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Processo nº 1001119-98.2025.8.11.0008

ID: 339740212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZkMjA3ZTEtNjUzNC00YjljLThjODEtOTg0NmQyNmNkNjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-18.2022.8.11.0004

ID: 321019199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001119-18.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIK RAMON MATOS DIAS J. F. G. D. LAZARA MOREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

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ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR

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MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

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ANA KELLY TAVARES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001119-18.2022.8.11.0004. INVENTARIANTE: ERIK RAMON MATOS DIAS REQUERENTE: J. F. G. D., LAZARA MOREIRA DE QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001119-18.2022.8.11.0004. INVENTARIANTE: ERIK RAMON MATOS DIAS REQUERENTE: J. F. G. D., LAZARA MOREIRA DE QUEIROZ ESPÓLIO: JOCIRLEY DIAS Trata-se de arrolamento sumário promovido pelos herdeiros de Jocirley Dias. Conforme se extrai dos autos, o de cujus convivia em união estável com Lázara Moreira de Queiroz, deixando dois herdeiros: Erick Ramon Matos Dias e José Felipe Gonçalves Dias, sendo este último representado por sua genitora, Katia Regina Gonçalves de Sousa. Constata-se que o único bem a ser partilhado consiste em um veículo automotor, modelo Voyage TL MA S, placas PQE-2854, atualmente sob a posse da meeira. Durante a tramitação do feito, acumularam-se débitos relativos ao IPVA do referido bem, resultando na inscrição em dívida ativa. Diante disso, os herdeiros requerem autorização judicial para proceder à alienação do veículo, com destinação prioritária dos recursos à quitação dos encargos pendentes, e, posteriormente, à partilha do eventual saldo remanescente. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de arrolamento sumário cujo objeto limita-se à partilha de um único bem, inexistindo controvérsias entre os herdeiros acerca da composição do acervo hereditário. A despeito da simplicidade da demanda, a mora na tramitação processual decorre unicamente da ausência da meeira, que se encontra em local incerto e não sabido, e da omissão quanto à regularização dos encargos fiscais incidentes sobre o bem. Nessa razão, impõe a adoção de medidas atípicas, a fim de viabilizar a efetiva solução da controvérsia e preservar o valor do patrimônio herdado. Assim, defiro o pedido formulado pelos herdeiros e autorizo a alienação do veículo, com destinação prioritária dos valores à quitação integral dos débitos incidentes, condição esta imprescindível para a homologação da partilha, nos termos do artigo 664, §5° do Código de Processo Civil. Para conferir efetividade à presente decisão, e considerando que a meeira se encontra em local incerto e não sabido – desconhecida a localização, inclusive, por sua própria patrona - determino a inserção de restrição judicial sobre o bem no sistema RENAJUD/CNJ, conforme extrato anexo. Esclareço, entretanto, que a localização e remoção do bem serão de responsabilidade exclusiva do inventariante, a quem caberá também a prestação de contas acerca dos atos praticados. Uma vez localizado o veículo, deverá o inventariante juntar aos autos laudo de avaliação atualizado, bem como apresentar propostas concretas de venda. Após, colha-se parecer do Ministério Público. Com efeito, ficarão os autos arquivados provisoriamente até a perfectibilização dos atos acima determinados, ficando desde já o inventariante intimado para dar o fiel impulsionamento aos autos. À Secretaria Judicial, sobrevindo informações sobre a localização do veículo, conslusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-62.2025.8.11.0020

ID: 323793940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-62.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001119-62.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 39.100,18 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Endereço: RUA ADALCY DA CONCEIÇÃO, 1003, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791115

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DELGUINGARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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GUILHERME ALVES RODRIGUES

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-73.2025.8.11.9005

ID: 324217571

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001119-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001119-73.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001119-73.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001119-73.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001119-73.2025.8.11.9005 Impetrante: Condomínio Residencial Barcelona. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Condomínio Residencial Barcelona. Ação: Execução de título extrajudicial. Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 198673618 – processo n.º 1000994-30.2020.8.11.0001): indeferiu o pedido de expedição de alvará e determinou a expedição de mandado de intimação do executado e penhora de salário. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará dos valores constritos nos autos, pedido que almeja ter confirmado no mérito. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, diante da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará. O impetrante sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que, segundo entende, demonstrou a possibilidade de liberação dos valores constantes dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No presente caso, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. A Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 4º, somente admite recurso contra a sentença, exceto nos casos previstos no art. 3º da referida norma, que trata das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, não sendo o caso dos autos, uma vez que não se está diante de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu que não é possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009)”. Acerca do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 643824 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001119-02.2025.8.11.0040

ID: 299464110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001119-02.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHELDON QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001119-02.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SHELDON QUIMICA LTDA EXECUTADO: TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA Vistos. Nos termos da decisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001119-02.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SHELDON QUIMICA LTDA EXECUTADO: TOPLANT AGROTECNOLOGY LTDA Vistos. Nos termos da decisão anterior, foi concedido à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo legal, a parte requerente permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerente foi devidamente intimada, por meio de seu patrono, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte. Diante dessa inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - DESÍDIA DO CAUSÍDICO E DA PARTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo o pagamento integral das custas iniciais complementares conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Quando o juiz determina à parte emenda da inici*al e recolhimento do /-complemento dos custos do processo, tratando-se de ato pessoal do advogado, não há necessidade de a parte ser intimada, pessoalmente, a suprir a inércia de seu patrono. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” (N.U 0003794-35.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019) Ademais, verifica-se que o presente feito tramita sem o devido preparo e, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Diante disso, não vejo óbice em determinar o cancelamento da distribuição, uma vez que a parte requerente, mesmo intimada o descurou de comprovar o recolhimento das custas, circunstância jurídica que se aloca no art. 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Consequentemente, CANCELO a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários, por inexistir contraditório. Promovam-se as baixas e anotações de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1001119-87.2025.8.11.0044

ID: 298494519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOVA PEREIRA ORTIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001119-87.2025.8.11.0044 AUTOR: GEOVA PEREIRA ORTIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001119-87.2025.8.11.0044 AUTOR: GEOVA PEREIRA ORTIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 15h. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001119-98.2025.8.11.0008

ID: 261873492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural – proposta por MARIA VALERIANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Assevera, em síntese, que desde seu nascimento e no decorrer de toda sua vida sempre residiu na zona rural, e dos frutos da lavoura obteve seu sustento e de sua família. E, sustentando preencher os requisitos, requer a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência. Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, é indispensável verificar a presença da prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Nessa toada, valendo-se do poder geral de cautela, ao analisar o caso concreto, o Poder Judiciário deve, observando também os requisitos alternativos (art. 300, §1º, do CPC), a conceder a proteção necessária para que não ocorram danos irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes. Observe-se que, para a concessão da tutela de urgência, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil, são necessários três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Neste sentido, colaciono julgado do TRF 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). (Grifo nosso). De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, repito, demais provas deverão ser colhidas. Frisa-se que a farta documentação apresentada é objeto de produção unilateral, de modo que a tutela antecipada vai indeferida. Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-26.2023.8.11.0087

ID: 260303255

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-26.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L & R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON CALDEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Recurso de Apelação estava desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o Apelante pediu justiça gratuita. O pleito foi indeferido em razão da inércia do solicitante, mesmo dilatado o prazo nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, novamente, o Apelante optou o silêncio, conforme certificado no ID 281777895. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidade e certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, o que se vê é que, mesmo oportunizado a recolher o valor do preparo, já que não fora atendido o comando judicial de comprovação da incapacidade financeira, o Apelante quedou silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia da Recorrente, não conheço do apelo face à sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

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