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Processo nº 1001110-73.2024.8.11.0008

ID: 276413333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001110-73.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCENIRO DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001110-73.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: LUCENIRO DA SILVA MUNIZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1001110-90.2023.8.11.0046

ID: 316196774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001110-90.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

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MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001110-90.2023.8.11.0046. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORID…

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Processo nº 1001110-43.2025.8.11.0039

ID: 337558607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-43.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE BERTOLIN CAPELLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FERNANDO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001110-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: LEONICE BERTOLIN CAPELLETTI REQUERIDO: ANA FERREIRA BERTOLIN e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001110-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: LEONICE BERTOLIN CAPELLETTI REQUERIDO: ANA FERREIRA BERTOLIN e outros (2) RELATÓRIO. Aqui se tem ação de curatela c/c obrigação de fazer (home care) com pedido de tutela de urgência. Verifica-se que a parte autora cumulou pedido de interdição com obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de home care à parte interditanda. Contudo, verifica-se que os pedidos veiculados na inicial seguem ritos distintos e não são compatíveis entre si em termos procedimentais. A interdição segue o procedimento especial previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, ao passo que o pedido de obrigação de fazer se submete ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 327, §1º, do CPC, admite-se a cumulação de pedidos desde que sejam compatíveis, o juízo seja competente para todos e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Porém, a cumulação de procedimentos com ritos incompatíveis, como no caso, viola a regra da adequação procedimental e pode comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, verifica-se que os pedidos formulados são autônomos, com causas de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade de desmembramento ou aproveitamento parcial da inicial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial por inobservância do procedimento legalmente previsto, o que acarreta a extinção integral do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Faculta-se à parte autora a propositura de ações autônomas, conforme o rito legal cabível para cada pedido. Sem custas. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001110-64.2024.8.11.0011

ID: 343242172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-64.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001110-64.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA CRUZ E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001110-64.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA CRUZ E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída a este Juízo da Comarca de Mirassol D'Oeste. Não obstante os argumentos da parte autora, vê-se que a Justiça Estadual não é competente para analisar e julgar este feito nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. A competência federal delegada à Justiça Estadual, prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 5.010/66, aplica-se às ações previdenciárias referentes a benefícios de natureza pecuniária e quando a comarca de domicílio do segurado não é sede de Vara Federal (art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66). No particular, o feito não se enquadra na hipótese acima prevista, já que se trata de ação de cobrança por suposto bloqueio de pagamento por ausência de saque por ato administrativo do INSS. No mais, não há que se falar em economia processual, conexão ou qualquer outro instituto previsto no CPC, porquanto se cuida de competência constitucional. Ademais, apesar do declínio da competência, não há como remeter estes autos ao Juízo competente na forma do art. 64, § 3º, do CPC, diante da ausência de interoperabilidade entre este sistema PJe e o sistema eletrônico utilizado pela Comarca de destino, que podem ser plataformas distintas ou versões incompatíveis do próprio PJe. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Federal com fulcro no art. 109, inciso I, da CRFB/88 e, considerando a impossibilidade de remessa deste processo ao Juízo competente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que proceda com a distribuição da ação respectiva perante o Juízo competente. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001110-42.2025.8.11.0007

ID: 261281069

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES NETO ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001110-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001110-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES NETO e outros POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 13/05/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 25 de abril de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Elinildo Mendes De Oliveira x Unimed Seguradora S/A

ID: 316487392

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-67.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELINILDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001110-67.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001110-67.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001110-14.2025.8.11.9005

ID: 323286413

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001110-14.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA VITALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEDIS LUNA DOS SANTOS

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ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001110-14.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001110-14.2025.8.11.9005 Vistos. ANTONIETA VITALINO impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE. Sustenta a impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1008016-63.2025.8.11.0002, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparada por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Além de previsão constitucional, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, deve estar presente os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o “fumus boni iuris” e o segundo no “periculum in mora”, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à Impetrante. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, tenho que os documentos atrelados ao presente mandado de segurança demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, conforme comprovante de renda e inúmeros comprovantes de despesas fixas, que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, concedendo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando, via de consequência, o processamento do recurso inominado. Notifique-se a autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. Simultaneamente, cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Ademir Ribeiro Infante e outros

ID: 326708800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-90.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ADEMIR RIBEIRO INFANTE MIRIAN DOS SANTOS VIANA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001110-90.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001110-90.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001110-20.2025.8.11.0079

ID: 336269772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-20.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001110-20.2025.8.11.0079 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: ADELINA RIBEIRO LIMA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001110-20.2025.8.11.0079 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: ADELINA RIBEIRO LIMA e outros Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ADELINA RIBEIRO LIMA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar os semoventes arrolados na inicial ou outros bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois neste último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º, do CPC). Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001110-59.2024.8.11.0045

ID: 282337700

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VALCANAIA ISABEL CRISTINA VALCANAIA JUAREZ ATILIO VALCANAIA LOIDE VALCANAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE ANGELICA PICCININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LOIDE VALCANAIA HERDEIRO: EDSON VALCANAIA, ISAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1001110-59.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LOIDE VALCANAIA HERDEIRO: EDSON VALCANAIA, ISABEL CRISTINA VALCANAIA, JUAREZ ATILIO VALCANAIA DE CUJUS: SALVIO VALCANAIA Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposta por Loíde Valcanaia em razão do falecimento de Salvio Vancanaia, ocorrido na data de 09/10/2023, todos devidamente qualificados. Consta da petição inicial, que a requerente era esposa do “de cujus”, casados sob o regime de separação de bens, tendo o “de cujus” deixado 03 (três) filhos, todos maiores, quais sejam: Isabel Cristina Valcanaia, Edson Valcanaia e Juarez Atílio Valcanaia. Consta ainda, que a viúva ficou de posse dos veículos I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43 e M.Benz/L 1618, ano/modelo 1992, informando que a requerente e os herdeiros não possuem interesse em permanecer na posse do veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD. Certidão de casamento (Id. 141447106), havido entre a requerente e o “de cujus”, no regime de separação de bens. Cópia da certidão de óbito do “de cujus” Salvio Vancanaia, Id. 141447107. Procuração de Loíde Valcanaia, Id. 141447108. Documento pessoal de Loíde Valcanaia, Id. 141447109. Documento de Salvio Vancanaia, Id. 141447110. Procuração Edson Valcanaia, Id. 141447111. Documento de Edson Valcanaia, Id. 141447113. Procuração de Isabel Cristina Valcanaia, Id. 141447114. Documento de Isabel Cristina Valcanaia, Id. 141447115. Procuração Juarez Atílio Valcanaia, Id. 141447116. Documento de Juarez Atílio Valcanaia, Id. 141447117. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital, M. BENZ/L 1618, Id. 141447118. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital, veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, Id. 141447119. Ao Id. 141892988, foi indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ao Id 143005937, a requerente comprovou o recolhimento das custas processuais, bem como requereu seja a expedição de alvará para venda do veículo indicado na inicial. Ao Id. 149540662, a inicial foi recebida, sendo nomeada a requerente Loíde Valcanaia como inventariante, bem como foi deferido o pedido formulado pela inventariante e determinado a expedição de alvará, autorizando Loide Valcanaia a proceder a transferência do automóvel Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43, cor Branca, ano/modelo 2023 , com posterior venda de respectivos bens. Termo de compromisso da inventariante, Id. 151761713. Expedição de alvará, Id. 151821446, para autorizar a inventariante a proceder a transferência do automóvel Toyota Hilux SWSRXA4FD, placa RRR8C43, cor Branca, ano/modelo 2023 , com posterior venda do respectivo bem. Certidão Negativa de Débito Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 161094731. Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Id. 161094732. Certidão Negativa de Débitos de débito contra a Fazenda Pública Estadual, Id. 161094734. Primeiras declarações Id. 175867474, apresentando a relação dos bens pertencentes ao Espólio do Inventariado, a saber: 1- O valor de R$ 340.855,00 (trezentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), referente a venda da I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, COR BRANCA, ANO/MODELO 2023, RENAVAN 01336898477, CHASSI 8AJBA3FS8P0335308, PLACA RRR8C43, com valor de R$ 340.855,00 (trezentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais); 2- M. BENS/L 1618, ANO/MODELO 1992, COR VERMELHA, RENAVAM 00125111738, PLACA JYP5080, CHASSI 9BM386014NB961600, COM VALOR DE R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Total do monte a partilhar é de R$ 407.855,00 (quatrocentos e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). Cumpre mencionar que o veículo n. 01 foi autorizado por este Juízo que a inventariante comercializasse o mesmo, o que ocorreu, sendo o valor de venda devidamente partilhado entre os herdeiros. Informando a forma da partilha a ser realizada entre os herdeiros, bem como que o falecido não deixou dívidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando que se faz necessário a juntada de certidões imprescindíveis para o prosseguimento do feito, converto o julgamento em diligência. Destarte, intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, insira aos autos: a) certidão de inexistência de testamento em nome do “de cujus”; b) comprovante de recolhimento do ITCMD ou comprove sua isenção; c) certidão de (in) existência de dependentes do “de cujus’ habilitado para recebimento de pensão por morte. Manifestem-se os herdeiros, sobre eventual interesse em converter o presente inventário em arrolamento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando em seguida o plano de partilha/últimas declarações. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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