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Resultados para "1000811-70.2023.5.02.0384" – Página 3 de 7

Processo nº 1000811-17.2025.8.11.0023

ID: 337380808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-17.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO PROCESSO: 1000811-17.2025.8.11.0023 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora/exequente(s), para providenciar(em) o pagamento da diligência do oficial de justiça, atrav…

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Processo nº 1000811-06.2025.8.11.0059

ID: 276715123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-06.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Certidão de Designação de Perícia Processo: 1000811-06.2025.8.11.0059 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação jud…

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Processo nº 1000811-97.2023.8.11.0019

ID: 258855456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-97.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000811-97.2023.8.11.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN…

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Processo nº 1000811-53.2025.8.11.0011

ID: 257793466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR ROBERTO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARQUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000811-53.2025.8.11.0011. AUTOR: ZENILDA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação distrib…

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Processo nº 1000811-62.2025.8.11.0008

ID: 316521026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-62.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000811-62.2025.8.11.0008. AUTOR: ANA KARINA DE MOURA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV V…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucas Decibio

ID: 278350899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCAS DECIBIO

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP…

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Anderson Caetano Ribeiro e outros x Dimilton Carvalho e outros

ID: 332668346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000791-63.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAETANO RIBEIRO CLEIDE MARIA BONFIM DE CARVALHO ELIZANGELA CARVALHO BENVENUTI RIBEIRO MARLENE VELLES AUGUSTO

Polo Passivo:

DIMILTON CARVALHO ESPOLIO DE SUELEN AUGUSTO SILVERIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN AUGUSTO SILVERIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA SILVA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000791-63.2023.8.11.0098. REQUERENTE: ANDERSON CAETANO RIBEIRO, ELIZANGELA CARVALHO BENVENUTI RIBEIRO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000791-63.2023.8.11.0098. REQUERENTE: ANDERSON CAETANO RIBEIRO, ELIZANGELA CARVALHO BENVENUTI RIBEIRO REQUERIDO: SUELEN AUGUSTO SILVERIO DE OLIVEIRA, DIMILTON CARVALHO Aqui se tem incidente de habilitação de crédito em inventário formulado por Anderson Caetano Ribeiro e Elizangela Carvalho Benvenuti Ribeiro em face do Espólio de Dimilton Carvalho e Suelen Augusto Silvério de Oliveira. Os autores objetivam a concessão da antecipação de tutela para que haja a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios ou de alienação da residência localizada na Rua Maria de Lurdes da Silva, lote 03/04, Quadra 01, Bairro Jardim José Claudino, Glória D’oeste/MT. As herdeiras do espólio foram devidamente citadas, mas não apresentaram resposta. Os autores pugnaram pela habilitação do crédito, bem como pela concessão da tutela de urgência. O terceiro interessado manifestou-se nos autos pugnando pelo indeferimento da liminar. Posteriormente, a parte autora manifestou-se nos autos reiterando os pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, determino a HABILITAÇÃO DO CRÉDITO objeto dos presentes autos no feito de inventário em apenso, determinando desde já a reserva da cota para adimplemento da dívida, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao inventário em apenso n. 1000811-88.2022.8.11.0098. No que tange os pedidos de antecipação de tutela de urgência antes de ser apreciado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a matrícula atualizada do imóvel. Em tempo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-37.2025.8.11.9005

ID: 275064062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000811-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo n. 1000811-37.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosalvo Vitor dos Santos, servidor público militar inativo, contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c condenação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento da isenção de IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Sustenta o agravante que é portador de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – “paralisia irreversível e incapacitante” – conforme Laudo Médico Pericial LD nº 23584L, emitido por médico oficial do Estado de Mato Grosso em 30/05/2023, o qual embasou a concessão administrativa da isenção naquele ano. Contudo, a administração pública estadual, com base em novo laudo (nº 68119), datado de 28/03/2024, passou a retificar o diagnóstico anterior e revogou a isenção concedida, sem a realização de nova perícia presencial no agravante. Alega o recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, pois: I) Não foi precedida de contraditório técnico; II) Desconsiderou a presunção de veracidade do laudo anterior, que indicava condição irreversível; III) O novo laudo contém apenas juízo conclusivo genérico, sem motivação técnica adequada ou reavaliação clínica do paciente. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja restabelecida a isenção do imposto de renda até o julgamento final da ação originária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor. 1) PROBABILIDADE DO DIREITO. A probabilidade do direito encontra-se robustamente evidenciada no Laudo Médico Pericial LD nº 23584L (ID 191917705 – Pje n. 1010604-40.2025.8.11.0003), elaborado por perito oficial do Estado, que atestou categoricamente que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, desde 05/02/2019, condição que, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda. Embora tenha sido posteriormente emitido o Laudo nº 68119, que retificou a conclusão anterior, este não foi precedido de nova perícia presencial e apresenta motivação técnica insuficiente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o recorrente “não apresenta moléstia enquadrada no rol legal”. A divergência entre os dois laudos oficiais, ambos da administração estadual, sem reavaliação clínica direta do paciente, compromete a confiabilidade e a validade do novo laudo, especialmente porque a condição anteriormente atestada foi considerada “irreversível”. A reversão de diagnóstico médico de moléstia irreversível, sem exame presencial, laudo técnico circunstanciado ou nova perícia contraditória, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Portanto, a revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, ao menos em sede de cognição sumária. 2) PERIGO DE DANO. O segundo requisito também está demonstrado. O corte do benefício de isenção do imposto de renda reduz a renda líquida do agravante, que tem natureza alimentar e é utilizada, segundo a narrativa constante nos autos, para custeio de tratamentos médicos, medicamentos e despesas essenciais à sua subsistência. Trata-se de militar inativo, idoso e portador de doença incapacitante, cuja condição de saúde impõe gastos contínuos. A continuidade da cobrança indevida pode acarretar prejuízos graves e irreversíveis, configurando perigo de dano apto a justificar a tutela pleiteada. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e DETERMINO o restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, mantendo-se os efeitos do Laudo Médico Pericial nº 23584L, até o julgamento final da demanda originária. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 19 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-06.2023.8.11.0017

ID: 335032767

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000811-06.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIMAR SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000811-06.2023.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000811-06.2023.8.11.0017. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEIDIMAR SOUSA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal, em tese praticado por LEIDIMAR SOUSA, em 18/08/2022. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial, para tanto. Assim, instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade, em decorrência da decadência (ID 201928658). Pois bem, o delito, ora apurado, possui natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa-crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (agosto/2022) até o presente momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa-crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LEIDIMAR SOUSA, pelos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-92.2016.8.11.0003

ID: 283687517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA DE OLIVEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 180070404, no montante de R$ 134.692,62 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 13.141.385/0001-59, CPF: 817.330.701-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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