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Resultados para "1001018-06.2023.8.26.0302" – Página 3 de 6

Processo nº 1001018-61.2025.8.11.0105

ID: 296083571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-61.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIENE VIEIRA JURACY PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CASTILHO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001018-61.2025.8.11.0105 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida…

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Processo nº 1001018-45.2025.8.11.0078

ID: 283284459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE MASCARENHAS ALVES

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: C…

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Processo nº 1001018-64.2025.8.11.0007

ID: 280371962

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: NATALI MACHADO DE LIMA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIG…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Roseli De Lourdes Martins De Oliveira e outros

ID: 255968070

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-86.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ROSELI DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA SOLANGE DA SILVA BRAGA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001018-86.2024.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: SOLANGE DA SILVA BRAGA e outros Vistos, etc. Em atenção ao ID 188132014, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 185137155, por ser manifestamente indevida. Consta dos autos que a parte autora requereu a realização de diligências para localização de endereço da requerida ROSELI DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA, visando sua citação. Todavia, a referida decisão acabou por determinar o bloqueio de valores, providência que extrapola o pedido formulado, configurando nulidade, sobretudo porque sequer houve a citação da parte demandada. Dessa forma, reconhecida a irregularidade, inclusive com anuência da parte requerente (ID 187726574), REVOGO a decisão mencionada (ID 185137155). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a pesquisa do endereço atualizado do executado por meio dos seguintes sistemas: I. SISBAJUD (Banco Central – Dados bancários e cadastrais); II. RENAJUD (Registro Nacional de Veículos – Endereço vinculado a veículos); Após a obtenção do endereço atualizado, isto é, distinto daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação/intimação do executado. Frustrada a tentativa de localização, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta SISBAJUD RENAJUD

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Condominio Residencial Santa Barbara 2 Etapa x Adriane De Jesus Maciel Arruda

ID: 311120844

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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WANDERSON SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. (id. 195092084), o exequente permaneceu inerte até o momento, ultrapassando 30 (trinta) dias. É o relato necessário. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil e intimo o exequente para, querendo, que indique conta para expedição de alvará do valor constrito nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a indicação, conclusos para expedição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1000393-67.2025.8.11.0027

ID: 316786969

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000393-67.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CESAR BUZO DE LIMA LUCIANA BERNABE BUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000393-67.2025.8.11.0027. REQUERENTE: LUCIANA BERNABE BUZO, CLEITON CESAR BUZO DE LIMA REQUERIDO: MRS TREINAMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000393-67.2025.8.11.0027. REQUERENTE: LUCIANA BERNABE BUZO, CLEITON CESAR BUZO DE LIMA REQUERIDO: MRS TREINAMENTOS LTDA, MARCOS RODRIGUES DA SILVA, CIRLENE ARAUJO DE ALENCAR Vistos. A parte autora pugnou pela citação via WhatsApp (ID 197742641). É cediço o que o Judiciário está em constante processo de atualização buscando sempre o aprimoramento dos seus serviços, por essa razão, vem sido entendido, em grande monta, pela possibilidade de reconhecimento de citações realizadas via WhatsApp. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP - POSSIBILIDADE - REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA-CONJUNTA N. 412/2021-TJMT - CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. (N.U 1030882-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Deste modo, DEFIRO a citação dos requeridos MARCOS RODRIGUES DA SILVA e CIRLENE ARAUJO DE ALENCAR através dos números informados. Observe-se as disposições na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. INDEFIRO, por ora, a citação via e-mail da requerida MRS TREINAMENTOS LTDA, diante da falibilidade desse meio citatório quando da comprovação do envio/recebimento do ato. Sigo, com isso, o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[1]. Caso seja de interesse da parte autora a citação via Whatsapp, como de fato autorizou o STJ mediante o cumprimento de determinados requisitos, cumpre ao requerente indicar o contato telefônico para as respectivas diligências. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às providências necessárias para a localização do requerido. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] N.U 1001018-91.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022; (N.U 1015649-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2020, Publicado no DJE 18/08/2021);

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Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086

ID: 283660388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-55.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de SAMUEL ELIAS PEREIRA, todos qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 153296669, indeferindo o pedido de busca de endereço e determinando a intimação do exequente para informar o endereço do executado ou comprovar que tentou localizar o endereço através de prova documental. Embargos de declaração opostos no ID nº 154174805. Certidão de tempestividade no ID nº 154187749. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, tenho que os embargos de declaração sequer devem ser recebidos, visto que opostos em face despacho, o qual não tem caráter decisório. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDINTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 684704 MS. Terceira Turma. DJE 30/06/2015. Ministro Marco Aurélio Bellizze.” Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Transcrevo in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, a qual não tem nenhum caráter decisório, tampouco preenche qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID nº 182240773. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar o endereço da parte executada ou comprovar por meio de documentos carreados aos autos que tentou localizar o endereço da executada, sob pena de extinção, nos moldes do despacho de ID n. 181814598. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Henrique Somenzari Filho e outros

ID: 322373166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE SOMENZARI FILHO JOAO LUIS DO NASCIMENTO MARILENA BELDA SOMENZARI

Decisão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SOMENZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO, HENRIQUE SOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO, HENRIQUE SOMENZARI FILHO, MARILENA BELDA SOMENZARI Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO com garantia HIPOTECÁRIA proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de JOÃO LUIS DO NASCIMENTO e outros. Nos termos do art. 357 do CPC, passo à organização do processo para julgamento, com a delimitação das questões processuais pendentes, dos pontos controvertidos e das provas admitidas. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Prescrição: O executado João Luis do Nascimento alegou, em exceção de pré-executividade, a prescrição da pretensão executiva quanto à CCB nº 589256. Todavia, conforme os documentos dos autos, a execução foi ajuizada em 09/10/2019, sendo o vencimento da referida cédula em 15/06/2022, o que afasta a alegação de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Quitação de dívida – Extinção parcial: Houve requerimento do executado João Luis do Nascimento (ID 158393509) para reconhecimento da quitação integral da operação nº 589256. O exequente permaneceu inerte. Considerando a planilha apresentada e a ausência de impugnação, foi reconhecida a extinção da execução quanto à CCB nº 589256, por decisão própria. 3. Acordo parcial homologado: Consta nos autos a homologação de acordo parcial em relação à CCB nº 590682, por decisão de 19/12/2024 (ID 179293029). 4. Justiça gratuita: Não houve requerimento, sendo a parte executada representada por advogado constituído. 5. Regularidade da representação processual: As partes estão regularmente representadas por advogados com procurações nos autos. II – PONTOS CONTROVERTIDOS 1. Existência de saldo remanescente exigível da CCB nº 589623, no valor de R$ 1.159.615,71. 2. Eventual inadimplemento contratual que ensejaria vencimento antecipado das obrigações garantidas por hipoteca. III – MEIOS DE PROVA ADMITIDOS O feito comporta julgamento com base em prova documental já produzida. Não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, diante da natureza da obrigação e da documentação carreada aos autos. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao exequente quanto à existência e exigibilidade do crédito, e aos executados quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Não há pedido de inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório. Não há cláusula contratual alterando a regra legal. Diante do exposto: Mantenha-se a execução apenas quanto à operação nº 589623; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem se pretendem produzir alguma prova complementar, justificando sua pertinência. Após, voltem conclusos. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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