Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000372-06.2022.8.26.0213" – Página 3 de 8

Processo nº 1000372-25.2025.8.11.0049

ID: 310734553

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000372-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000372-25.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO - COBRANÇA DE DILIGÊNCIA(S) Nos termos da legislação vigente, bem como por tratar-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozeias Romualdo De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 263142492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OZEIAS ROMUALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000372-69.2025.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000372-70.2025.8.11.0034

ID: 317586804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE:(65)3617-3692, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 1000372-70.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-36.2025.8.11.0110

ID: 322017744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMINTA RESISAHORIPE UNE EDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALAIANY FIGUEIREDO SILVA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000372-36.2025.8.11.0110 REQUERENTE: BENJAMINTA RESISAHORIPE UNE EDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-67.2025.8.11.0035

ID: 291256764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-67.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LADIR MARIA BREITENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000372-67.2025.8.11.0035 Vistos. Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denot…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-67.2025.8.11.0035

ID: 274937003

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-67.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LADIR MARIA BREITENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000372-67.2025.8.11.0035 Vistos. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-36.2025.8.11.0013

ID: 278821475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANDRE PINTO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000372-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MATEUS ANDRE PINTO MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000372-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MATEUS ANDRE PINTO MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MATEUS ANDRE PINTO MIRANDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não compareceu a perícia médica designada (id. 192969644) e, devidamente intimado para manifestação, permaneceu inerte. Pois bem. O exame técnico é indispensável ao deslinde da questão. No caso dos autos, embora validamente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia, consoante certidão de id. 192969644, e, ainda que intimada, permaneceu inerte. Era medida inexorável, diante desse quadro, que fosse dada por preclusa, por culpa da parte negligente, a faculdade de produção da prova técnica, pois o sistema processual é pautado por preclusões. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região, entende que a situação acarreta a extinção do processo sem mérito e não o julgamento improcedente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, entendo que houve preclusão da produção da prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, em razão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-38.2023.8.11.0035

ID: 291286388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-38.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000372-38.2023.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 04/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000372-38.2023.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 04/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogado: Fabrício Castro Alves de Melo OAB/GO 25.583-O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 Parte autora: Maria Braz Rodrigues OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. As partes, instadas, informaram que não possuem interesse em acordo. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco requerido acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 124781128 Pág. 10/12), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que SIM, que reconhece a o documento de identidade e foto (selfie), porém, não se recorda de ter contratado e, além disso, alega que foi vítima de fraude. Após o depoimento pessoal, a defesa da parte autora pleiteou a intimação do BANCO PAN S.A., para juntar nos autos a gravação do áudio referente à contratação objeto dos autos, referente ao contrato nº 124781128 (contrato digital selfie). Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DEFIRO o pedido da parte autora e determino que a parte requerida traga aos autos o áudio da ligação referente à contratação do contrato nº 124781128 (contrato digital - selfie), em até 15 (quinze) dias. Juntado o documento, ou CERTIFICADA a ausência de cumprimento, VISTAS às partes, em prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, se nada requerido, fica, desde já, ENCERRADA a instrução. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias apresentarem seus memoriais. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-38.2023.8.11.0035

ID: 291286395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-38.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000372-38.2023.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 04/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000372-38.2023.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 04/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogado: Fabrício Castro Alves de Melo OAB/GO 25.583-O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 Parte autora: Maria Braz Rodrigues OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. As partes, instadas, informaram que não possuem interesse em acordo. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco requerido acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 124781128 Pág. 10/12), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que SIM, que reconhece a o documento de identidade e foto (selfie), porém, não se recorda de ter contratado e, além disso, alega que foi vítima de fraude. Após o depoimento pessoal, a defesa da parte autora pleiteou a intimação do BANCO PAN S.A., para juntar nos autos a gravação do áudio referente à contratação objeto dos autos, referente ao contrato nº 124781128 (contrato digital selfie). Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DEFIRO o pedido da parte autora e determino que a parte requerida traga aos autos o áudio da ligação referente à contratação do contrato nº 124781128 (contrato digital - selfie), em até 15 (quinze) dias. Juntado o documento, ou CERTIFICADA a ausência de cumprimento, VISTAS às partes, em prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, se nada requerido, fica, desde já, ENCERRADA a instrução. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias apresentarem seus memoriais. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-09.2025.8.11.0022

ID: 315153310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JOSE NEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000372-09.2025.8.11.0022. EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ Vistos etc., Trata-se de embargos de terceiro movidos por ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES em face de KELLEN GRAZIELLEN COELHO DA CRUZ, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega ser companheira de MIGUEL ANGELO PINTO DE ARRUDA, executado nos autos do cumprimento de sentença de alimentos de n. 1000856-63.2021.8.11.0022. Afirma que para adimplemento do débito exequendo naqueles autos fora determinado a penhora do imóvel localizado na Rua Maria A. da Silva, nº 438, Cuiabá/MT e do veículo GOL de Placa OBR5H48, ambos registrados em seu nome. Afirma que tais bens são impenhoráveis por se tratar de bens de família e por lhe pertencer, de modo que não seriam bens passíveis de penhora. Em vista disto, opôs os presentes embargos visando afastar a referida penhora. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O deferimento de liminar nos embargos de terceiro está previsto no art. 678 do CPC e exige a comprovação do domínio ou posse e a qualidade de terceiro. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão aduzida na inicial não deve ser acolhida. Dispõe o art. 678 do CPC que, demonstrado de forma suficiente o domínio ou a posse do bem, o juízo deverá determinar a suspensão das medidas constritivas. Inicialmente, no que se refere ao direito a meação da parte da embargante, este juízo ao deferir a penhora de tais bens nos autos da execução já determinou o resguardo de 50% dos bens que se referem a sua meação, bastando uma simples leitura da decisão de ID 172873641 para constatar tal fato, assim, não está em risco à meação da embargante. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família não alcança execuções por débitos alimentares, nos termos do artigo 833, §2º do CPC, sendo o bem totalmente passível de penhora para satisfazer a execução alimentícia. Ante o exposto, indefiro a liminar mantendo-se íntegra a penhora determinada. Translade-se essa decisão à ação principal 1000856-63.2021.8.11.0022. Cite-se a parte embargada para contestar a presente ação, no prazo legal, nos termos do art. 677, §3º, e 679 do CPC. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes