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Resultados para "1000167-02.2023.8.26.0355" – Página 3 de 6

Processo nº 1000167-10.2025.8.11.0012

ID: 334035457

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-10.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI FERNANDA DE ARAUJO VYCTOR VINICIU CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAYLA ALVES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000167-10.2025.8.11.0012. REQUERENTE: VYCTOR VINICIU CUSTODIO DA SILVA, DANIELI FERNANDA DE ARAUJO Vistos 1. Deter…

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Processo nº 1000167-22.2025.8.11.0008

ID: 276420781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-22.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000167-22.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: EDUARDO CALISTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1000167-22.2025.8.11.0008

ID: 276420788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-22.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000167-22.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: EDUARDO CALISTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Sueli Caetano De Oliveira x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 319720918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-58.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 RECONVINTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajui… DECISÃO AUTOS Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 RECONVINTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SUELI CAETANO DE OLIVEIRA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (3). No id. 197420984, este Juízo proferiu decisão determinado a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 124.000,00. O alvará foi devidamente expedido e assinado em 04.07.2025. Após, aportou aos autos decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1021944-87.2025.8.11.0000, concedendo parcialmente a liminar para suspender a liberação do valor de R$ 124.000,00 bloqueado, até o julgamento do mérito. Imediatamente a serventia buscou cancelar o alvará no Sistema SISCONDJ, contudo a ordem de cancelamento não foi executada, pois o pagamento já havia sido efetivado. Posteriormente, a parte agravada peticionou nos autos alegando que a agravante descumpriu a decisão de reativar o plano de saúde, informando que plano se encontra com o status “beneficiário excluído” e pugnando pelo deferimento de novo bloqueio de valores referente a multa por descumprimento da decisão judicial. É o breve relato. Decido. Verifica-se dos autos que decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento aportou aos autos após assinatura do alvará expedido, impossibilitando que este Juízo cumpra a decisão de suspensão de liberação do valor de R$ 124.000,00. Assim, considerando que o valor já foi levantado, INTIME-SE, com urgência, a parte exequente para, no prazo de 48 horas, DEPOSITAR em juízo os valores liberados. Outrossim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto as alegações de descumprimento de decisão judicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 7 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 259362564

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que o valor da causa em uma ação de desmembramento de imóvel rural corresponde ao valor da parcela do terreno que está sendo desmembrada, pois este é o valor do bem que o proprietário espera obter com o desmembramento, que é o valor do novo imóvel a ser criado, nos termos do art. 292, IV do CPC. Do mesmo modo, quanto ao pedido de descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, com fundamento princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, sob pena de correção, de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, devendo ainda, por conseguinte, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 256406525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos oriundos de cartão de crédito consignado, a condenação à restituição dos valores debitados e a fixação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que vem sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de “encargos limite crédito”, os quais seriam decorrentes de contrato jamais celebrado com a instituição financeira demandada. Sustenta que não firmou qualquer avença com a ré, tampouco forneceu seus dados ou documentos para terceiros. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ocorre que, compulsando os registros do juízo, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante ao presente, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracteriza hipótese de fracionamento indevido da pretensão. No presente caso, constata-se que a autora já ajuizou a demanda tombada sob o nº 1000167-74.2024.8.11.0099, também proposta contra o Banco Bradesco, com pedido idêntico de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, envolvendo descontos semelhantes. Trata-se, portanto, de ação repetida, onde se busca a tutela de direitos que deveriam ter sido exercidos de forma conjunta, a fim de evitar o fracionamento desnecessário de processos. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas com base em fundamentos jurídicos e fáticos idênticos configura ausência de interesse processual, porquanto revela fracionamento artificial da pretensão resistida, tornando a presente demanda processualmente desnecessária. Tal conduta compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Acresça-se que a autora não sofrerá qualquer prejuízo com a extinção da presente demanda, uma vez que poderá formar seus requerimentos no bojo do processo nº 1000167-74.2024.8.11.0099, onde igualmente se discute a mesma tese fática e jurídica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.” (TJMT – Apelação Cível nº 1005158-15.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/02/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001276-17.2020.8.11.0018, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/03/2021). Ao efetuar o fracionamento das ações, a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visar auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando é necessária para configurar o interesse de agir. O fracionamento de ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da demanda se impõe.” (TJMT – Apelação Cível nº 1006198-06.2021.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/03/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento indevido da pretensão deduzida em juízo. Sem custas e sem honorários eis que sequer angularizada a relação processual. Oportunamente, arquive-se definitivamnete. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 322100858

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.064,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSVALDO REAMI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LELIANE REAMI, BRUNA SUELEN SCHWINN POLO PASSIVO: VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: HENRIQUE CRISTOVAO DE ASSIS, PAULO EDUARDO PRADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847482

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000167-70.2021.8.11.0005

ID: 300027557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000167-70.2021.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: KASSIO FARIA DA SILVA DECISÃO 1. Inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB INDEFIRO o pedido envolvendo a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. Como se sabe, a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL – REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “[...] Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” [...] (TJMT, autos n. 1017705-45.2022.8.11.0000, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 24/01/2023 - destacou-se). 2. Determinações finais No mais, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento (CPC, art. 921, inciso III, § 1º), após o decurso do referido período, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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