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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lucas Elias Magalhaes De Paula

ID: 257462144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001002-90.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS ELIAS MAGALHAES DE PAULA

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001002-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001002-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-O POLO PASSIVO: LUCAS ELIAS MAGALHAES DE PAULA DECISÃO Vistos. Compulsando a documentação juntada aos autos pela parte requerente, observo que há prova documental da (i) existência de contrato de financiamento garantido mediante alienação fiduciária, bem como (ii) da constituição em mora da parte requerida, requisitos para a concessão da liminar vindicada (art. 3º, Decreto-Lei n. 911/69). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos legais, defiro liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial, qual seja, Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL 1.0, Ano: 2012/2013, Cor: VERMELHA, Placa: NUG9F43, RENAVAM: 00468347402, CHASSI: 9BWAA05U0DP023469, depositando-o junto aos representantes legais indicados pelo requerente, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Contudo, condiciono a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas pelos Oficiais de Justiça. Para tanto, intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, CPC). Cumprida a providência acima, executada ou não a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (art. 3º, §§ 2º e 3º, Decreto-Lei n. 911/69). Por fim, defiro os benefícios constantes do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 536, § 2º, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001002-95.2025.8.11.0012

ID: 337790498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-95.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-95.2025.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA EUNICE NERES SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-95.2025.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA EUNICE NERES SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pede que, o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a lhe conceder a aposentadoria por idade rural e, sendo proferida sentença favorável, que seja concedida a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício em comento. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Atendidas as exigências do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, considerando o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada à inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada, para depois do contraditório, quando se terá elementos suficientes para análise da medida, especialmente no que concerne à comprovação da qualidade de segurado (trabalhador rural em regime de economia familiar), fato que depende de prova testemunhal. 6. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). 7. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, se manifeste. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Raquel Goncalves

ID: 275616736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RAQUEL GONCALVES

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001002-66.2023.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU LITISCONSORTE: RAQUEL GONCALVES Vistos. 1. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com o objetivo de satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), nos termos abaixo delineados: (I). Proceda-se a penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); (II). Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, proceda-se com a restrição de transferência de veículos do executado, via sistema RENAJUD. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito, se positivo, expeça-se mandado de penhora, depósito e busca dos bens, nomeando-o como depositário, salvo se manifestar desinteresse. (III). REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 2. Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. 3. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001002-02.2024.8.11.0022

ID: 318708417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-02.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVANY RIBEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FIRMINO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001002-02.2024.8.11.0022 REQUERENTE: DALVANY RIBEIRO E SILVA REQUERIDO: IGOR TEIXEIRA CORREIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001002-78.2025.8.11.0050

ID: 261222079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-78.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.307,60 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.307,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001002-81.2025.8.11.0049

ID: 278555657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001002-81.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001002-81.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO, SANDRA CAMPOS GERVASIO DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001002-93.2023.8.11.0100

ID: 260692924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-93.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCIELE DOS SANTOS FERREIRA ATAYDE T. F. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-93.2023.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-93.2023.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOCIELE DOS SANTOS FERREIRA ATAYDE AUTOR (A): T. F. M. ADVOGADO (A): BRENO DE ALMEIDA CORREA REQUERIDO (A): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO (A): MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA REQUERIDO (A): MUNICÍPIO DE BRASNORTE ADVOGADO (A): EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, a parte requerente JOCIELE DOS SANTOS FERREIRA ATAYDE, acompanhada do advogado, Dr. (a) BRENO DE ALMEIDA CORREA, OAB/MT 15.802. Presente o ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela Procuradora do Estado Dr. (a) MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA. Presente requerido MUNICÍPIO DE BRASNORTE, representado (a) pelo Procurador Dr. (a) FLÁVIO SILVA DA CUNHA. Por fim, presente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotora de Justiça Dra. ROBERTA CAMARA GOMES VIEIRA DE SOUZA. Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: FERNANDO FERREIRA DA CRUS; DUYLLIO JOSÉ DE FREITAS ALENCAR MAXIMO SILVA; EBERSON ANTONIO VOGEL; MATHEUS LEONINO PEREIRA. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, o advogado Dr. BRENO DE ALMEIDA CORREA, OAB/MT 15.802, requereu a concessão de prazo para juntada de substabelecimento. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de substabelecimento pela parte autora. Considerando o problema de som no aparelho da i. Procuradora de Estado e as tentativas frustradas de solução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 06.05.2025, às 10:00 horas, que será realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o artigo 3° da Resolução CNJ n.º 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n.º 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes (advogados, membro do Ministério Público, Procurador e integrantes das forças de segurança) manifestem interesse pela participação por meio do sistema de videoconferência, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link aqui. Durante a audiência, verificou-se que a ocorrência foi atendida pelo Policial Militar José Paulo Máximo e não pelo Policial Duyllio José de Freitas Máximo Silva. Assim, seguem as orientações para a secretaria: Expeça-se ofício requisitando as testemunhas FERNANDO FERREIRA DA CRUS (POLICIAL MILITAR), JOSÉ PAULO MÁXIMO (POLICIAL MILITAR) E FABIANO DE ASSIS SOUZA (POLICIAL CIVIL); O Município de Brasnorte fica responsável pelo comparecimento das testemunhas EBERSON ANTONIO VOGEL e MATHEUS LEONINO PEREIRA. Os autores e seus advogados saem intimados da audiência na presente oportunidade; O Município de Brasnorte, o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público devem ser intimados por meio de vista dos autos (expedição eletrônica pelo Sistema PJe). Diligências necessárias. Cumpra-se". Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiaria do gabinete, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001002-61.2025.8.11.0088

ID: 328988617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ pela prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa, em sua manifestação (Id. 200728685), requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, destacando que o acusado possui residência fixa, é primário, tem bons antecedentes e trabalho lícito. Sustenta que a custódia é desproporcional e pleiteia sua substituição por medidas cautelares diversas ou, alternativamente, liberdade provisória. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pleito. (Id. 200985012). É o relatório. Decido. De plano, esclarece-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da ré não se fundamentou unicamente nos requisitos genéricos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, mas sim em elementos concretos extraídos dos autos, conforme se depreende da decisão de Id. 199295114. Naquela ocasião, a segregação cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante: a ré foi encontrada na posse de substâncias entorpecentes de natureza diversa (maconha e cocaína), já embaladas, além de uma balança de precisão, típico instrumento associado ao fracionamento e comercialização de drogas. Tais fatos indicam que a prática não se deu por mera posse para consumo, mas sim no contexto de atividade típica de narcotráfico. Dessa forma, a custódia foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a possibilidade de reiteração delitiva e o risco social envolvido, não havendo qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta, como sustentado pela defesa. Além disso, observa-se que não houve qualquer fato novo ou modificação substancial do quadro processual que justificasse a reavaliação da medida cautelar imposta. Os argumentos apresentados na petição defensiva limitam-se a reiterar aspectos já enfrentados, como a primariedade, bons antecedentes, domicílio fixo e suposta desproporcionalidade da medida, sem demonstrar alteração do cenário fático ou jurídico anteriormente analisado. O parecer ministerial (Id. 200985012), nesse mesmo sentido, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, da natureza da infração e da periculosidade demonstrada pela forma de execução do delito. Ressalte-se que a primariedade e os predicados pessoais da ré, por si sós, não inviabilizam a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, como já reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC nº 369.027/SP) e conforme o Enunciado Criminal nº 43 deste Tribunal. Assim, diante do conjunto probatório, das circunstâncias concretas do caso e da inexistência de fato novo a justificar a revogação da prisão, conclui-se pela necessidade da manutenção da medida extrema. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e consequentemente de liberdade provisória de NICOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. Cumpra-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001002-07.2025.8.11.0009

ID: 280382941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-07.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001002-07.2025.8.11.0009. AUTOR: LUCIANO PEGORARO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001002-07.2025.8.11.0009. AUTOR: LUCIANO PEGORARO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Luciano Pegoraro contra Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito não está demonstrada quanto aos defeitos, sendo certo que os fatos alegados, bem como a respeito da responsabilidade da parte requerida, dependem, para sua apuração e comprovação, de ampla dilação probatória. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não há evidências suficientes que sustentem tal alegação. Isso se deve ao fato de que o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano, não havendo provas, neste momento processual, de fraude na utilização da conta pertencente à parte autora, com a imputação dos débitos a terceiros que tiveram acesso indevido aos dados e contas deste. Assim, torna-se necessária ampla dilação probatória, com oitiva da parte contrária com o fim de verificar os fatos alegados. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Dessa forma, a urgência necessária para justificar a concessão da tutela de urgência não está devidamente demonstrada nos autos, o que reforça a inviabilidade de conceder a medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. CITAR as partes-requeridas para que tenha conhecimento do processo e desta decisão, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos; Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001002-97.2024.8.11.0055

ID: 260999805

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-97.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1001002-97.2024.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Ao Id. 141727346 o Instituto Nacional do Seguro Social alegou que deve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1001002-97.2024.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Ao Id. 141727346 o Instituto Nacional do Seguro Social alegou que deveria ocorrer sua citação somente após a realização da perícia, contudo, referido pedido não merece acolhimento. A citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, a citação do requerido é indispensável para a validade do processo. Portanto, a citação além de ser requisito de validade é ato necessário para a formação da relação jurídica processual. É por meio da citação que o requerido toma conhecimento do processo e dos pedidos do autor, assim, o ato consiste em garantia do contraditório no processo. Em se tratando de processo previdenciário, a inversão do rito procedimental com a efetivação da citação após a realização da perícia médica resulta em prejuízo à parte autora. Em outras palavras, vale destacar que o ato citatório produz efeitos materiais e processuais determinantes, como por exemplo, o marco inicial do benefício por incapacidade e do recebimento de juros de mora. A súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, sendo possível constatar que a inversão dos atos processuais, além de acarretar prejuízos à parte autora, se mostra injustificável, vez que a sua incapacidade pode ser constatada durante a regular instrução processual. Além disso, as disposições contidas no Código de Processo Civil são aplicáveis no caso em questão por serem normas de natureza processual, pois são mais específicas que as disposições previstas na Lei nº 14.331/22, que acrescentou o artigo 129-A a Lei nº 8.213/91, as quais possuem natureza jurídica previdenciária e, portanto, de direito material. Dessa maneira, deve-se observar o rito procedimental previsto no Código de Processo Civil, com a determinação de citação do Instituto Nacional do Seguro Social logo no despacho da petição inicial e não após a realização da perícia médica judicial, como pretende o requerido. Consigno que as demais questões levantadas em sede de contestação serão analisadas em momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido. Por fim, ante a não realização da perícia designada, nomeio o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Avenida Dom Aquino, nº 355, Centro, Hospital H-Bento, Cuiabá/MT, e-mail: cr.mb@terra.com.br, telefone: 65 99981-8057, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 04 de junho de 2025, às 16h40min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019, por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se o expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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