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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcos Vinicius De Lima

ID: 255624412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas tentativas de localizar o bem objeto da presente ação, a parte autora pediu a intimação do(a) requerido(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa. Ocorre que o Decreto-Lei nº 911/69 não dispõe sobre essa possibilidade, sendo que a responsabilidade por localizar o bem é da parte autora. Em verdade, por ausência de previsão legal, entendo que seria desproporcional atribuir tal ônus à parte requerida, sobretudo porque o credor pode optar por outros meios de satisfação da dívida, já que não logrou êxito em encontrar o veículo. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS . PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART . 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Em que pese exista o dever de cooperação e lealdade processual, a ação de busca e apreensão tem natureza especial e satisfativa e seu rito é regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969 e pelas Leis Federais nº 10.931/2004 e 13.043/2014, que lhe deram nova redação, não existindo previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro dos bens, objeto da ação, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização de referidos bens. As medidas cabíveis contra o devedor fiduciário em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts . 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens, dado em garantia fiduciária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014200-12 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Em prestígio ao princípio da celeridade e, ainda, observados os indícios de má-fé no comportamento da parte requerida, que, após a restituição do veículo, não o entregou consoante determinado em decisão judicial, bem como por ter tento induzir em erro o juízo afirmando que o Relator julgou extinto o feito (id. 132109788), sendo que expressamente indeferiu o pedido de extinção (id. 110804118), DETERMINO a restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Vanya Vilela Rodrigues

ID: 295672389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANYA VILELA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de uma “Execução De Título Extrajudicial” promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANYA VILELA RODRIGUES LTDA e OUTROS (02). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente indicar o domicílio ou residência dos demandados, sendo essa uma obrigação mínima para o regular processamento da demanda. A utilização dos sistemas informatizados de apoio ao Judiciário, como o RENAJUD, deve observar o princípio da cooperação processual, mas também está condicionada à excepcionalidade, especialmente quando se trata de diligência típica da parte exequente que possui plenas condições de promover por meios próprios a localização do executado. Nesse mesmo sentindo, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FEITO JULGADO EXTINTO . PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM LOCALIZAR A EMPRESA RÉ PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. SOLICITAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE CINCO ANOS . RECURSO IMPROVIDO. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos para localizar o endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao autor para identificar o paradeiro da parte adversa. Não se pode permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte autora. Se a empresa ré havia encerrado suas atividades, antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informações em seu CNPJ na Receita Federal, por isso não foi localizada para citação, a busca de endereços pelos sistemas informatizados seria diligências inúteis . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013758-40.2019.8 .11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) No caso em tela, trata-se de instituição financeira de grande porte, com recursos tecnológicos e operacionais suficientes para a obtenção de dados atualizados de seus clientes ou devedores. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha esgotado as possibilidades extrajudiciais de localização, tampouco se evidencia justificativa plausível para a utilização do sistema judicial de forma subsidiária. Ademais, não se pode ignorar que a consulta ao RENAJUD visa à restrição de veículos e está vinculada à localização de bens passíveis de constrição, e não propriamente à apuração de endereços. A instrumentalização do sistema com finalidades distintas daquelas para as quais foi criado contribui para o sobrecarga do aparato judicial e compromete a eficiência e a celeridade dos atos processuais, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O Judiciário não deve substituir as diligências que competem exclusivamente à parte, sob pena de desequilíbrio na relação processual e de desvio da finalidade dos mecanismos institucionais à disposição do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistemas vinculados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), para localização de endereço da executada, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis à parte autora. 1) Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação. Caso indicado novo endereço, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-33.2025.8.11.0025

ID: 258177662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GABRIELA SOUZA FERNANDES REQUERIDO: SILVANA MOURA GEUS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GABRIELA SOUZA FERNANDES REQUERIDO: SILVANA MOURA GEUS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIELA SOUZA FERNANDES COSTELLI contra SILVANA MOURA GEUS, na qual a autora sustenta ter sido vítima de condutas ofensivas praticadas pela requerida, consistentes em postagens e declarações públicas que lhe teriam causado abalo emocional e prejuízo à imagem pessoal e profissional. Pleiteia, liminarmente, que a requerida seja impedida de divulgar qualquer material que cause danos à sua reputação até o julgamento final da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os elementos apresentados pela parte autora não demonstram que a requerida esteja, de fato, divulgando materiais com a finalidade de causar danos à sua reputação pessoal ou profissional. A documentação juntada refere-se, em grande parte, a registros unilaterais, como boletim de ocorrência e auto de investigação preliminar, os quais, por si só, não constituem prova da existência de ameaça atual ou concreta. Os fatos neles relatados ainda serão objeto de apuração na esfera policial e eventual responsabilização criminal dependerá do devido processo legal. Além disso, a autora anexa um print de rede social em que, segundo afirma, a requerida a teria dirigido ofensas, mas a publicação sequer menciona nomes ou faz referência identificável à autora, o que fragiliza ainda mais o pleito liminar. Importa destacar que a prática de ofensas contra a imagem e honra de alguém é tipificada como crime de difamação no artigo 139 do Código Penal, sendo punível no âmbito criminal. Não se mostra necessária, portanto, a imposição de tutela judicial específica para impedir a prática de ato já vedado e punido por norma penal, cujo descumprimento enseja responsabilização própria. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, não é possível o deferimento da medida antecipada de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. À SECRETARIA: 1 - Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3 - Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4 - Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5 - Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001204-11.2025.8.11.0000

ID: 257594541

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001204-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001204-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS VALENTIM MANJOURANI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARLOS VALENTIM MANJOURANI, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1017403-22.2024.8.11.0040 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SORRISO, indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, visando a disponibilização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o agravante que “conforme laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente (ID 179191138), caso não se realize imediatamente a cirurgia, o Requerente está sujeito a limitação grave e progressiva para realizar suas atividades diárias, a qual vem interferindo drasticamente em sua saúde”. Defende “a urgência da medida, uma vez que o quadro clínico do requerente é grave e vem se agravando cada vez mais, conforme declaração do médico especialista”. Afirma que a probabilidade do direito e o perigo de dano estão demonstrados a justificar a concessão da tutela de urgência. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se a imediata disponibilização ao autor do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. No mérito, pugna pelo provimento do recurso interposto. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 263988287). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 264418768 e 271790350). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 278476381). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. In casu, verifica-se que há indícios suficientes nos autos de que o agravante fora diagnosticado com coxartrose grave, necessitando realizar a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. Assim, não há dúvida acerca da situação clínica do paciente e da necessidade de tratamento. No entanto, o parecer do Núcleo do Apoio Técnico-NAT, anexado ao processo de referência, revela que apesar de o procedimento ser disponibilizado pelo SUS, o caso concreto não se trata de urgência: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à patologia: Constam relatório médico e exame complementar comprovando o agravo alegado. 2. Quanto à necessidade do procedimento pleiteado: Há necessidade de realização do procedimento cirúrgico em quadril direito, conforme solicitado pelo especialista. 3. Quanto ao pedido: Consta boletim de regulação no SISREG conforme as normas do SUS, para o procedimento pleiteado. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, entretanto, o pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade. 5. Quanto ao pleito: O procedimento é contemplado pelo Sistema Único de Saúde, tendo serviços credenciados para tal. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não.” Posto isso, ausente a plausibilidade do direito aventado em sede recursal, bem como o perigo da demora, por ora, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Intime-se. Cumpra-se. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001204-49.2023.8.11.0010

ID: 300742490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-49.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTANA BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001204-49.2023.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001204-49.2023.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, em razão da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes no ano de 2018, na ação de cobrança de URV. A parte exequente informou que deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, para fins de expedição de RPV, que no caso é 12/08/2015, aplicando-se o teto de 30 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal n. 1734, de 23 de dezembro 2016. Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, a Lei Municipal que fixa o valor para pagamento de RPV decorrentes de decisões judiciais foi editada em 23/12/2016 (Lei Municipal n. 1734/2016) e assim dispõe o seu art. 1º: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jaciara, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, conforme ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de 10 mínimos. (sem grifo no original) Logo, vislumbra-se que a referida legislação não pode ser aplicada ao presente caso, porquanto o trânsito em julgado da sentença/acórdão da fase de conhecimento ocorreu em 12/08/2015 ou seja, antes da entrada em vigor da referida lei. Frise-se que a lei em questão não retroage, assim, não atinge fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, em atenção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica, previstos no art. 5º, inciso XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB. Importante mencionar, também, que o acordo firmado entre às partes, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, não desconstituiu a sentença, mas apenas estabeleceu a forma do cumprimento desta. Além do mais, o CNJ alterou a redação do art. 47 da Res. 303/2019, fixando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento para fins de expedição de RPV, vejamos: Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). (sem grifo no original) Outrossim, nesse sentido é o entendimento do TJMT em um caso análogo desta Comarca: “[...] Exatamente por esse motivo, a Lei Municipal em alusão, publicada em dezembro de 2016, que teria fixado o valor máximo a ser processado por RPV em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser aplicada ao caso em apreço, tendo em vista que o trânsito em julgado do título executivo exequendo ocorreu precedentemente, em 14/09/2015. [...] Na hipótese, não há dúvidas que a sentença/acórdão da fase de conhecimento transitou em julgado em 14/09/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento”. (N.U 1029367-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). (sem grifo no original) Portanto, resta evidente que o caso dos autos comporta a expedição de RPV, porquanto o trânsito em julgado da sentença/acórdão da fase de conhecimento ocorreu em 12/08/2015, ou seja, antes da vigência da Lei Municipal n. 1734, de 23 de dezembro 2016. Deste modo, escorreita a expedição do RPV para pagamento da verba principal. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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JESSICA MALAMAO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668929

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001204-29.2022.8.11.0028

ID: 259437653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001204-29.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MICHEL DA CRUZ SILVA WILLIAN BARROS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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WAGNER ALVES DA SILVA

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Termo Aberta a audiência de instrução e julgamento no dia 22 de abril de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wagner Alves Da Silva) e Willian Barros de Oliveira (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Joelson Elias De Arruda). Também, do Promotor de Justiça Augusto Lopes Santos. Ainda, da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação (Chiristian Rodrigues de Oliveira) e pelo(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira (Gabriele Mendonça Rodrigues e Maria Elizete Lopes da Silva). Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). A acusação desistiu da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior. O(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira, por meio da(s) defesa(s) técnica(s), da(s) Laucenir Nicolau de Carvalho. Não tendo havido requerimento de diligências, ou sendo indeferido, foram oferecidas alegações finais orais, respectivamente, pela acusação (pugnou pela condenação do(a/s) acusado(a/s), em relação ao crime de tráfico de drogas, nos termos da denúncia e requereu a absolvição dos réus em relação ao crime de associação para a prática de tráfico de drogas) e pela(s) defesa(s) do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (preliminarmente, pleiteou pela nulidade das provas do laudo pericial, sob o argumento que não houve assinatura do perito responsável, com a consequente absolvição; a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas; a aplicação da redução do tráfico privilegiado prevista no § 4° do art. 33 do mesmo dispositivo, bem como a detração da pena, em caso de condenação) e Willian Barros de Oliveira (pleiteou, à luz do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, a absolvição). Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cristiano Michel da Cruz Silva e Willian Barros de Oliveira. HOMOLOGO a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior e Laucenir Nicolau de Carvalho. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Pedro Da Costa x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 282177184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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JULIANO TANNUS

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME alegando a ocorrência de contradição na sentença de ID. 180794622. E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 182332470, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID. 180794622 , almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na sentença embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a sentença lançada no ID. 180794622. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x A Albino - Me

ID: 331013863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A ALBINO - ME

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS. A. ALBINO LTDA. opôs os presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS. A. ALBINO LTDA. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 191303262) contra a sentença de ID 190390704. A Embargante alegou omissão, sustentando que, embora a sentença a tenha condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, o pagamento integral desses valores, juntamente com o débito principal, já havia sido devidamente realizado e informado nos autos, conforme a planilha de cálculo de ID 171087752 e o comprovante de depósito de ID 171087756. O Autor foi intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 191865417), mas deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no ID 194468952. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem um instrumento processual de especial relevância, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nos incisos do referido artigo, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". A finalidade primordial deste recurso não é a de promover a reanálise do mérito da decisão, mas sim a de aperfeiçoar o julgado, tornando-o claro, completo e coeso, para que a prestação jurisdicional seja entregue de forma inteligível e plenamente eficaz. No caso em tela, a Embargante aponta a existência de uma omissão na sentença, elemento que, se configurado, justificará o acolhimento dos presentes embargos para a devida integração do provimento jurisdicional. A análise detida do feito revela que a insurgência da Embargante, A. ALBINO LTDA., merece ser acolhida. A sentença proferida em ID 190390704, ao tempo em que reconheceu a satisfação forçada da dívida e a quitação do contrato de alienação fiduciária, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e à regra contida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a Embargante, em seus embargos de declaração (ID 191303262), argumenta que houve omissão na sentença quanto à consideração de que as custas processuais e os honorários advocatícios já foram integralmente quitados no valor do depósito judicial efetuado a título de purgação da mora. Para a devida verificação da omissão alegada, impõe-se a revisitação dos documentos que instruíram a petição da Ré informando a purgação da mora. A planilha de cálculo apresentada pela Embargante em ID 171087752 demonstra, de forma cristalina, que o valor total de R$ 142.904,61, depositado em 02 de outubro de 2024, conforme comprovante de ID 171087756, englobava, além do principal atualizado da dívida, todas as custas processuais incorridas até aquele momento e os honorários advocatícios calculados sobre o valor principal, no percentual de 10%, exatamente como arbitrado na sentença. Diante desse cenário fático, verifica-se que a sentença, ao condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem fazer qualquer ressalva ou esclarecimento de que esses valores já se encontravam abarcados pelo depósito efetuado a título de purgação da mora, incidiu em omissão. A omissão reside no fato de que o provimento judicial impôs uma obrigação já cumprida, gerando uma aparente duplicidade e potencial para execução indevida desses valores, ou ao menos uma desnecessária obscuridade quanto à extensão da condenação. A integralidade da purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, compreende não apenas o principal da dívida, mas também os encargos e as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, que são inerentes à satisfação da obrigação inadimplida que deu causa à busca e apreensão. Conforme a lógica subjacente à ação de busca e apreensão, a purgação da mora visa restabelecer o status quo ante, permitindo que o devedor retome a posse e a propriedade do bem livre de ônus. Para que essa finalidade seja atingida de forma plena e eficaz, o adimplemento deve cobrir todas as parcelas vencidas e vincendas, bem como as custas e os honorários de sucumbência devidos pela propositura da ação. Se a própria parte devedora, ao purgar a mora, inclui em seu cálculo e depósito judicial os valores correspondentes às custas e aos honorários advocatícios, a sentença deve reconhecer essa inclusão para evitar equívocos e garantir a correta aplicação do direito. A não menção expressa de que os valores de custas e honorários já haviam sido pagos no montante depositado pela Ré introduz uma lacuna na decisão, que precisa ser suprida para a plena compreensão e execução do julgado. Portanto, o acolhimento dos embargos de declaração mostra-se medida necessária para integrar a sentença e dissipar qualquer equívoco interpretativo. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por A. ALBINO LTDA. e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão identificada na sentença de ID 190390704. Por conseguinte, em face do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), os quais já se encontram quitados, conforme comprovantes constantes nos autos. Ficam, assim, integrados os termos da sentença, mantendo-se inalteradas as demais disposições do julgado. P.R.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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