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"1001159-04.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil x Emerson Viana Ramil e outros

ID: 283284974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

EMERSON VIANA RAMIL E. V. RAMIL - TRANSPORTE - ME

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: E. V. RAMIL - TRANSPORTE - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: E. V. RAMIL - TRANSPORTE - ME REPRESENTANTE: EMERSON VIANA RAMIL Vistos etc. Rejeito a alegação de nulidade aventada no ID 164222908, aderindo integralmente aos fundamentos da parte exequente de ID 167459197, haja vista que foi sim notificada a parte executada no endereço informado no contrato, cujo AR não foi efetivamente entregue porque o endereço da executada não era atendido pelos Correios. É dever do executado diligenciar rotineiramente as agências dos correios para verificar a existência de correspondências para si quando seu endereço não é atendido pelos Correios, especialmente quando se mantém negócios jurídicos como no caso dos autos. Inclusive, o TJMT já analisou diversos recursos contra sentenças proferidas por este juízo que havia decidido em sentido contrário, reconhecendo a validade da notificação encaminhada ao endereço do executado, ainda que não tenha sido procurado. Neste sentido cito o Acórdão proferido nos autos de n. 1001159-72.2024.8.11.0022, veja-se: ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. nO superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001159-72.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com relação a ausência de notificação do protesto do título no Cartório de Notas e Protesto, se de fato isto ocorreu, não há qualquer influência no presente caso, já que a notificação necessária para a presente execução foi aquela encaminhada pela própria exequente via AR. Assim, o pedido de penhora formulado pela exequente contra os executados (pessoa física e jurídica) deve ser deferido. Defiro os pedidos de pesquisa de bens, determinando a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a penhora on-line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras da parte devedora, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on-line se mostra totalmente viável. Com essas considerações, determino a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na forma requerida. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo. Após, havendo manifestação do executado ou transcorrido o referido prazo, intime-se a parte a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome dos executados. É possível a realização de busca de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, determinando a inserção de restrição de circulação, caso positivo, haja vista que o próximo passo da execução é a remessa do bem à leilão. Nomeio como depositário fiel dos veículos eventualmente penhorados o próprio exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001159-44.2025.8.11.0020

ID: 294940419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-44.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE IZALDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001159-44.2025.8.11.0020 Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001159-44.2025.8.11.0020 Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001159-55.2025.8.11.9005

ID: 331529619

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001159-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001159-55.2025.8.11.9005 INTERESSADO: MATHEUS DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001159-55.2025.8.11.9005 INTERESSADO: MATHEUS DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1001159-55.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Matheus da Silva Ribeiro de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Rondonópolis - MT, no âmbito da ação penal nº 1034645-42.2023.8.11.0003. A impetração tem como fundamento a alegada ilegalidade na condução do feito originário, especificamente na determinação judicial de apresentação de resposta escrita à acusação antes da audiência de instrução e julgamento, em descompasso com os arts. 78 e 81 da Lei nº 9.099/95. Segundo consta dos autos originários, a denúncia foi oferecida em 14/03/2025 (ID 187063399), seguida do despacho de citação do paciente em 13/03/2025 (ID 187489727), com prazo para defesa escrita. A defesa apresentou resposta à acusação em 18/06/2025 (ID 197988915), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do ato. O juízo rejeitou a arguição em 17/07/2025 (ID 201250211), justificando a medida com base na economia processual e na instrumentalidade das formas. A Defensoria pleiteia a concessão liminar para suspender o feito originário e anular a decisão que teria modificado indevidamente o rito sumaríssimo. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em apurar se a antecipação da resposta escrita à acusação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, configura nulidade processual por violação ao rito legal da Lei nº 9.099/95. Conforme já pacificado por esta Turma Recursal, não há nulidade na inversão ou antecipação de atos processuais quando ausente prejuízo efetivo à parte acusada, em conformidade com o art. 563 do CPP e com o princípio pas de nullité sans grief. Na espécie, observa-se que: 1) O paciente foi regularmente citado e apresentou resposta dentro do prazo legal; 2) A denúncia ainda não foi recebida, não havendo comprometimento do contraditório formal; 3) Não há demonstração de prejuízo à defesa, tampouco cerceamento. Essa condução não destoa da jurisprudência deste colegiado, que já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso em favor de Claudineia da Silva Souza, contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que determinou a citação da acusada para apresentação de defesa prévia antes da audiência de instrução e julgamento, no procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de defesa escrita antes da audiência de instrução e julgamento viola o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 81 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a resposta à acusação ocorre na abertura da audiência de instrução e julgamento, mas a antecipação desse ato não implica nulidade se não houver prejuízo à defesa. No caso concreto, a defesa da paciente apresentou resposta escrita à acusação antes do recebimento da denúncia, sem demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inversão dos atos processuais, por si só, sem comprovação de prejuízo, não configura nulidade processual. A ausência de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento da nulidade processual, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A antecipação da resposta à acusação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não configura nulidade processual se não houver demonstração de efetivo prejuízo à defesa. A inversão de atos processuais sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa não enseja nulidade. (N.U 1002961-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta que a forma do ato não é nula se não comprometer o exercício da ampla defesa, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU, EM INVERSÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. ADOÇÃO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei n. 9.099/95 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo -, sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção do procedimento comum ordinário, em hipótese em que o delito em apuração se revela de menor potencial ofensivo e, por tal razão, estaria sujeito ao processamento nos moldes da lei especial - Lei n. 9.099/95, não configura, por si só, nulidade processual, exceto se devidamente demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na espécie. Na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal - CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 67.727/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Desse modo, a medida adotada pelo juízo originário, longe de configurar constrangimento ilegal, se insere no campo da gestão processual racional, sem violação às garantias constitucionais e sem prejuízo à parte. Ausente, portanto, requisito autorizador para concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001159-66.2025.8.11.0045

ID: 324975680

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001159-66.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.350,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GUSTAVO FERRO Endereço: Avenida Independência, s/n, Qd 07 - Lt01B, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-613 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LUIZ GUSTAVO FERRO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001159-65.2025.8.11.0013

ID: 326733316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENITO CIRINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001159-65.2025.8.11.0013 REQUERENTE: GENITO CIRINO CAMPOS REQUERIDO: SELLETA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001159-76.2022.8.11.0011

ID: 321160054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILMAR FERREIRA DE SOUZA (ID 191569342) em face da sentença de ID 190231635, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. O embargante alega, em resumo, que a sentença foi omissa e contraditória ao não valorar adequadamente as provas produzidas, especialmente os depoimentos das testemunhas que confirmariam o labor em jornada extraordinária e em condições insalubres. Sustenta, ainda, que o juízo desconsiderou a responsabilidade da parte embargada pela não apresentação dos controles de jornada, escalas de plantão e ordens de serviço. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não como meio de revisão do que foi julgado. No caso em tela, o embargante, sob o pretexto de apontar omissões, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, uma nova análise do mérito da causa. As questões relativas ao ônus probatório e à valoração das provas foram o cerne da fundamentação da sentença embargada. Este juízo, ao proferir a decisão, sopesou todo o conjunto fático-probatório, incluindo a ausência de documentos por parte da ré e os depoimentos colhidos em audiência. A conclusão de que a prova testemunhal foi "genérica" e insuficiente para comprovar de forma inequívoca o quantum das horas extras pleiteadas constitui o próprio mérito do julgamento, refletindo o livre convencimento motivado do magistrado, conforme preceitua o art. 371 do CPC. Não há que se falar em omissão. O que o embargante pretende é que este juízo reavalie as provas com uma ótica diferente da adotada, para que se chegue a uma conclusão diversa. Essa pretensão, de nítido caráter infringente, transborda os limites do recurso manejado. A insatisfação com a decisão proferida e a discordância quanto à interpretação das provas e do direito aplicável devem ser manifestadas por meio de recurso próprio, qual seja, a apelação, devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça a competência para reexaminar a matéria em sua integralidade. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a sentença de ID 190228182 em todos os seus termos. Nos termos do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos, que voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Eny Yuki Sasaki Rodrigues e outros x Masao Sasaki e outros

ID: 314655782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011162-77.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENY YUKI SASAKI RODRIGUES GERALDO MASSUO SASAKI

Polo Passivo:

MASAO SASAKI TATSUKO SASAKI

Decisão

Advogados:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

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AURELIANA CARVALHO FERREIRA

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Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante… Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante Eny Yuki Sasaki Rodrigues, devidamente qualificada. Após o recebimento da ação e formulação das primeiras declarações, observo que o herdeiro Geraldo Massuo Sasaki apresentou contestação à ação de arrolamento de bens, aduzindo, em síntese, a incompetência territorial; a existência de ação anulatória onde se discute a propriedade do único bem inventariado; o requerimento de suspensão da ação; e a condenação da inventariante nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. Em primeiro, no tocante à alegação de incompetência territorial, verifica-se que o Juízo da Terceira Vara Cível de Barra do Garças/MT acolheu referido pleito, bem como o declínio competência já foi devidamente recebido e ratificado os atos processuais por este juízo, razão pela qual dispensa-se nova discussão. Registra-se, ainda, que a inventariante foi devidamente intimada acerca do teor de referidas decisões, ocasião em que tomou ciência do estágio processual atual, especificamente, das impugnações ventiladas pelo herdeiro Geraldo, entretanto, não se utilizou da via recursal correspondente e manteve-se silente, restando precluso o direito de manifestação, nos termos do art. 223 do CPC. Em seguimento, com relação a existência de ação anulatória movida pelo herdeiro Geraldo em desfavor da inventariante Eny (PJe nº 1001159-30.2024.8.11.0036), destaca-se que este juízo possui pleno conhecimento, visto que referida ação foi distribuída nesta Vara Única, no entanto, é válido destacar que, até essa data, há determinação pendente de cumprimento pelo autor. No que tange ao pedido de suspensão do inventário até o deslinde ação anulatória, entendo que não há prejudicialidade alguma, pois na hipótese de acolhimento dos pedidos do formulados pelo herdeiro Geraldo e, consequentemente, a exclusão do imóvel rural do acevo partilhável, prosseguirá a ação de inventário em sua “forma negativa”, consoante o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o inventário negativo é juridicamente possível, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de declaração de inexistência de haveres (herança e/ou dívidas) pelo “de cujus”. (TJ-MT - AC: 10017774220228110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, entendo que o simples prosseguimento da ação de inventário não enseja prejuízo à solução da ação declaratória de nulidade e vice-versa. A preocupação do herdeiro Geraldo sobre a possibilidade de os demais herdeiros, valendo-se do princípio do saisine, disporem de referido bem imóvel também não se mostra plausível, visto que, eventual negócio jurídico havido sobre bens da herança considerados singularmente é ineficaz, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quiçá nulo, consoante o entendimento do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - PARTILHA PENDENTE - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pendente a indivisibilidade da herança e não sendo possível o seu fracionamento, é vedada, até a homologação da partilha, a disposição, por qualquer herdeiro, de qualquer dos bens singularmente considerados, salvo mediante autorização judicial e concordância de todos os herdeiros. A resistência de qualquer dos herdeiros obsta a partilha de bens, e, via de consequência, o desmembramento do imóvel para transferência de propriedade. (Ap 27813/2018, DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 18/10/2018) (TJ-MT - APL: 00370969420108110041278132018 MT, Relator.: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/10/2018) Logo, referida preocupação do herdeiro/impugnante é válida, mas não serve de embasamento para a pretendida suspensão do inventário. Outrossim, convém ressaltar que o incidente de remoção de inventariante não implica a automática suspensão da ação de inventário, principalmente quando não há evidencias de que o inventariante esteja agindo contrário aos interesses do espólio ou prejudicando o andamento regular da ação. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento a seguir: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REQUERIMENTO QUE PODE SER FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO OU DE OFÍCIO (ART. 622 DO CPC)– CONDIÇÃO DE HERDEIRO – DEMONSTRADADO – SUSPENSÃO – DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A remoção do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz (art. 622 do CPC) . Em que pese a existência da “ação declaratória de inexistência de filiação c.c. anulação de registro público”, o Agravante, até que se prove o contrário, é herdeiro, possuindo legitimidade para requerer a remoção da inventariante. (TJ-MT 10171173820228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pelo herdeiro Geraldo, entendo que referidas questões devem ser arguidas, analisadas e julgada na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sob nº 1001159-30.2024.8.11.0036, não havendo margem de discussão nessa estreita via do arrolamento de bens. Assim, sanados os argumentos formulados em sede de contestação, reputo necessário o prosseguimento do feito. Para isso: 1. INTIME-SE o inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos: a) qualificação completa de todos os herdeiros, fornecendo meios para suas citações; b) certidão negativa dos três âmbitos de ambos inventariados (Federal, Estadual e Municipal); c) certidão negativa de testamento de ambos inventariado, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ; d) Documentos comprobatórios da propriedade e/ou da posse dos bens inventariados; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação, ressalvados os já colacionados. DEVERÁ a inventariante regularizar a situação fiscal do Espólio de Masao Sasaki junto ao Fisco Estadual. 2. CITEM-SE os demais herdeiros, não representados pelo mesmo causídico, nos termos do art. 626 do CPC. Em seguida, deverá manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações (art. 627, CPC). 3. Ademais, OUÇA-SE a Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público, manifestando-se eles sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 20 dias ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 4. Outrossim, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, INTIME-SE o inventariante para que imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final. 5. Ultimadas as diligências, VOLTEM os conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000408-79.2024.8.11.0024

ID: 294638406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIDELMA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR LIMA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024 REQUERENTE: ROSIDELMA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000408-79.2024.8.11.0024 REQUERENTE: ROSIDELMA CORREIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. REJEITO a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo requerido, eis que, conforme tabela anexa da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, o valor de R$ 370,00 pode ser majorado até 5 (cinco) vezes, de maneira que não há o que se falar em exorbitância. No mais, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que, para a perícia da mesma natureza, o "expert" tem apresentado proposta de honorários de valor menor ao fixado por este juízo, tampouco que, em outros feitos, a verba honorária pericial é inferior ao montante em questão (R$ 1.850,00). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025)”. Prossiga-se com a realização da perícia já determinada (ID. 189121121). Intimem-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001159-96.2024.8.11.0111

ID: 260596963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JORGE TOSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de incapacidade Temporária ajuizada por APARECIDO JORGE TOSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após regular trâmite processual, o INSS formulou proposta de acordo no ID 180313126, sendo a mesma aceita pela parte autora no ID 182704932, requerendo, expressamente, a homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), fica consignado o trânsito em julgado nesta data. OFICIE-SE O INSS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV e/ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001159-51.2019.8.11.0021

ID: 315062833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-51.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001159-51.2019.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001159-51.2019.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO (id 81454752). Recebido o cumprimento de sentença, determinou-se a intimação do executado Leonardo Antônio de Camargo a efetuar o pagamento da condenação (id 95182648), tendo o executado quedado-se inerte (Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO em 10/10/2022 23:59/ id 104761604). No id 108207282, Leonardo Antônio, apresentou cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil, acerca dos honorários sucumbenciais. O Banco do Brasil se manifestou no id 116099565, pugnando pela penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias do devedor Leonardo Antônio de Camargo, oportunidade em que apresentou planilha de calculo. Foi deferido o pedido de constrição dos numerários porventura localizados (id 127692052), cuja busca restou infrutífera (id 136134300/135841118). Em nova manifestação, o exequente Banco do Brasil postulou pela busca de veículos do executado Leonardo Antônio por meio do sistema RENAJUD (id 139701255), que estou deferido por meio da decisão de id 157972467, logrando êxito consoante ressai do extrato de id 159871225. Leonardo Antônio de Camargo se manifestou no id 160220161, reiterando o pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais. O Banco do Brasil informou a suposta localização dos veículos no id 161395238. Diligencia recolhida no id 173196756. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Pedido de penhora – exequente Banco do Brasil Em que pese o pedido do exequente, com a indicação de onde o veiculo supostamente poderá ser localizado (id 161395238), verifico que na oportunidade da busca por meio do sistema conveniado, restaram localizados mais de um veiculo de propriedade da parte executada Leonardo Antônio de Camargo (id 159871225). Assim, antes de determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o Banco exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, frente ao requerimento da parte exequente Banco do Brasil, EFETUE-SE a penhora do veiculo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. EXPEÇA-SE mandado de intimação e remoção no endereço mencionado no id 161395238, ficando o exequente como depositário fiel do veículo (CPC, art. 840, II, § 1º). INTIME-SE a parte executada – Leonardo Antônio de Camargo acerca da penhora, avaliação e remoção para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Caso o veículo não seja localizado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. II – Do pedido de cumprimento de sentença – honorários sucumbencias (id 160220161). Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se vê no id 160222440. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado Banco do Brasil S/A, por meio de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo exibido pelo exequente. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também, de honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º CPC). Deverá, ainda, constar a faculdade de que a executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Providencie e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001159-04.2023.5.02.0606" – Página 3 de 4

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil x Emerson Viana Ramil e outros

Processo nº 1001159-44.2025.8.11.0020

Processo nº 1001159-55.2025.8.11.9005

Processo nº 1001159-66.2025.8.11.0045

Processo nº 1001159-65.2025.8.11.0013

Processo nº 1001159-76.2022.8.11.0011

Eny Yuki Sasaki Rodrigues e outros x Masao Sasaki e outros

Processo nº 1000408-79.2024.8.11.0024

Processo nº 1001159-96.2024.8.11.0111

Processo nº 1001159-51.2019.8.11.0021