGADO), WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA - CPF: 066.990.241-16 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Insuficiência de provas. Contradições nos depoimentos policiais. Absolvição. Recurso defensivo provido. Recurso ministerial prejudicado. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. A Defesa do apelante/apelado visa a anulação das provas oriundas das buscas pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolvição, também por insuficiência probatória. O Ministério público visa o aumento das penas. II. Questão em discussão Há três questões: (1) ilegalidade das provas decorrentes, das buscas pessoal e domiciliar, sob assertiva de que teriam sido realizadas sem fundadas suspeitas de flagrante delito e/ou autorização do morador; (2) as provas seriam suficientes para a condenação; (3) utilização de condenações distintas “como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal”. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não será analisada diante da perspectiva de acolhimento da pretensão recursal, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito. 2. Os depoimentos dos agentes policiais apresentam contradições relevantes quanto às circunstâncias do flagrante, especialmente sobre a presença de terceira pessoa na residência onde foram localizados os entorpecentes, fato que gera dúvida razoável sobre a posse e a destinação das drogas apreendidas. 3. A apreensão de drogas não induz, por si só, a autoria do crime de tráfico, sendo necessário demonstrar o vínculo do acusado com a mercancia de entorpecentes. 4. A dúvida gerada pelas versões contraditórias dos agentes policiais deve ser interpretada em favor do réu. 5. A ausência de provas seguras quanto à propriedade da droga e à prática do tráfico impõe a absolvição. 6. Absolvido o apelado/apelante, resulta “prejudicado o recurso ministerial” sobre o aumento das penas IV. Dispositivo e tese Recurso do apelante/apelado conhecido e provido para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; Apelo do Ministério Público prejudicado. Teses de julgamento: 1. A simples apreensão de drogas, desacompanhada de elementos probatórios consistentes que vinculem o réu à mercancia, não autoriza a condenação por tráfico. 2. Contradições relevantes nos depoimentos dos policiais militares sobre as circunstâncias do flagrante geram dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 3. A dúvida razoável deve ser interpretada em favor do réu. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 386, VII, e 593, I; CPC/2015, art. 282, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.06.2019; TJMG, APR nº 10015200005021001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 20.08.2021; TJDF, Ap nº 0733461-15.2021.8.07.0001 – Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – 2ª Turma Criminal – j. 14.3.2024; TJMT, AP nº 0000424-44.2020.8.11.0039, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000160-74.2024.8.11.0037 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE(S): WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de ação penal (PJE nº 1000160-74.2024.8.11.0037), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 247321235). WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA suscita a ilegalidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar porque teriam sido realizadas sem fundadas suspeitas de flagrante delito e/ou autorização do morador. No mérito, sustenta que as provas seriam suficientes para a condenação. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas das buscas pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolvido, também por insuficiência probatória (ID 272516457). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE aduz que “o recorrido possui mais de uma condenação criminal transitada em julgado antes do presente feito”, motivo pelo qual “uma delas deve ser considerada para a reincidência e outras duas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal”. Requer o provimento para que sejam aumentadas as penas (ID 272516461). WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA e a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID 272516462/ ID 272516467). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA DILIGÊNCIA. ATITUDE SUSPEITA. RÉU QUE DISPENSOU PORÇÕES DE MACONHA AO PERCEBER A PREENÇA POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO CONSENTÂNEOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. MODO DE EXECUÇÃO, QUANTIDADE, VARIEDADE E ACONDICIONAMENTO A INDICAR A MERCANCIA. PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPEFÍCIO. PEP QUE REÚNE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM PROCESSO NA PRIMEIRA FASE, COMO VETOR NEGATIVO ATINENTE AOS MAUS ANTECEDENTES, E OUTRO NA SEGUNDA ETAPA PARA AGRAVAR A PENA. NÃO OFENSA AO POSTULADO “BIS IN IDEM”. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 274123373) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A preliminar de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não será analisada diante da perspectiva de acolhimento da pretensão recursal, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c CPP, art. 3º). O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 16 hs30min, na rua Frederico Timóteo, n° 265, bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros 41,68g (quarenta e um gramas e sessenta e oito centigramas) de cocaína, na forma de 20 (vinte) porções e 270.23g (duzentos e setenta gramas e vinte e três centigramas) de maconha, na forma de 66 (sessenta e seis) porções, conforme Termo de Apreensão nº 2023.16.508857 (Id. 139157466), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (Num. 138157484 - Pág. 1/7), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] ‘Ex positis’ e, pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA. Yulgo "BABÃO", supra qualificado, como Incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 [...].” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça – ID 272516398) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade delitiva está comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (ID 138157462), boletim de ocorrência nº 2023.355044 (ID 138157463), termo de exibição e apreensão nº 2023.16.508857 (ID 138157466) e do laudo pericial de drogas definitivo nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (ID 138157484) que concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de cocaína e maconha, e laudo pericial de exame em munições nº 512.2.13.9871.2023.152373-A02 (ID 138157489) que atestou que a munição era eficiente e apta a produzir disparo. A autoria delitiva correspondente aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de arma de fogo imputadas ao acusado, por sua vez, sobressaem induvidosas a partir da análise do conjunto probatório angariado no curso da instrução processual através dos depoimentos dos policiais militares Moisés Arthur Adelino da Silva, Kaique Luiz Xavier da Silva e Welik Leite Campos que participaram da diligência que culminou na prisão de Walisson Vinicios, conforme consta a seguir: [...] Contudo, a tese de negativa de autoria sustentada pelo acusado não encontra suporte mínimo no conjunto probatório angariado no curso da instrução processual. As testemunhas policiais militares foram uníssonos em declarar que no momento do acusado ter avistado a viatura dispensou porções de entorpecente que trazia consigo. Além disso, em revista ao veículo foram encontradas munições de arma de fogo tendo sido apreendido também um carregador de pistola e ressaltam que o acusado autorizou a entrada dos militares na sua residência onde foram apreendidos outros entorpecentes. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato do réu, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Aliás, esse é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 8, o qual traz a seguinte redação: [...] Desta forma não está evidenciado que a droga seria de terceira pessoa e a versão de que o acusado é usuário de entorpecentes, ainda que seja verdade, tal conduta não descaracteriza a mercancia, até mesmo porque o fato de consumir entorpecentes não impede o agente de repassá-la a terceiros, vez que a venda de drogas é usualmente adotada por usuários para sustentar o vício, conforme entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 1, o qual traz a seguinte redação: [...] Além disso, foram apreendidos apetrechos indicativos da traficância, quais sejam: droga em poções, dinheiro em espécie, duas balanças de precisão e máquina de passar cartão. Destaco, ainda, que a conduta delituosa narrada na denúncia não é fato isolado na vida do réu, pois de acordo com os seus antecedentes criminais este possui condenação por crime de trafico de entorpecentes (2000184-56.2022.8.11.0037 – SEEU) levando a crer que faz do crime seu meio de vida. A par destas considerações, nota-se que durante a instrução processual restou devidamente comprovado o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso restrito pelo acusado de modo que sua condenação é medida que se impõe. [...] Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 com as implicações da Lei n. 8.072/90 [...].” (Alexandre Delicato Pampado, juiz de Direito – ID 272516451) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.508857 (ID 272516365), Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (ID 272516383), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Kaique Luis Xavier da Silva, policial militar (ID 272516364), Welik Leite Campos, policial militar (ID 272516366), Juliano Barreto, testemunha (ID 272516392), Renato da Costa Valdameri, testemunha (ID 272516393) e WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA, apelante (ID 272516368). Em Juízo, colheram-se as declarações de Kaique Luis Xavier da Silva, policial militar (ID 272516445), Welik Leite Campos, policial militar (ID 272516434), Moisés Arthur Silva Adelino, policial militar (ID 272516434), Renato da Costa Valdameri, testemunha (ID 272516434), Valdemir França Barbosa, pai de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA (ID 272516445), William Ruiz da Silva, testemunha (ID 272516434) e o interrogatório de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA apelante (ID 272516445). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, verifica-se que os policiais militares [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino] apreenderam 18 (dezoito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 12,35g (doze gramas e trinta e cinco centigramas), 2 (duas) porções de pasta-base de cocaína com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas) e 66 (sessenta e seis) porções de maconha com peso de 270,23g (duzentos e setenta gramas e vinte e três centigramas) de maconha, 2 (duas) balanças de precisão e R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) em espécie, 1 (uma) máquina de cartão e 4 (quatro) aparelhos celulares, no dia 11.12.2023, por volta das 16h30min, na residência localizada à rua Frederico Timóteo, n° 265, bairro Centro Leste, no município de Primavera do Leste/MT (ID 272516398). Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2023.355044 que a equipe de força tática, composta pelos referidos agentes policiais [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino], realizava “patrulhamento pelo bairro Centro Leste, momento em que avistamos o conduzido abrindo a porta de um veículo estacionado sobre a calçada, o qual segundo o referido é de sua propriedade e estava com problemas mecânicos, sem condições de trafegar”; “ao perceber a presença da equipe já muita próxima, tentou dispensar algo que havia em seus bolsos, jogando no chão”; “foi procedida abordagem ao conduzido, de modo que constatou-se que o material que o infrator havia dispensado tratava-se de 05 porções de substância análoga à maconha”; “durante entrevista policial, indagado a respeito da droga e perguntado se em sua posse havia mais algum material ilícito, este respondeu que sim, nos levando até o local em que residia, o qual seria um quarto de uma habitação coletiva (kit-net) que o referido estava em frente no momento da abordagem”; “na residência do infrator, foi encontrado o restante do material apreendido: drogas, embalagens, dinheiro, balança de precisão, etc”; “deste modo, foi dado voz de prisão ao referido, sendo o mesmo algemado” (ID 272516362). Todavia, na audiência de instrução, Wellik Leite Campos [policial militar] confirmou a presença de uma terceira pessoa, no interior da quitinete. onde foram apreendidas as drogas [“Advogado: E dentro dessa quitinete onde foram apreendidos objetos ilícitos, tinha uma pessoa lá dentro. Correto? Testemunha: Correto” – ID 272516451 – excerto da sentença], ao passo que os policiais militares Moisés Arthur Adelino da Silva e Kaique Luiz Xavier da Silva relataram que o apelante estava sozinho no momento da abordagem e da busca domiciliar (ID 272516445/ ID 272516434). Observe-se que Juliano Barreto [testemunha] foi identificado, posteriormente, como sendo a terceira pessoa presente no local das apreensões (Relatório de Investigação nº 2024.13.2175 - ID 272516391). Ouvido apenas na fase inquisitiva, declarou que ele e o apelante “residiam na mesma kitnet”; “estava dentro da kitinet quando o suspeito foi preso”; “dentro da kitinet não haviam drogas”; “os policiais localizaram dentro da kitinet somente máquina de cartão e quatro celulares”; “já foi traficante de drogas, mas hoje não mexe mais com isso” (ID 272516392) e registra duas condenações criminais definitivas por tráfico de drogas, com penas unificadas em 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (SEEU nº 6000662-09.2024.8.12.0001). Nesse quadro, identifica-se imprecisão entre os depoimentos dos policiais militares sobre as circunstâncias do flagrante, notadamente porque apenas um deles confirmou a presença de terceira pessoa [Juliano Barreto] no local da apreensão. Não bastasse, a diligência policial decorreu de rondas de rotina e os referidos agentes públicos [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino] não presenciaram ato de comércio e/ou receberam qualquer informação sobre venda ilícita de drogas praticada pelo apelante. Além disso, inexiste investigação anterior/posterior ou monitoramento correlato a denotar que o apelante estaria comercializando entorpecentes. Com efeito, a apreensão de substância entorpecente não induz, por si só, a autoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade ou de que o agente tinha participação efetiva na comercialização de drogas (TJMT, AP nº 0030920-13.2017.8.11.0055 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal -13.6.2019). Ademais, a “evidente contradição entre os depoimentos prestados pelos policiais militares” configura dúvida em favor do apelante (TJMG - APR: 10015200005021001 Além Paraíba, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/08/2021), a qual “bate de frente com o princípio da presunção de inocência, e por este é plenamente repelido do campo da capacidade de imputação de responsabilidade penal ao acusado” (FLOR, Geovano Prudêncio. A dúvida razoável e o princípio do in dubio pro reo. Disponível em: https://jus.com.br/artigos). Aplicável o seguinte julgado do e. TJDFT: “A fundada dúvida acerca da autoria do crime deve ser interpretada em favor do acusado, consoante o princípio ‘in dubio pro reo’, reformando-se a sentença condenatória para absolver o réu do crime de tráfico de drogas, nos termos do art . 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (TJDF, Ap nº 0733461-15.2021.8.07.0001 – Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – 2ª Turma Criminal – 14.3.2024) Logo, impõe-se absolver o apelante do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) por ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por fim, resulta “prejudicado o recurso ministerial” sobre o aumento das penas (TJMT, AP nº 0000424-44.2020.8.11.0039 - Relator: Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2022). Com essas considerações: 1) recurso de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) apelo ministerial PREJUDICADO. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000184-56.2022.8.11.0037 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste) para readequação do cálculo de pena e do regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Walisson Vinicios Santos Barbosa x Walisson Vinicios Santos Barbosa

ID: 261389273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000160-74.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDERSON UMBELINO NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000160-74.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000160-74.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA - CPF: 066.990.241-16 (APELANTE), EDERSON UMBELINO NERY - CPF: 015.709.661-09 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAIQUE LUIS XAVIER DA SILVA - CPF: 049.732.811-90 (ASSISTENTE), JULIANO BARRETO - CPF: 036.025.221-48 (ASSISTENTE), RENATO DA COSTA VALDAMERI - CPF: 067.943.411-90 (ASSISTENTE), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), WELYK LEITE CAMPOS - CPF: 979.669.591-04 (ASSISTENTE), JULIANO BARRETO (ASSISTENTE), WILLIAN RUIZ DA SILVA (ASSISTENTE), VALDEMI FRANÇA BARBOSA (ASSISTENTE), MOISES ARTHUR SILVA ADELINO (ASSISTENTE), EDERSON UMBELINO NERY - CPF: 015.709.661-09 (ADVOGADO), WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA - CPF: 066.990.241-16 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Insuficiência de provas. Contradições nos depoimentos policiais. Absolvição. Recurso defensivo provido. Recurso ministerial prejudicado. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. A Defesa do apelante/apelado visa a anulação das provas oriundas das buscas pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolvição, também por insuficiência probatória. O Ministério público visa o aumento das penas. II. Questão em discussão Há três questões: (1) ilegalidade das provas decorrentes, das buscas pessoal e domiciliar, sob assertiva de que teriam sido realizadas sem fundadas suspeitas de flagrante delito e/ou autorização do morador; (2) as provas seriam suficientes para a condenação; (3) utilização de condenações distintas “como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal”. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não será analisada diante da perspectiva de acolhimento da pretensão recursal, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito. 2. Os depoimentos dos agentes policiais apresentam contradições relevantes quanto às circunstâncias do flagrante, especialmente sobre a presença de terceira pessoa na residência onde foram localizados os entorpecentes, fato que gera dúvida razoável sobre a posse e a destinação das drogas apreendidas. 3. A apreensão de drogas não induz, por si só, a autoria do crime de tráfico, sendo necessário demonstrar o vínculo do acusado com a mercancia de entorpecentes. 4. A dúvida gerada pelas versões contraditórias dos agentes policiais deve ser interpretada em favor do réu. 5. A ausência de provas seguras quanto à propriedade da droga e à prática do tráfico impõe a absolvição. 6. Absolvido o apelado/apelante, resulta “prejudicado o recurso ministerial” sobre o aumento das penas IV. Dispositivo e tese Recurso do apelante/apelado conhecido e provido para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; Apelo do Ministério Público prejudicado. Teses de julgamento: 1. A simples apreensão de drogas, desacompanhada de elementos probatórios consistentes que vinculem o réu à mercancia, não autoriza a condenação por tráfico. 2. Contradições relevantes nos depoimentos dos policiais militares sobre as circunstâncias do flagrante geram dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 3. A dúvida razoável deve ser interpretada em favor do réu. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 386, VII, e 593, I; CPC/2015, art. 282, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.06.2019; TJMG, APR nº 10015200005021001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 20.08.2021; TJDF, Ap nº 0733461-15.2021.8.07.0001 – Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – 2ª Turma Criminal – j. 14.3.2024; TJMT, AP nº 0000424-44.2020.8.11.0039, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000160-74.2024.8.11.0037 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE(S): WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de ação penal (PJE nº 1000160-74.2024.8.11.0037), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 247321235). WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA suscita a ilegalidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar porque teriam sido realizadas sem fundadas suspeitas de flagrante delito e/ou autorização do morador. No mérito, sustenta que as provas seriam suficientes para a condenação. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas das buscas pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolvido, também por insuficiência probatória (ID 272516457). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE aduz que “o recorrido possui mais de uma condenação criminal transitada em julgado antes do presente feito”, motivo pelo qual “uma delas deve ser considerada para a reincidência e outras duas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal”. Requer o provimento para que sejam aumentadas as penas (ID 272516461). WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA e a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID 272516462/ ID 272516467). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA DILIGÊNCIA. ATITUDE SUSPEITA. RÉU QUE DISPENSOU PORÇÕES DE MACONHA AO PERCEBER A PREENÇA POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO CONSENTÂNEOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. MODO DE EXECUÇÃO, QUANTIDADE, VARIEDADE E ACONDICIONAMENTO A INDICAR A MERCANCIA. PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPEFÍCIO. PEP QUE REÚNE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM PROCESSO NA PRIMEIRA FASE, COMO VETOR NEGATIVO ATINENTE AOS MAUS ANTECEDENTES, E OUTRO NA SEGUNDA ETAPA PARA AGRAVAR A PENA. NÃO OFENSA AO POSTULADO “BIS IN IDEM”. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 274123373) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A preliminar de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não será analisada diante da perspectiva de acolhimento da pretensão recursal, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c CPP, art. 3º). O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 16 hs30min, na rua Frederico Timóteo, n° 265, bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros 41,68g (quarenta e um gramas e sessenta e oito centigramas) de cocaína, na forma de 20 (vinte) porções e 270.23g (duzentos e setenta gramas e vinte e três centigramas) de maconha, na forma de 66 (sessenta e seis) porções, conforme Termo de Apreensão nº 2023.16.508857 (Id. 139157466), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (Num. 138157484 - Pág. 1/7), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] ‘Ex positis’ e, pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA. Yulgo "BABÃO", supra qualificado, como Incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 [...].” (Nayara Roman Mariano Scolfaro, promotora de Justiça – ID 272516398) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade delitiva está comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (ID 138157462), boletim de ocorrência nº 2023.355044 (ID 138157463), termo de exibição e apreensão nº 2023.16.508857 (ID 138157466) e do laudo pericial de drogas definitivo nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (ID 138157484) que concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de cocaína e maconha, e laudo pericial de exame em munições nº 512.2.13.9871.2023.152373-A02 (ID 138157489) que atestou que a munição era eficiente e apta a produzir disparo. A autoria delitiva correspondente aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de arma de fogo imputadas ao acusado, por sua vez, sobressaem induvidosas a partir da análise do conjunto probatório angariado no curso da instrução processual através dos depoimentos dos policiais militares Moisés Arthur Adelino da Silva, Kaique Luiz Xavier da Silva e Welik Leite Campos que participaram da diligência que culminou na prisão de Walisson Vinicios, conforme consta a seguir: [...] Contudo, a tese de negativa de autoria sustentada pelo acusado não encontra suporte mínimo no conjunto probatório angariado no curso da instrução processual. As testemunhas policiais militares foram uníssonos em declarar que no momento do acusado ter avistado a viatura dispensou porções de entorpecente que trazia consigo. Além disso, em revista ao veículo foram encontradas munições de arma de fogo tendo sido apreendido também um carregador de pistola e ressaltam que o acusado autorizou a entrada dos militares na sua residência onde foram apreendidos outros entorpecentes. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato do réu, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Aliás, esse é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 8, o qual traz a seguinte redação: [...] Desta forma não está evidenciado que a droga seria de terceira pessoa e a versão de que o acusado é usuário de entorpecentes, ainda que seja verdade, tal conduta não descaracteriza a mercancia, até mesmo porque o fato de consumir entorpecentes não impede o agente de repassá-la a terceiros, vez que a venda de drogas é usualmente adotada por usuários para sustentar o vício, conforme entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 1, o qual traz a seguinte redação: [...] Além disso, foram apreendidos apetrechos indicativos da traficância, quais sejam: droga em poções, dinheiro em espécie, duas balanças de precisão e máquina de passar cartão. Destaco, ainda, que a conduta delituosa narrada na denúncia não é fato isolado na vida do réu, pois de acordo com os seus antecedentes criminais este possui condenação por crime de trafico de entorpecentes (2000184-56.2022.8.11.0037 – SEEU) levando a crer que faz do crime seu meio de vida. A par destas considerações, nota-se que durante a instrução processual restou devidamente comprovado o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso restrito pelo acusado de modo que sua condenação é medida que se impõe. [...] Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar WALISSON VINICIOS SANTOS BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 com as implicações da Lei n. 8.072/90 [...].” (Alexandre Delicato Pampado, juiz de Direito – ID 272516451) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.508857 (ID 272516365), Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2023.152103-A01 (ID 272516383), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Kaique Luis Xavier da Silva, policial militar (ID 272516364), Welik Leite Campos, policial militar (ID 272516366), Juliano Barreto, testemunha (ID 272516392), Renato da Costa Valdameri, testemunha (ID 272516393) e WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA, apelante (ID 272516368). Em Juízo, colheram-se as declarações de Kaique Luis Xavier da Silva, policial militar (ID 272516445), Welik Leite Campos, policial militar (ID 272516434), Moisés Arthur Silva Adelino, policial militar (ID 272516434), Renato da Costa Valdameri, testemunha (ID 272516434), Valdemir França Barbosa, pai de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA (ID 272516445), William Ruiz da Silva, testemunha (ID 272516434) e o interrogatório de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA apelante (ID 272516445). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, verifica-se que os policiais militares [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino] apreenderam 18 (dezoito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 12,35g (doze gramas e trinta e cinco centigramas), 2 (duas) porções de pasta-base de cocaína com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas) e 66 (sessenta e seis) porções de maconha com peso de 270,23g (duzentos e setenta gramas e vinte e três centigramas) de maconha, 2 (duas) balanças de precisão e R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) em espécie, 1 (uma) máquina de cartão e 4 (quatro) aparelhos celulares, no dia 11.12.2023, por volta das 16h30min, na residência localizada à rua Frederico Timóteo, n° 265, bairro Centro Leste, no município de Primavera do Leste/MT (ID 272516398). Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2023.355044 que a equipe de força tática, composta pelos referidos agentes policiais [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino], realizava “patrulhamento pelo bairro Centro Leste, momento em que avistamos o conduzido abrindo a porta de um veículo estacionado sobre a calçada, o qual segundo o referido é de sua propriedade e estava com problemas mecânicos, sem condições de trafegar”; “ao perceber a presença da equipe já muita próxima, tentou dispensar algo que havia em seus bolsos, jogando no chão”; “foi procedida abordagem ao conduzido, de modo que constatou-se que o material que o infrator havia dispensado tratava-se de 05 porções de substância análoga à maconha”; “durante entrevista policial, indagado a respeito da droga e perguntado se em sua posse havia mais algum material ilícito, este respondeu que sim, nos levando até o local em que residia, o qual seria um quarto de uma habitação coletiva (kit-net) que o referido estava em frente no momento da abordagem”; “na residência do infrator, foi encontrado o restante do material apreendido: drogas, embalagens, dinheiro, balança de precisão, etc”; “deste modo, foi dado voz de prisão ao referido, sendo o mesmo algemado” (ID 272516362). Todavia, na audiência de instrução, Wellik Leite Campos [policial militar] confirmou a presença de uma terceira pessoa, no interior da quitinete. onde foram apreendidas as drogas [“Advogado: E dentro dessa quitinete onde foram apreendidos objetos ilícitos, tinha uma pessoa lá dentro. Correto? Testemunha: Correto” – ID 272516451 – excerto da sentença], ao passo que os policiais militares Moisés Arthur Adelino da Silva e Kaique Luiz Xavier da Silva relataram que o apelante estava sozinho no momento da abordagem e da busca domiciliar (ID 272516445/ ID 272516434). Observe-se que Juliano Barreto [testemunha] foi identificado, posteriormente, como sendo a terceira pessoa presente no local das apreensões (Relatório de Investigação nº 2024.13.2175 - ID 272516391). Ouvido apenas na fase inquisitiva, declarou que ele e o apelante “residiam na mesma kitnet”; “estava dentro da kitinet quando o suspeito foi preso”; “dentro da kitinet não haviam drogas”; “os policiais localizaram dentro da kitinet somente máquina de cartão e quatro celulares”; “já foi traficante de drogas, mas hoje não mexe mais com isso” (ID 272516392) e registra duas condenações criminais definitivas por tráfico de drogas, com penas unificadas em 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (SEEU nº 6000662-09.2024.8.12.0001). Nesse quadro, identifica-se imprecisão entre os depoimentos dos policiais militares sobre as circunstâncias do flagrante, notadamente porque apenas um deles confirmou a presença de terceira pessoa [Juliano Barreto] no local da apreensão. Não bastasse, a diligência policial decorreu de rondas de rotina e os referidos agentes públicos [Kaique Luis Xavier da Silva, Welik Leite Campos e Moisés Arthur Silva Adelino] não presenciaram ato de comércio e/ou receberam qualquer informação sobre venda ilícita de drogas praticada pelo apelante. Além disso, inexiste investigação anterior/posterior ou monitoramento correlato a denotar que o apelante estaria comercializando entorpecentes. Com efeito, a apreensão de substância entorpecente não induz, por si só, a autoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade ou de que o agente tinha participação efetiva na comercialização de drogas (TJMT, AP nº 0030920-13.2017.8.11.0055 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal -13.6.2019). Ademais, a “evidente contradição entre os depoimentos prestados pelos policiais militares” configura dúvida em favor do apelante (TJMG - APR: 10015200005021001 Além Paraíba, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/08/2021), a qual “bate de frente com o princípio da presunção de inocência, e por este é plenamente repelido do campo da capacidade de imputação de responsabilidade penal ao acusado” (FLOR, Geovano Prudêncio. A dúvida razoável e o princípio do in dubio pro reo. Disponível em: https://jus.com.br/artigos). Aplicável o seguinte julgado do e. TJDFT: “A fundada dúvida acerca da autoria do crime deve ser interpretada em favor do acusado, consoante o princípio ‘in dubio pro reo’, reformando-se a sentença condenatória para absolver o réu do crime de tráfico de drogas, nos termos do art . 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (TJDF, Ap nº 0733461-15.2021.8.07.0001 – Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – 2ª Turma Criminal – 14.3.2024) Logo, impõe-se absolver o apelante do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) por ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por fim, resulta “prejudicado o recurso ministerial” sobre o aumento das penas (TJMT, AP nº 0000424-44.2020.8.11.0039 - Relator: Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2022). Com essas considerações: 1) recurso de WALISSON VINÍCIOS SANTOS BARBOSA conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) apelo ministerial PREJUDICADO. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000184-56.2022.8.11.0037 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste) para readequação do cálculo de pena e do regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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