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Processo nº 1001166-87.2024.8.11.0079

ID: 310765322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001166-87.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancá… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001166-87.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] REQTE.(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQDO.(A/S): RONISON BARREIRA DE ANDRADE e outros (2) INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LEILÃO. MM Juíza de Direito – Dra. MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Vara Única de Ribeirão Cascalheira), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 22/08/2025, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 29/08/2025, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” Ribeirão Cascalheira/MT, 27 de junho de 2025. MANUELLA CRISTINE ARAUJO DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial rc.unica@tjmt.jus.br Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

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Processo nº 1001166-87.2024.8.11.0079

ID: 256504143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RONISON BARREIRA DE ANDRADE, EDIVALDO FARIAS DE SOUZA, JOSE FILHO DE ANDRADE Vistos. Trata-se de requerimento para alienação judicial, na forma de leilão, dos semoventes penhorados nas diligências ID: 172565278 e 172570643. De início, HOMOLOGO os autos de penhora e avaliação, conforme os ID: 172565282 e 172570646. Ademais, DETERMINO o leilão judicial dos semoventes penhorados, nos seguintes moldes: a) Nos termos do art. 879, II, do CPC, NOMEIO o leiloeiro CARLOS HENRIQUE BARBOSA, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 032 (art. 881, § 1º, CPC), que poderá ser contatado através do telefone (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 ou pelo e-mail contato@chbarbosaleiloes.com.br. DEVERÁ comprovar, até o dia designado ao leilão todas as formas utilizadas à divulgação da hasta pública, bem como o cumprimento do previsto no artigo 886, do CPC, sob pena de revisão da comissão ora arbitrada; b) O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; c) Verificada a data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço igual ou superior ao(s) da(s) avaliação(ões); d) Frustrado o primeiro leilão, decorrido o prazo mínimo de 7 (sete) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (artigo 891 do CPC), considera-se preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e) EXPEÇA-SE o edital conforme artigo 886 do CPC. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. (art. 887, § 1º, CPC); f) Tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, AUTORIZO que o leilão acima designado, seja realizado na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade; g) Deverá ainda a Escrivania antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001166-21.2022.8.11.0059

ID: 327906470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

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ELTON AUGUSTO SAMPAIO

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LARA BARBOSA DA FONSECA

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MONIZE ALBERTI CARRECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste recurso de apelação por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12 .153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. 2. “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002508-94.2018.8.11 .0101, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023. Grifei. No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. INTIMEM-SE as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 260997130

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012731-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: MOREIRA SOLAR LTDA Visto. Trata-se de agravo de in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012731-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: MOREIRA SOLAR LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001166-66.2024.8.11.0086 ajuizada por CEREALISTA MOREIRA LTDA., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída sobre a inexigibilidade do título executivo e a quitação da obrigação. Alega que o juízo de primeiro grau desconsiderou elementos relevantes que demonstrariam a inexigibilidade do título e a quitação integral da dívida. Além disso, argumenta que houve celebração de aditivo contratual contendo cláusula de quitação geral, ampla e irrestrita, firmando nova obrigação com expressa extinção da anterior, o que caracterizaria novação nos moldes do art. 360 do Código Civil, implicando, portanto, extinção da obrigação primitiva. Aduz que o valor estipulado no novo contrato (R$ 1.479.730,28) foi integralmente quitado, conforme demonstrado por planilha de atualização de débito (doc. 04 – id. 148070004), a qual revela pagamentos efetuados entre 2021 e 2023 que somam R$ 1.548.530,44 — montante superior ao originalmente pactuado. A agravante também destaca que não houve estipulação contratual quanto ao termo de vencimento da obrigação nem constituição em mora por meio de interpelação, o que afastaria a exigibilidade do crédito. Sustenta ainda que trata-se de questão de direito e não de fato, dispensando, portanto, dilação probatória, razão pela qual pleiteia a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar o prosseguimento da ação de execução e, no mérito, a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. A execução, todavia, funda-se em valores vinculados ao aditivo contratual firmado posteriormente, cujos efeitos e exigibilidade permanecem controvertidos, especialmente diante da alegação da exequente de que o referido aditivo não configuraria novação, mas mera reestruturação da obrigação primitiva, com continuidade da relação obrigacional. Além disso, a questão da inexistência de estipulação de vencimento no aditivo, bem como a ausência de constituição de mora da devedora, requer análise mais detida dos autos, após o contraditório, sobretudo porque, conforme consignado na decisão agravada, há divergência sobre a natureza jurídica do instrumento aditivo e a alegação de quitação não está amparada, até o momento, por prova documental pré-constituída de caráter inequívoco, a justificar a excepcionalidade da suspensão da execução em sede liminar. Portanto, embora a tese da agravante mereça ulterior apreciação colegiada, não se revela prudente, em sede de cognição sumária, suspender os atos executivos em curso, pois ausente a demonstração cabal e inequívoca da inexigibilidade do título, o que recomenda a preservação da segurança jurídica e da marcha regular do processo executivo, até que se ultime a cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Compra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001166-03.2023.8.11.0086

ID: 262851565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-03.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001166-03.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 56.249,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154-E, SALA 01, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua das Acucenas, 992 W, Quadra C, Lote 04. Santa Terezinha, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de GILMAR RODRIGUES DA SILVA. DECISÃO: ID. 184490348. "Considerando o resultado infrutífero das pesquisas de endereço , DETERMINO que seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar resposta pertinente a ação [...]." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ELLEN MEDEIROS, digitei. NOVA MUTUM, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001166-93.2024.8.11.0077

ID: 294328401

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001166-93.2024.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA Nome: ANGELICA DA SILVA SOUZA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001166-93.2024.8.11.0077-PJE, promovida por Angelica da Silva Souza e Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, RG: 1892745-9 SSP/MT, CPF: 030.729.941-45, Filiação: Juarez Alves de Souza e Terezinha Leite da Silva, natural de Cuiabá/MT, nascido em 02/05/1988, residente e domiciliado na Rua Londrina, s/n, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 19228539, a qual declara a INTERDIÇÃO de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora, sua irmã, ANGELICA DA SILVA SOUZA. SENTENÇA (ID 192238539): “Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, com pleito em sede de tutela de urgência proposta por Angelica da Silva Souza, representada pelo Ministério Público em face de André Luiz Da Silva Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, irmã do requerido, alega que este foi diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), motivo pelo qual não possui capacidade para tomar decisões de forma autônoma. Relata que, embora o interditando resida com a genitora e a irmã Leandra, é a autora quem usualmente o acompanha em consultas médicas e atividades externas. Recebidos os autos, foi deferida a tutela antecipada, concedendo à autora a curatela provisória do requerido. Na mesma decisão, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, e foi determinada a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo na residência do interditando, bem como a realização de exame pericial (ID n. 176323212). Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: Laudo pericial (ID 139776159); Relatório psicossocial (ID 186839512); Manifestação da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, sem oposição ao pedido de interdição (ID n. 187053344); Manifestação do Ministério Público, reiterando o pedido de procedência da ação, com nomeação da Sra. Angélica da Silva Souza como curadora definitiva. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Nos autos, o laudo pericial (ID 139776159) concluiu que o requerido apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, com incapacidade total e permanente para o trabalho, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento, administração de medicamentos e realização das atividades da vida diária. Conclusão: O periciado, Andre Luiz da Silva Souza, apresenta um quadro de esquizofrenia paranoide (CID F20), diagnosticado em 24/02/2022. A doença é de natureza psíquica, sem dor física associada. O paciente foi internado por 3 meses em uma clínica psiquiátrica, onde obteve melhora parcial do quadro. Contudo, persistem sintomas como lentidão e alienação mental, sendo necessária a manutenção de tratamento contínuo com antipsicóticos (Olanzapina, Clozapina, Biperideno). Atualmente, o periciado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, não podendo realizar nenhuma atividade laboral, necessitando de acompanhamento contínuo por um profissional habilitado. Além disso, requer supervisão para a administração de medicamentos e ajuda nas atividades de vida diária. A incapacidade do periciado é total e permanente, e ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para suas atividades diárias a partir da data do diagnóstico e internamento. Não há previsão de recuperação completa, sendo necessário o tratamento ad eternum. (ID 186839512) No mais, o relatório psicossocial (ID 186839512) corrobora esse diagnóstico, confirmando que o interditando é dependente da família para cuidados rotineiros, e que a requerente reúne condições pessoais e sociais favoráveis para o exercício da curatela. Conclui-se que, não vimos nada que desabone a Sra. Angelica em ser a Curadora de Sr. André, bem como evidenciamos a incapacidade do Sr. André em laborar e cuidar de si próprio, sendo ele dependente de sua família (irmãs e genitora) nos cuidados diários e rotineiro de sua vida. A equipe não conseguiu aproximação com requerido, ele não desejou socializar. Durante entrevista com a família do Sr. André, percebemos que as irmãs do requerido se apoiam nas decisões e contribuem nos cuidados para com este. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio ANGELICA DA SILVA SOUZA, irmã do interditado, como CURADORA de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001166-93.2024.8.11.0077

ID: 313724905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001166-93.2024.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA Nome: ANGELICA DA SILVA SOUZA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001166-93.2024.8.11.0077-PJE, promovida por Angelica da Silva Souza e Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, RG: 1892745-9 SSP/MT, CPF: 030.729.941-45, Filiação: Juarez Alves de Souza e Terezinha Leite da Silva, natural de Cuiabá/MT, nascido em 02/05/1988, residente e domiciliado na Rua Londrina, s/n, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 19228539, a qual declara a INTERDIÇÃO de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora, sua irmã, ANGELICA DA SILVA SOUZA. SENTENÇA (ID 192238539): “Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, com pleito em sede de tutela de urgência proposta por Angelica da Silva Souza, representada pelo Ministério Público em face de André Luiz Da Silva Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, irmã do requerido, alega que este foi diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), motivo pelo qual não possui capacidade para tomar decisões de forma autônoma. Relata que, embora o interditando resida com a genitora e a irmã Leandra, é a autora quem usualmente o acompanha em consultas médicas e atividades externas. Recebidos os autos, foi deferida a tutela antecipada, concedendo à autora a curatela provisória do requerido. Na mesma decisão, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, e foi determinada a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo na residência do interditando, bem como a realização de exame pericial (ID n. 176323212). Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: Laudo pericial (ID 139776159); Relatório psicossocial (ID 186839512); Manifestação da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, sem oposição ao pedido de interdição (ID n. 187053344); Manifestação do Ministério Público, reiterando o pedido de procedência da ação, com nomeação da Sra. Angélica da Silva Souza como curadora definitiva. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Nos autos, o laudo pericial (ID 139776159) concluiu que o requerido apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, com incapacidade total e permanente para o trabalho, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento, administração de medicamentos e realização das atividades da vida diária. Conclusão: O periciado, Andre Luiz da Silva Souza, apresenta um quadro de esquizofrenia paranoide (CID F20), diagnosticado em 24/02/2022. A doença é de natureza psíquica, sem dor física associada. O paciente foi internado por 3 meses em uma clínica psiquiátrica, onde obteve melhora parcial do quadro. Contudo, persistem sintomas como lentidão e alienação mental, sendo necessária a manutenção de tratamento contínuo com antipsicóticos (Olanzapina, Clozapina, Biperideno). Atualmente, o periciado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, não podendo realizar nenhuma atividade laboral, necessitando de acompanhamento contínuo por um profissional habilitado. Além disso, requer supervisão para a administração de medicamentos e ajuda nas atividades de vida diária. A incapacidade do periciado é total e permanente, e ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para suas atividades diárias a partir da data do diagnóstico e internamento. Não há previsão de recuperação completa, sendo necessário o tratamento ad eternum. (ID 186839512) No mais, o relatório psicossocial (ID 186839512) corrobora esse diagnóstico, confirmando que o interditando é dependente da família para cuidados rotineiros, e que a requerente reúne condições pessoais e sociais favoráveis para o exercício da curatela. Conclui-se que, não vimos nada que desabone a Sra. Angelica em ser a Curadora de Sr. André, bem como evidenciamos a incapacidade do Sr. André em laborar e cuidar de si próprio, sendo ele dependente de sua família (irmãs e genitora) nos cuidados diários e rotineiro de sua vida. A equipe não conseguiu aproximação com requerido, ele não desejou socializar. Durante entrevista com a família do Sr. André, percebemos que as irmãs do requerido se apoiam nas decisões e contribuem nos cuidados para com este. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio ANGELICA DA SILVA SOUZA, irmã do interditado, como CURADORA de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001166-93.2024.8.11.0077

ID: 276786396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001166-93.2024.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA Nome: ANGELICA DA SILVA SOUZA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001166-93.2024.8.11.0077-PJE, promovida por Angelica da Silva Souza e Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, RG: 1892745-9 SSP/MT, CPF: 030.729.941-45, Filiação: Juarez Alves de Souza e Terezinha Leite da Silva, natural de Cuiabá/MT, nascido em 02/05/1988, residente e domiciliado na Rua Londrina, s/n, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 19228539, a qual declara a INTERDIÇÃO de ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora, sua irmã, ANGELICA DA SILVA SOUZA. SENTENÇA (ID 192238539): “Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, com pleito em sede de tutela de urgência proposta por Angelica da Silva Souza, representada pelo Ministério Público em face de André Luiz Da Silva Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, irmã do requerido, alega que este foi diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), motivo pelo qual não possui capacidade para tomar decisões de forma autônoma. Relata que, embora o interditando resida com a genitora e a irmã Leandra, é a autora quem usualmente o acompanha em consultas médicas e atividades externas. Recebidos os autos, foi deferida a tutela antecipada, concedendo à autora a curatela provisória do requerido. Na mesma decisão, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, e foi determinada a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo na residência do interditando, bem como a realização de exame pericial (ID n. 176323212). Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: Laudo pericial (ID 139776159); Relatório psicossocial (ID 186839512); Manifestação da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, sem oposição ao pedido de interdição (ID n. 187053344); Manifestação do Ministério Público, reiterando o pedido de procedência da ação, com nomeação da Sra. Angélica da Silva Souza como curadora definitiva. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Nos autos, o laudo pericial (ID 139776159) concluiu que o requerido apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, com incapacidade total e permanente para o trabalho, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento, administração de medicamentos e realização das atividades da vida diária. Conclusão: O periciado, Andre Luiz da Silva Souza, apresenta um quadro de esquizofrenia paranoide (CID F20), diagnosticado em 24/02/2022. A doença é de natureza psíquica, sem dor física associada. O paciente foi internado por 3 meses em uma clínica psiquiátrica, onde obteve melhora parcial do quadro. Contudo, persistem sintomas como lentidão e alienação mental, sendo necessária a manutenção de tratamento contínuo com antipsicóticos (Olanzapina, Clozapina, Biperideno). Atualmente, o periciado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, não podendo realizar nenhuma atividade laboral, necessitando de acompanhamento contínuo por um profissional habilitado. Além disso, requer supervisão para a administração de medicamentos e ajuda nas atividades de vida diária. A incapacidade do periciado é total e permanente, e ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para suas atividades diárias a partir da data do diagnóstico e internamento. Não há previsão de recuperação completa, sendo necessário o tratamento ad eternum. (ID 186839512) No mais, o relatório psicossocial (ID 186839512) corrobora esse diagnóstico, confirmando que o interditando é dependente da família para cuidados rotineiros, e que a requerente reúne condições pessoais e sociais favoráveis para o exercício da curatela. Conclui-se que, não vimos nada que desabone a Sra. Angelica em ser a Curadora de Sr. André, bem como evidenciamos a incapacidade do Sr. André em laborar e cuidar de si próprio, sendo ele dependente de sua família (irmãs e genitora) nos cuidados diários e rotineiro de sua vida. A equipe não conseguiu aproximação com requerido, ele não desejou socializar. Durante entrevista com a família do Sr. André, percebemos que as irmãs do requerido se apoiam nas decisões e contribuem nos cuidados para com este. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio ANGELICA DA SILVA SOUZA, irmã do interditado, como CURADORA de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001166-32.2023.8.11.0044

ID: 328863162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/07/2025, às 15h10min (MT). Intime-se o perito nomeado. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. DETERMINO a intimação das partes para que, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do que dispõe o ordenamento processual. DETERMINO a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do procedimento previsto para a Fazenda Pública. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010875-71.2024.8.11.0007

ID: 262914347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010875-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR MINATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007 APELANTE: EDMAR MINATTI APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1132/STJ – RECURSO PROVIDO. “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132/STJ). Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDMAR MINATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A. (proc. n. 1010875-71.2024.8.11.0007), julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, para declarar consumada a purgação da mora contratual, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado do débito. Em suas razões, aduz a ausência de constituição válida em mora, uma vez que, para tanto, o Banco Agravado enviou notificação por correio eletrônico, sem comprovação de leitura pelo destinatário, e carta com aviso de recebimento que retornou com a indicação “não procurado”, as quais não são admitidas pela jurisprudência para a comprovação da mora. Alega o exercício abusivo do direito e a ausência de boa-fé contratual por parte da instituição financeira que, inobstante a falha isolada e prontamente sanável de uma única parcela ao final do contrato, optou “pela violência judicial da apreensão, em vez do caminho natural da razoabilidade” e diálogo. Cita a necessidade de reconhecimento do descumprimento, pelo Banco, do prazo legal para a devolução do bem após a purgação da mora, visto que "apenas dois dias após a apreensão e ainda dentro do prazo legal de purgação, o veículo do apelante já se encontrava na cidade de Sinop/MT, a cerca de 300 km de distância da comarca de Alta Floresta". Pontua que o abalo psicológico, a exposição e o constrangimento decorrentes da apreensão de seu veículo diante de vizinhos e conhecidos acarreta danos morais indenizáveis, no importe postulado de R$ 20.000,00. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 282365862). É o relatório. Decido. A despeito das alegações recursais, o apelo não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos de origem que o Apelante celebrou com a instituição financeira contrato para financiamento de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento de uma parcela, o Banco Recorrido, para constituição em mora do devedor, encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, qual seja, “Rua Pérola, 88, Casa, Buriti, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000”, cujo AR, contudo retornou com a indicação “não procurado” (Id. 282365851). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132). Como se vê, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, dispensando-se prova do recebimento, de forma que a matéria não comporta maiores debates. Sobre o tema, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (destaquei) Outrossim, não há falar em descumprimento do prazo legal para devolução do bem após a purgação da mora, uma vez que, após sua intimação acerca do pagamento realizado, em 29/01/2025, a instituição financeira procedeu com a restituição do bem em 31/01/2015, ou seja, dois dias depois (Id. 282365397). Por derradeiro, reconhecida a situação de inadimplemento de parcela do financiamento, não se verifica exercício abusivo de direito no ajuizamento da ação judicial cabível para sua contraposição, tampouco dano moral diante da apreensão do bem em decorrência de demanda que o próprio Apelante deu causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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