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Processo nº 5000795-56.2024.4.03.6305

ID: 257660808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-56.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALVES ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO ALVES ADORNO - SP367793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do rito JEF, nominada “Ação Revisional de ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta pela parte autora, PAULO SERGIO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a: i) concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH; ii) concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do “cancelamento” em 14/11/2023. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e concedida a gratuidade da justiça (id. 327450391). A parte autora foi submetida à perícia médica no JEF (id 341364041). O INSS apresentou contestação, preliminarmente, pede o reconhecimento da incompetência do Juízo (acidente do trabalho) e, mais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão do ajuizamento, também, na 2ª Vara Cível do Foro de Registro do processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 342930824). Juntou documentos (id. 342930825). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial e sobre a contestação (id. 344269128). Juntou documentos (v. CAT – id. 344269128 – fl. 3). É o breve relatório. DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laboral: - aposentadoria por invalidez - em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH – ou ainda, - concessão do benefício de auxílio-doença. DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE Analisando os fatos deduzidos na inicial, bem como, os documentos encartados na prova dos autos, notadamente, o quanto descrito nos fatos da em petição inicial, pela parte autora, vemos o seguinte: “O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia na Rodovia Regis Bittencourt – BR 116, sendo classificado como vítima de lesões graves, devido suspeita de fratura de membro inferior constatada pela equipe de socorristas da empresa concessionária da rodovia.” (id. 326817345 – fl. 2). g.n. Segue o formulário comunicado de acidente do trabalho - CAT, data do acidente em 02/01/2020 (v. CAT – id. 344269128). Na conformidade do laudo pericial judicial, a natureza acidentária de suas moléstias foi confirmada pela perita, em resposta aos quesitos do Juízo n.º 4, vejamos: “4- O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzido, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Sim. Desencadeada em função de exercício do seu trabalho.” g.n. (id. 341364041 – fl. 7). Com isso, verifico que o benefício pleiteado decorre de incapacidade laborativa derivado de acidente do trabalho. Fixada essa premissa – Acidente do Trabalho - verifica-se a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. A competência é pressuposto indeclinável para o exercício da jurisdição e, até sendo, matéria conhecida de oficio. Ao estabelecer a competência (absoluta) da Justiça Federal, diz a Constituição da República de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exceção descrita acima abrange todas as ações que tenham como causa de pedir remota ou próxima uma lesão decorrente de acidente relacionado ao trabalho, incluindo a apreciação das ações que se refiram a revisões ou restabelecimento de benefícios assim concedidos. Frise-se que a questão é inclusive sumulada pelo STJ: Súmula n.º 15 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” Não é outro o entendimento do Pretório Excelso, cujas Súmulas n.º 235 e n.º 501 estabelecem: Súmula n.º 235 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Súmula n.º 501 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Cito, ainda, decisões do e. STJ relativas à competência para revisão ou restabelecimento do benefício acidentário: “... VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.” (CC - 47811/SP, de 27/04/05, 3ª Seção, STJ, Rel. Gilson Dipp) “COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. - Competência da Justiça estadual.” (CC 38971/SE, de 22/10/03, 3ª Seção, STJ, Rel. Fontes de Alencar) Consoante o teor do parágrafo primeiro do artigo 64, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Por outro lado, no caso de incompetência do Juizado, tendo em vista a diferença de procedimentos, é de se aplicar a expressa disposição do inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, que assim determina: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei, ...” Ou seja, havendo incompetência do Juizado é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito. Tal entendimento é semelhante ao já acolhido pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJEF, cujo enunciado 24 está assim vazado: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.” DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ Constato que houve notória intenção de propositura “simultânea” de demandas com identidade de causa de pedir, acidente do trabalho ocorrido em 02/01/2020, tanto nesta Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. Explico. Analisando os informes dos informes do feito em análise, bem como, o processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Registro, percebo que fica caracterizada a litigância de má-fé. Na modalidade lide temerária, uma vez que além de não advertir o juízo sobre a existência da ação simultânea, em cumprimento de seu dever de cooperação e boa-fé, a parte autora, intimada para se manifestar sobre a contestação, negou, dentro outras coisas, tanto existência de identidade das causas de pedir quanto afirmou que ocorreu cancelamento do CAT – 2020.445352.6/01. Explico. De saída, percebe-se, que nas duas iniciais há referência expressa ao fato - acidente do trabalho. Na esfera da justiça estadual, disse: “[...] A Parte Autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a JOSE ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, e sofreu acidente de trabalho em 02/01/2020.”. (id. 342930825 – fl. 4). Nos presentes autos, afirmou: “[...] O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia [...]” (id. 326817345 – fl. 2). Além disso, quanto a alegação do cancelamento do CAT, na verdade, a parte autor processou simultaneamente dois pedidos administrativos para concessão de benefício por incapacidade, e que, em razão do restabelecimento do benefício anterior, o requerimento do benefício de auxílio-acidente foi cancelado, sem, contudo, fazer qualquer menção à validade do CAT – 2020.445352.6/01 (id. 344269128 – fl. 5). Logo, a ausência de boa-fé, objetivamente analisada, é patente. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Cito precedente, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência. 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 64, §1º, c.c. art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (L9099, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5002830-17.2023.4.03.6113

ID: 311224526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002830-17.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

SERGIO APARECIDO BAGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: SERGIO APARECIDO BAGIANI - SP134593 D E S P A C H O Vistos. Id 371280081: considerando que a defesa informou os dados qualificativos e de contato de suas testemunhas, para prosseguimento deste feito, nos termos da decisão id 368918920, designo a data de 30 de julho de 2025 (30/07/2025 - 4ª-feira), às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as 02 (duas) vítimas¹, bem como as 05 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa² e realizado o interrogatório do acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, bem como levando em consideração o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que assegura às partes a realização de audiência na forma telepresencial, deixo consignado que o ato acima designado será realizado em formato híbrido (presencial para o acusado, ofendidos e testemunhas e virtual, em relação à acusação e ao defensor constituído, caso os dois últimos assim o desejem). Ressalta-se, outrossim, que, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, este magistrado estará presente na unidade judiciária para realização do ato processual em questão. Friso, novamente, que o acusado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala passiva da unidade judiciária do local de seus respectivos domicílios. O acesso virtual ao ato acima designado se dará através do seguinte link, na plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc5NzM4ZjUtNjY4MS00YzU2LWJkZDMtOWU0NDY3Y2MxODMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d. Friso que somente o advogado, órgão ministerial e as salas passivas poderão ingressar virtualmente. Considerando o teor da informação retro (id 372149327), que as testemunhas são domiciliadas em diversos municípios e que o acusado reside em ARAMINA/SP (município sob jurisdição de Comarca de IGARAPAVA/SP), determino: - Oficie-se à E. 2ª Vara Criminal da Comarca de Igarapava/SP, para que, em aditamento da carta precatória nº 16/2025 (distribuída sob o nº 1000811-22.2025.8.26.0242), sejam providenciadas as intimações das testemunhas Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues, ambos residentes em ARAMINA/SP, para comparecimento presencial perante esse E. Juízo (sala passiva) para participação no ato judicial ora designado; ressaltando que o acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Oficie-se ao Comandante do 15º BPMI - 3ª Cia, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para requisição do PM Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) para que compareça à sala passiva do Fórum da Comarca de Ituverava/SP, no dia 30/07/2025, às 14h, a fim de prestar seu depoimento. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Pedregulho/SP para que seja providenciada a intimação de Adriana Aparecida de Souza (vítima) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado (sala passiva) para participação no ato judicial designado para 30/07/2025, às 14h. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Ituverava/SP para que seja providenciada a intimação Irving Erik Ramos Furtado (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado para participação no ato judicial ora designado, ressaltando que Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Lorena/SP para que seja providenciada a intimação de Vanessa Cristina Pires Toledo (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo para participação na audiência acima designada. - Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Goiânia/GO para que seja providenciada a intimação de Luís Henrique de Oliveira Campos (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo Federal para participação na audiência de instrução e julgamento marcada para 30/07/2025. - Providencie o contato com os servidores responsáveis pelas salas passivas para confirmação das reservas. Fica o acusado intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público Federal e ao advogado de defesa. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Anote-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Franca/SP _______________ ¹ VÍTIMAS/OFENDIDOS: Adriana Aparecida de Souza (residente em PEDREGULHO/SP) e Marcelo Pinheiro da Costa (PM lotado em BURITIZAL/SP, município jurisdicionado à Comarca de ITUVERAVA/SP). ² TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues (residentes em ARAMINA/SP, município sob a jurisdição da Comarca de IGARAPAVA/SP), Irving Erik Ramos Furtado (residente em ITUVERAVA/SP), Vanessa Cristina Pires Toledo Santos (residente em LORENA/SP) e Luís Henrique de Oliveira Campos (residente em GOIANIA/SP).

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000795-56.2024.4.03.6305

Processo nº 5002830-17.2023.4.03.6113