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Processo nº 1001034-66.2021.8.11.0004

ID: 300852990

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001034-66.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDELMA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

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ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001034-66.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: IDELMA MORAES DOS SANTOS ESPÓLIO: ALESSANDRO ALVES MORBECK Compulsa…

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Processo nº 1001034-71.2023.8.11.0012

ID: 279688889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001034-71.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA MAGALHAES ALIPIO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR ANA PAULA GOMES MAGALHAES CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS CLEBER GOMES MAGALHAES CLEONICE PEREIRA RODRIGUES CRISTINA GOMES MAGALHAES DIEGO PEREIRA DOS SANTOS EUDES PEREIRA CARDOSO INES PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA MAGALHAES JOEL PEREIRA MAGALHAES LAURENTINO PEREIRA MAGALHAES LIANA FERREIRA DOS SANTOS LUZIA PEREIRA MAGALHAES MARCIO ROCHA MAGALHAES MARIA PEREIRA DOS SANTOS MILENA PEREIRA DOS SANTOS PAULO SERGIO MAGALHAES ROCHA RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA RONDINEI FERREIRA DOS SANTOS RONICLEY PEREIRA DOS SANTOS SANDRA ROCHA MAGALHAES SILVANIO PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001034-71.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA, JOAQUIM PEREIRA MAGALHAES, JOEL PEREIRA MAGALHAES…

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Banco Itaú Consignado S.A. x Antonio Placa Catani

ID: 311333934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-67.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO PLACA CATANI

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001034-67.2020.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com last…

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Processo nº 1001034-23.2024.8.11.0049

ID: 294390329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-23.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. F. LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001034-23.2024.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO, E. D. S. F. ADMINISTRADOR(A)…

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Processo nº 1001034-66.2025.8.11.0088

ID: 322403711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MOURA BORBA MARILU ALVES BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc…

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Processo nº 1001034-29.2024.8.11.0047

ID: 283274498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001034-29.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARTINS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar nem preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 17h00min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres x Juízo Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Cáceres

ID: 275706506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Intimação

Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e … Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. Extrai-se da lide que se trata de pessoa humilde, idosa, sem instrução e sem meios próprios de subsistência, que expõe, na petição inicial, que "a relação entre as partes configura uma típica situação de dependência emocional e financeira, onde a autora, além de prestar serviços domésticos e administrativos, era submetida a um vínculo afetivo unilateralmente explorado." Alega que foi manipulada a dedicar anos de sua vida ao requerido sob a promessa de afeto e segurança, circunstância que agrava sua vulnerabilidade e reforça a necessidade de proteção judicial especial. Diante da natureza da matéria, que envolve diretamente direitos da personalidade e a intimidade da parte autora, imprescindível a intervenção do Ministério Público para salvaguarda dos interesses indisponíveis e garantia da proteção integral da parte vulnerável. Assim, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil, colha-se o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, com vista à devida proteção da parte autora e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à intimidade. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Paulo Roberto Pereira Dos Santos

ID: 259202003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-81.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001034-81.2022.8.11.0020 Vistos etc. Verifica-se que a exequente, apesar de devidamente intimada para dar andamento no feito, consoante decisão encartada no ID nº 185338121, restou silente. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação pela credora de bens passíveis constrição, e em face da ausência de adoção da credora de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andressa Lucianne Silva x Camila Menegon De Oliveira

ID: 310458691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-56.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUCIANNE SILVA

Polo Passivo:

CAMILA MENEGON DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-56.2020.8.11.0051 Requerente: ANDRESSA LUCIANNE SILVA Requerido: CAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-56.2020.8.11.0051 Requerente: ANDRESSA LUCIANNE SILVA Requerido: CAMILA MENEGON DE OLIVEIRA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Gaspar Osana De Resende x Eliane Sudre Dualibe

ID: 315347824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR OSANA DE RESENDE

Polo Passivo:

ELIANE SUDRE DUALIBE

Decisão

Advogados:

RONALDO MARTINS PINTO

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DIENIFER REGINA WOLLMER

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ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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DECISÃO AUTOS Nº 1001034-95.2022.8.11.0080 AUTOR: GASPAR OSANA DE RESENDE REU: ELIANE SUDRE DUALIBE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GASPAR OSANA DE RESEN… DECISÃO AUTOS Nº 1001034-95.2022.8.11.0080 AUTOR: GASPAR OSANA DE RESENDE REU: ELIANE SUDRE DUALIBE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GASPAR OSANA DE RESENDE em desfavor de ELIANE SUDRE DUALIBE. A parte requerente pugnou pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Analisando os autos, sendo imprescindível maior dilação probatória, defiro o pedido e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/08/2025, às 14:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pela Juíza Leiga Cirlene Ribeiro de Figueiredo (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNhNGRkYjYtNDZkZi00NTM5LWIwYjMtOTU0ZWZkNTc3N2Yy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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