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"1001018-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001018-06.2023.8.26.0302"

Petami Paulino Da Silva x Jaciane Marculino Da Silva

ID: 334234811

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001129-76.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETAMI PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

JACIANE MARCULINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELLY FERREIRA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARICLENES BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AR 0001129-76.2025.5.06.0000 AUTOR: PETAMI PAULINO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AR 0001129-76.2025.5.06.0000 AUTOR: PETAMI PAULINO DA SILVA RÉU: JACIANE MARCULINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. Nº 0001129-76.2025.5.06.0000 Órgão Julgador : 2ª Seção Especializada Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante : PETAMI PAULINO DA SILVA Agravada : Decisão Monocrática proferida na Ação Rescisória nº 0001129-76.2025.5.06.0000 Advogados : Isabelly Ferreira de Sousa e Ariclenes Bezerra da Silva EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. JOGO DO BICHO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em ação rescisória. O agravante sustenta violação manifesta à OJ 199 da SDI-1 do TST, alegando nulidade de sentença que reconheceu vínculo empregatício para atividade de cambista do jogo do bicho, requerendo a suspensão da execução em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões apresentadas no agravo regimental trazem fato ou fundamento jurídico novo, capazes de ensejar a retratação da decisão que indeferiu a tutela provisória, ou se apenas reiteram os mesmos argumentos já analisados e rejeitados na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O cotejo entre as razões do agravante e a decisão agravada demonstra a ausência de fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento expendido na decisão monocrática, limitando-se o agravo a repetir os mesmos argumentos já enfrentados. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "Não enseja retratação da autoridade Relatora a decisão que indefere tutela provisória em ação rescisória, quando o agravo regimental limita-se a reiterar os mesmos fundamentos já analisados e rejeitados, sem apresentar fato ou fundamento jurídico novo capaz de alterar o entendimento anterior." ________ Dispositivo relevante citado: art. 1.021, § 2º, do CPC. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por PETAMI PAULINO DA SILVA, com fulcro no inc. V do art. 233 do Regimento Interno deste Regional, contra decisão monocrática, de Id 2bc6724 , que indeferiu o seu pedido liminar nos autos da ação rescisória nº 0001129-76.2025.5.06.0000. O agravante afirma que foi incluído indevidamente no polo passivo de uma execução trabalhista onde não era parte originária, tendo seus bens constritos via SISBAJUD e RENAJUD. Relata que ajuizou ação rescisória contra sentença que reconheceu vínculo empregatício para atividade de cambista do jogo do bicho. Reitera que a sentença rescindenda é nula, porquanto reconheceu vínculo empregatício em atividade ilícita (jogo do bicho), violando frontalmente a OJ 199 da SDI-1 do TST, bem como contraria os artigos 104 e 166 do Código Civil. Vindica que este Relator, em juízo de retratação, reconsidere sua decisão, determinando a suspensão imediata da execução em curso no processo originário com a revogação das medidas constritivas realizadas sobre seus bens. Reafirma o risco de levantamento dos valores bloqueados pela parte adversa, resultando em prejuízos irreversíveis ao seu patrimônio, sendo certo que se trataria de bens de terceiro estranho à relação processual. Embora regularmente citada, a ré não apresentou as contrarrazões, de acordo com a certidão, de Id 7c39698. Por manter a decisão agravada submeto, na forma do artigo 233, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, o processo à apreciação da 2ª Seção Especializada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em apertada síntese, a parte agravante pede a suspensão dos atos executórios em curso no processo nº 0000465-41.2023.5.06.0121, sob o argumento de que a sentença rescindenda reconheceu vínculo empregatício em atividade de operação de jogo do bicho, hipótese na qual, entretanto, o contrato de trabalho seria absolutamente nulo em virtude do seu objeto ilícito, conforme pacífica jurisprudência do TST. Pois bem. A seguir transcrevo a decisão objeto do agravo regimental (Id 2bc6724): "Trata-se de ação rescisória proposta por PETAMI PAULINO DA SILVA com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, contra a sentença de mérito prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000465-41.2023.5.06.0121 - Id 3dea977 daqueles e Id df8b64d destes autos (fls.: 89/98). O autor alega que a ré JACIANE MARCULINO DA SILVA ajuizou a reclamação trabalhista acima referida contra a reclamada CL PARAIBANA, postulando vínculo empregatício como cambista. Informa que durante a instrução processual, ficou evidenciado que a atividade exercida pela reclamante estava relacionada ao "jogo do bicho", prática considerada contravenção penal; no entanto, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas. Afirma que tentou reverter a decisão mediante recurso ordinário, embargos de declaração, agravo de instrumento e recurso de revista, todos infrutíferos. Aduz que na fase de execução, houve constrição de bens do autor desta rescisória, sócio titular da reclamada CL PARAIBANA, para satisfazer a execução. Aponta violação manifesta à OJ 199 da SDI-1 do TST, que estabelece a nulidade do contrato de trabalho para atividades relacionadas ao jogo do bicho. Argumenta que, conforme os artigos 104 e 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico com objeto ilícito, não produzindo efeitos jurídicos, por conseguinte. Cita precedentes do TST e do TRT da 6ª Região corroborando a tese de que contratos relacionados ao jogo do bicho são nulos de pleno direito e não geram efeitos na esfera trabalhista. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a execução e/ou levantamento das constrições realizadas no processo matriz e a procedência do pedido para rescindir a sentença de 1º grau proferida nos autos originários e, por consectário, declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Ao exame. Por oportuno, devo destacar inicialmente que as medidas de urgência, nos termos do 'caput' art. 300 do CPC, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). Nessa perspectiva, o órgão julgador poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela vindicada, caso se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com isso, cumpre analisar, em exercício de cognição sumária, tão somente se ocorreu a violação às normas jurídicas apontadas na atrial. Cumpre aludir à Súmula 405 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte enunciado: "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda." Pois bem. Passo a transcrever o excerto da sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0000465-41.2023.5.06.0121 objeto do pedido rescisório: "[...] No que pertine à relação havida entre os litigantes, tenho que as partes mantiveram relação de emprego pelo tempo destacado na peça de ingresso. De início, impende destacar que é cediço que atividade denominada de "jogo do bicho" é amplamente tolerada no Estado de Pernambuco, razão pela qual não se pode dizer que há nela uma ilicitude que deva ser tida como obstáculo ao reconhecimento judicial de relação de emprego entre as partes. Ademais, é notório que várias organizações desenvolvem suas atividades de longa data e sem interrupção, o que bem demonstra a tolerância de seu exercício pelo poder público, utilizando a mão de obra de trabalhadores e auferindo lucro com atividade ilícita, repiso, tolerada pelo Estado, cuja falta de regulamentação favorece o descumprimento de diversas obrigações impostas aos empregadores regulares como a ausência de pagamentos de impostos e recolhimento de tributos, restando desarrazoado que os que prestam labor não se beneficiem das normas de proteção ao trabalho, cabível ao empreendimento do empregador o princípio "nemo auditur propriam turpitudinem". Em sua peça de ingresso narra a autora que foi contratada de forma clandestina para exercer as funções de Cambista, postulando o registro em CTPS e a quitação das obrigações trabalhistas provenientes da relação contratual. A questão de vínculo empregatício, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar os elementos caracterizadores da relação de emprego, eis que fato constitutivo de seu direito, consoante regra inserta no art. 818, inciso I, da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC. A contrário sensu, admitida a prestação de serviços, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus probandi, que passa a ser do empregador, nos termos dos artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC. No caso em apreço, a ré sustentou a tese de negativa total de liame empregatício e da ausência de seus elementos caracterizadores. E dessa forma, competia a autora produzir provas capazes de caracterizar a relação de emprego que denunciou na peça de ingresso. Destaco, acerca do ônus da prova quando negado o vínculo e não admitida a prestação de serviços, o seguinte precedente do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Em observância à regra da distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Assim, caberia à reclamante demonstrar a configuração dos elementos da relação de emprego (fato constitutivo) e incumbiria à reclamada comprovar que haveria algum óbice na formação do vínculo de emprego (fato impeditivo). O entendimento desta Corte Superior, ademais, é no sentido de que, uma vez negada a prestação de serviços pelo empregador, o encargo da comprovação da configuração de vínculo de emprego cabe ao empregado, conforme, inclusive, o regramento supracitado. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos elementos da relação de emprego (fato constitutivo), uma vez que a reclamada negou que houvesse qualquer vínculo na situação em questão. Constata-se, portanto, que o v. acórdão recorrido está em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ademais, não se verificam quaisquer dos indicadores da transcendência, quais sejam, econômico, político, social e jurídico, previstos no artigo 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR-1001018-70.2018.5.02.0602, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). A prova oral colhida nos autos revelou a presença de alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, requisitos imprescindíveis à caracterização do liame empregatício, onde restou demonstrado que a reclamante no desempenho de suas atividades procedia ao registro de apostas de Jogo do Bicho e de Futebol (chave de gravação: agnDJPe63V24YfzhFufA - 1m21s; 7m25). Sobre o contexto, cito julgados: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. "JOGO DO BICHO". GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que envolva serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Nesse esteio, estando o trabalho do Reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do "jogo do bicho", é certo que as Reclamadas não podem se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. (Processo: ROT - 0000285-82.2023.5.06.0102, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/09/2023). RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JOGO DO BICHO. GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1- Empregado contratado clandestinamente perante empresa de jogo do bicho. Desempenho de funções lícitas, desvinculadas do objeto social ilícito, perante a contratante e as demais empresas do grupo econômico. 2 - Reconhecimento do interesse conjugado, comunhão de interesses e atuação conjunta suficientes para a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3 - Vínculo empregatício reconhecido ante a ausência de contaminação do contrato de trabalho celebrado entre as partes pela ilicitude do objeto social de uma das empregadoras, visto que encontram-se perfeitamente preenchidos os requisitos trazidos no art. 3º da CLT, sob à luz da primazia da realidade, bem como ante o reconhecimento da formação de grupo econômico com empresas de objeto social lícito e do desempenho de atividades incompatíveis com a contravenção tipificada pelo art. 58 da Lei de Contravenções Penais. 4 - Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0001335-54.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022). JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ilicitude da atividade da empresa não impede o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que presta serviços que também são comuns em atividades lícitas. Mesmo declarada a nulidade do contrato de trabalho havida entre as partes, por ser ilícito o seu objeto, deve-se respeitar o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual prevalece a realidade dos fatos sobre a forma. Na hipótese, deve ser reconhecido os efeitos da relação existente, como se fosse válido o contrato. (TRT-4 - ROT: 00205481920195040301, Data de Julgamento: 02/12/2021, 8ª Turma). JOGO DO BICHO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Constatado que a autora, embora laborasse na atividade contravencional do jogo do bicho, também executava atividade comercial lícita, consistente em vendas de recargas de celulares e bilhetes de loteria legalmente autorizados, é viável o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado principal, sendo solidariamente responsáveis as demais empresas integrantes do grupo econômico. Recursos dos reclamados desprovidos. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO. A análise dos autos demonstra que a jornada de trabalho arbitrada na sentença, utilizada no cômputo das horas extras, merece ajuste, no intuito de se harmonizar com os elementos probatórios, à luz do princípio da razoabilidade. Recurso da reclamante parcialmente provido. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000346-90.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 06/04/2021, Publicação: DJe 09/04/2021. Extrai-se, em verdade, que a reclamada almeja se furtar das obrigações decorrentes do liame empregatício sob a justificativa do exercício de atividade ilícita. Outrossim, ressalto que a hipótese vertente é distinta da tese contida na OJ 199 da SDI-1 do TST; e que a jurisprudência da alta Corte Trabalhista vem se posicionando no sentido de reconhecer a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Confira-se: "VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho , em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO - VÍNCULO DE EMPREGO - EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE - SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados. Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet. No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). Ademais, note-se que a obreira atuou em atividade econômica com trabalho absolutamente fundamental a que o emprego existisse, cuja força de trabalho dispendida não admite devolução, restando demonstrado que preenchido dos requisitos do art. 3º da CLT, in verbis: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Assim sendo, por todo o exposto, reconheço a relação de emprego, razão pela qual procedem os pedidos de registro do contrato de trabalho em carteira e demais direitos decorrentes da contratação. O contrato de trabalho deve ser registrado na CTPS de acordo com o tempo e remuneração indicados na petição inicial. Por conseguinte, procede o pedido de diferença salarial. O princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do c. TST, do seguinte teor: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Não havendo prova de que foi da obreira a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, tenho que a reclamante foi dispensada do emprego sem justa causa. Destarte, procedem os pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; e de FGTS mais 40%." Convém informar que desta sentença, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário, o qual não foi conhecido por deserção (fls. 125). Os embargos de declaração da parte reclamada foram rejeitados (fls.: 133/134). Na sequência, a demandada interpôs agravo de instrumento (fls.: 141/148), que também não foi conhecido por deserção, na forma do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional (fls.: 163/166). Em seguida, a ré interpôs recurso de revista (fls.: 184/195), cujo seguimento foi negado pela decisão monocrática (fls.: 196/197). Decorre deste arrazoado, que a sentença de mérito trata de questão controvertida no âmbito deste Tribunal, pertinente a prestação de serviços para o jogo do bicho concomitante com atividade lícita - no caso, a empregada - ré nestes autos - também se ocupava no registro de apostas de Jogo de Futebol. Com efeito, no âmbito desta Corte, a aplicabilidade da OJ 199 da SDI-1 do TST à luz dos artigos 104 e 166 do Código Civil, é tema controverso, vide (exemplos) os acórdãos prolatados nos processos nº 0001374-39.2019.5.06.0181, 0000630-17.2024.5.06.0101, 0000893-49.2024.5.06.0101 e 0000068-2024.5.06.0101. Cito, por oportuno, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sedimentado na Súmula 343: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Nesta senda, reproduzo o seguinte trecho extraído do "Novo Código de Processo Civil Comentado" (Marinoni, Arenhart e Mitidiero. 2017. p. 1040): "[...] Em um sistema lógico-argumentativo pautado por precedentes [...], é natural que exista em um dado espaço de tempo diferentes interpretações de um dado dispositivo constitucional ou legal. Como inexiste uma única resposta correta para os problemas interpretativos, é preciso considerar legítima a decisão que, na falta de precedente constitucional ou de precedente federal, confira determinada interpretação que posteriormente não foi sufragada pelas Cortes Supremas. Justamente para proteger o espaço de desacordo interpretativo inerente a um sistema de precedentes, não cabe ação rescisória para desconstituição da coisa julgada quando ao tempo da sua formação havia controvérsia na jurisprudência sobre a questão enfrentada (súmula 343, STF). Pouco importa a índole constitucional ou federal do debate: em ambas as hipóteses a ação rescisória não é cabível [...]. Vale dizer: quem narra, a título de violação manifesta da ordem jurídica, hipótese em que havia controvérsia jurisprudencial à época da formação da coisa julgada, não narra na realidade hipótese de manifesta violação da ordem jurídica: é por essa razão que a ação rescisória é incabível, porque o demandante nesse caso sequer chega a narrar uma das suas hipóteses típicas de cabimento. Não cabe ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (súmula 343, STF), ainda que posteriormente tenha se fixado interpretação favorável ao pedido do demandante (súmula 134, TFR)." Ademais, por relevante que se faz, devo lembrar que enunciado de jurisprudência de Tribunal não se insere como espécie normativa objeto de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que não inclusa nas hipóteses do inc. I do art. 102 da Carta Magna. Com efeito, a ação rescisória é medida excepcional tendente à correção de vícios graves detectados na coisa julgada, o que implica em sua inadmissibilidade quando o seu desiderato for a manifestação de insurgência frente a uma decisão que seria desafiada pela medida recursal cabível. Se admissível fosse, como requisito de rescindibilidade, um combate à interpretação de um texto legal supostamente equivocada conferida pelo prolator da decisão rescindenda, estaríamos necessariamente diante de uma interpretação teratológica, patentemente descomprometida com a razão. Sucintamente, pois, examinando a questão, entendo que não se verificam os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, uma vez que não vislumbrada violação perpetrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE à literalidade dos textos legais citados pelo acionante, o que afasta, de plano, o requisito da verossimilhança do direito vindicado. Exígua, portanto, a probabilidade de vitória da tese defendida na peça vestibular, bem como verifico que a soberania da coisa julgada subsiste incólume diante da pretensão veiculada nesta ação rescisória. À luz dessas considerações, concluo que os argumentos em que a parte autora busca fundamentar o seu pedido de corte rescisório, não autorizam a suspensão da execução em curso nos autos do processo nº 0000465-41.2023.5.06.0121. Indefiro o pedido de concessão de liminar. CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, decido: 1. indeferira liminar requerida; 2. determinar a intimação da parte autoraacerca desta decisão; 3. determinar a citação da ré JACIANE MARCULINO DA SILVA para, se o desejar, contestar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §2º do art. 164 do Regimento Interno deste Regional; 4. determinar à Secretaria que providencie a vinculação dos depósitos prévios (Id 56ceec5 e Id c10642e) aos presentes autos." Do mero cotejo entre razões da parte agravante e a decisão agravada, constato nelas não se aduzir fato ou fundamento jurídico novo, que tenha o condão de alterar o meu entendimento acerca da matéria versada na decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Conclusão do recurso Ante o exposto, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, nego provimento ao agravo regimental. Acórdão ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 22 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 22 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator), Dione Nunes Furtado da Silva, Fábio André de Farias, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; Corregedor Paulo Alcântara; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Eduardo Varandas Araruna, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, negar provimento ao agravo regimental. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETAMI PAULINO DA SILVA

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Petami Paulino Da Silva x Jaciane Marculino Da Silva

ID: 334234826

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001129-76.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETAMI PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

JACIANE MARCULINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELLY FERREIRA DE SOUSA

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ARICLENES BEZERRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001018-06.2023.8.26.0302"

Petami Paulino Da Silva x Jaciane Marculino Da Silva

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