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Processo nº 1001065-40.2024.8.11.0050

ID: 337852406

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001065-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERTEC CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001065-40.2024.8.11.0050…

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Marcos De Sa Fernandes Da Silva e outros x Elisiane Alves De Oliveira - Me

ID: 314229374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-82.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SA FERNANDES DA SILVA MAYSA NERY DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ELISIANE ALVES DE OLIVEIRA - ME

Decisão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001065-82.2020.8.11.0049 RECONVINTE: MARCOS DE SA FERNANDES DA SILVA, MAYSA NERY DE FIGUEIREDO EXECUTADO: ELIS…

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Processo nº 1001065-76.2025.8.11.0059

ID: 307351915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-76.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLOS ALVES RENATA MARCELA ALVARENGA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001065-76.2025.8.11.0059 POLO ATIVO: JEFERSON CARLOS ALVES e outros POLO PASSIVO: BANCO COOPERATIVO SICREDI…

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Processo nº 1001065-35.2024.8.11.0084

ID: 306817772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001065-35.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001065-35.2024.8.11.0084. AUTOR(A): OSMAR MARIO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T…

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Processo nº 1001065-18.2022.8.11.0080

ID: 278187626

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001065-18.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001065-18.2022.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1001065-31.2024.8.11.0053

ID: 283182151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001065-31.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CRUZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001065-31.2024.8.11.0053. INVENTARIANTE: ALEXANDRINA CRUZ DE AMORIM ESPÓLIO: JULIANO N DE OLIVEIRA KLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001065-31.2024.8.11.0053. INVENTARIANTE: ALEXANDRINA CRUZ DE AMORIM ESPÓLIO: JULIANO N DE OLIVEIRA KLEIN Vistos etc. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça que fora postergado anteriormente. Conforme consta nas primeiras declarações, o extinto deixou bens móveis e imóveis, totalizando o valor de R$ 75.000,00, conforme declarado pela inventariante (ID 190133675). A inventariante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Como se sabe, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que às custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando os bens arrolados e, com base no art. 98 do CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência e, por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, determino a readequação do valor da causa, conforme o montante atribuído aos bens. Retifique-se o necessário no sistema PJe. Ademais, ao compulsar os autos, verifico que a filiação do herdeiro Matheus Fernando da Silva consta como sendo de Solange Conceição da Silva, não havendo nos autos comprovação da sua legitimidade sucessória. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da legitimidade do Sr. Matheus Fernando da Silva como herdeiro do espólio. Ainda, verifica-se que todos os herdeiros estão representados pelo advogado Dr. Ronei Lara Monteiro da Silva. Dessa forma, proceda-se à habilitação do advogado como representante dos herdeiros Bruno Noronha de Amorim Klein e Julia Cassia Noronha de Amorim Klein, conforme procurações acostadas nos autos. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001065-16.2025.8.11.0079

ID: 325922093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-16.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAEL LATALIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001065-16.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001065-16.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, anotações na CTPS e/ou outro documento que seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ainda, se preferir, a requerente poderá recolher as taxas e custas processuais, ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Com a juntada da manifestação ou certificado o decurso do prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Fortbras Participacoes S.A. x J A Assis De Lucena

ID: 327327032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-90.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

J A ASSIS DE LUCENA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001065-90.2023.8.11.0077. EXEQUENTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: J A ASSIS DE LUCEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001065-90.2023.8.11.0077. EXEQUENTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: J A ASSIS DE LUCENA Trata de ação de execução em que a parte exequente pede a constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD, ID 177374620. Pois bem. A parte exequente pugna pela realização de penhora online via SISBAJUD pelo valor da execução no importe total de R$ 54.536,65. Assim, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros da parte executada até o limite do saldo devedor, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, notadamente figurando o dinheiro como meio prioritário de satisfação do crédito tributário (art. 11, inciso I da Lei 6.830/1980), bem como as pesquisas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens do executado. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do(s) executado(s), deverá(ão) ser intimado(s) por Advogado ou pessoalmente, e no caso da parte executada citada por edital, intime o curador especial (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá(ão) no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Havendo objeção à indisponibilidade apresentada pela parte executada, intime-se o exequente para o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9° do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Em qualquer caso, com o resultado da diligência juntado nos autos, intime a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001065-72.2025.8.11.0028

ID: 282216326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JAIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEREZA LUCIA LEMES DE CAMPOS VISTOS Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001065-72.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JAIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: TEREZA LUCIA LEMES DE CAMPOS VISTOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por JAIR SILVA DO NASCIMENTO em face de TEREZA LÚCIA LEMES DE CAMPOS. Narra a inicial que as partes conviveram durante cerca de 23 anos, até a separação de fato, no ano de 2024. Relata o requerente que se trata de união contínua, pública e duradoura. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que foi estabelecido o valor da causa em R$ 1.518,00 havendo pedido de concessão de justiça gratuita. Verifica-se que a lide se dá em torno dos bens adquiridos na vigência da união, sendo 03 imóveis e um veículo, que possuem valor em montante diverso do valor atribuído a causa. Assim, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio do casal supostamente adquirido durante a união. Salienta o artigo 291, §3° do Código de Processo Civil. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse sentido, INTIME-SE o autor para emendar a inicial atribuindo o valor correto à causa a considerar o valor constante no narrado na exordial, corresponder ao valor do patrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido. Considerando, ainda, o pedido referente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, aliado ao fato de que a emenda a inicial alterará o valor da causa em quantia significativa, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo, demonstrar a necessidade do auxilio da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento das custas, considerando que DEIXOU de comprovar sua remuneração, correspondente ao valor correto da causa, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (art.456, §1º, CNGC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE caso necessário e façam os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Amaro Jonas Dantas Da Silva x Florindo Auto Posto Ltda

ID: 337491773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-16.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARO JONAS DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

FLORINDO AUTO POSTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCI OLKOSKI

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LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001065-16.2017.8.11.0008 Requerente: AMARO JONAS DANTAS DA SILVA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001065-16.2017.8.11.0008 Requerente: AMARO JONAS DANTAS DA SILVA Requerido: FLORINDO AUTO POSTO LTDA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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