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Processo nº 1000785-63.2018.8.11.0023

ID: 292649257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-63.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000785-63.2018.8.11.0023. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PEDRO AUGUSTO VIEIRA LONGO, VILAMIR JOSE LO…

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Processo nº 1001020-86.2023.8.11.0077

ID: 314035339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-86.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001020-86.2023.8.11.0077. EXEQUENTE: NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO …

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Processo nº 1001020-17.2022.8.11.0079

ID: 259462843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. AUTOR(A): PAULO ANTONIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001020-62.2024.8.11.0009

ID: 259393223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DA SILVA JORGE ROQUE DA SILVA SERGIO JUNIOR DA SILVA SIDNEY COSME DA SILVA SIRLEI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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TALES SALES

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TIAGO SALES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ESPÓLIO: JORGE UNIVERSO DA SILVA, LAURINDA PROVASI DA SILVA Vistos, Em petição Id. 188750375, os herdeiros Jorge Roque da Silva, ora inventariante, e outros apresentaram duas propostas de acordo. Em manifestação Id. 190131968, os herdeiros André e Sérgio pleitearam a dilação de prazo de 15 dias para manifestação acerca da proposta apresentada. É o relatório. Decide-se. Diante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, este juízo entende ser melhor a designação de audiência de conciliação, para que as partes possam debater as propostas e apresentar eventuais contrapropostas em tempo real do que deferir o pedido de dilação de prazo apresentado pela parte. Assim, DESIGNA-SE audiência de conciliação para o dia 19/05/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Link para audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMyMTg4MjktNDQxYy00MWM2LWE1NWMtMWJiYTg3NjhlZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d Assim, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para comparecimento à solenidade. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-17.2022.8.11.0079

ID: 315412830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO ANTONIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos decorrentes de aposentadoria por idade concedida judicialmente. O exequente apresentou demonstrativo de liquidação de sentença (ID 190204125). O cálculo totalizou o montante de R$ 56.765,85, sendo R$ 51.605,32 referentes às parcelas retroativas devidas ao autor e R$ 5.160,53 correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. O executado, por meio de petição de ID 197842438, informou que benefício foi devidamente implantado e manifestou-se expressamente que concorda com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. É o relato do necessário. Decido. A concordância expressa do INSS com os valores apresentados torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no valor total de R$ 56.765,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até abril de 2025. Determino a imediata expedição de Requisições de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: 1. RPV em favor de Paulo Antonio Ferreira no valor de R$ 51.605,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente às parcelas retroativas de aposentadoria por idade; 2. RPV em favor do advogado Gustavo Tiago de Queiroz da Maia Santos, OAB/MT 23.850, no valor de R$ 5.160,53 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, aplicando-se os índices oficiais estabelecidos para tanto. Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os espelhos da requisição. Decorrido o prazo, com aquiescência expressa ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Após, façam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-42.2023.8.11.0027

ID: 294261042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO BORTOLINI

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001020-42.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por HUMBERTO BORTOLINI em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA (ID 182386442). Instado, o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA apresentou impugnação (ID 186614831). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré executividade é meio de defesa cabível em execuções. Todavia, diferentemente do que ocorre com os embargos, a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma, mas de mero incidente processual que independe de garantia. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A mesma lógica é aplicável às execuções de título extrajudicial: só há cabimento da exceção de pré executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência algumas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, como: 1) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano (STJ, REsp 915.503/PR); 2) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula n. 393); 3) alegação de pagamento (STJ, AGREsp 200701588350). 4) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF (STJ, REsp 1.051. 860/PE); 5) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516). Cabe lembrar que todas as hipóteses listadas acima exigem prova pré-constituída. Trata-se de um requisito absoluto: a exceção de pré-executividade é incompatível com a dilação probatória. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do feito. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DA ASUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Alega a excipiente, em síntese: a) a falta de detalhamento da origem da dívida; b) falta de transparência na aplicação de multas e juros; e c) ausência de notificação prévia. Todavia, não assiste razão à excipiente. As certidões de dívida ativa acostadas aos autos contêm todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Eventuais alegações de genericidade ou ausência de detalhamento mais minucioso devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, por demandarem dilação probatória. No que se refere à suposta ausência de notificação prévia, igualmente não há elementos concretos nos autos a demonstrar, de plano, a inobservância desse requisito ou eventual cerceamento de defesa. Assim, também esta alegação reclama dilação probatória, o que inviabiliza seu conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação sucumbencial. Prossiga-se a execução, manifestando-se o exequente em 15 (quinze) dias sobre a impugnação à penhora apresentada. Após, tornem conclusos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Marcus Vinicius Clemente x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291897909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006425-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CLEMENTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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Cuida-se de ação já aviada junto a este juizado especial, conforme se nota dos autos número 1001020-77.2024.8.11.0004, cuja relação jurídica e procedimento adotada pela parte requerida já foi objeto … Cuida-se de ação já aviada junto a este juizado especial, conforme se nota dos autos número 1001020-77.2024.8.11.0004, cuja relação jurídica e procedimento adotada pela parte requerida já foi objeto de sentença, mantida e sede recursal com acórdão transitado em jugado, de tal sorte que ausente a probabilidade do direito invocado, assim sendo, não emerge daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ATENCIPADA. Crente de que a rusga tem como pano de fundo relação consumerista, a parte autora deseja elidir a ausência de possíveis provas por meio do cômodo caminho de conjurar a inversão do ônus probatório, olvidando-se que não obstante a lei 8.078/90 constituir-se em um sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária para o exegeta, deverá tal norma ser interpretada em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, aplicando-se, ainda que de forma subsidiária, as disposições do CPC, sendo que este último define o momento processual adequado para apreciação da inversão probante (artigo 357) no âmbito dos processos sob sua regência, tratando-se de uma regra de instrução. No que diz respeito aos feitos em que inexiste a fase de saneamento, a semelhança do que ocorre no âmbito dos juizados especiais, o instituto deve ser manejado quando do proferimento da sentença. Com efeito, nestas hipóteses a regra da inversão se presta mais a um juízo de valor sobre as provas já produzidas, pois sua banalização detém potencialidade para permitir a inércia do consumidor caso saiba previamente que o encargo foi repassado ao fornecedor, o que desprestigia a busca da verdade real, vez que as partes devem contribuir ativamente para o desfecho da celeuma, produzindo as provas que se prestam a caracterizar suas alegações. Isto se dá pelo fato de que nestas hipóteses as regras da inversão do ônus probatório são de julgamento da causa e somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova. Esta é a razão pela qual tenho reiterado que salvo situações excepcionais reclamando providências antecipadas no campo probatório, em regra nos juizados especiais apenas quando da prolação da sentença deve ser avaliada a aplicação do artigo 6º do CDC, notadamente quando a inversão ali preconizada também invoca a inviabilidade técnica, fática ou lógica para produção da prova por parte do consumidor, o qual não se desobriga do encargo de ilustrar materialmente suas alegações quando lhe é possível, sob pena de se deturpar o instituto para fins de autorizar um julgado escorado em meras presunções advindas da simples inércia de quem se beneficia do instituto em comento, assim sendo, INDEFIRO A INVERSÃO POSTULADA. Lides temerárias não encontram guarida para justiça gratuita, deste modo, INDEFIRO-A. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001020-06.2025.8.11.9005

ID: 307546381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-06.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI PETERMANN BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Vistos. DANIELI PETERMANN BARBIERI, impetra mandado de segurança contra ato tido como ilegal praticado pelo Juizado Especial de Lucas do Ri Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. O Impetrante afirma que não tem condições de suportar o preparo recursal, alegando que os documentos carreados aos autos demonstram a boa aparência e a razoabilidade de sua pretensão. Requer a concessão da liminar. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual se estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os fundamentos do presente mandamus consistem em decisão judicial da autoridade coatora cujo teor indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante, a despeito da impossibilidade em arcar com os custos do preparo recursal, sem comprometer a sua subsistência. Analisando os documentos colacionados aos autos de origem (1009591-11.2024.8.11.0045), verifica-se que a parte impetrante juntou holerite, da qual consta registro de é professora, com anotação de subsídio no valor de R$ 5.050,60. Em juízo de cognição sumária, os elementos trazidos aos autos originários revelam plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada para conceder a justiça gratuita, a fim de que seja dado o regular processamento ao recurso inominado interposto pela parte impetrante nos autos n. 1009591-11.2024.8.11.0045, em trâmite no Juizado Especial de Lucas do Rio Verde. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001020-28.2025.8.11.0009

ID: 297846894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Indenização Por danos Morais e Materiais C/c Antecipação de Tutela” ajuizada por Cleonice de Souza contra Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada, sendo certo que quanto aos fatos alegados, verifica-se que, conforme os documentos acostados aos autos, os descontos mencionados já foram integralmente realizados, conforme se infere dos extratos anexados, que apontam a ocorrência desde a data de 10/2022. Assim, a pretensão da parte autora, consistente no imediato cancelamento dos referidos descontos, revela-se inviável no momento, pois não é possível cancelar descontos que já foram efetivados e repassados à entidade requerida. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, destina-se a impedir a prática de atos futuros e iminentes, ou, excepcionalmente, a interromper atos em curso, desde que estejam produzindo efeitos contínuos ou renováveis, o que não é o caso dos autos. Importante destacar que eventuais valores debitados de forma indevida poderão ser objeto de restituição, acaso comprovada a irregularidade das cobranças, mediante o regular prosseguimento do feito. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, há evidências suficientes que sustentem a alegação de prejuízo com relação aos descontos futuros, em especial em razão do desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sendo necessária a sua suspensão até o deslinde do feito, sem prejuízo da empresa requerida cobrar posteriormente os valores suspensos, caso reste comprovada a regularidade da contratação. Partindo dessas premissas, se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE parcialmente o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados, DETERMINANDO-SE que a requerida abstenha-se de realizar o desconto no benefício previdenciário da parte autora, a partir da ciência desta decisão, nos meses subsequentes, a contar de junho de 2025, sob pena multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas à 30 dias. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a parte requerida para cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, bem como CITAR para que tenha conhecimento do processo e para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos; Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Yanagawa Engenharia Eireli - Epp x Brf S.A. e outros

ID: 311366072

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRF S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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LUCAS FORTES MODESTO

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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FELIPE HASSON

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDRE LUIZ FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposto por YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI em face de BRF S.A. e ENERGISA MATO GROSSO. No despacho de Id. 184939215, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a demandante pugnou pela suspensão processual pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo solicitado, em 23/04/2025, intimou-se a autora para requerer o que entender de direito. Sem manifestação da requerente, renovou-se a intimação, em 07/05/2025, para que a autora promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. Tendo quedado silente a autora, procedeu-se com a intimação via domicílio judicial eletrônico. Novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação da requerente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esse processo deve ser extinto, pois a parte requerente deu causa a sua extinção, agindo conforme o art. 485, III do CPC, bem como revelando a conjuntura do art. 485, VI do mesmo diploma legal. Pois bem. O abandono está demonstrado no fato de que intimada por várias vezes para promover o andamento do feito, a parte demandante se quedou inerte. A extinção dos autos por abandono está autorizada com supedâneo no artigo 5º, § 6º, Lei nº 11.419/2006; e artigos 11 e 20 da Resolução CNJ 455/2022. Lei nº 11.419/2006 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Resolução CNJ 455/2022 Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Logo, cumprida a formalidade exigida no art. 485, §1º do CPC, como se vê do mandado de citação ancorado no Id.196678039. Outrossim, sob outra perspectiva, percebe-se que a inércia da parte autora em cumprir com as diversas intimações para que promovesse o andamento processual, decorre no necessidade da extinção processual, conforme advertido anteriormente e perante o reconhecimento de não que subsiste interesse no feito. Destaca-se, por oportuno, que a tramitação indefinida do curso processual, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de implicar em indevida perpetuação do processo sem perspectiva concreta de prosseguimento. Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º e inciso VI desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Condeno o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (5% para o patrono da requerida BRF S.A. e 5% para o patrono da ENERGISA MATO GROSSO), em cotejo ao princípio da causalidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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