Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001092-06.2022.5.02.0402"

Processo nº 1001092-49.2022.4.06.3806

ID: 291124746

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-49.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-49.2022.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE VALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA DE QUEIROZ (OAB MG191927) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Liliane De Oliveira Melo Brito

ID: 309936764

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-94.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO

80

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001092-02.2022.4.01.3802

ID: 278453244

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-02.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO GARCIA JUNQUEIRA BEIRIGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-02.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : JOSE EDUARDO GARCIA JUNQUEIRA BEIRIGO ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP12312…

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Processo nº 1001092-16.2020.4.01.3820

ID: 280201123

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-16.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSSI DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUNHA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001092-16.2020.4.01.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE : ROSSI DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO(A) : ILDEU ANTONIO PEREIRA (OAB MG177653) ADVOGADO(A) : FA…

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Processo nº 1001092-63.2022.4.01.3814

ID: 278572950

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-63.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFIGENIA QUIRINA DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

JADIR DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO MARTINS ALBENY

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RECURSO CÍVEL Nº 1001092-63.2022.4.01.3814/MG RELATOR : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : EFIGENIA QUIRINA DOS REIS ADVOGADO(A) : JADIR DA SILVA FERREIRA (OAB MG137327) ADVOGADO(A) : FERNAND…

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Processo nº 1001092-19.2020.4.01.3819

ID: 311000987

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-19.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATANISIO DE ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE GOMES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-19.2020.4.01.3819/MG AUTOR : ATANISIO DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE GOMES DE AZEVEDO (OAB MG172129) SENTENÇA 2. Dispositivo Ante o exposto, j…

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Processo nº 1001092-55.2022.4.06.3804

ID: 310932511

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001092-55.2022.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : RICHARD HENRIQUE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA…

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Richard Henrique Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290805330

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1001092-94.2022.4.06.9999

ID: 329122332

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-94.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO

Acórdão

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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RUY VICENTE DE PAULO

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IGOR SILVA CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1001092-94.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVO… Apelação Cível Nº 1001092-94.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LILIANE DE OLIVEIRA MELO BRITO ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Assiste razão à autarquia quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento ao pedido de esclarecimentos, que, no caso concreto, tem pertinência. 3. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 4. O laudo pericial deverá conter uma análise técnica feita pelo perito e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes , devendo o profissional usar fundamentação com linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Nesses termos, afigura-se patente o cerceamento da defesa, vício processual , motivo pelo qual a sentença deve ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para a regular instrução processual com resposta aos quesitos apresentados pelo INSS. 5. Apelação do INSS provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001092-81.2022.4.01.3808

ID: 312526484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-81.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001092-81.2022.4.01.3808/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença no evento 29, SENT1 , em que sustenta a existência de omissão no decisum . Intimado, o INSS deixou de se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos pelo autor. Conclusos os autos, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso, o embargante afirma que há omissão na sentença embargada. Alega que não foram analisados todos os documentos trazidos aos autos, uma vez que comprovou ter apresentado as informações complementares solicitadas pelo INSS, e mesmo assim o órgão não as analisou, preferindo indeferir o benefício. Sem razão a embargante. Como se vê, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no ato embargado, haja vista que expressamente consignou que: “(...) Pela análise do pedido do benefício na esfera administrativa, verifico que a parte autora foi submetida ao exame médico pericial referente ao NB 625.277.509-7 , cujo requerimento ocorreu em 16/10/2018 (Evento 1 – INDEFERIMENTO). Todavia, o perito do INSS entendeu que precisaria obter mais informações a respeito da paciente e emitiu uma solicitação de informação ao médico assistente (SIMA), documento impresso que é entregue ao segurado, que deverá retornar com a complementação. A autora confirma tanto na inicial (Evento 1 – INIC1) como no recurso administrativo (Evento 1 – ACORDO6) que não atendeu a exigência, alegando que desconhecia o que era pedido. Como não houve o retorno da segurada, o benefício foi indeferido. Desta forma, verifico que não houve, a rigor, indeferimento administrativo, pois, se a segurada tivesse retornado com as informações complementares solicitadas, o INSS poderia concluir a análise do seu exame. O que se vê no caso é que o INSS não teve oportunidade de analisar a pretensão da parte autora. Logo, não deve a autarquia ser substituída pela atividade jurisdicional, a ser provocada somente quando existir efetivo conflito para ser resolvido. Embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, é necessário ao menos que a pretensão do segurado tenha sido apreciada e negada pela Administração, para que fique caracterizada a pretensão resistida e, em decorrência, demonstrado o interesse processual. Não provada a resistência administrativa à sua pretensão, carece a parte autora de ação, ante a ausência de interesse processual (...)" Resta claro, portanto, que a embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, desconsiderando que o presente recurso não é o instrumento adequado para tal finalidade. Em suma, o que se nota é o inconformismo do embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração se prestam apenas para propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Não merecem eles acolhida quando utilizados para simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, é cabível apenas em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal Substituto

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