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"1001083-24.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1001083-08.2025.8.11.0024

ID: 316406750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-08.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-08.2025.8.11.0024 AUTOR: DANIELE FERREIRA DE PINHO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 320565380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001083-42.2024.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001083-42.2024.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA em desfavor da sentença proferida no ID 198624471, que julgou procedente o pedido inicial. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo do julgado. Sustenta que a sentença determinou a exclusão da requerida da condição de “representante legal”, quando o pedido, conforme aditado na petição de ID 189031423, era para a exclusão da condição específica de “CURADORA”, termo este utilizado pelo próprio INSS para qualificar a representação exercida pela genitora. Requer, por fim, a retificação da sentença para sanar o vício apontado. (ID 199112891) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. No mérito, assiste razão à parte embargante. De fato, a análise dos autos revela que a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (ID 189031423), no qual esclareceu que a requerida, Sra. Eva Ferreira, figurava como sua CURADORA perante o Instituto Nacional do Seguro Social, conforme documento expedido pelo próprio órgão e juntado aos autos. A sentença embargada (ID 198624471), ao julgar procedente o pedido, determinou a exclusão da requerida da “condição de representante legal”, deixando de observar a especificação contida no aditamento, o que configura erro material passível de correção por esta via. A ausência da retificação pode implicar em ineficácia da ordem judicial perante o órgão previdenciário, que exige a especificação correta da natureza da representação a ser extinta. Dessa forma, o acolhimento dos embargos para retificar o dispositivo da sentença é medida que se impõe, a fim de garantir a plena eficácia do provimento jurisdicional e sua adequação aos exatos limites do pedido formulado e das provas constantes nos autos. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA para, sanando o erro material apontado, retificar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença proferida no ID 198624471, que passará a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e em seu aditamento, para DETERMINAR A EXCLUSÃO de EVA FERREIRA, portadora do CPF nº 495.998.951-34, da condição de CURADORA de PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 847.837.021-87, para todos os fins de direito, especialmente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no que tange ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) nº 1004926909.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001083-47.2025.8.11.0011

ID: 278574636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, WESLEY DE ALMEIDA Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001083-57.2020.8.11.0032

ID: 280808441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em desfavor da APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, o excesso de execução. Apresenta seus cálculos e pugna pela procedência. Certificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada fora do prazo. A parte exequente manifestou pelo não recebimento da impugnação (id 188151414). Recebida a exceção de pré-executividade (id 189290152). A parte exequente manifestou pela homologação dos cálculos apresentados pelo INSS (id 192212064). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Conceitua-se como um instrumento de defesa de origem doutrinária, utilizada principalmente pelo executado no processo de execução, antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo, onde o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação é feita através de simples petição. Seu conteúdo deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, das quais não se admite dilação probatória. Assim, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. No caso em tela, a objeção da executada se refere à alegação excesso da execução. Por sua vez, a excepta manifestou pela concordância da exceção de pré-executividade e a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. Pois bem. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade formulado pelo excipiente e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do INSS: a) Valor principal: R$ 120.615,04; b) Honorários: R$ 12.061,50. Com fundamento no princípio da causalidade, aliado à aplicação do art. 98, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Maria De Lurdes De Jesus Dos Santos Santana x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278753409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013. AUTOR: MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA REU: ANDDAP AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013. AUTOR: MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Assim, a ausência de certificação adequada ou autenticação dos documentos impossibilita aferir a validade jurídica do mandato outorgado ao patrono. Posto isso, determino a imediata intimação da Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a procuração ad judicia, assinada digitalmente ou havendo a impossibilidade, de próprio punho pela parte Requerente, sob pena de extinção. Além disso, é fato público e notório[1] que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem enfrentado investigações acerca de esquemas fraudulentos envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional. Diante desse cenário, o INSS disponibilizou aos segurados canais específicos para a contestação e exclusão de descontos indevidos, recomendando que, ao identificar qualquer retirada não autorizada, o beneficiário proceda da seguinte forma[2]: 1) Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; 2) Faça login com CPF e senha do Gov.br; 3) Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; 4) Em seguida, clique sobre o número do benefício; 5) Verifique todos os descontos de mensalidades associativas; 6) Caso identifique descontos não autorizados, solicite a exclusão por meio do serviço "Excluir mensalidade associativa"; 7) Registre reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pelo próprio site/aplicativo Meu INSS; 8) Opcionalmente, registre ocorrência no Portal do Consumidor ou na plataforma Fala.br da CGU. Ademais, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, recomendando, inclusive, que se exija da parte autora a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em demandas repetitivas ou padronizadas. Dessa forma, considerando a necessidade de se evitar a judicialização prematura de questões que podem ser resolvidas na esfera administrativa, e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como à Recomendação supracitada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: i) Procuração ad judicia, assinada digitalmente ou não havendo a possibilidade de próprio punho pela parte Requerente, sob pena de extinção; ii) Comprovação de que realizou tentativa de solução administrativa junto ao INSS, visando à exclusão dos descontos questionados; ou, iii) Documentação que demonstre o insucesso ou a ausência de resposta por parte do INSS quanto à solicitação de exclusão dos descontos indevidos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml> [2] Disponível em

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Processo nº 1001083-11.2025.8.11.0023

ID: 263064271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-11.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 202404171189. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 15.880,66, a ser pago em 36 parcelas de R$ 663,92, mediante contrato nº 202404171189, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 09.09.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 16.01.2025. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA HONDA, MODELO BIZ EX, CHASSI N.º 9C2JC9610SR002558, ANO DE FABRICAÇÃO 2024 E MODELO 2025, COR BRANCA, PLACA SPQ3B41, RENAVAM 01414305173’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191916508, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. No mais, INDEFIRO o pedido de processamento em segredo de justiça, eis que não há previsão legal, consoante o teor do artigo 189 do CPC. 6. Cumpra-se. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 308488078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de exclusão de representante legal proposta por Paulo Roberto Ferreira da Silva em face de Eva Ferreira, objetivando que o autor passe a figurar como titular direto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido em razão de sua deficiência, com a consequente exclusão de sua genitora da condição de representante legal. Conforme narrado, a Sra. Eva Ferreira foi designada representante legal do autor durante sua menoridade para a percepção do referido benefício. Ocorre que, atualmente, o autor, Paulo Roberto Ferreira da Silva, conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, é maior e plenamente capaz. Demonstrou, inclusive, ter concluído o ensino superior, evidenciando sua aptidão para reger os atos de sua vida civil, intelectual e patrimonial. Em razão disso, buscou a via administrativa junto ao INSS para solicitar a exclusão de sua genitora como representante legal, visando tornar-se o titular direto do benefício. Importante ressaltar que o pedido é consensual, contando com a expressa concordância da genitora, Sra. Eva Ferreira. Ademais, foi juntado aos autos laudo médico (ID. 163082804), assinado pela profissional Patrícia Beatriz, atestando de forma inequívoca que, embora o autor apresente Atrofia Muscular Espinhal, não há qualquer comprometimento cognitivo ou mental que o torne incapaz para os atos da vida civil. O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou parecer favorável ao pedido, fundamentando sua manifestação na plena capacidade do autor, na natureza consensual da demanda e na consonância com os princípios da autonomia da pessoa com deficiência e da dignidade da pessoa humana, conforme previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A questão posta em análise cinge-se à desnecessidade de manutenção da representação legal de um beneficiário do BPC que, embora possua deficiência física, demonstra plena capacidade cognitiva e mental para gerir seus próprios atos. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada, estabelece os requisitos para sua concessão, mas não vincula a percepção do benefício à incapacidade civil do indivíduo. A representação legal ou curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, é medida que se impõe apenas na comprovada incapacidade de gerir a própria vida e bens, o que não se verifica no presente caso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 6º, §1º, consagra o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, visando assegurar a sua plena participação na sociedade. Igualmente, o art. 84 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que a curatela ou qualquer forma de representação deve ser uma medida excepcional, proporcional às necessidades e imposta somente quando estritamente necessária. No caso em tela, todas as provas carreadas aos autos convergem para a plena capacidade de Paulo Roberto Ferreira da Silva. A idade avançada, a conclusão do ensino superior e, principalmente, o laudo médico que atesta a ausência de comprometimento cognitivo, são elementos robustos que afastam qualquer necessidade de manutenção da representação. Some-se a isso o caráter consensual do pedido, que demonstra a harmonia entre as partes e a ausência de qualquer prejuízo a ser tutelado. O parecer favorável do Ministério Público corrobora o entendimento de que a pretensão do autor é justa e encontra amparo legal nos princípios que regem a proteção e a autonomia da pessoa com deficiência. Dessa forma, a manutenção da representação legal de Paulo Roberto por sua genitora seria uma restrição desnecessária e contrária aos direitos , Ifundamentais de autonomia e dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, determino a exclusão de Eva Ferreira da condição de representante legal de Paulo Roberto Ferreira da Silva para fins de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), NB: 1004926909. Em razão do reconhecimento da plena capacidade do autor, determino que Paulo Roberto Ferreira da Silva passe a figurar como titular direto do referido benefício, podendo, a partir desta decisão, gerir e movimentar o benefício de forma autônoma. Considerando o caráter consensual da demanda, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 202

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Processo nº 1001083-48.2023.8.11.0001

ID: 310059783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARNEIRO FUJII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por GISELE CARNEIRO FUJII em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à declaração de ilegalidade da aplicação de base de cálculo diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária para fins de apuração do ITBI, bem como à restituição dos valores pagos a maior. A parte autora alega que adquiriu unidade imobiliária do Edifício Uniko 87, na rua Luiz Antônio de Figueiredo, n.º 740, apartamento 604, 6º pavimento, nesta cidade, em 25/09/2020, de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., imóvel de matrícula nº 100.098 e que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, em vez do valor efetivamente pago, conforme declarado nos contratos de compra e venda. Argumenta que tal procedimento viola o disposto no art. 38 do CTN e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). O ente demandado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual corresponderia ao seu valor de mercado. Defende que adotou critérios técnicos para apuração dos valores utilizados, especialmente com base em instrumentos oficiais de avaliação, não havendo arbitrariedade. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o ente tributante pode utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso daquele declarado nos contratos de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo específico. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal, por sua vez, deve refletir o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado, não se confundindo com valor fixado unilateralmente pelo Fisco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. No caso concreto, constata-se que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para apurar eventual divergência em relação ao valor declarado nos contratos. Embora se alegue o emprego de critérios técnicos, a jurisprudência pacífica exige a instauração de procedimento administrativo específico para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O próprio ente tributante reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo para aferição do valor de mercado, mas não demonstra sua adoção no caso concreto. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, conclui-se pela ilegalidade da utilização de base de cálculo diversa daquela declarada pelo contribuinte, sem observância do devido processo legal administrativo. Consequentemente, reconhece-se o direito à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido com base no valor venal e aquele que deveria ter sido pago com base no valor declarado no contrato de compra e venda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) Declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apuração de valor real de mercado diverso do indicado; b) Condenar o ente tributante à restituição do valor recolhido indevidamente, com as devidas atualizações monetárias, nos termos dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Keila Francieli Da Silva

ID: 292841416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-44.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

KEILA FRANCIELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADER THOME NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001083-44.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 9.389,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Endereço: , JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: KEILA FRANCIELI DA SILVA Endereço: Rua, s/n, Sétima Agrovila Zona Rural, Terra Nova do Norte/MT, com endereço eletrônico aguasmarcelandia@hotmail.com. FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: ".PLACA JZM 7892, MT, HONDA C/100 BIZ" DESPACHO/DECISÃO: "Defiro o pedido de Id. 178042438 e determino a penhora do bem encontrado em Id. 152857432." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 10.824,46 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001083-38.2025.8.11.0111

ID: 322072394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001083-24.2022.5.02.0441" – Página 3 de 4

Processo nº 1001083-08.2025.8.11.0024

Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

Processo nº 1001083-47.2025.8.11.0011

Processo nº 1001083-57.2020.8.11.0032

Maria De Lurdes De Jesus Dos Santos Santana x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 1001083-11.2025.8.11.0023

Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

Processo nº 1001083-48.2023.8.11.0001

Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Keila Francieli Da Silva

Processo nº 1001083-38.2025.8.11.0111