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Processo nº 1000182-96.2023.8.11.0028

ID: 291418442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-96.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO NEDIO NUNES RONDON

Decisão

Advogados:

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-96.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENEDITO NEDIO NUNES RONDON …

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Processo nº 1000182-61.2020.8.11.0009

ID: 306303640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000182-61.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE CASADEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000182-61.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSELI APARECIDA DA SILVA LACERDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000182-61.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSELI APARECIDA DA SILVA LACERDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Roseli Aparecida da Silva Lacerda em desfavor do Município de Colíder. Entre um ato processual e outro, às vésperas da realização da perícia contábil, a empresa Tech Perícias requereu a juntada dos contracheques ou fichas financeiras da parte autora, referentes aos anos de 1993 e 1994, alegando a imprescindibilidade dos referidos documentos (Id. 198222695). É o relatório. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se, a partir da manifestação constante do Id. 198222695, que a empresa responsável pela perícia informou ser inviável a elaboração do laudo pericial sem a apresentação dos documentos requisitados. Ressalte-se, ademais, que é inviável exigir-se da parte autora a localização e apresentação dos referidos documentos em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, sobretudo por se tratarem de contracheques ou fichas financeiras datados de mais de três décadas. Referida exiguidade temporal compromete, de forma evidente, a adequada instrução do feito, além de prejudicar a realização da perícia contábil anteriormente designada, frustrando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a própria efetividade da prestação jurisdicional. Neste interim, CANCELA-SE a perícia anteriormente designada para o dia 24 de junho de 2025, às 08h00. Por ocasião, INTIME-SE a parte autora par aportar os autos os contracheques ou fichas financeiras da parte autora, referentes aos anos de 1993 e 1994 no prazo de 15 dias. Com a apresentação dos documentos, INTIME-SE a empresa TECH Perícias para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o agendamento de nova data para a realização de perícia técnica. Com a nova designação, INTIME-SE as partes, requerente e requerida, para ciência. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000182-15.2023.8.11.0055

ID: 315484600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-15.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 JKDSA ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1000182-15.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ R$ R$ 230.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: Nome: VILSON ROTILLI Endereço: Rua Júlio Martinez Benevides, 1014, S, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANGELA MARIA POLO ROTILLI Endereço: Rua Júlio Martinez Benevides, 1014, S, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-093 POLO PASSIVO: Nome: AUTORIZADO(S): VILSON ROTILLI, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n° 60198129662 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 335.960.580-68, e ANGELA MARIA POLO ROTILLI, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade n° 1032294611 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n° 576.236.190-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Júlio Martinez Benevides, n° 1014-S, Centro, Tangará da Serra/MT. Curadores de HENRIQUE POLO ROTILLI. DESTINATÁRIO: 22° Ciretran de Tangará da Serra/MT. VEÍCULO: Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI FINALIDADE: AUTORIZAR OS CURADORES VILSON ROTILLI e ANGELA MARIA POLO ROTILLI a procederem com a alienação e transferência do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI, para a Sra. Lidiane Forcelini, ou pessoa que apresentar-se como legítima adquirente. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE". OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. TANGARÁ DA SERRA, 2025-06-27 (Assinado Digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000182-82.2025.8.11.0010

ID: 320746497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-82.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000182-82.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000182-82.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 98.535,12 (noventa e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-46.2025.8.11.0022

ID: 275635031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-46.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANCLEIA BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000182-46.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 2.353,59 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, 1/3 de férias]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VANCLEIA BISPO GONCALVES Endereço: Rua G Quadra 28, 07, Jardim Morumbi, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Endereço: AV FERNANDO CORREIA DA COSTA, 940, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para se manifeste a respeito da impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. PEDRA PRETA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Elivan Cardoso Anunciacao

ID: 262513636

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-03.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ELIVAN CARDOSO ANUNCIACAO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000182-03.2023.8.11.0059 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000182-03.2023.8.11.0059 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Requerido: ELIVAN CARDOSO ANUNCIACAO Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Fabiano Caporossi Neto e outros x Manoel Benedito Da Silva

ID: 306029845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAPOROSSI NETO JANNE MOURA CAPOROSSI

Polo Passivo:

MANOEL BENEDITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS proposta por FABIANO CAPOROSSI NETO e JANNE MOURA CAPOROSSI em face de MANOEL BENEDITO DA SILVA (Nezinho Lanche). A parte autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC ao Requerido, bem como o reconhecimento da revelia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida em audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. Nesse diapasão, o art. 334, §8º do CPC estabelece que a ausência injustificada de qualquer das partes a audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser arbitrada multa. Com tais considerações, em consonância com o artigo supra, ARBITRO multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Estado de Mato Grosso, a ser paga por meio de depósito judicial na Conta Única, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação. DA REVELIA Afere-se da ID 190545763 que o requerido, embora devidamente citado por oficial de justiça, deixou de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, incorre sobre ela o efeitos decorrentes da revelia, quais sejam: São reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na exordial, mas não, necessariamente incidirá as consequências jurídicas pretendi das pelo autor. A ocorrência da revelia não impede que o magistrado aprecie os pedidos. Nesse sentido: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem as consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ, 3ª T., REsp 14.987-CE, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377). Nessa toada, DECRETO a revelia de MANOEL BENEDITO DA SILVA. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Após, certifique-se se necessário e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-31.2025.8.11.0027

ID: 290849055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIME PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027. REQUERENTE: AIME PEREIRA DANTAS Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por AIME PEREIRA DANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027. REQUERENTE: AIME PEREIRA DANTAS Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por AIME PEREIRA DANTAS e SABRINA DANTAS CARDOSO DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua genitora, ora primeira requerente, requerendo a autorização judicial levantamento de valores em nome de CLEIDSON DONIZETE DE OLIVEIRA, falecido no dia 22/01/2025, na qualidade de convivente e filha do de cujus, respectivamente. Ofício de resposta da NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO acostado no ID 192065838, informando a existência de valores na conta do falecido. Instado, o Ministério Público manifestou-se sob o ID 195611421. Vieram-me, então, conclusos os autos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, constato que o pedido formulado na presente ação tem por objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, fundamentado no falecimento de CLEIDSON DONIZETE DE OLIVEIRA (falecido no dia 22/01/2025). No entanto, conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 6.858/1980, tal medida somente é admissível quando o falecido não houver deixado outros bens a inventariar, ou seja, quando inexiste necessidade de abertura de inventário para partilha de bens. O referido dispositivo legal prevê: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Destarte, é imprescindível, para a concessão do pedido de alvará judicial, que não haja outros bens deixados pelo falecido, sob pena de violação à legalidade e à regularidade do processo de sucessão. No caso em apreço, ao analisar os documentos que instruem a inicial, especialmente a certidão de óbito acostada (ID 186519276), ainda que pouco legível, observa-se que o falecido deixou bens a inventariar, o que afasta a possibilidade de tramitação do feito pela via estreita do alvará judicial, devendo o espólio ser processado pela via própria, qual seja, ação de inventário e partilha, conforme dispõe o art. 610 do Código de Processo Civil. Assim, diante da existência de bens a partilhar, resta incabível o presente pedido de alvará judicial, impondo-se o reconhecimento de sua improcedência, por ausência dos requisitos legais para seu deferimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo suspenso a exigibilidade da medida, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 189863882), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-15.2023.8.11.0055

ID: 278596703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-15.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Autos nº 1000182-15.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por VILSON ROTILLI e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Autos nº 1000182-15.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por VILSON ROTILLI e ÂNGELA MARIA POLO ROTILLI, na qualidade de curadores de seu filho HENRIQUE POLO ROTILLI, interditado por sentença proferida nos autos n.º 6571-48.2014.8.11.0055, com trânsito em julgado em 18/04/2018, visando à autorização para alienação e transferência de propriedade do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de titularidade do curatelado. A parte autora instruiu o pedido com documentação comprobatória da interdição e da curatela, bem como elementos que demonstram a negociação já celebrada com a compradora do bem, cuja conclusão resta condicionada à autorização judicial expressa, conforme exigência do DETRAN/MT. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo presentes os pressupostos legais e a regularidade do pedido, nos termos da legislação aplicável (id. 180922714). É o relatório. Decido. Em consonância com o artigo 725, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, processar-se-á na forma dos procedimentos de jurisdição voluntária os pedidos de alienação de coisa comum e de expedição de alvará judicial, cabendo ao interessado formular o pedido e instruí-lo com os documentos necessários e a indicação da providência judicial, na forma do artigo 720 do CPC. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 1.748 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo diploma legal, determina que o tutor/curador, mesmo que investido de amplos poderes, somente poderá alienar bens do tutelado/curatelado mediante autorização judicial expressa. In casu, demonstrou-se a necessidade da autorização judicial não apenas por se tratar de bem de relevante valor econômico, mas também em razão da recusa administrativa do DETRAN/MT em processar a transferência de propriedade, amparando-se na ausência de autorização específica no ato de concessão da curatela. Os requerentes comprovaram a regularidade da curatela, a incapacidade do curatelado, a existência da negociação para venda do bem e a necessidade de regularização do registro junto ao órgão competente. Além disso, não se verifica qualquer prejuízo ao curatelado, estando o pedido amparado no melhor interesse do incapaz, inclusive com o parecer favorável do Ministério Público. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, III, 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil, bem como no artigo 713, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e autorizo os curadores VILSON ROTILLI e ANGELA MARIA POLO ROTILLI a procederem com a alienação e transferência do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI, para a Sra. Lidiane Forcelini, ou pessoa que apresentar-se como legítima adquirente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial nos termos da presente decisão, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando a lavratura de instrumento de venda e a transferência de propriedade do bem móvel junto ao DETRAN/MT. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador

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Dac - Distribuidora De Alimentos Cuiaba Ltda x F. Da S. Moreira

ID: 295562725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000182-08.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAC - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CUIABA LTDA

Polo Passivo:

F. DA S. MOREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

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VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000182-08.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: DAC - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CUIABA LTDA POLO PASSIVO: F. DA S. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000182-08.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: DAC - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CUIABA LTDA POLO PASSIVO: F. DA S. MOREIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por DAC - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CUIABA LTDA. em face de F. DA S. MOREIRA. A ação foi julgada procedente, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial (ID 101701042). A intimação da parte executada para promover o pagamento do débito retornou negativa (ID 142209156). Assim, a parte exequente foi intimada por meio de seu advogado para dar prosseguimento ao feito (ID 142312354), contudo, se quedou inerte. Na sequência, este Juízo determinou a intimação da parte exequente de forma pessoal (ID 135877111), porém, a carta (ID 183777089) e o mandado expedidos (ID 183780850) retornaram com a informação “mudou-se” (ID 184212062 e ID 186344781). 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, importante sobrelevar que é ônus da parte atualizar endereço constante nos autos, sob pena de ser considerado válida a intimação encaminhada no último declinado no processo, conforme exegese do art. 274, p. ú., do CPC. Desta forma, considerando que a intimação expedida foi dirigida ao último endereço declinado aos autos (ID 28963282), declaro válida para o fim a que se destina. Ato contínuo, ressalta-se que cabe ao autor/exequente promover as diligências necessárias para dar andamento ao processo, de modo que, determinada a sua intimação e não atendida a determinação judicial, resta inviabilizado o prosseguimento do presente feito. Assim, tendo em vista que o exequente deixou transcorrer o prazo sem dar regular andamento ao feito há mais de 30 (trinta) dias, mesmo advertido da penalidade de extinção, certo ser afirmado que restou caracterizado o seu desinteresse na continuidade da demanda pelo abandono da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. III e no artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em razão do abandono. Eventuais custas processuais a cargo do exequente. Sem honorários, diante da ausência de constituição de advogado pelo executado. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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