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Processo nº 1001013-65.2023.8.11.0022

ID: 258295381

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001013-65.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EVANDRO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001013-65.2023.8.11.0022. REQUERENTE: CARLOS EVANDRO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata…

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Processo nº 1001013-06.2020.8.11.0011

ID: 332804922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001013-06.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BORGES DA COSTA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001013-06.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros…

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Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 336884055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001013-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001013-86.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos, etc. 1) Sem …

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Processo nº 1001013-53.2024.8.11.0047

ID: 283274425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-53.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERCIRA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA FREITAS SAMULESKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FREITAS SAMULESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001013-53.2024.8.11.0047. REQUERENTE: GERCIRA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001013-53.2024.8.11.0047. REQUERENTE: GERCIRA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar, nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 14h00min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001013-33.2021.8.11.0023

ID: 278745973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001013-33.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOKEBEDE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 (66) 35752028 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 181/2025 Dados do processo: Processo: 1001013-33.2021.8.11.0023 Vlr Causa: R$ 13.200,00 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: JOKEBEDE SILVA OLIVEIRA PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pessoa(s) beneficiária(s): FRANCIS VINÍCIUS OLIVEIRA DUARTE - CPF: 019.378.401-74 Pessoa(s) autorizada(s): FRANCIS VINÍCIUS OLIVEIRA DUARTE - CPF: 019.378.401-74 Conta judicial: 2900127227778 Valor liberado: R$ 7.379,49 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Forma de liberação: em espécie/TED. Tipo de liberação: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". Peixoto de Azevedo, 23 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JOÃO ZIBORDI LARA Juiz substituo OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso.

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Eduardo Bartolino Queiroz

ID: 341157512

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001013-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARTOLINO QUEIROZ

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1001013-57.2025.8.11.0002 CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. DEVEDOR: CARLOS EDUARDO BARTOLINO QUEIROZ Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1001013-57.2025.8.11.0002 CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. DEVEDOR: CARLOS EDUARDO BARTOLINO QUEIROZ Vistos. O credor comparece ao feito em id. 196895283 pugnando, em síntese, a adoção das seguintes medidas: “BANCO DO BRASIL S/A, nos autos do feito em epígrafe em que contende com CARLOS EDUARDO BARTOLINO QUEIROZ, vem, por meio de seus procuradores abaixo assinados, requerer a ativação do SISBAJUD com ordens sucessivas de bloqueio pelo prazo de 35 dias. Em caso de bloqueio parcial e ou ter restado infrutífera a pesquisa, requer a ativação do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER”. É o breve relato. Decido. SISBAJUD: Defiro a realização de busca automatizada pelo prazo de 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD. Realizada a busca automatizada via SISBAJUD dos valores executados, restou o resultado parcialmente positivo (espelhos anexos). RENAJUD: Procedo à busca de bens no sistema RENAJUD, que não obteve êxito (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SNIPER: Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na qual, restou infrutífera (espelho anexo). Intimo o credor sobre a penhora do SISBAJUD, devendo informar se tem algo mais a reclamar no prazo de 10 (dez) dias. Intimo o devedor para apresentar embargos no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1001013-72.2021.8.11.0010

ID: 295966171

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001013-72.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001013-72.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001013-72.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de MARLON DRANY BARROS, todos qualificados nos autos. As partes entabularam acordo, O SEGUNDO ACORDANTE reconhece ser devedora da quantia atualizada de R$ 17.750,41 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), referente as parcelas do contrato 071-005-008. Contudo, por mera liberalidade, as PRIMEIRAS ACORDANTES fornecerão desconto exclusivo paga pagamento do débito. Assim, por meio do presente, a SEGUNDA ACORDANTE, MARLON DRANY BARROS e o terceiro interessado JANIA FERREIRA SANTI, se comprometem a pagar a PRIMEIRA ACORDANTE, SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a importância líquida de R$ 9.397,90 (nove mil trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos) para quitação do débito referente ao lote nº 08 da quadra 05 do loteamento Vale Formoso, Jaciara/MT,(Id. 196066565). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por sua vez, o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil anuncia que: ”Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Analisando os autos verifica-se que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro nenhuma ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. DISPOSITIVO. Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, porquanto a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º do CPC). Honorários conforme pactuado. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Donizete De Almeida Real x Agrocat Distribuidora De Insumos Agricolas Ltda

ID: 334203165

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-60.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE ALMEIDA REAL

Polo Passivo:

AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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KLEBER CAZZARO

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MICHELE LIMA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001013-60.2024.8.11.0077. AUTOR: DONIZETE DE ALMEIDA REAL REU: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001013-60.2024.8.11.0077. AUTOR: DONIZETE DE ALMEIDA REAL REU: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por Agrocat Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda. – em Recuperação Judicial, sob o argumento de que a decisão interlocutória de Id. 191452402 padeceria “erro de premissa fática”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Recebo os Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, no entanto, não os admito, uma vez a eles falta a condição vinculativa disposta na Lei. De sabença que o simples descontentamento com o teor do decisum não dá azo ao recurso postulado. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. A parte embargante, por discordar do teor decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. No entanto, a decisão combatida não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, consoante o artigo 1.022 do CPC. A alegação da parte embargante de “erro de premissa fática” é mero inconformismo e, se houve algum erro de entendimento por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, agravo de instrumento. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que ensejasse a apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO aos Embargos de Declaração, mantendo, por consequência, a decisão de Id. 191452402 como proferida. No mais, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação de Id. 197757768, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Fabio Marcio De Souza x Adelaide De Almeida Orro e outros

ID: 281081547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO CATIA MOEMA DE ALMEIDA ORRO ELIBENE DE ALMEIDA ORRO JUNQUEIRA ELICAR MATOS DA SILVA DE TONI RENATO GATTAS ORRO SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE SUELI BATISTA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUIZ CORREA DE MELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CORREA DE MELLO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001013-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIO MARCIO DE SOUZA ESPÓLIO: RENATO GATTAS ORRO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001013-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIO MARCIO DE SOUZA ESPÓLIO: RENATO GATTAS ORRO REQUERIDO: CATIA MOEMA DE ALMEIDA ORRO, ADELAIDE DE ALMEIDA ORRO, SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, SUELI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIBENE DE ALMEIDA ORRO JUNQUEIRA INVENTARIANTE: ELICAR MATOS DA SILVA DE TONI Vistos. DETERMINO a expedição de mandado de citação do Espólio de Renato Gattas Orro, a ser cumprido na pessoa da inventariante, Elicar Matos da Silva Toni, e no endereço descrito em ID. 165868217 e ID. 181447906 – Pág. 1. No mais, as rés Adelaide de Almeida Orro, representada por sua curadora Elibene de Almeida Orro Junqueira, bem como Silvia Mara Leite Cavalcante e Sueli Batista dos Santos, não foram citadas. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos, primeiramente, o termo de curatela de Adelaide de Almeida Orro em relação a curadora Elibene de Almeida Orro Junqueira. Após, em relação à ré encimada, EXPEÇA-SE mandado de citação, observando o endereço declinado no ID. 181447906 – Pág. 1, item “a”. Noutro giro, INDEFIRO o requerimento de emenda da petição inicial para realizar a modificação do polo ativo (ID. 181447906), visando à constituição de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, eis que tal pretensão viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REMESA EX OFFICIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 01. "Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ . (...)". (AgRg no REsp 1022615/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 24/03/2009) " 02. Remessa Oficial provida . Sentença cassada. Recursos do SLU e do Distrito Federal prejudicados. Unânime. (TJ-DF 20050111404599 DF 0034530-85 .2005.8.07.0001, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 23/01/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2013 . Pág.: 143) - destaquei” No mesmo prazo acima, apresente a parte autora o atual endereço das demais rés acimas citadas, a fim de viabilizar a citação. Intime-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Rhaymura Yasmym Gomes Abreu

ID: 335048528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001013-61.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAONI DA SILVA PIAGEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001013-61.2024.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001013-61.2024.8.11.0012. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU Vistos 1. Intime-se a parte ré a, em 15 (quinze) dias: juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, devendo, ainda, juntar comprovante de residência atualizado – tudo a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça. 2. A parte ré postula em sua peça de defesa a aplicabilidade das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova. Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte ré se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a instituição financeira autora na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da ré em face da autora. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a autora é instituição financeira de grande porte, enquanto que a ré não informou sua profissão e requer a concessão da gratuidade de justiça. No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica autora possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém todo o conhecimento acerca da elaboração de seus contratos, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pela autora. Por conseguinte, defiro a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). 3. Em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do NCPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão que determinou a inversão do ônus da prova (art. 10º do NCPC), concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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