Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001202-41.2023.5.02.0605" – Página 3 de 3

Processo nº 1001202-38.2025.8.11.0001

ID: 255830518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS E FÉRIAS, ajuizada por LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública por meio de sucessivos contratos temporários nos anos de 2017 e 2023, alegando que tais contratações desrespeitaram os intervalos e prazos legais, descaracterizando o caráter excepcional das admissões temporárias. Defende, ainda, que o regime jurídico do Estado lhe assegura o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, mas que a parte ré não tem efetuado o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade desse período, limitando-se a calcular o adicional apenas sobre 30 (trinta) dias. Assim, requer a nulidade dos contratos administrativos firmados e o pagamento férias e do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias adicionais. Contestação tempestiva. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prescrição Quinquenal O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2024, encontram-se prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a 12/01/2020. Da Nulidade Contratual A controvérsia apresentada nos autos refere-se à validade dos contratos administrativos temporários firmados entre as partes e ao direito ao recebimento de terço constitucional sobre o período de férias pleiteado pela parte autora. Inicialmente, ressalto que a contratação temporária no serviço público encontra respaldo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção à regra do concurso público deve observar critérios objetivos, delimitados em lei, a fim de impedir que se transforme em mecanismo de contratação indiscriminada e precária. No caso dos autos, a parte autora exerceu a função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), tendo sido contratada mediante sucessivos contratos administrativos celebrados entre 2017 e 2023. O regime jurídico dessas contratações foi regulado, em parte, pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente até março de 2022, que estabelecia prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 719/2022, houve ampliação do prazo máximo para 24 meses, também prorrogável por período equivalente. A análise dos autos revela que as contratações temporárias respeitaram os limites normativos de prorrogação e as condições estabelecidas na legislação aplicável. Não há nos autos indícios de irregularidade que desvirtuem o caráter excepcional da contratação, tampouco elementos que comprovem eventual desvio de finalidade ou burla ao regime administrativo. No que concerne ao pleito relativo ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, cumpre esclarecer que a legislação estadual aplicável diferencia o período de férias de acordo com a função exercida. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, que rege os profissionais da educação básica no Estado de Mato Grosso, assegura o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais para os servidores ocupantes da função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), conforme disposto no art. 54, inciso II, da referida norma. Por outro lado, o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias é assegurado apenas aos professores. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora não exercia essa função, de modo que não lhe é conferido o direito ao período adicional pleiteado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública ao limitar o cálculo do terço constitucional a 30 (trinta) dias, visto que tal medida se encontra em estrita observância à legislação estadual aplicável. Dessa forma, ante a inexistência de nulidade nos contratos administrativos firmados e considerando a correta aplicação da legislação pertinente ao caso, não há fundamentos que justifiquem o acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na exordial, conforme os termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, deixo de determinar o reexame necessário, uma vez que o direito controvertido não excede a sessenta salários mínimos, conforme art. 496, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altino Vieira De Rezende Filho e outros x Luiz Barbosa e outros

ID: 318020657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA RICARDO MACHADO OLIVEIRA WAGNER SPAUTZ PINZ

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINALDA ARBIGAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALDANHA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: RICARDO MACHADO OLIVEIRA, WAGNER SPAUTZ PINZ, LUIZ BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Altino Vieira de Rezende Filho, em desfavor de Ricardo Machado Oliveira, Wagner Spautz Pinz e Luiz Barbosa, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa, intermediaram a venda do imóvel de uma área rural de 2.012,81 hectares denominada Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, registrada sob as matrículas n. 20.922 e 20.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, de propriedade do requerido Ricardo Machado Oliveira. Contam que localizaram o pretenso comprador - Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), viabilizaram o encontro do vendedor e comprador, que se deu nas dependências do imóvel rural. Realizada a vistoria do bem, a proposta inicial do vendedor foi de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vista. Por outro lado, o comprador - segundo requerido - ofereceu R$19.000.000,00 (dezenove milhões) à vista, a venda/compra não se efetivou pela diferença de R$1.000.000,00 (um milhão). Aduzem que, naquele momento, se o negócio tivesse se concretizado, a comissão de corretagem seria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta apresentada pelo vendedor. Asseveram que o negócio iniciou no mês de março de 2021 e se estendeu até o mês de abril, momento que o Sr. Creudson (corretor) informou que o comprador havia desistido da compra e venda. Posteriormente, descobriram que Ricardo Machado e Wagner Spautz Pinz (vendedor e comprador) concluíram a compra e venda, conforme Escritura Pública, lavrada em 20/07/2021, tudo às escondidas, para não pagarem a comissão de corretagem. Informam que o terceiro requerido (Luiz Barbosa) ajuizou ação de cobrança de corretagem (autos nº 1001202-10.2022.811.0012), sendo que, no curso da ação, realizou acordo com o requerido Ricardo Machado, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de comissão. Obtemperam que a comissão de corretagem foi estabelecida mediante contrato verbal, e corresponderia a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (R$ 20.000.000,00), cujo valor seria rateado na seguinte proporção: 2,5% ao corretor CREDUSON (representava o comprador); e 2,5% aos corretores do vendedor (Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa, Altino Vieira de Rezende Filho e Luiz Barbosa). Dessa maneira, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em partes iguais, no valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a cada um dos requerentes, cumulado ainda com juros e correção monetária. A ação veio declinada do Juízo da Comarca de Campinápolis (Id 120526676). Realizado o pagamento da primeira parcela das custas, a inicial foi recebida. Citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 139019719). Em seguida, os requeridos Ricardo Machado e Wagner Spautz apresentaram contestação (Id 140692961), na qual alegaram, preliminarmente: (i) coisa julgada; (ii) ilegitimidade passiva do segundo requerido – Wagner Saputz Pinz, ante a ausência de previsão contratual expressa definindo a responsabilidade do comprador; (iii) ilegitimidade passiva do primeiro requerido – Ricardo Machado de Oliveira – inexistência de pactuação de comissão com os requerentes; (iv). incorreção do valor da causa; No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a comissão de corretagem foi paga ao terceiro requerido Luiz Eduardo; que não há nenhuma relação obrigacional entre os requerentes com o primeiro e segundo requerido; ausência de intermediação útil – requisitos do artigo 725 do CC não preenchidos; insuficiência de provas; enriquecimento ilícito; litigância de má-fé. O requerido Luiz Barbosa também contestou o pedido inicial (Id 141406217), requerendo, em síntese, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que os requerentes não participaram da intermediação. Impugnação às contestações (Id 143933606 e 143933607). Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora demonstrou interesse na dilação probatória, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha e colheita de depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas, por conseguinte, pediram o julgamento antecipado da lide. 2. Passo à decisão de saneamento. 3. Das preliminares. 3.1. Da incorreção do valor da causa A alegação de incorreção do valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos para tal atribuição. Ocorre que, no presente caso, os réus fundamentam a suposta incorreção do valor da causa em base de cálculo diversa daquela assinalada pelos autores na inicial, ou seja, os autores calcularam sua comissão de corretagem sob o valor da primeira proposta de negócio (R$ 20.000.000,00), ao passo que os requeridos calcularam sob R$ 11.000.000,00 (onze milhões) valor que os bens foram efetivamente vendidos. Dessa forma, a definição do valor correto da causa está intrinsecamente vinculada à análise do mérito, portanto, deixo para aprecia-la por ocasião da sentença, quando estarão reunidos todos os elementos necessários para formação do convencimento judicial. 3.2. Da coisa julgada Os requeridos suscitaram a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão dos autores já teria sido objeto de apreciação judicial em processo anteriormente ajuizado por LUIZ BARBOSA, com decisão final de mérito. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda em curso e outra já definitivamente julgada. No caso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a tríplice identidade exigida pela legislação processual. É que, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e pedidos (comissão de corretagem pela intermediação do negócio que resultou na venda e compra da Fazenda São Cristovão), o polo ativo daquela demanda é distinto do polo ativo desta. Dito isso, indefiro a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o regular prosseguimento do feito. 3.3. Da ilegitimidade passiva Os três requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada à luz da narrativa inicial. No entanto, quando os próprios fatos articulados na exordial e os documentos que a instruem evidenciam, de plano, a ausência de relação jurídica entre o autor e o réu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade. No caso em análise, os autores alegam que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa intermediaram a compra e venda de um imóvel rural no município de Nova Xavantina, no entanto, não receberam a comissão de corretagem. Vejamos trecho da petição inicial: “(...) É importante aqui salientar que o Sr. Creudson intermediou o negócio por parte do comprador Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), e os requerentes e o terceiro requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) intermediou o negócio por parte do primeiro requerido/vendedor Ricardo Machado Oliveira, sendo que ambos os lados ganhariam a comissão por intermediarem a compra/venda da propriedade rural (...)”. Fora ainda contratado verbalmente entre as partes e o corretor Creudson, que a corretagem que seria paga ao final do negócio representaria cerca de 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo valor seria rateado aos representantes de ambos os lados, melhor explicando, o corretor Creudson que intermediou o negócio por parte do comprador/segundo requerido, receberia a quantia de 2,5% e os corretores (aqui compreendidos os requerentes e o requerido Luiz Barbosa) que intermediaram o negócio por parte do vendedor/ primeiro requerido receberia a quantia de 2,5%. Assim, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em igual maneira, sendo o valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Conforme se depreende da narrativa dos fatos, o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorre de intermediação imobiliária realizada entre Luiz Barbosa, os autores e o vendedor do imóvel. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de vínculo jurídico entre os autores e o comprador do imóvel (WAGNER SPAUTZ PINZ) que fundamente a responsabilização deste pelo pagamento da corretagem. A relação jurídica que embasa os pedidos iniciais decorre da suposta contratação de intermediação para venda do imóvel rural do requerido RICARDO MACHADO OLIVEIRA, portanto, somente este poderá sofrer os efeitos de eventual condenação pela cobrança de comissão de corretagem, já que, os próprios autores afirmam que fora este quem se responsabilizou pelo pagamento da comissão. O comprador WAGNER SPAUTZ PINZ, conforme narrativa da exordial, tinha responsabilidade pelos serviços prestados pelo “corretor” Creudson e, este, não figura no polo ativo da ação. O requerido LUIZ BARBOSA, lado outro, é legitimado para suportar os efeitos desta ação. Isso porque consta da exordial, que a comissão de corretagem de 2,5% era devida pelo primeiro requerido (RICARCO MACHADO) aos requerentes, por terem intermediado o negócio de compra e venda da Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, em Nova Xavantina, a qual seria rateada em partes iguais entre os requerentes e o requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz). Destarte, considerando que Luiz Barbosa recebeu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do requerido Ricardo Machado em pagamento da comissão de corretagem (processo nº 1001202-10.2022.811.0012), havendo comprovação dos serviços prestados pelos requerentes, eventual condenação dos requeridos implicará compensação do valor já pago a título de corretagem a Luiz Barbosa, o qual restará implicado na decisão judicial. Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do réu WAGNER SPAUTZ PINZ e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Barbosa. 3.4. Da gratuidade da justiça ao requerido Luiz Barbosa. No caso dos autos, o pedido de hipossuficiência formulado pelo requerido não merece prosperar, haja vista que é aposentado, aufere renda mensal de R$ 2.972,10 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e dez centavos). Além disso, pelo que se infere dos autos, o requerido aufere renda extra a título de comissão de corretagem, inclusive, em novembro de 2022 recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fevereiro de 2023, isto é, com uma única intermediação realizada. Assim, não se está diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, declaro o feito saneado. 5. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 6. Da analise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a venda e compra da Fazenda São Cristovão, situada no município de Nova Xavantina, no entanto, são controvertidas as seguintes questões: i. Existência de contrato de corretagem ou intermediação válida entre as partes; ii. Participação ou ciência do réu quanto à atividade de corretagem e à obrigação de pagamento da comissão; ii. Valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecido o direito da parte autora. 7. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15h00 (horário de MT), para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e colheita de depoimento pessoal do requerido RICARDO MACHADO. 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/4nuztwy8 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001202-19.2024.8.11.0051

ID: 323282214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-19.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FELIPE MENDES ANTUNES - CPF: 032.959.461-32 (APELANTE), GUSTAVO SOARES BONIFACIO - CPF: 051.220.206-04 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 416; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023 e TJMT, N.U 0033270-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.10.2016. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FELIPE MENDES ANTUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1001202-19.2024.8.11.0051, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o laudo pericial judicial confirmou a existência de sequela residual decorrente do acidente de trabalho sofrido, com discreta redução da força muscular no membro inferior direito e cicatriz cirúrgica na perna, o que demonstraria, ainda que em grau mínimo, a redução da capacidade para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do apelante (Id. 288315891). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 292139353). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, o laudo pericial concluiu que, embora o autor apresentasse "fratura do fêmur e tíbia direita (CID S72.0)", não foi constatada qualquer incapacidade ou redução de capacidade que impedisse a realização de sua atividade habitual. Vejamos: “(...) a) O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tradas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Não. Discreta redução da força muscular no membro inferior direito em comparação com o membro esquerdo. f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa. [...] 5.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. [...] 5.14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo(a) periciando(a), detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. 5.15. A doença, moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R- Não. 7- CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Pelo exame físico sem déficit funcional. Não apresentou atestado e laudo médicos de 2009 a 2024. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] Com efeito, foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, realizado o exame clínico pericial com entrevista do periciado, razão pela qual tenho que o laudo pericial está bem elaborado, restando comprovada a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) Ademais, a jurisprudência estabelecida indica que, ainda que diante de uma diminuição mínima da capacidade de trabalho, o auxílio deve ser concedido. Este foi o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema n. 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No presente caso, contudo, a situação em questão difere daquela retratada no referido precedente vinculante, possibilitando a aplicação da técnica do distinguishing em relação ao tema mencionado anteriormente. O que se evidencia é a ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo em um grau mínimo, uma vez que o perito não constatou a redução para o exercício da atividade profissional declarada, o que não justifica a concessão do benefício previdenciário. A propósito: "APELAÇÃO — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — NÃO COMPROVAÇÃO — BENEFÍCIO INDEVIDO. Não obstante a fratura com correção cirúrgica, no laudo pericial não há referência acerca da diminuição da capacidade laboral do apelante, ao contrário, atesta que o membro fraturado, no caso a perna direita, tem todos os movimentos preservados e que não há incapacidade laborativa. Logo, não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Recurso não provido." (TJ-MT - APL: 00332706020108110041 MT, Rel. Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/11/2016) Com base nessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, considerando a proporção de sua sucumbência, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-63.2024.8.11.0101

ID: 308553875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-63.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ELSA DOS SANTOS DUARTE Recorridos: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELSA DOS SANTOS DUARTE ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. Noticiou que: a) adquiriu uma panela de pressão junto à reclamada Magazine Luiza no valor de R$ 1.806,92 a ser pago em duas parcelas; b) retornou à loja e efetuou o pagamento inicial de R$ 946,39 por meio de boleto bancário, entretanto, optou por liquidar o valor integral da compra antecipadamente adquirindo também um barbeador elétrico, momento em que a vendedora Esther Magali disponibilizou uma chave PIX para a transferência do saldo remanescente e o pagamento do barbeador no montante total de R$ 1.248,00 o que foi devidamente finalizado; c) após efetuar o pagamento, descobriu que seu nome foi negativado; e d) se dirigiu novamente à loja, sendo informada pela gerente que não havia débito em aberto e que se houvesse algum problema, a responsabilidade seria do Banco Itaú. Requereu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a exclusão do restritivo de crédito; c) a restituição em dobro do valor pago indevidamente; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) foi determinado à parte reclamante que comprovasse o esgotamento da via administrativa; b) a parte reclamante não comprovou a negativa do seu pleito na via extrajudicial; c) a caracterização do interesse de agir nas ações de relação de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Ao final, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) apresentou documentação mínima e coerente, inclusive cópia de atendimento no Procon e comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial; e b) o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, desconsidera o esforço da parte e perpetua a violação de seus direitos, que buscam reparação por cobrança e negativação indevidas. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Interesse processual. Ordinariamente, as condições da ação aferem-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a análise se restringe aos fundamentos expostos na petição inicial. Todavia, em situações específicas, exigem-se requisitos próprios para o preenchimento das condições da ação. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral, pleito que independe de prévio requerimento na via administrativa. Com efeito, a exigência de exaurimento da instância administrativa é medida excepcional. Embora prevista em hipóteses específicas (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), não se aplica à presente situação, ante a ausência de norma que a imponha. Deve prevalecer, portanto, a regra geral do livre acesso à Justiça, consagrada no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o fato de a parte reclamante não ter buscado primeiramente a via administrativa não caracteriza ausência de interesse processual. Teoria da causa madura. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”, quando, em grau de recurso, for afastada a questão que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, visando proporcionar maior celeridade ao trâmite processual. Portanto, o julgamento de mérito pela segunda instância somente está autorizado se a causa estiver madura, ou seja, pronta para julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. (...)2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória.5. Recurso especial não provido.(STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, observa-se que o processo continua pendente de citação e demais atos, impossibilitando o julgamento do mérito por esta Turma, razão pela qual o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para o seu regular trâmite e julgamento. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, reconhecer o interesse processual da parte reclamante e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular trâmite processual. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-88.2020.8.11.0041

ID: 258277486

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONCALVES VITOR SEBASTIAO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1001202-88.2020.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"VISTO. O ESPÓLIO DE VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES, representado por LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES ajuizaram ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que Vitor Sebastião Gonçalves, era Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso, marido e pai dos autores, respectivamente, aposentou-se em 10/06/2015 e faleceu em 27/03/2018, sem ter usufruído de férias e licença-prêmio a que tinha direito referente aos seguintes períodos: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Alegou que o autor fez o requerimento administrativo, protocolo de n° 643999/2015, onde foi constatado o valor devido de R$ 98.678,31 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) referente ao período de férias, bem como a quantia de R$ 308.906,04 (trezentos e oito mil, novecentos e oito reais e quatro centavos) com relação às licenças-prêmio. Contudo, veio a falecer antes do recebimento dos respectivos valores. Por essa razão, requer a sua conversão em pecúnia (id. 27724611). O Estado de Mato Grosso contestou a ação, alegando preliminarmente a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação. No mérito, argumentou a inexistência do direito de conversão da licença-prêmio em espécie e da indenização por férias não usufruídas (id. 40354413). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (id. 43139642). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido e o autor postularam pelo julgamento antecipado da lide (id. 47249683 e 47844312). A parte autora foi intimada para comprovar a existência de inventário em curso, a fim de alterar o polo ativo da demanda, passando a constar o nome dos herdeiros (id. 101662305). No id. 182027113, verifica-se a habilitação dos herdeiros Elis Aparecida Gonçalves, Evelise Auxiliadora Gonçalves, Eliney Gonçalves, Fabio Henrique Nery Gonçalves, Iris Dias Gonçalves Bendo e Fernanda Ramos Gonçalves. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em fase preliminar, o requerido apontou a ausência de pressuposto essencial à constituição válida da ação, consistente na falta de habilitação dos herdeiros necessários para a propositura do feito. Ocorre que, após regular intimação, a parte autora procedeu à habilitação dos herdeiros, apresentando a documentação necessária, sanando a irregularidade apontada e garantindo a legitimidade da parte para o prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares, passo a apreciação do mérito. A questão posta cinge-se no recebimento da indenização referente às férias e terço constitucional, bem como de licenças-prêmio não usufruídas em vida pelo servidor público estadual VITOR SEBASTIÃO GONÇALVES – falecido em 27/03/2018. Sobre o tema, a Lei Complementar n. 04 de outubro de 1990 dispõe: “Art. 95. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo. [...] Art. 97. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [...]. Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.” Também o Decreto Estadual n. 1.229/2008, determina o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores públicos, no caso do não recebimento quando em atividade: “Art. 4º O pagamento do terço constitucional de férias será devido quando não percebido pelo servidor aposentado, servidor falecido, pensionista ou herdeiro.” Aliado a isso não consta nos autos nenhuma interrupção da contagem do tempo de licença prêmio, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso: “Art. 110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.” Depreende-se dos documentos apresentados nos autos o direito da parte autora, conforme parecer emitido em 07/01/2016 e planilha de cálculo em 25/02/2016, pela Secretaria de Estado de Gestão (id. 27724907 - pág. 41 e 51/52), constando que o servidor não usufruiu e não converteu em espécie, nem contou em dobro para fins de aposentadoria, o direito de férias relativas aos períodos aquisitivos de 1995/1996 (30 dias), 1996/1997 (30 dias), 2004/2005 (20 dias), 2011/2012 (15 dias), 2012/2013 (15 dias), 2015/2015 (02/12 avos), bem como o total de 12 meses de licenças-prêmio, referentes aos quinquênios: 1993/1998 (03 meses); 1998/2003 (03 meses); 2003/2008 (03 meses); 2008/2013 (03 meses). Aliado a isso a certidão de óbito do servidor público falecido foi apresentada nos autos (id. 27724613). Nesse contexto, o servidor público que não gozou e não foi computado em dobro para fins de aposentadoria os períodos de férias e licenças-prêmio, ou em razão do óbito não tenha percebido, têm direito de receber indenização pertinente aos mencionados períodos, por ser uma obrigação da Administração Pública a concessão ao servidor. No caso dos autos, em decorrência do falecimento do servidor público estadual, os valores em espécie a título de férias, terço constitucional e licenças-prêmio são devidos aos herdeiros do falecido. Nesse sentido, registro que é pacifico o entendimento jurisprudencial da conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas por servidor em virtude da superveniência de aposentadoria, ou ainda, na ocorrência do óbito do servidor: “REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA/HERDEIRA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA – DIREITOS PATRIMONIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível que o servidor seja tolhido de receber a compensação pecuniária pelo não exercício de um direito incorporado ao seu patrimônio funcional, portanto, não se mostra juridicamente razoável negar que tal retribuição seja paga aos seus herdeiros, no caso de sua morte, porquanto é inafastável a conclusão de que a Administração estaria a enriquecer sem causa se não indenizasse a sucessão do servidor que não fruiu referida vantagem. Os juros e correção monetária deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 810. [TJ/MT, N.U 1019270-91.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 28/08/2019]” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau [STJ - REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017]”. Desse modo, não restam dúvidas de que os herdeiros do servidor público falecido, que não usufruiu a licença-prêmio e férias quando em vida, têm o direito de ver o benefício ser convertido em pecúnia, caso contrário, estaria proporcionando enriquecimento ilícito da Administração Pública. Diante disso, os documentos apresentados nos autos, comprovam que foi anotado em favor do servidor público falecido direitos relativos à licença-prêmio e férias, uma vez que não usufruiu em vida, ainda, a própria administração reconheceu o direito e não realizou o pagamento, portanto, a procedência dos pedidos formuladas na petição inicial. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. Quanto ao índices a serem utilizados na atualização dos valores, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.495.146-MG (julgado em 22/02/2018 - Tema 905), que, por unanimidade, fixou os índices aplicáveis em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública nos casos de créditos referentes a servidores e empregados públicos, in verbis: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar aos herdeiros LINDALVA APARECIDA DIAS RAMOS GONÇALVES, ELIS APARECIDA GONÇALVES, EVELISE AUXILIADORA GONÇALVES, ELINEY GONÇALVES, FABIO HENRIQUE NERY GONÇALVES, IRIS DIAS GONÇALVES BENDO e FERNANDA RAMOS GONÇALVES, à título de indenização do montante relativo a conversão em pecúnia de doze meses de licença-prêmio e das férias não usufruídas, nos termos dos cálculos apresentados no id. 27724907 - Pág. 51/52, sendo: a) Férias Integrais, período de 1995/1996, b) Férias Integrais, período de 1996/1997; c) Férias Proporcionais (20 dias), período de 2004/2005; d) Férias Proporcionais (15 dias), período de 2011/2012; e) Férias Proporcionais (15 dias), período 2012/2013; f) Férias Proporcionais (02/12 avos), período 2015/2015; g) Licença-prêmio (03 meses), período de 1993/1998; h) Licença-prêmio (03 meses), período de 1998/2003; i) Licença-prêmio (03 meses), período de 2003/2008; j) Licença-prêmio (03 meses), período de 2008/2013. Proceda-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo do sistema. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), tendo por base o último subsídio quando em atividade. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da aposentadoria do servidor (10/06/2015), utilizando-se o índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (05/08/2020) (Tema 905 do STJ). Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, de modo que, não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito ". Cuiabá, 16 de abril de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-54.2025.8.11.0028

ID: 309725402

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001202-54.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE CRUZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JOSIANE CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo tem sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencie a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento a ausência de documento referente a eventual imóvel. Saliento que apenas a certidão de nascimento não é suficiente a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Saliento a ausência de documento recente, vez que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiros e datado de 2024, ou seja, desatualizado. Saliento que apenas declarações feitas pela parte autora não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 298216308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022. AUTOR(A): ALCINO FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ALCINO FERREIRA ajuizou ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022. AUTOR(A): ALCINO FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ALCINO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO BANCO PAN S.A. (ID 44781493). Narra o autor que é beneficiário da Previdência Social e, ao receber a aposentadoria, em 07/10/2020, percebeu que o valor estava menor. Em consulta ao portal “Meu INSS” verificou tratar-se de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acarretando débitos mensais de R$ 165,33. No período, não recebeu qualquer valor em conta ou cartão de crédito. Por não reconhecer a transação, requer a declaração de inexistência da relação contratual, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, aplicação das disposições do CDC, inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da Justiça e tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos no benefício e impedimento de efetuar cobrança ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela de urgência concedida, determinando-se a suspensão dos descontos do benefício, no valor de R$ 165,33, bem como aplicada a inversão do ônus da prova (ID 49418870). Citada, a parte Ré contestou (ID 55631289). Em preliminar, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, refutou as teses apresentadas pela autora, requereu a improcedência da pretensão e a condenação do autor em litigância de má-fé (ID 55631289). Conciliação infrutífera - ID 55720659. Houve réplica - ID 56328856. Intimadas para especificação das provas (ID 63913563), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 64577632) e a parte requerida pediu a produção de prova oral (ID 65251815). Rejeitado o pedido de julgamento antecipado do mérito e determinada a realização de prova pericial (ID 73932391), cujo laudo encontra-se no ID 173748830. Intimadas as partes (ID 176358183), o autor manifestou concordância à conclusão pericial (ID 178435582), enquanto o requerido reiterou o pedido de improcedência (ID 179039305). É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar os pedidos pendentes de apreciação. O autor requereu a concessão da gratuidade da Justiça, razão pela qual passo a fazê-lo. Os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, sem embasamento fático. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (artigo 99, § 3º do CPC), o artigo 5º, inciso LXXIV da CF se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Daí porque a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. No caso, o autor declarou hipossuficiência (ID 44781511), apresentou documentação de que é beneficiário do INSS (ID 44781529) e sofreu descontos em seu benefício pela requerida (ID 44781893). Assim, havendo elementos indicativos da insuficiência de recursos, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da Justiça. No mais, REJEITO a alegação de ausência de pretensão resistida, deduzida pelo Requerido, pois não encontra ressonância nos autos. A um, porque, em contestação, o requerido pleiteia a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, o que, por si só, já configura pretensão resistida, em conformidade com a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL – EXTRAVIO DE CHEQUE E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA – BOA-FÉ RECONHECIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INFORMAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CHEQUE COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARANDO OS TÍTULOS NULOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CULPA DA EMPRESA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – HONORÁRIOS – REQUERIDA QUE É SUCUMBENTE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JULGADO PROCEDENTE – VALOR – MANUTENÇÃO – OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC/2015 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA MANTIDA – ART. 86 DO CPC/2015 – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- “[...]” 2- Se há pleito da requerida, em contestação, de total improcedência dos pedidos constantes na petição inicial, configurada está a pretensão resistida, e como houve o reconhecimento da plausibilidade de um dos pedidos do autor, qual seja a declaração de inexistência do débito em discussão, a requerida deve sofrer com a sucumbência neste pedido, já que o art. 85 do CPC/2015 estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 3- Nos termos do art. 86 do CPC/2015, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (TJMT. N.U 0011195-37.2016.8.11.0002, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2018, publicado no DJE 15/02/2018, grifei). A dois, pois a natureza jurídica da demanda revela a necessidade de intervenção judicial, como é o entendimento da Corte Mato-Grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, mesmo porque, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a empresa ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude da cobrança. (TJMT. N.U 1000086-29.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 04/09/2020, grifei). A três, porquanto a falta de pedido administrativo prévio ou comunicação do fato ao banco requerido não impede a propositura de ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por tais razões, REJEITO a preliminar. Malgrado a parte requerida tenha pedido a produção de prova oral (ID 65251815), verifico que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos e laudo pericial, sendo a prova oral desnecessária e protelatória. Consigno que a parte requerida não esclarece o que pretende demonstrar com a colheita do depoimento pessoal do autor, razão pela qual se mostra desarrazoada na fase em que os autos se encontram. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e à falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de relação contratual firmado entre as partes e seus consectários. O autor argumenta que o empréstimo não foi contratado por ele, que não recebeu o produto objeto do contrato e nem mesmo o plástico do cartão de crédito. O requerido, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e aduz que houve cancelamento do empréstimo, gerando os custos cobrados do autor. Pois bem. O contrato discutido pela autora nestes autos é o firmado sob n. 0229738475285, que consta do extrato de empréstimos consignados, na modalidade “contratos de cartão”, com data de inclusão em 12/08/2020 (ID 44781533). Por sua vez, a requerida apresentou a planilha de proposta de adesão n. 738475285 (ID 65251831), em que se pode observar (ID 65251831 - pág. 12) que o telefone de contato atribuído ao autor possui DDD 21 e diverso do fornecido no Boletim de Ocorrência, em que o DDD é 66 (ID 44781527, pág. 1). Além disso, a referida planilha indica que a conta corrente para depósito é a do Banco do Bradesco, AG 0252, Conta Corrente 0783460-0 (ID 65251831 - pág. 12), entretanto, os extratos bancários do autor indicam conta de numeral 0875846-8 (ID 44781898). Por tais extratos, o autor demonstra que em sua conta não houve crédito de qualquer valor a título de empréstimo, sendo que o requerido não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora tenha sido beneficiada com o empréstimo contratado em seu nome. Por fim, o laudo pericial (ID 173748830) dissolve qualquer dúvida que ainda pairasse sobre o caso, apontando que as assinaturas apostas na proposta de adesão (ID 65251831) não são compatíveis com as assinaturas do autor, indicando que o contrato foi firmado por pessoa diversa, sem atuação do autor. Logo, do cotejo entre as teses deduzidas e as provas apresentadas e produzidas conclui-se que não refletem o contrato questionado pela parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ou seja, demonstrar que o autor recebeu o crédito proveniente do contrato n. 0229738475285 (ou proposta de adesão n. 738475285), sob a modalidade empréstimo sobre a RMC, no ano de 2020, justificando os descontos operados em folha de benefício previdenciário, o que não ocorreu. Tampouco é possível verificar, pelas faturas apresentadas (ID 55632041), em qual conta o crédito foi disponibilizado, nem mesmo a titularidade dela. Comprovada a falha na prestação do serviço consistente na ausência de contratação do empréstimo pelo autor, surge o direito à repetição do indébito. No caso, reputo evidenciada a má-fé da instituição financeira, uma vez que o laudo pericial é firme no sentido de que o contrato não foi firmado pelo autor, com valor supostamente disponibilizado em conta de terceiro não identificado (CDC, art. 42, parágrafo único). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral, isso porque o comportamento da parte requerida impingiu ao autor descontos no benefício previdenciário, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para suspender os descontos e reaver os valores descontados. Nesse contexto, é evidente o dano moral sofrido. Ao caso aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo o qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AResp 1.132.385 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 03.10.2017). Ressalto, nessa linha, as decisões proferidas no AREsp n. 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 25/04/2018; AREsp n. 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 27/03/2018; REsp n. 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15/02/2018; AREsp n. 1.132.385-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 03/10/2017, em que a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da decisão, o relator adotou o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n.º 0020576-31.2013.8.26.0625, da lavra do eminente Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, integrante da E. 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/03/2016, que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROTEÇÃO DE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. (TJMT. N.U 1028208-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) Apesar de comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, que faz nascer o dever de indenizar, certo é que tal não deve ser fixado no patamar pretendido pelo autor, uma vez que tal arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, da capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico. Sobre o tema, a indenização deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais critérios, é razoável o valor de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com base no artigo 487, I, do CPC e súmula 326 do STJ. Consequentemente, a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito, com reserva de margem consignável, firmado sob n. 0229738475285, decorrente da proposta de adesão n. 738475285. b) CONDENO a parte ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, forte na Súmula nº. 43 do STJ, e acrescido de juros legais, de 1% ao mês, desde cada desconto. c) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, forte na Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – 12/08/2020 (ID 44781533). d) Ante a sucumbência (súmula 326 do STJ), CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes