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"1001166-06.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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ID: 333975963

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-03.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COLOMBARI BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COLOMBARI BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000694-03.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000694-03.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COLOMBARI E OUTROS (1) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 250bdfe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000694-03.2023.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO CARLOS COLOMBARI NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES (RO9228) THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO10537) Recorrente: Advogado(s): 2. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (RO4873) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (RO4873) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS COLOMBARI NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES (RO9228) THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO10537) RECURSO DE: ANTONIO CARLOS COLOMBARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ae401e0; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2785c53). Representação processual regular (Id ea8aa5b). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id b03db1c. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, caput da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 926 e 927 do CC;19, 20 e 21 da Lei 8213/91 - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) deste Regional. Alega que "É incontroverso nos autos que o Reclamante foi acometido por enfermidade de natureza ocupacional, cujo nexo causal com as atividades laborais foi reconhecido judicialmente. O laudo pericial técnico atestou, de forma categórica, a existência de incapacidade total, ainda que temporária, para o exercício de suas funções habituais, o que por si só já configura situação de invalidez nos termos contratualmente previstos. Importa ressaltar que o contrato de seguro de vida firmado previa cobertura para situações de invalidez, não havendo qualquer limitação expressa ou cláusula excludente que restrinja a cobertura apenas à invalidez de caráter permanente" Sustenta que "É inadmissível sustentar que não há invalidez indenizável diante de um quadro em que o trabalhador se vê afastado de suas atividades por longo período e com limitações funcionais evidentes. No caso concreto, a própria turma julgadora reconheceu a incapacidade do Reclamante para o exercício de suas funções, bem como sua inaptidão para o trabalho, circunstâncias que, à luz das disposições contratuais e legais aplicáveis, são suficientes para o enquadramento do direito à indenização securitária" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. RECURSO DE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id d70f1c3,5efe6d7; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a04c0b7). Representação processual regular (Id af8ffb4). Depósito recursal inexigível, conforme decisão de Id. 74579b9. (Súmula n. 161, do c. TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 282, §2º, do CPC e 896, §1º-A, incisos I, II e III da CLT Alega que "O Í. Desembargador declarou prejudicada a análise do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Recorrente em razão da manutenção da sentença d improcedência [...] O Tribunal Regional, no entanto, deixou de apreciar o mérito do recurso adesivo, sob a alegação de que este estaria condicionado à reforma da sentença de improcedência, a qual foi mantida. Com isso, entendeu-se "prejudicado" o recurso adesivo, sem qualquer apreciação das matérias nele suscitadas." Ressalta que "....concessa vênia, mas a r. Decisão regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, se negou a emitir pronunciamento acerca de questões essenciais e de extrema relevância para o deslinde da controversa incorrendo em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois ao não analisar, há evidente cerceio de defesa, pois o acórdão incorreu em omissão e deixou de analisar todas as provas dos autos e quando o Recorrente recorreu sobre, os Nobres Desembargadores se negaram a emitir um pronunciamento". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cito decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas a(s) violação(ões) apontada(s), impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). . 5º, LIII, LIV e 114, I da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).64, § 1º do CPC. Alega que "... não há que se falar condicionar a análise de matérias de ordem pública à eventual reforma da sentença, pois estas devem ser conhecidas de ofício e analisadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual merece reforma o v. Acórdão com a análise da matéria que a seguir se reitera para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito". Consigna que "... não se pode considerar prejudicado o recurso ordinário adesivo que suscitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ainda que interposto sob condição de eventual reforma da sentença. Isso porque o juízo de admissibilidade e mérito sobre matéria de ordem pública independe da sucumbência imediata, sendo obrigatória sua análise" Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 74579b9): "2.2 DA (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., erige em contrarrazões preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que o pleito da autora envolve relação de direito civil, sendo da competência da Justiça Estadual. Ao exame da matéria, pontua-se que quando a contratação de seguro coletivo tem sua gênese na relação de emprego e a empregadora figura no polo passivo sob o fundamento da responsabilidade solidária, resta configurada a competência da Justiça do Trabalho, com base no art. 114, I e IX, da Constituição Federal." Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgados da maioria das Turmas do e. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. 1. É incontroversa nos autos a instituição de contrato de seguro de vida em grupo entre a empregadora e as seguradoras rés. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do conflito de jurisdição nº 6.959/DF, dando a interpretação conforme o inciso I do art. 114 da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, concluiu que a delimitação da competência da Justiça do Trabalho exige tão somente que a causa de pedir esteja condicionada a fatos abrangidos pela relação de trabalho, sendo irrelevante para esse desígnio a natureza do direito em discussão. 3. Diante da orientação, a jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 114, I, da Constituição da República, consagrou que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. 4. Torna-se patente que a decisão recorrida, por não reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação, violou o art. 114, I, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20188-39.2015.5.04.0523 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão, embora de natureza civil, decorre do contrato de trabalho. Assim, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001166-09.2015.5.02.0466 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer condicionamento no sentido de que a competência apenas subsiste quando a seguradora integre o polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1002547-34.2015.5.02.0472 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n.10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) art(s).5º, II, LIV; 7º, XXIX e 93, IX da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).. 206, §1º, II, do Código Civil; 11 e 840, §1º da CLT; 487, II e 492 do CPC Alega que "Ao deixar de apreciar o tema sob a justificativa de que o recurso adesivo estaria prejudicado ante a manutenção da sentença, o Tribunal incorreu em erro material e jurídico, pois a arguição de prescrição trienal total prescinde de reforma da sentença para sua apreciação, sendo suscetível de conhecimento autônomo, em razão de seu caráter imperativo". Noutro ponto, assevera que "A E. Turma deixou de considerar a aplicação dos arts. 840, §1º/CLT, 141 e 492, ambos do CPC, os quais dispõem que os pedidos devem ser certos e determinados e, ainda, com a indicação de valor, de modo que vinculam as partes e o juízo". Consigna que "Ao deixar de apreciar a alegação de prescrição quinquenal formulada pela recorrente, o acórdão regional violou não apenas as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a prescrição, mas também os princípios do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópicos, encontra-se prejudicada, uma vez que no acórdão recorrido (Id 28dec17) se negou provimento ao recurso ordinário obreiro quanto ao pleito de indenização securitária não havendo, via de consequência, o exame dos demais pedidos do "recurso ordinário adesivo do BANCO BRADESCO S.A., pois foi condicionado à reforma da sentença, conforme os termos do apelo, o que não ocorreu" 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n.10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) art(s). 5º, incisos II, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 98 e 99 do CPC; 790, § 3º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 1.060/50 Alega que "... não há em que se falar em deferir, in casu, os benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que o Recorrido não demonstrou encontrar-se em situação financeira que o impeça de arcar com as despesas processuais, estando, portanto, em desacordo com o artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 790, §4º da CLT, não sendo suficiente para tanto a juntada de declaração de hipossuficiência financeira." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso III do §1º-A, e nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - ANTONIO CARLOS COLOMBARI

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ID: 333976073

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-03.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COLOMBARI BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COLOMBARI BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001166-06.2023.5.02.0441"

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