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Processo nº 1001017-79.2025.8.11.0007

ID: 291759642

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERISVAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1001017-79.2025.8.11.0007 ERISVAN RIBEIRO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMEN…

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Maiara Dos Reis Rodrigues x Regiane Aparecida De Jesus Oliveira

ID: 332816055

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001017-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EDINEI DOS REIS DA COSTA

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GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNYOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001017-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Maiara dos Reis Rodrigues. Parte reclamada: Regiane Aparecida de Jesu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001017-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Maiara dos Reis Rodrigues. Parte reclamada: Regiane Aparecida de Jesus Oliveira. DESPACHO Em análise dos autos, observo que não há elementos probantes suficientes para a solução do litígio oposto entre as partes, sendo imprescindível maior dilação probatória, motivo pelo qual determino a realização de Audiência de Instrução por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/20. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/08/2025, às 14 horas, a qual deverá ser dirigida pela Juíza Leiga Francys Loide Lacerda da Silva (art. 37 da Lei nº 9.099/95), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: AIJ 1001017-94.2025.8.11.0002 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se as partes para que compareçam e tragam as suas testemunhas, nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participar da audiência pelo aplicativo teams, deverá comparecer na sede deste Juízo, portando documento pessoal, na data e horário acima indicados, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala passiva com suporte necessário. Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: I - As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; V - Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Informo às partes o contato com o Juizado Especial pelo telefone: (65) 9.9212-7731 (WhatsApp) e e-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande, data registrada no sistema. Juiz OTÁVIO PEIXOTO ________________________________________________________________________________ Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 233 976 963 442 1 Senha: nz76ff7X

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Antonio Carlos Mancini Junior x Sempre Sementes Eireli

ID: 277812500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001017-44.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANCINI JUNIOR

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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EDUARDO HENRIQUE ANTONINI

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CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Aline De Franca Mangueira x Laila Mariana Monteiro De Aquino

ID: 263194259

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001017-53.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FRANCA MANGUEIRA

Polo Passivo:

LAILA MARIANA MONTEIRO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001017-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ALINE DE FRANCA MANGUEIRA REQUERIDO: LAILA MARIANA MONTEIRO DE AQUINO Vi…

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Processo nº 1001017-76.2025.8.11.0008

ID: 308660086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-76.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CESARIO ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001017-76.2025.8.11.0008. AUTOR(A): VERA LUCIA CESARIO ORTEGA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Julia De Franca x Banco Bradesco S.A.

ID: 278716460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-44.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001017-44.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE IND…

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Processo nº 1001017-52.2022.8.11.0050

ID: 321040257

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001017-52.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENICLEI LOPES BARRETO NEIVA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

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TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001017-52.2022.8.11.0050 Requerente: DENICLEI LOPES BARRETO e outros Requerid…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Floresta Novo Horizonte Ltda e outros

ID: 263180117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001017-26.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA JOSEMAR NUNES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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Autos n. 1001017-26.2024.8.11.0036 Execução de título extrajudicial Decisão Vistos, etc. I. SISBAJUD DEFIRO os pedidos retro. DETERMINO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SI…

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Processo nº 1001017-65.2024.8.11.0023

ID: 300651072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001017-65.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001017-65.2024.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001017-65.2024.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: RODRIGO DE SOUZA ALONSO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por MARCELO GIUSTI em face de RODRIGO DE SOUZA ALONSO, ambos qualificados nos autos. Em 09.05.2024, foi feita a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID. 1001017-65.2024.8.11.0023). É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente, devidamente intimada, para recolher as custas processuais, não fez. Pois bem, de acordo com o artigo 233, §2º da CNGC, “é vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final”, impossibilitando esse juízo de deferir o pleito da parte autora. Diante disso, considerando o não pagamento das custas processuais complementares pelo autor da demanda bem como a sua impossibilidade de pagá-las, o caso é de cancelamento da distribuição e não de desistência da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 290 do CPC, não atendida a determinação para o recolhimento das custas, a distribuição do feito deverá ser cancelada.” (TJ-MT - AC: 10005716620188110025 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO – EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA COM ORDEM DE RETIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA RESOLVIDA COMO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE REABRIR A INSTRUÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ACERCA DA PENDÊNCIA RESOLVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 – No caso concreto, está claro que havia 02 (duas) questões processuais pendentes: impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. Muito embora esta última se confunda com o mérito, uma vez pautada na existência de contrato escrito, a primeira deveria ter sido resolvida previamente à prolação da sentença de mérito, sobretudo porque foi acolhida a impugnação. 2 – Não é a praxe deste Colendo Tribunal de Justiça permitir o recolhimento de custas processuais ao final do processo, sendo o assunto regulamentado no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, segundo a qual a taxa judiciária, as custas e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (TJ-MT 10525903020208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)g.n. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CUSTAS INICIAIS - DISPENSA DE PAGAMENTO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. O fato gerador da taxa de serviços judiciais é "a prestação de serviço público de natureza forense" (art. 2º, caput, Lei 17.654/2018) e deve ser recolhida, em regra, no momento do protocolo da inicial (art. 5º, I, Lei 17.654/2018). A falta desse recolhimento, porém, acarreta o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem encargo ao autor, uma vez que, não há prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que, antes do recebimento da inicial e da determinação de citação, o autor se adiantou, cooperando com o mecanismo da Justiça ao apontar que não iria recolher as custas iniciais, o que não configura desistência da ação. Houve o cancelamento da distribuição, o que indica distinta daquela regrada pelo art. 485 do CPC. Compreensão majoritária deste Tribunal. 3. Recurso provido para afastar o recolhimento da taxa de serviços judiciais. (TJSC, Apelação n. 5101619-38.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).” (TJ-SC - APL: 51016193820218240023, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Público)g.n. Assim, cabendo o cancelamento da distribuição. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição destes autos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC P.R. Transitada em julgado na presente data, arquivem-se. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001017-33.2021.8.11.0003

ID: 322880688

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001017-33.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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Código Processo nº 1001017-33.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor LUIZ… Código Processo nº 1001017-33.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor LUIZ FERREIRA DE CARVALHO (CPF: 828.868.571-49), com utilização do Sistema SisbaJud, no valor de R$ 19.433,77 (dezenove mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. Porventura reste infrutífera a tentativa supra, defiro o pedido para a pesquisa por meio do sistema InfoJud, apenas quanto à declaração de bens dos últimos 03 (três) anos do devedor cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - Considerando que o feito se arrasta sem que o credor consiga receber o débito, determino a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes (§ 3º, do art. 782, CPC). Expeça Sra. Gestora as providências necessárias para o lançamento do nome dos executados no cadastro dos Serviços de Proteção ao Crédito. 3.0 - Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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