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Processo nº 1001092-67.2025.8.11.0024

ID: 319328291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001092-67.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVESTRE FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001092-67.2025.8.11.0024 REQUERENTE: SIDNEY ANTONIO BORGES REQUERIDO: SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 3 (três) instituições financeiras – SISBAJUD e 5 (cinco) veículos registrados em seu nome - RENAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001092-09.2025.8.11.0011

ID: 323296089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001092-09.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: EVERTON JUNIO ESTORILHO CESARIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência do devedor. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado dos bens e pelo desaparecimento dos mesmos, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 13.043/2014, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens e os documentos do veículo com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário e competindo ao autor. Consigo que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (art. 3º, §1º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004). Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios do art. 212 e 846 do Código de Processo Civil. DEFIRO o uso de força policial e arrombamento, caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-79.2025.8.11.0020

ID: 322934158

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA RAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

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ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-79.2025.8.11.0020 LUIZ CARLOS MOREIRA RAMOS propôs Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de valores e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de THANOS AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas. Em síntese, alega a parte autora que iniciou negociações com a empresa Thanos Automóveis Ltda. para a compra de um veículo BMW/X1 S20I ActiveFlex, ano/modelo 2015. Após a formalização da compra, realizou pagamentos que totalizaram R$ 80.000,00, sendo parte em dinheiro e parte com a entrega de um veículo Fiat Siena, avaliado em R$ 30.000,00. Narra que o veículo foi retirado no dia 02/11/2024, com a promessa verbal de que o contrato seria enviado posteriormente, o que nunca ocorreu. Informaram ao Requerente que o carro possuía seguro para motor e câmbio. Contudo, apenas 22 dias após a aquisição, o automóvel apresentou graves defeitos mecânicos, tornando-se intransitável. Sustenta que, após notificação em 24/11/2024, a requerida orientou o envio do carro a Goiânia/GO para reparo, o que não se concretizou. Desde então, não prestou qualquer assistência, ignorando tentativas de resolução amigável. Diante disso, postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré seja compelida a realizar a restituição do valor pago, em uma única parcela, sob pena de multa. Com a inicial, juntou documentos. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, eis que ausentes substratos aptos a demonstrarem a probabilidade do direito deduzido. Com efeito, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo dilação probatória quanto à extensão dos vícios do produto, à responsabilidade contratual da Requerida e à eventual restituição do valor pago. Ademais, a devolução imediata da quantia pretendida, sem a devida instrução processual, poderia representar risco de irreversibilidade da medida, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da parte Requerida. Com essas considerações e sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Marirosa Ivone Wartha Bueno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276704195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIROSA IVONE WARTHA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WARTHA BUENO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (contratos n. 411.206.150 e 149.470.013) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: a) juros remuneratórios superiores à média de mercado; b) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas e a revisão dos contratos. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora, indeferindo-se o pedido liminar. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte autora, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Pela parte autora foi oferecida réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela parte autora, sendo observado, portanto, o disposto no art. 292, II, do CPC. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e derivam dos contratos acostados nos Ids. 184774506 e 184774509. No contrato n. 411.206.150 estipulou-se juros remuneratórios em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Por sua vez, o contrato n. 149.470.013 (renovação consignação) foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Outrossim, o fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...)” (N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE 04/11/2024). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Por sua vez, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros. Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001092-91.2020.8.11.0008

ID: 259413193

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA

Sentença

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se verifica que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente instante, mais de 04 (quatro) anos se passaram sem a superveniência de nenhuma hipótese de interrupção da prescrição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada (virtual), através da qual é possível constatar a sua incidência antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença, nos casos de processos em curso que alcançam o prazo prescricional com fulcro em uma pena provável, calculada com base nas regras de experiência em relação ao que ordinariamente acontece em situações similares, respeitadas as circunstâncias de cada caso concreto. Tal reconhecimento passou a encontrar amparo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (princípio constitucional da celeridade e efetividade), incluído pela Emenda Constitucional n° 45/04, diante das novas perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua concepção contemporânea de processo justo e efetivo. Além do mais, não se deve olvidar do respeito ao princípio da economia processual, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado movimentar a máquina administrativa, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, sabe-se que será atingido pelo advento da prescrição. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal.” Ainda, a jurisprudência tem acolhido a prescrição da pena em perspectiva, como está a ilustrar o aresto que abaixo se declina: RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENSATA PREVISÃO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUDESSE A SANÇÃO ATINGIR PATAMAR EQUIVALENTE A UM ANO DE DETENÇÃO (MÁXIMO COMINADO). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70007387731, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 11/03/2004) – grifei. Imperioso ressaltar que há discricionariedade na dosimetria da pena, embora estejam os julgadores limitados por parâmetros objetivos fixados no art. 68 e seguintes do Código Penal, pelo que se demonstra apenas uma pequena margem de erro possível na pena hipoteticamente aplicada. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para o início ou continuidade da ação penal, pois, inexistindo interesse de agir para tanto, faltaria uma das condições da ação. Outrossim, tendo em vista o que prescreve o artigo 61 do nosso diploma processual penal, por analogia, a extinção da punibilidade pode (e deve) ser aplicada em qualquer fase do processo, o que inclui também a primeira fase da persecução penal, devendo ser declarada, inclusive de ofício, pelo magistrado, na formação de sua convicção através da análise em perspectiva do caso concreto, com base nos elementos já constantes dos autos. Desta forma, possível prever que a pena que seria aplicada ao caso em análise, ao final do processo, dificilmente ultrapassaria o mínimo legal imposto ao delito em questão. Razoável, portanto, concluir que não é cabível processar alguém quando tudo indica que, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. Portanto, no presente caso, necessário reconhecer a ausência de condição da ação penal, por falta de justa causa, uma vez que, ainda que uma sentença penal condenatória fosse proferida, esta seria totalmente inútil, tendo em vista que o Estado já teria perdido o direito de punir em decorrência do decurso do tempo, considerando as razões já expostas. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz dos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Tayanne Da Silva Campos Conceicao x Banco Pan S.A.

ID: 301002013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002. VISTOS. TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO ajuizou ação re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1013766-80.2024.8.11.0002. VISTOS. TAYANNE DA SILVA CAMPOS CONCEICAO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança de seguro; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça (Id 153587405). Contestação em Id 159720016. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia ou carência da ação. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Por fim, ainda que se possa cogitar da intempestividade da contestação, tal fato não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, impondo-se a análise do caso concreto de acordo com os documentos juntados ao feito. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 159720021). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 3,35% ao mês e 48,44% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra flagrante abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes. Ainda que ligeiramente superiores à média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito a pessoa física para aquisição de veículo: 1,94% ao mês e 25,98% ao ano, em 21/11/2023), não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. O contrato é suficientemente claro quanto aos seus encargos financeiros, de maneira que a aceitação de suas cláusulas decorreu de concordância expressa da consumidora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 159720021 - pág. 16/26), não se cogitando que a autora tenha sido forçada a assiná-las e tampouco havendo prova de eventual vício em seu consentimento. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Rafael De Queiroz Guimaraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 320517373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARÃES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, sobre o qual incidem encargos financeiros considerados indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança da tarifa de cadastro; - tarifa de registro do contrato. Pugna pela nulidade das cláusulas que entende abusivas, revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão da ação de busca e apreensão. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 162830194). O réu apresentou contestação (ID 175962591). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando suficientes as provas documentais constantes dos autos para a solução da controvérsia. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes. A análise de eventual abusividade contratual deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e nas estipulações do instrumento negocial firmado. A relação contratual é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor (ID 175962596). - Dos juros remuneratórios. O contrato estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,44% ao mês e 33,5472% ao ano, com capitalização periódica. Nos termos da Súmula 382 do STJ, a fixação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. A revisão judicial só se justifica quando houver discrepância evidente em relação à taxa média de mercado para a modalidade e o período. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (25/03/2022), a taxa média de mercado era de 2,02% ao mês. A pactuada, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. A capitalização mensal está evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ), sendo válida à luz da legislação aplicável. Além disso, não há provas de fatos supervenientes que tenham tornado a execução do contrato excessivamente onerosa para o autor. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - Registro de contrato (serviços de terceiros). Nos termos do Tema 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e serviços de terceiros, desde que especificadas ao consumidor e efetivamente prestadas. Constam dos autos documentos que comprovam o registro do contrato (IDs 175962609 e 175962610), bem como a ciência do contratante quanto à inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato (ID 175962596, item 3. “I”). - Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ). No caso, não há indício de vínculo anterior entre as partes, e o contrato contém previsão expressa da cobrança (ID 175962596, item 3. “L”). - Da prejudicialidade e da busca e apreensão. A mera propositura da presente ação revisional não configura prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu, nos termos do art. 313 do CPC. Feitas essas considerações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão ou invalidação das cláusulas contratuais, permanecendo o instrumento negocial hígido, em observância ao pacta sunt servanda. Inexiste ato ilícito que autorize ressarcimento de valores ou reparação pecuniária ao autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Odacio Vieira De Souza x Banco Rci Brasil S.A.

ID: 307414307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODACIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021010-55.2023.8.11.0015. VISTOS. ODACIO VIEIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO RCI BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança das tarifas de cadastro; - tarifa de registro de contrato; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id 127990210) e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 132002387). Contestação em Id 142580024 Foi designada audiência de conciliação, que restou inexitosa (Id 143439524). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 126450476). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,49% ao mês e 19,42% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (outubro/2022), a taxa média de mercado era de 2,09% ao mês. A pactuada, de 1,49% ao mês, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. Nos autos, constam documentos que demonstram a efetiva realização do registro, bem como a ciência do contratante acerca da sua inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato firmado (Id 126450476, cláusula B.9). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior, notadamente porque o instrumento contratual foi expresso em asseverar a sua anuência (Id 126450476 – item d1) Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Salvador Carneiro Peres x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 305533250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CARNEIRO PERES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005301-82.2024.8.11.0002. VISTOS. SALVADOR CARNEIRO PERES ajuizou ação revisional de contrato em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo) e utilização da Tabela Price; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 148534331). Contestação em Id 173511463. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. A causa de pedir está delimitada na abusividade dos juros remuneratórios e na capitalização indevida de juros pelo método Price. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 141326435). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor: 1,96% ao mês e 26,19% ao ano), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula “Encargos” – contrato de Id 141326435 – pág. 4), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Outrossim, a utilização da tabela PRICE é admitida pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. (TJMT, N.U 1006247-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Lenice Paes Falcao x Banco Pan S.A.

ID: 306366403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENICE PAES FALCAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011792-85.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LENICE PAES FALCAO em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Relata que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Alega que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum e que os descontos ocorreram por aproximadamente sete anos, sem amortização do valor principal e com juros excessivos. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 157237800). Réplica pela parte autora, que requereu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. - Da validade da contratação Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida trouxe aos autos o termo de adesão e o contrato de cartão de crédito consignado (ID 157237808), devidamente assinado pela parte autora, no qual constam expressamente todas as condições contratuais, incluindo o valor contratado, a taxa de juros aplicada, a forma de amortização, bem como a cláusula relativa à reserva de margem consignável (RMC). Neste ponto, não há como acolher a tese autoral de ausência de contratação, considerando a existência de instrumento formal devidamente assinado e preenchido, evidenciando a expressa manifestação de vontade da parte demandante. A contratação do cartão consignado, ainda que juridicamente diferenciada do empréstimo consignado comum, não é ilegal nem abusiva, estando expressamente prevista em normas que regem os empréstimos consignados. O fato de a parte autora alegar, de forma genérica, desconhecimento da natureza do contrato, não é suficiente para desconstituir o negócio, especialmente quando não trouxe qualquer elemento robusto capaz de infirmar a regularidade documental da contratação. Ademais, os extratos constantes nos autos revelam que a parte autora utilizou efetivamente o limite de crédito disponibilizado, o que demonstra, de forma inequívoca, que não houve qualquer vício na manifestação de vontade, mas sim o regular exercício da autonomia privada. - Dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 5,50% ao mês e 90,12% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). No mais, a elevação dos encargos, ainda que sensível, não ultrapassa os patamares máximos que a jurisprudência admite como configuradores de onerosidade excessiva, especialmente considerando a natureza do contrato celebrado. Não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Além disso, deve-se considerar a natureza do contrato de cartão consignado, que, diferentemente do empréstimo pessoal consignado, possui flexibilidade quanto à forma de amortização e prazo de pagamento, o que justifica, dentro da lógica do mercado financeiro, a prática de taxas superiores àquelas aplicadas aos contratos convencionais. Portanto, não há falar em prática abusiva, tampouco em onerosidade excessiva, sendo plenamente válida a taxa pactuada entre as partes no presente contrato. - Da inexistência de vício de informação A parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente robusta, qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. Não há nos autos qualquer documento que comprove que foi induzida em erro, tampouco reclamações administrativas prévias, cancelamento do contrato, devolução dos valores ou qualquer manifestação de inconformismo contemporânea à contratação. Ao contrário, o que se observa é a manutenção dos descontos por mais de sete anos, sem qualquer insurgência válida, o que denota anuência tácita e plena ciência da contratação. - Da indenização por danos morais O mero aborrecimento decorrente de relação contratual bancária, ainda que haja discussão sobre cláusulas, taxas ou condições, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, sob pena de banalização desse instituto. Não se verificam nos autos quaisquer elementos que demonstrem lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexistindo prova de que tenha sofrido humilhação, vexame ou constrangimento capaz de caracterizar dano moral indenizável. Assim, inexistindo ato ilícito, tampouco conduta abusiva por parte do réu, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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