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Processo nº 1001096-26.2025.8.11.0050

ID: 262384496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001096-26.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1001096-26.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.921,78 …

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Eco Distribuidora De Petroleo S A x Chefe Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 323618799

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047844-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A

Polo Passivo:

CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1047844-17.2023.8.11.0041 IMPETRANTE: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A IMPETRADO: CHEFE DA SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1047844-17.2023.8.11.0041 IMPETRANTE: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A IMPETRADO: CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), objetivando a concessão de ordem para determinar a expedição de certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativamente a crédito tributário inscrito no processo administrativo nº 201533000602023139, sob argumento de que apresentou impugnação administrativa tempestiva, atraindo a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e, portanto, não poderia sofrer restrição cadastral. A inicial foi recebida com deferimento parcial da liminar, para determinar a expedição da certidão pleiteada (Id. 137510366). A autoridade impetrada apresentou informações, reconhecendo a existência de defesa administrativa em trâmite, porém reiterando a validade do ato coator (Ids. 139879692/139948109). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse intervenção (Id. 140148096). É o relato necessário. Decido. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional estabelece expressamente: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” No caso, restou incontroverso que a empresa apresentou impugnação administrativa tempestiva, e que não houve decisão final no procedimento fiscal, conforme consta dos próprios relatórios da autoridade coatora. Importa salientar que a decisão liminar foi cumprida pela autoridade coatora, com a emissão da certidão, porém exclusivamente em razão do comando judicial provisório. Sobre a impossibilidade de se reconhecer a perda do objeto nessa hipótese, colaciono trecho do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, no REOMS 1001096-29.2023.4.01.3600, que se amolda exatamente ao presente feito: De modo que o cumprimento da obrigação após o ajuizamento da ação e após ter sido intimado, antes de implicar na perda do objeto da demanda, confirma a necessidade desta, mormente quando se considera que houve concessão de liminar e que esta, como forma de tutela cautelar, é precária, carecendo de confirmação por decisão definitiva.” (TRF-1, REOMS 1001096-29.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 29/08/2023) Desse modo, deve ser ratificada a liminar concedida, garantindo a expedição da certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório no âmbito administrativo. Diante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para ratificar a liminar deferida, determinando à autoridade coatora que mantenha expedida a certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, relativamente ao crédito discutido no processo administrativo nº 201533000602023139, enquanto não houver decisão final na esfera administrativa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Determino, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, o reexame necessário desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001096-44.2022.8.11.0078

ID: 278741075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001096-44.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ALEXANDRE DE AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001096-44.2022.8.11.0078 BETANIA VIEIRA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação do I…

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Jessica Cristina Ferreira De Oliveira x S. P. Picoli Eireli

ID: 259925580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-15.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

S. P. PICOLI EIRELI

Decisão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001096-15.2022.8.11.0023 REQUERENTE: JESSICA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: S. P. …

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Processo nº 1001096-05.2024.8.11.0036

ID: 309845568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001096-05.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001096-05.2024.8.11.0036. AUTOR(A): VERA LUCIA BEZERRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Joao Carlos Garcia x Ary Tannus Ferreira e outros

ID: 311162261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-09.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

ARY TANNUS FERREIRA SOARES SAUDEVIDA LTDA - ME TANNUS SERVICOS & SAUDE EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

ITALO REGIS DE AMORIM FREITAS

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ALTIER MENDES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

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LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA

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TIAGO FERREIRA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001096-09.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO CARLOS GARCIA POLO PASSIVO: SOARES SAUDEVIDA LTDA - ME e outros (…

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Dayane Juraci De Souza x Valdirene Gomes Da Silva

ID: 261878951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001096-11.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE JURACI DE SOUZA

Polo Passivo:

VALDIRENE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001096-11.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: DAYANE JURACI DE SOUZA EXECUTADO: VALDIRENE GOMES DA SILVA Vistos. Como se sabe,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001096-11.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: DAYANE JURACI DE SOUZA EXECUTADO: VALDIRENE GOMES DA SILVA Vistos. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001096-80.2024.8.11.0011

ID: 310400857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA EXECUTADO: CHEILA APARECIDA DA CUNHA Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001096-80.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA EXECUTADO: CHEILA APARECIDA DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a Decisão proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a Decisão, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. A Decisão embargada apresenta fundamentação clara e expressa, a embargante não demonstra de forma específica ou inequívoca a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a Decisão como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Rafael Correa De Oliveira x Carlos José Rondon Luz

ID: 321779667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001096-30.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

Decisão

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001096-30.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL CORREA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001096-30.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1020184-03.2025.8.11.0001) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. Analisando os autos, verifica-se que não foi atendida a determinação do juízo impetrado para que fossem juntados, nos autos originários: "a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare". Embora tenha sido devidamente intimada (ID 196746099/PJe2), a parte recorrente simplesmente permaneceu inerte e nada manifestou nos autos. Apesar de a parte impetrante ter apresentado novos documentos com o presente Mandado de Segurança, eles não foram disponibilizados nos autos originários, impossibilitando afirmar que houve violação de direito líquido e certo pela autoridade tida como coatora. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001096-53.2024.8.11.0020

ID: 327058934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001096-53.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELO DE SOUZA SILVA JOAO BATISTA BORGES MAGNUM MORAES NOGUEIRA MARIA MADALENA DE CAMPOS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNUM MORAES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001096-53.2024.8.11.0020 Em que pese a disposição do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, o julgamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001096-53.2024.8.11.0020 Em que pese a disposição do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, o julgamento da ADI n. 1013875-03.2024.8.11.0000 reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo, com modulação dos efeitos a partir de 23/04/2025 (publicação do acórdão), vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." (...) (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Assim, em execuções/cumprimentos de sentença de verba sucumbencial anteriores a 23/04/2025, aplicável a disposição do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, diante da modulação dos efeitos. No entanto, em pedidos efetuados posteriormente, como no caso em tela, aplicável apenas a regra do CPC, art. 82, § 3º (isenção somente em relação às custas, não abarcando as despesas processuais – em especial pagamento com oficial de justiça). Em verdade, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Deste modo, INDEFIRO o pleito de ID 200802490 e determino que a parte recolha as despesas com oficial de justiça, na forma da determinação constante no ID 200752897, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as diligências, prossiga-se no cumprimento da última decisão proferida. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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