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Processo nº 1000897-21.2025.8.11.0012

ID: 282935326

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000897-21.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DIAS CAMPOS VIEIRA

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000897-21.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Wania Busiquia De Lima

ID: 278519968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000897-38.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

WANIA BUSIQUIA DE LIMA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000897-38.2022.8.11.0105 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. As parte entabularam acordo (ID. 181369367). Vieram-me os au…

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Processo nº 1000897-38.2022.8.11.0105

ID: 278761217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000897-38.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000897-38.2022.8.11.0105 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. As parte entabularam acordo (ID. 181369367). Vieram-me os au…

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Sara Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261416115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-95.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000897-95.2023.8.11.0010 Requerente: SARA DA SILVA Requerido: BANCO SANTANDER…

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Processo nº 1001162-81.2025.8.11.0025

ID: 338500226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001162-81.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001162-81.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Verifico dos autos que, no âmb…

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Eduardo Henrique Farias Monteiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281120709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIANO MAGALHAES FERRARI

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados. Compulsando os autos verifico que o executado realizou o pagamento do débito, conforme informado ao ID n.º 191125725. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (ID n.º 191125725), não há motivo que permita à continuidade da presente execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, na forma requerida ao ID n.º 191481230. Valor eventualmente remanescente nos autos deverá ser devolvido à parte executada, estando, desde já, autorizada a expedição de alvará de levantamento de valores em seu favor. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-87.2025.8.11.0087

ID: 258383877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-87.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000897-87.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIDNEIA ROSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000897-87.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIDNEIA ROSA PEREIRA, DEUSIRAM PEREIRA SILVA, IRACEMA PEREIRA PINTO Vistos. Inicialmente, tendo em vista que houve o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas conforme comprovante (id 189777607), RECEBO a presente inicial. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. CITE-SE os Demandados para que compareçam na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhados de advogado, bem como para que apresentem contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-29.2023.8.11.0032

ID: 331812276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-29.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA ETGETON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA ALICE DA SILVA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000897-29.2023.8.11.0032. AUTOR: SIMONE DA SILVA ETGETON REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000897-29.2023.8.11.0032. AUTOR: SIMONE DA SILVA ETGETON REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Após análise, verifica-se que inexiste pedido de tutela de urgência a ser analisado. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por meio de videoconferência. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá haver comunicação com até cinco dias anteriores a este Juízo. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência a ser designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000897-24.2025.8.11.0011

ID: 261726116

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE MATOS SOARES

Intimação

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000897-24.2025.8.11.0011. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DE MATOS SOARES Vistos EM PLANTÃO. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante promovida pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo e nota(s) de culpa, constando EDUARDO DE MATOS SOARES, autuado no dia 26/04/2025, pela prática, em tese, do delito tracejado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. 2. Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do autuado, pois, o auto de prisão em flagrante delito foi realizado em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante apresentado, bem como encontra-se legal e cabível o arbitramento de fiança pela autoridade policial, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, mormente e conforme a nova redação do referido artigo, dada pela Lei nº. 12.403 de 2011. 4. Noticiado pela autoridade policial que o autuado foi posto em liberdade em 26/04/2025, após recolhimento de fiança, conforme termos de fianças e ordens de soltura acostados aos autos, OFICIE-SE à mesma para que colacione ao respectivo caderno policial, a ser posteriormente remetido a este juízo, o termo de recolhimento de fiança, assim como a comprovação do depósito identificado da fiança na conta única, observando o disposto no item 2.13.2 e na seção 19 da CNGC. 5. DÊ-SE vista dos autos ao i. representante do Ministério Público Estadual para que, com máxima urgência, se manifeste nos autos. 6. Após a distribuição regular do respectivo caderno policial, e adotadas as providências determinadas, TRASLADE-SE cópia desta decisão ao mesmo e ARQUIVE-SE o presente com as baixas e anotações de estilo. 7. REMETAM-SE estes autos ao juiz da causa no primeiro dia útil subsequente à prisão. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Plantonista

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Elias Cristiano Poquiviqui x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 338321185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-25.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CRISTIANO POQUIVIQUI

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000897-25.2022.8.11.0077. AUTOR: ELIAS CRISTIANO POQUIVIQUI REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000897-25.2022.8.11.0077. AUTOR: ELIAS CRISTIANO POQUIVIQUI REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (CNPJ/MF: 09.248.608/0001-04), com fulcro na necessidade de restituição de valores depositados a título de honorários periciais que não foram utilizados no curso da demanda, uma vez que a prova técnica restou prejudicada/não realizada. Verifico que o depósito referente aos honorários periciais foi efetuado por uma das seguradoras integrantes do Consórcio do Seguro DPVAT, do qual a requerente é a administradora, responsável pela gestão e representação dos interesses comuns, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e o próprio objeto social da Seguradora Líder. É cediço que valores depositados em juízo para fins específicos, como a remuneração de peritos, devem ser restituídos à parte depositante quando a finalidade não é atingida. No caso em tela, a ausência de realização da perícia torna indevida a retenção dos valores. Ademais, o pedido de intimação exclusiva formulado pela requerente está em conformidade com o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, visando à regularidade das comunicações processuais e à prevenção de nulidades. Diante do exposto, DECIDO: DETERMINO a expedição de Alvará Judicial para a restituição integral dos honorários periciais depositados nestes autos e não utilizados, em favor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ/MF: 09.248.608/0001-04, mediante transferência eletrônica (DOC/TED) para os seguintes dados bancários informados: BANCO DO BRASIL S/A (001) AGÊNCIA: 1912-7 CONTA CORRENTE: 644000-2 DETERMINO que todas as intimações referentes a este processo sejam dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/MT 8.184-A, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Após a expedição e cumprimento do alvará, bem como a realização das devidas anotações, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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