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Processo nº 1001181-35.2025.8.11.0010

ID: 326930188

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001181-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com reparação de danos materiais e morais com pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001181-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por EDVALDO FRANCISTO BATISTA em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Antes da citação dos réus, a parte autora pugnou pela inclusão do INSS no polo passivo da ação na condição de litisconsorte passivo solidário e, por consequência, o declínio de competência deste juízo estadual em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal (Id. 196369235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 124,71 (cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), os quais teriam sido efetuados sem sua autorização. Em manifestação posterior, o autor requer a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a autarquia federal teve participação omissiva e conivente na efetivação do esquema fraudulento, mencionando inclusive a “Operação Sem Desconto” deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União em abril de 2025. Com efeito, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Portanto, ante a inclusão do INSS no polo passivo da ação, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, com a competência territorial sobre o município de Jaciara/MT, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001181-35.2025.8.11.0010

ID: 338735895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001181-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com reparação de danos materiais e morais com pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001181-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por EDVALDO FRANCISTO BATISTA em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Antes da citação dos réus, a parte autora pugnou pela inclusão do INSS no polo passivo da ação na condição de litisconsorte passivo solidário e, por consequência, o declínio de competência deste juízo estadual em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal (Id. 196369235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 124,71 (cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), os quais teriam sido efetuados sem sua autorização. Em manifestação posterior, o autor requer a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a autarquia federal teve participação omissiva e conivente na efetivação do esquema fraudulento, mencionando inclusive a “Operação Sem Desconto” deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União em abril de 2025. Com efeito, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Portanto, ante a inclusão do INSS no polo passivo da ação, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, com a competência territorial sobre o município de Jaciara/MT, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Eva Ferreira De Franca x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311986417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023. ORDENANTE: EVA FERREIRA DE FRANCA ORDENADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023. ORDENANTE: EVA FERREIRA DE FRANCA ORDENADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio do qual, requer o (i) cumprimento da obrigação de fazer, consistente em declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela requerente como quitação do financiamento, bem como a se abster de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito e a retirar o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. E também, (ii) o cumprimento da obrigação de pagar, consistente na indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados, e honorários advocatício de 15%, sobre o valor da condenação. Apresentou planilha de cálculo (id. 195004003). 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, procedam-se as anotações no sistema, nos termos da CNGC/MT. 2. Recebo o cumprimento de sentença, nos artigos 523 e seguintes CPC. I. Da obrigação de fazer 3. Com fundamento no art. 536 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, ou comprove que o fez. 4. CONSIGNA-SE que após o decurso do prazo acima iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação nos termos do art. 525 e art. 536, §4º, ambos do CPC. II. Da obrigação de pagar 5. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1ºdo CPC. 6. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme estatui artigo 525 e § 1º do CPC. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte Requerente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001181-75.2025.8.11.0029

ID: 294230740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-75.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001181-75.2025.8.11.0029 AUTOR: FERNANDO AMORIM SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001181-29.2025.8.11.0012

ID: 320690790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001181-29.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS

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REGY VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001181-29.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO EXECUTADO: RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001181-29.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO EXECUTADO: RODRIGO VENTURA ALVES, MAYRLA GERMANO DE MEDEIROS Vistos. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Citem-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212, do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001181-92.2025.8.11.0088

ID: 330683215

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SIGNOR SCHMITZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001181-92.2025.8.11.0088. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FERNANDO SIGNOR SCHMITZ Vistos em regime de plantão regional. I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo, nota de culpa e demais documentos dando FERNANDO SIGNOR SCHMITZ como infrator(a)(es), em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). Art. 306 da Lei Nº 9.503/1997. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da audiência de custódia Não se olvida da importância da realização da audiência, mormente para averiguação da observância dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão que é detido por agentes em nome do Estado. Todavia, o(s) flagranteado(s) encontra(m)-se em liberdade, de modo que, em caso de eventual violação à sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá(ão) ele(s) procurar(em) o Ministério Público ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições. II.2 - Da homologação do flagrante O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, dado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, incisos LXI e LXIV, da CRFB/88. Inquiriram-se o(s) condutor(es), a(s) testemunha(s) e interrogou(aram)-se o(s) conduzido(s), na forma do art. 304 do CPP. Alfim, consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal, na determinação do art. 306 do CPP. E cumprida as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do Estatuto Processual Penal, por exceção unicamente da falta de exame(s) de corpo de delito/exame(s) de saúde, mas não havendo relatos de tortura ou ameaças de agentes estatais, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, é de se HOMOLOGAR, por ora, a segregação em análise, prejudicada a realização daquele por estar(em) o(s) increpado(s) em liberdade. II.3 - Do recolhimento da fiança Deixa-se de analisar a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o(s) autuado(s) pagou fiança e, como dito, encontra-se em liberdade, consoante termo de fiança e de liberação em anexo. Do mesmo modo, deixa-se de fixar medidas cautelares diversas da prisão ante a ausência de representação da autoridade policial e de pedido do Ministério Público, nos termos do art. 282, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/19. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de realizar audiência de custódia e, inexistindo por ora quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGO a segregação em exame, nos termos do(s) art(s). 301 e seguintes do Código de Processo Penal, mantida integralmente a fiança arbitrada pela digna autoridade policial, destacando-se que o exame de corpo de delito não foi acostado. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CIENTIFIQUE(M)-SE o(s) increpado(s) de que, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá(ão) ele(s) procurar o Ministério Público ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para providências. Cientifique-se a autoridade policial. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Juína-MT para Aripuanã, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001181-16.2025.8.11.9005

ID: 339391730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001181-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001181-16.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em… GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001181-16.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAFAELA CRISTINA DA SILVA FELIX impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do juízo do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, em razão decisão proferida nos autos PJe. N. 1023239-59.2025.8.11.0001. Sustenta a parte impetrante que foi determinado nos autos originários que comprovasse os requisitos para concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício. Ressalta que apresentou documentação que detalhava sua situação financeira, incluindo extratos bancários e CTPS, o que foi ignorado pela instância singular. Assegura que o ato judicial questionado impede o acesso ao duplo grau de jurisdição, violando seu direito de acesso à Justiça. Requer a concessão da liminar para que o recurso seja remetido à Turma Recursal do TJMT sem a exigência de pagamento do preparo. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do mandado de segurança traz em seu art. 5º, inc. III, a seguinte redação: "Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Nesse contexto, o dispositivo revela-se claro no sentido de que contra decisão judicial já transitada em julgado não se concederá mandado de segurança. Como se vê, o ato apontado como ilegal e abusivo trata-se indeferimento de justiça gratuita, em que pese comprovado os requisitos. Colhe-se dos autos originários que a decisão a respeito da não concessão da gratuidade já transitou em julgado em 15/07/2025, conforme destacado na certidão de ID. 202336605. A propósito, o Enunciado da Súmula 268/STF preconiza: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Diante disso, conclui-se que o mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada. Para elucidar, trago a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. 2. Da mesma forma, não se presta a ação mandamental para combater decisão judicial transitada em julgado. 3. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia, circunstância não identificada na hipótese presente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no RMS: 58056 SP 2018/0171326-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Sueli Fernandes Melo Rodrigues x Izaltina Ribeiro e outros

ID: 263143651

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001181-43.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

IZALTINA RIBEIRO NEREU RIBEIRO OLMIRO RIBEIRO SEBASTIAO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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Autos n.º 1001181-43.2024.8.11.0051 Ação de Manutenção de Posse Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse, proposta por SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES, em desfavor de IZALTINA RIBE… Autos n.º 1001181-43.2024.8.11.0051 Ação de Manutenção de Posse Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse, proposta por SUELI FERNANDES MELO RODRIGUES, em desfavor de IZALTINA RIBEIRO e OLMIRO RIBEIRO. Os Requeridos foram devidamente citados, conforme as certidões lançadas ao feito em id. 161167810 e 162437153. Posteriormente, na sessão de conciliação realizada em 2 de setembro de 2024, foi informado o falecimento da Demandada IZALTINA. Id.167659173. Então, acostou-se aos autos a cópia da certidão de óbito da Requerida IZALTINA RIBEIRO, falecida em 02 de agosto de 2024 (id. 168229294), constando informação no documento precitado, de que a falecida possuía 6 (seis) filhos vivos, sendo eles, os senhores OLMIRO RIBEIRO, ora Requerido; ALTAMIRO RIBEIRO; LUCIO RIBEIRO; NEREU RIBEIRO; SEBASTIÃO RIBEIRO e; VALERIO RIBEIRO, bem como 3 (três) filhos falecidos, sendo, SANTOS LORENSO RIBEIRO; JUAREIS RIBEIRO e SANDRO RIBEIRO. A Requerente, no entanto, pugnou pela habilitação e inclusão, no polo passivo da demanda, de apenas dois dos filhos da falecida Requerida IZALTINA, os herdeiros necessários SEBASTIÃO RIBEIRO e NEREU RIBEIRO. Id. 174219047. A respeito do falecimento da Parte Requerida, o feito deverá ser suspenso para a regularização da relação jurídica processual, devendo ser promovida a habilitação e a citação de todos os herdeiros, nos exatos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, com a observância dos procedimentos descritos nos artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal, no que tange à habilitação dos sucessores, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nessa toada, o artigo 76 do CPC prevê expressamente que se a Parte Autora deixar de realizar providência cabível, cabe a extinção do feito, veja: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; E sendo assim, faz-se necessário a habilitação de todos os sucessores da Demandada falecida. Decido. DEFIRO o pedido da Requerente, para determinar a habilitação dos herdeiros necessários da falecida IZALTINA RIBEIRO, indicados no petitório anexado ao feito em id. 174219047. EXPEÇA-SE o necessário para que se proceda à correção no Sistema PJE quanto à modificação da Parte Requerida. No mais, CITEM-SE os Sucessores habilitados, SEBASTIÃO RIBEIRO e NEREU RIBEIRO, por meio dos números dos telefones indicados no id. 174219047, para, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação de todos os herdeiros a serem habilitados na qualidade de Requeridos, nos termos do artigo 231, § 1º do CPC. Na hipótese da impossibilidade de citação dos Demandados supramencionados, via aplicativo de mensagens Whatsapp, INTIME-SE a Requerente, por intermédio de seu Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, indique os endereços atualizados dos sucessores habilitados. Por fim, para viabilizar a regularização processual, INTIME-SE a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I do CPC, promova a habilitação dos demais sucessores da falecida IZALTINA RIBEIRO, indicados na certidão de óbito da de cujus (id. 168229294), inclusive dos herdeiros necessários/sucessores dos filhos pré-mortos da Requerida falecida, se houverem. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001181-35.2021.8.11.0023

ID: 258599251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA FERREIRA DE FRANCA - CPF: 452.398.001-20 (APELANTE), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Eva Ferreira de Franca contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. Consumidora que, induzida a erro, efetuou pagamento de boleto fraudulento enviado por e-mail por suposta funcionária do banco. Ausência de reconhecimento da quitação da dívida pela instituição financeira, resultando na negativacão indevida do nome da autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora em razão da fraude ocorrida no contexto da relação bancária. 4. Discussão sobre a aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bem como a caracterização do dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço é prevista no artigo 14 do CDC. O banco não demonstrou que adotou medidas preventivas adequadas para evitar a fraude, nem negou expressamente qualquer vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional. 6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O vazamento de dados e a fragilidade do sistema de segurança do banco possibilitaram a atuação de fraudadores, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade da instituição financeira. 8. A negativacão indevida do nome da consumidora configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude bancária decorrente de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negativacão indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, que o juízo de primeiro grau simplesmente ignorou a decisão proferida em sede de recurso de apelação, que havia anulado a sentença anterior. Aduz que apesar de , ao receber os autos, o juízo tenha intimado a apelante para manifestar sobre as provas que pretendia produzir, em seguida, proferiu nova sentença de improcedência sem sequer analisar o requerimento de produção de provas, limitando-se a afirmar que se tratava de hipótese de julgamento antecipado de mérito. Que o juízo simplesmente proferiu nova sentença, sem ao menos analisar o requerimento e fundamentar eventuais razões pelas quais entendia pela sua impertinência. Consigna que, embora o magistrado seja destinatário das provas não pode proceder ao julgamento antecipado do mérito, sem analisar o requerimento de produção de provas e sem oportunizar eventuais recursos pela parte. Aduz a Apelante que pela segunda vez, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por haver cerceado o direito à ampla defesa da apelante. Assim, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do feito. Destaca que não bastasse a nulidade, a sentença também foi omissa ao deixar de se manifestar quanto à tese trazida pela apelante em sua impugnação à contestação, posto que na referida peça, suscitou a aplicação do artigo 341 do CPC, ante a ausência de contestação específica aos fatos alegados na petição inicial. Assevera que mostra-se equivocada a sentença ao afirmar a existência de culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a apelada, por meio de sua preposta, teve participação substancial na efetivação do golpe. Irresignada sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a fraude ocorreu mediante emissão de boleto associado ao banco e enviado por preposta da instituição. Invoca a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à reparação dos danos materiais e morais suportados. Contrarrazões (id.n.º 257415773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. No caso concreto, a recorrente foi induzida a erro ao receber um boleto fraudulento enviado por e-mail por uma pessoa que se identificava como funcionária do banco. A consumidora realizou o pagamento, confiando na legitimidade da operação, mas posteriormente foi informada que a quitação não fora reconhecida pela instituição financeira, resultando na manutenção da cobrança da dívida e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O banco, por sua vez, não negou expressamente o vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional e tampouco demonstrou ter adotado medidas preventivas para evitar esse tipo de golpe, o que caracteriza falha na segurança dos seus serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa: Art. 14, CDC – "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as instituições financeiras devem responder pelos danos causados por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias: Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No presente caso, a fraude não pode ser considerada fato exclusivo de terceiro, pois ocorreu dentro do contexto da relação bancária da consumidora, sendo a transação conduzida por alguém que aparentava atuar em nome do banco. Dessa forma, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o banco deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor buscar informação sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos (contato por canal autêntico), recebeu uma mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso (captura) ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir acesso indevido ao sistema interno e propiciar o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida (R$ 725,82). E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais . O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1003121-72.2022 .8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que não haja comprovação formal do vínculo empregatício da Sra. Daisy com o banco, a instituição financeira também não apresentou negativa expressa quanto à sua relação com a suposta preposta. O comportamento passivo da instituição, aliado ao fato de que a fraude envolveu um boleto relacionado ao próprio contrato da consumidora, permite a aplicação da teoria da aparência. A teoria da aparência protege o consumidor quando este, de boa-fé, mantém contato com uma pessoa que se apresenta como representante da empresa e induz o cliente a erro. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois a consumidora encontra-se em posição de vulnerabilidade e há verossimilhança em sua alegação de que foi levada a erro: Art. 6º, CDC – "São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Dessa forma, caberia a Instituição Financeira demonstrar que a suposta preposta não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira e que o e-mail utilizado para envio do boleto não pertencia à estrutura da empresa. Assim, como não há prova nesse sentido nos autos, presume-se que houve falha na fiscalização e segurança da instituição financeira, reforçando sua responsabilidade civil pelos danos suportados pela consumidora. A inclusão indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo emocional, pois a negativação indevida, por si só, compromete a credibilidade do consumidor e gera constrangimentos financeiros e sociais. No presente caso, a negativação decorreu da falha na prestação do serviço bancário, sendo o banco responsável por reparar o dano causado à autora. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A consumidora realizou o pagamento do boleto, tendo agido de boa-fé e confiando na legitimidade do documento recebido. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência do débito, para evitar nova negativação ou eventual tentativa de busca e apreensão do veículo. Diante da responsabilidade da instituição financeira, determino que: i) banco reconheça o valor pago como quitação do financiamento; ii) abstenha-se de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito; ii) retire o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. Isto posto, dou provimento ao recurso de apelação para: i) declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela recorrente como quitação do financiamento; ii) ordenar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de débito; iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão; Inverto custas processuais e honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo, em com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, majoro para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001181-35.2021.8.11.0023

ID: 258599252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001181-35.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EVA FERREIRA DE FRANCA - CPF: 452.398.001-20 (APELANTE), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Eva Ferreira de Franca contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. Consumidora que, induzida a erro, efetuou pagamento de boleto fraudulento enviado por e-mail por suposta funcionária do banco. Ausência de reconhecimento da quitação da dívida pela instituição financeira, resultando na negativacão indevida do nome da autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora em razão da fraude ocorrida no contexto da relação bancária. 4. Discussão sobre a aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bem como a caracterização do dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço é prevista no artigo 14 do CDC. O banco não demonstrou que adotou medidas preventivas adequadas para evitar a fraude, nem negou expressamente qualquer vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional. 6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O vazamento de dados e a fragilidade do sistema de segurança do banco possibilitaram a atuação de fraudadores, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade da instituição financeira. 8. A negativacão indevida do nome da consumidora configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude bancária decorrente de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negativacão indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, que o juízo de primeiro grau simplesmente ignorou a decisão proferida em sede de recurso de apelação, que havia anulado a sentença anterior. Aduz que apesar de , ao receber os autos, o juízo tenha intimado a apelante para manifestar sobre as provas que pretendia produzir, em seguida, proferiu nova sentença de improcedência sem sequer analisar o requerimento de produção de provas, limitando-se a afirmar que se tratava de hipótese de julgamento antecipado de mérito. Que o juízo simplesmente proferiu nova sentença, sem ao menos analisar o requerimento e fundamentar eventuais razões pelas quais entendia pela sua impertinência. Consigna que, embora o magistrado seja destinatário das provas não pode proceder ao julgamento antecipado do mérito, sem analisar o requerimento de produção de provas e sem oportunizar eventuais recursos pela parte. Aduz a Apelante que pela segunda vez, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por haver cerceado o direito à ampla defesa da apelante. Assim, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do feito. Destaca que não bastasse a nulidade, a sentença também foi omissa ao deixar de se manifestar quanto à tese trazida pela apelante em sua impugnação à contestação, posto que na referida peça, suscitou a aplicação do artigo 341 do CPC, ante a ausência de contestação específica aos fatos alegados na petição inicial. Assevera que mostra-se equivocada a sentença ao afirmar a existência de culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a apelada, por meio de sua preposta, teve participação substancial na efetivação do golpe. Irresignada sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a fraude ocorreu mediante emissão de boleto associado ao banco e enviado por preposta da instituição. Invoca a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a reforma integral da sentença, com a condenação do banco à reparação dos danos materiais e morais suportados. Contrarrazões (id.n.º 257415773). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em face de sentença prolatada pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos n.º 1001181-35.2021.8.11.0023 - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A – jugou improcedente referida ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada que é beneficiária da justiça gratuita, tornando-se a exigibilidade do crédito suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. No caso concreto, a recorrente foi induzida a erro ao receber um boleto fraudulento enviado por e-mail por uma pessoa que se identificava como funcionária do banco. A consumidora realizou o pagamento, confiando na legitimidade da operação, mas posteriormente foi informada que a quitação não fora reconhecida pela instituição financeira, resultando na manutenção da cobrança da dívida e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O banco, por sua vez, não negou expressamente o vínculo da suposta preposta com sua estrutura organizacional e tampouco demonstrou ter adotado medidas preventivas para evitar esse tipo de golpe, o que caracteriza falha na segurança dos seus serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa: Art. 14, CDC – "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as instituições financeiras devem responder pelos danos causados por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias: Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No presente caso, a fraude não pode ser considerada fato exclusivo de terceiro, pois ocorreu dentro do contexto da relação bancária da consumidora, sendo a transação conduzida por alguém que aparentava atuar em nome do banco. Dessa forma, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o banco deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor buscar informação sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos (contato por canal autêntico), recebeu uma mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso (captura) ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir acesso indevido ao sistema interno e propiciar o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida (R$ 725,82). E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais . O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1003121-72.2022 .8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que não haja comprovação formal do vínculo empregatício da Sra. Daisy com o banco, a instituição financeira também não apresentou negativa expressa quanto à sua relação com a suposta preposta. O comportamento passivo da instituição, aliado ao fato de que a fraude envolveu um boleto relacionado ao próprio contrato da consumidora, permite a aplicação da teoria da aparência. A teoria da aparência protege o consumidor quando este, de boa-fé, mantém contato com uma pessoa que se apresenta como representante da empresa e induz o cliente a erro. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois a consumidora encontra-se em posição de vulnerabilidade e há verossimilhança em sua alegação de que foi levada a erro: Art. 6º, CDC – "São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Dessa forma, caberia a Instituição Financeira demonstrar que a suposta preposta não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira e que o e-mail utilizado para envio do boleto não pertencia à estrutura da empresa. Assim, como não há prova nesse sentido nos autos, presume-se que houve falha na fiscalização e segurança da instituição financeira, reforçando sua responsabilidade civil pelos danos suportados pela consumidora. A inclusão indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo emocional, pois a negativação indevida, por si só, compromete a credibilidade do consumidor e gera constrangimentos financeiros e sociais. No presente caso, a negativação decorreu da falha na prestação do serviço bancário, sendo o banco responsável por reparar o dano causado à autora. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A consumidora realizou o pagamento do boleto, tendo agido de boa-fé e confiando na legitimidade do documento recebido. Dessa forma, é cabível o reconhecimento da inexistência do débito, para evitar nova negativação ou eventual tentativa de busca e apreensão do veículo. Diante da responsabilidade da instituição financeira, determino que: i) banco reconheça o valor pago como quitação do financiamento; ii) abstenha-se de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito; ii) retire o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. Isto posto, dou provimento ao recurso de apelação para: i) declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela recorrente como quitação do financiamento; ii) ordenar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de débito; iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão; Inverto custas processuais e honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo, em com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, majoro para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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