Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001140-53.2021.5.02.0384" – Página 3 de 5

Processo nº 1001140-44.2022.8.11.0052

ID: 333223742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-44.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KECILOM DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001140-44.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: KECILOM DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001140-44.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: KECILOM DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença veiculado por KECILOM DA SILVA RODRIGUES, inicialmente representado por sua genitora, ELIANE GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante r. sentença de ID 131700112, ainda nestes autos, o Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de conceder o restabelecimento de benefício assistencial – BPC (ID 102076070). Embora apresentado recurso pela parte ré (ID 132540205), conforme acórdão (ID 132540205), o recurso foi desprovido, mantendo-se o teor da sentença. Peça de execução/cumprimento de sentença (ID 164598016). Decisão judicial determinando a intimação do executado (ID 166994821). O sistema constatou o decurso do prazo para manifestação do INSS em 01/11/2024, certificado em ID 174380967. Requisição de Pagamento / Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 184766679). Informações de depósitos judiciais – Guias pagas (ID 195109178 e ID 195109785). Resposta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Coordenadoria de Execução Judicial (ID 196283544). Manifestação da parte exequente pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 196535476). Juntada de alvarás (ID 197174273 e ID 198249406). Intimação pessoal da parte exequente (ID 199395448). Instado a se manifestar, o MPE não opõe óbice à extinção da execução, diante do pagamento do débito (ID 201452444). É o breve relato. Fundamento e decido. Vislumbra-se que a dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme informação prestada pelas partes. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-66.2024.8.11.0022

ID: 257795257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-66.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001140-66.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 86.278,93 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Sergipe, 1.041, Jardim Natureza, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: DANIEL DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Sergipe, 1041, Jardim Natureza, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar acerca da diligência negativa em ID 190727666, no prazo legal. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001140-51.2024.8.11.0027

ID: 294725135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ESTEVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESIGNO audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 26 de junho de 2025, às 15h00min (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4kDh6AU Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Saliento às partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Intimem-se todos que deverão participar da solenidade. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário, inclusive Carta Precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-51.2024.8.11.0027

ID: 295243426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESIGNO audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 26 de junho de 2025, às 15h00min (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4kDh6AU Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Saliento às partes que deverá ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Intimem-se todos que deverão participar da solenidade. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário, inclusive Carta Precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, se houver. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-39.2020.8.11.0044

ID: 332614724

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-39.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON BRESOLIN SERVICOS - ME ITAMAR RODRIGUES MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA VILSON PIRES VOLMIR COLUSSI

Decisão

Advogados:

JESSYCA NAGANO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001140-39.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001140-39.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA REU: VILSON PIRES, VOLMIR COLUSSI, MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA, ITAMAR RODRIGUES, AIRTON BRESOLIN SERVICOS - ME Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cuja tramitação, após regular instrução e prolação de sentença com trânsito em julgado, encontra-se em fase de cumprimento. Com efeito, verifica-se nos autos o peticionamento de ID. 200545877, no qual o executado VILSON PIRES, embora reconheça o descumprimento do cronograma estabelecido no acordo homologado judicialmente, informa o depósito de valores parciais (IDs 194439835, 199105827 e documento anexo), correspondentes a parte do montante pactuado, e requer o parcelamento do valor remanescente, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser quitado em três parcelas mensais, com vencimentos entre agosto e outubro. Na mesma oportunidade, pleiteia, ainda, a baixa da matrícula nº 1212, objeto de restrição decorrente da presente demanda. A pretensão de parcelamento, no entanto, não encontra amparo nos autos. Pois bem. Conforme manifestação ministerial exarada no ID. 199459717, o Parquet já se pronunciou de forma contrária ao pedido de parcelamento, argumentando, de forma fundamentada, que o acordo celebrado, foi homologado judicialmente desde fevereiro de 2025, e, portanto, houve lapso temporal suficiente para o adimplemento integral das obrigações assumidas. É importante frisar que, nos moldes do ordenamento jurídico processual, a modificação das condições do acordo homologado exige a anuência da parte exequente, no caso o Ministério Público, o que não ocorreu. Assim, não havendo concordância do titular do interesse tutelado e considerando o inadimplemento voluntário da obrigação no prazo estabelecido, o pedido de parcelamento deve ser indeferido, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. No tocante ao pedido de baixa da matrícula nº 1212, também não há como prosperar. Conforme se depreende da própria petição de ID. 200545877, o executado encontra-se em mora quanto às obrigações avençadas, não havendo, portanto, causa suficiente para a liberação de constrição judicial estabelecida justamente como meio de garantir o cumprimento da avença. Diante de todo o exposto, DETERMINO o início da fase de cumprimento de sentença, com alteração da classe processual, nos termos requeridos pelo Ministério Público no ID. 199459717. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado no ID. 200545877, haja vista tratar-se de pretensão que depende de provocação da parte exequente, a qual já se manifestou pelo seu não acolhimento. INDEFIRO, igualmente, o pedido de baixa da matrícula nº 1212, por ausência de cumprimento integral das obrigações pactuadas no acordo homologado. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor remanescente da obrigação assumida. ADVERTA-SE que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, venham os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas coercitivas cabíveis ao cumprimento forçado da obrigação. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Zimmermann x Fs Industria De Biocombustiveis Ltda

ID: 263154700

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ZIMMERMANN

Polo Passivo:

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOEL ZIMMERMANN REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001140-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOEL ZIMMERMANN REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Litispendência e coisa julgada A litispendência e a coisa julgada, como elemento assecuratório da segurança jurídica, configura-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência as ações tramitam concomitantemente e na coisa julgada uma delas já foi decidida por sentença de mérito que não caiba mais recurso. Estes são os ensinamentos do artigo 337, §§ 1º à 3º, do CPC: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os elementos das ações, nota-se que há identidade de partes, causa de pedir, bem como refere-se ao mesmo contrato o presente caso com os autos nº 1013756-19.2024.8.11.0040. Desta forma, considerando que há similitude dos elementos caracterizadores da ação, encontra-se caracterizada a litispendência. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. PROCESSOS SIMILARES. PARTES. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO ADEQUADA. 1. O art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que há litispendência quando se repete ação idêntica à que está em curso. 2. As ações são idênticas quando possuem os mesmos elementos, isto é, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir - próxima e remota - e o mesmo pedido - mediato e imediato. A análise do caso demonstra que está configurada a litispendência dos referidos processos. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 07051524720228070001 1688703, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023).”. Com o reconhecimento da litispendência, encontra-se prejudicado o exame das questões discutidas no mérito, razão pela qual deixo de analisá-las. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, inciso VI, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR LEMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO GARCIA DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cicera Alves Da Costa x Instituto Invest De Educacao Consultoria E Assessoria Ltda - Me

ID: 320704513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015797-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE NUNES VITOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015797-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MARIA CICERA ALVES DA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015797-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MARIA CICERA ALVES DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT (ID. 298197433), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CICERA ALVES DA COSTA SILVA, para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, decorrentes da demora na entrega de diploma de conclusão de curso superior. A presente decisão é proferida monocraticamente, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 102 do FONAJE, que autorizam o relator a julgar o recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria. I. DO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença, a parte promovida interpôs o presente Recurso Inominado (ID. 298197435), devidamente preparado (ID. 298197437), pugnando pela sua reforma integral ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao argumento de que ação idêntica (Processo nº 1001140-79.2022.8.11.0008) já havia sido proposta e extinta, com trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Assevera, ainda em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema nº 1.154 do Supremo Tribunal Federal, que define a competência da Justiça Federal para as causas que versem sobre a expedição de diploma de ensino superior. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, aduzindo que a demora na expedição do diploma decorreu de culpa exclusiva da Recorrida, que não teria apresentado toda a documentação necessária. Afirma que o diploma foi registrado em 21/08/2018, apenas 10 (dez) meses após a colação de grau, e não 2 (dois) anos como alegado na exordial. Argumenta, ademais, a inexistência de dano moral indenizável, porquanto a Recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto, tendo inclusive conseguido tomar posse em cargo de professora com a declaração de conclusão de curso fornecida. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por considerá-lo desproporcional e desarrazoado. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID. 298197439), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso é próprio e tempestivo, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes de ID. 298197436 e ID. 298197437. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. II.II. Da Preliminar de Coisa Julgada A Recorrente argui a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que a Recorrida já havia ajuizado ação idêntica (Processo nº 1001140-79.2022.8.11.0008), a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual (ID. 298197427). Sem razão, contudo. A coisa julgada material, que impede a repropositura de ação idêntica, somente se configura quando há decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A sentença proferida no processo anterior, que reconheceu a incompetência do juízo e extinguiu o feito sem analisar o mérito da controvérsia, faz apenas coisa julgada formal, não obstando que a parte autora proponha nova ação, conforme expressamente previsto no artigo 486 do mesmo diploma legal. A decisão terminativa proferida no primeiro processo não vincula o juízo da nova ação quanto à questão da competência, cabendo a este novo magistrado a análise autônoma dos pressupostos processuais e das condições da ação. A simples repropositura da demanda, após a extinção sem mérito da anterior, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, mas sim o exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada. II.III. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual A Recorrente insiste na tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP (Tema 1.154), que dispõe: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." A tese é clara ao estabelecer uma condição essencial para o deslocamento da competência à Justiça Federal: além de serem causas relacionadas à expedição do diploma e não aos danos dela decorrentes, mas igualmente àquelas em que a instituição de ensino integre o Sistema Federal de Ensino. No caso dos autos, a Recorrente, ao arguir a incompetência deste juízo, atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora de litigar na Justiça Comum Estadual, qual seja, a sua vinculação ao referido sistema federal. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus probatório, limitando-se a invocar a tese de repercussão geral de forma genérica, sem demonstrar o preenchimento de seu requisito fundamental. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. II.IV. Do Mérito Recursal Superadas as preliminares, adentro ao mérito da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, é fato incontroverso que a Recorrida concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia, tendo a cerimônia de colação de grau ocorrido em 21/10/2017. O diploma, por sua vez, somente foi registrado em 21/08/2018, conforme documento juntado pela própria Recorrente (ID. 298197430), o que representa um atraso de 10 (dez) meses. A alegação da Recorrente de que a demora se deu por culpa da Recorrida carece de qualquer substrato probatório. Cabia à instituição de ensino, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora dos meios de prova, demonstrar que solicitou documentos pendentes à aluna e que esta permaneceu inerte. Tal prova não foi produzida, tornando a alegação mera conjectura. A demora de 10 (dez) meses para a expedição de um documento essencial à vida profissional da Recorrida extrapola, em muito, qualquer prazo que se possa considerar razoável, configurando uma manifesta falha na prestação do serviço educacional. O fato de a Recorrida ter conseguido um contrato de trabalho temporário com a declaração de conclusão de curso não exime a Recorrente de sua obrigação principal de fornecer o diploma em tempo hábil, nem mitiga a angústia e a incerteza geradas pela pendência, especialmente diante da noticiada possibilidade de rescisão contratual por falta do documento definitivo. O dano moral, em tais situações, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A frustração da legítima expectativa do estudante em obter o símbolo máximo de sua qualificação profissional, após anos de dedicação e investimento, é suficiente para caracterizar o abalo anímico passível de indenização. Assim, resta configurado o ato ilícito praticado pela Recorrente (falha na prestação do serviço) e o nexo de causalidade com o dano moral suportado pela Recorrida, emergindo, por conseguinte, o dever de indenizar. II.V. Do Quantum Indenizatório A controvérsia remanescente cinge-se ao valor da condenação. A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Recorrente pugna pela sua redução, ao passo que a Recorrida defende a sua manutenção. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e impor uma sanção de caráter pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva. Deve-se, contudo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Na ponderação das circunstâncias do caso, considero a gravidade da conduta da Recorrente, que demonstrou descaso com a situação da aluna; a duração do evento danoso, que perdurou por 10 (dez) meses; e a condição econômica das partes. Por outro lado, levo em conta que, apesar da angústia e da incerteza, a Recorrida não comprovou ter sofrido um prejuízo material direto, como a perda efetiva do emprego ou de outra oportunidade profissional. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), arbitrado na origem, se mostra excessivo e desproporcional à extensão do dano efetivamente demonstrado nos autos. A reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe para adequar a condenação aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, observando as peculiaridades da lide. Dessa forma, afigura-se mais justo e equânime reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para compensar a Recorrida pelos dissabores vivenciados e, ao mesmo tempo, servir como medida punitivo-pedagógica à Recorrente, sem configurar enriquecimento ilícito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo unicamente no que tange ao quantum indenizatório. Em consequência, REDUZO o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais fixados na origem (juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão). No mais, mantenho a r. sentença em seus demais termos. Diante do provimento parcial do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-26.2025.8.11.0024

ID: 324446672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-26.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEDEUS ALVES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001140-26.2025.8.11.0024 AUTOR: DEDEUS ALVES SOARES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001140-26.2025.8.11.0024 AUTOR: DEDEUS ALVES SOARES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA – CRFB/88, art. 5º, LXIX c/c Lei n. 12.016/09 – impetrado por DEDEUS ALVES SOARES, tendo por autoridade coatora/impetrado o DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo pedido principal é que se determine que a concessão da isenção de imposto de renda de pessoa física seja a contar do descobrimento da doença (março de 2023). O Impetrante, servidor público estadual aposentado, alega ser portador de cegueira (CID H54.4), moléstia grave que lhe confere direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos da Lei nº 7.713/88. Sustenta que, após requerer o benefício administrativamente, a autoridade impetrada o concedeu, porém fixou como termo inicial da isenção a data de 12 de março de 2025, que corresponde à data de emissão do laudo médico pericial oficial. Contudo, aduz que a moléstia foi diagnosticada em março de 2023, conforme vasta prova documental anexa, data que entende ser o marco correto para o início do benefício. Afirma, assim, a ilegalidade do ato coator ao desconsiderar a data do diagnóstico, violando seu direito líquido e certo de ter a isenção reconhecida desde o momento em que a doença foi efetivamente comprovada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, equiparando-se a esta, para os efeitos da Lei n. 12.016/09, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições – CRFB/88, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/09, art. 1º e § 1º. Verifico que o impetrante, portador de cegueira (CID H54.4), moléstia grave elencada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, busca a retificação do termo inicial da isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, para que retroaja à data do diagnóstico da moléstia (março de 2023), em detrimento da data do laudo pericial oficial (12/03/2025) fixada pela autoridade impetrada. O laudo pericial oficial, embora necessário para o trâmite administrativo, possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. A sua finalidade é apenas reconhecer uma situação de saúde preexistente. Condicionar o início do benefício à data de sua emissão configura formalismo excessivo que vai de encontro à finalidade da norma, que é desonerar o contribuinte que já enfrenta as dificuldades e os custos de uma doença grave. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da Súmula 598, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Dessa forma, se o laudo oficial é prescindível para o reconhecimento judicial do direito, com mais razão sua data de emissão não pode se sobrepor à data do efetivo diagnóstico da doença, comprovada por outros meios idôneos, como os relatórios médicos juntados aos autos. O direito à isenção nasce com a doença, e não com o ato administrativo que a reconhece. Assim, comprovado que o diagnóstico da cegueira ocorreu em março de 2023, é patente a ilegalidade do ato coator que restringiu o direito do impetrante, fixando o termo inicial da isenção em data muito posterior. Isso posto, CONCEDO a SEGURANÇA, para DETERMINAR que a autoridade impetrada retifique o ato administrativo de concessão do benefício de isenção de Imposto de Renda em favor do impetrante DEDEUS ALVES SOARES, fazendo constar como termo inicial do benefício a data do efetivo diagnóstico da moléstia, qual seja, março de 2023, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde então, a serem apurados em via própria. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias – Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito – Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso II. Nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes