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Processo nº 1001217-92.2025.8.11.0005

ID: 299180841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001217-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001217-92.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1001217-84.2020.8.11.0032

ID: 261733583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-84.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUNEL BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMARA NUNES OLIVEIRA MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001217-84.2020.8.11.0032 REQUERENTE: EUNEL BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: MAYSA RAFAELA RODRIGUES SILVA, HITALO RAFAEL RODRIGUES SILVA, HIGOR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação de exoneração de alimentos c/c tutela antecipada, proposta por EUNEL BENEDITO DA SILVA em face de MAYSA RAFAELA RODRIGUES SILVA, HITALO RAFAEL RODRIGUES SILVA e HIGOR RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro foi homologo por este juízo a exoneração da pensão alimentícia dos requeridos Higor Rodrigues da Silva e Hitalo Rafael Rodrigues Silva (ID. 16248081). Após a sentença de homologação o autor insurgiu nos autos pugnando pela citação via edital da requerida Maysa Rafaela Rodrigues Silva, bem como, a suspensão do desconto em folha dos valores da pensão alimentícia. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a redução de 2/3 (dois terços) do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, diante da exoneração em relação aos requeridos Higor Rodrigues da Silva e Hitalo Rafael Rodrigues Silva, fixando a quantia em R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). OFICIE-SE a fonte pagadora para que tome ciência quanto à alteração do valor a ser descontado em folha a partir desta determinação. No tocante ao pleito de citação do edital, POSTERGO sua análise considerando que o autor não demonstrou o esgotamento dos meios necessários para a localização do endereço da requerida, como por exemplo, a ausência de requerimento para pesquisa nos cadastros dos órgãos públicos e etc. (art. 256 do Código de Processo Civil). INTIME-SE a parte autora para que, realize as diligências necessárias para a localização do endereço da requerida, ou requeira o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data fornecida pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001468-45.2025.8.11.0059

ID: 263154738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: TORNEADORA FERREIRA LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: TORNEADORA FERREIRA LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de embargos à execução opostos por Torneadora Ferreira Ltda, Tatiane Lurdes Ferreira e Silvio Cesar Verdelio em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, questionando a execução de título extrajudicial n° 1002219-66.2024.8.11.0059, fundamentada em Cédulas de Crédito Bancário de números C109334295 e C209324542. Os embargantes alegam, em síntese: (i) a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente aquelas que vinculam os juros remuneratórios à taxa CDI, com suposta violação à Súmula 176 do STJ; (ii) a existência de capitalização abusiva de juros e cobrança de taxa real superior à pactuada; (iii) a cobrança indevida de tarifas; (iv) a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, consistente na ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, ajuizada anteriormente; (v) a descaracterização da mora; e (vi) a iliquidez do título executivo. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", dispondo o § 1º que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora presente o requerimento expresso dos embargantes e demonstrada a relevância de alguns dos fundamentos invocados, verifico que NÃO há notícia nos autos de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exige o § 1º do art. 919 do CPC. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que se trata de requisito essencial e cumulativo. Ademais, quanto à alegação de prejudicialidade externa em razão da existência da ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, cumpre destacar que o mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão, por si só, de suspender a execução ou impedir o prosseguimento dos atos executivos. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Somente quando reconhecidos os pressupostos da tutela antecipada nos autos da ação revisional, ou verificada a abusividade das cláusulas contratuais de forma a descaracterizar a mora, é que se poderia cogitar de eventual suspensão da execução. No presente caso, não há nos autos notícia de decisão proferida na ação revisional que reconheça a abusividade dos encargos contratuais ou descaracterize a mora dos devedores, razão pela qual a alegação de prejudicialidade externa não se sustenta para justificar a suspensão da execução. No que diz respeito à alegada nulidade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização da taxa CDI como índice de remuneração, e à suposta violação à Súmula 176 do STJ, tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de plano a invalidade do título executivo. Quanto à alegação de iliquidez do título, verifico que as cédulas de crédito bancário que embasam a execução possuem os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Por fim, ressalto que as demais alegações relacionadas à capitalização de juros, cobrança de tarifas e encargos, bem como a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, constituem o mérito dos embargos à execução e serão apreciadas após o contraditório, não servindo, neste momento processual, como fundamento para a suspensão da execução. Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, requisito essencial previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1002219-66.2024.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Silvio Cesar Verdelio e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 255903149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VERDELIO TATIANE LURDES FERREIRA TORNEADORA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: TORNEADORA FERREIRA LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001468-45.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: TORNEADORA FERREIRA LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de embargos à execução opostos por Torneadora Ferreira Ltda, Tatiane Lurdes Ferreira e Silvio Cesar Verdelio em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, questionando a execução de título extrajudicial n° 1002219-66.2024.8.11.0059, fundamentada em Cédulas de Crédito Bancário de números C109334295 e C209324542. Os embargantes alegam, em síntese: (i) a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente aquelas que vinculam os juros remuneratórios à taxa CDI, com suposta violação à Súmula 176 do STJ; (ii) a existência de capitalização abusiva de juros e cobrança de taxa real superior à pactuada; (iii) a cobrança indevida de tarifas; (iv) a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, consistente na ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, ajuizada anteriormente; (v) a descaracterização da mora; e (vi) a iliquidez do título executivo. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", dispondo o § 1º que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora presente o requerimento expresso dos embargantes e demonstrada a relevância de alguns dos fundamentos invocados, verifico que NÃO há notícia nos autos de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exige o § 1º do art. 919 do CPC. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que se trata de requisito essencial e cumulativo. Ademais, quanto à alegação de prejudicialidade externa em razão da existência da ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, cumpre destacar que o mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão, por si só, de suspender a execução ou impedir o prosseguimento dos atos executivos. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Somente quando reconhecidos os pressupostos da tutela antecipada nos autos da ação revisional, ou verificada a abusividade das cláusulas contratuais de forma a descaracterizar a mora, é que se poderia cogitar de eventual suspensão da execução. No presente caso, não há nos autos notícia de decisão proferida na ação revisional que reconheça a abusividade dos encargos contratuais ou descaracterize a mora dos devedores, razão pela qual a alegação de prejudicialidade externa não se sustenta para justificar a suspensão da execução. No que diz respeito à alegada nulidade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização da taxa CDI como índice de remuneração, e à suposta violação à Súmula 176 do STJ, tais questões demandam dilação probatória e análise aprofundada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de plano a invalidade do título executivo. Quanto à alegação de iliquidez do título, verifico que as cédulas de crédito bancário que embasam a execução possuem os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Por fim, ressalto que as demais alegações relacionadas à capitalização de juros, cobrança de tarifas e encargos, bem como a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, constituem o mérito dos embargos à execução e serão apreciadas após o contraditório, não servindo, neste momento processual, como fundamento para a suspensão da execução. Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, requisito essencial previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1002219-66.2024.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0000632-74.2013.8.11.0006

ID: 263122750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-74.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000632-74.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.810,73 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROSILEIDE PERDIGAO DA SILVA - ME Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 510, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-138 FINALIDADE: Considerando o indeferimento do efeito suspensivo dos Embargos à Execução (proc. nº 1001217-89.2025.8.11.0006 - ID 184741218), INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova impulso processual indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão ou extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Patricio Loor Omar x Jannice Alexandra Da Silva Tosta Ribeiro e outros

ID: 317489691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-56.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIO LOOR OMAR

Polo Passivo:

JANNICE ALEXANDRA DA SILVA TOSTA RIBEIRO LEONARDO ALVES TEIXEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LILIAN FARIA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001217-56.2025.8.11.0017 AUTOR: PATRICIO LOOR OMAR REU: JANNICE ALEXANDRA DA SILVA TOSTA RIBEIRO ESPÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001217-56.2025.8.11.0017 AUTOR: PATRICIO LOOR OMAR REU: JANNICE ALEXANDRA DA SILVA TOSTA RIBEIRO ESPÓLIO: LEONARDO ALVES TEIXEIRA RIBEIRO Vistos. Verifico que merece ser deferido o requerimento de parcelamento das despesas processuais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Ressalte-se, ainda, a redação do § 6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” In casu, o autor vislumbra o parcelamento das custas em 12 parcelas mensais e sucessivas. No entanto, afasto tal pretensão com a observância ao limite de parcelas para o parcelamento de custas em até 06 vezes, conforme o previsto no art. 233, §3°, I, do Código de Normas da Corregedoria do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado. Desse modo, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte interessada para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo legal, bem como diligenciar junto ao Setor Competente, não havendo que se falar em expedição/disponibilização pela Secretaria Judicial. Oportuno consignar que o pagamento das despesas processuais deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que eventual atraso resultará no indeferimento da petição inicial, independente de intimação da parte interessada. De modo a evitar tumulto processual, a juntada dos comprovantes de pagamentos mensais deve ocorrer em uma única oportunidade, quando do pagamento da última parcela. Caberá a Secretaria certificar o pagamento da primeira parcela e, posteriormente, concluir para análise de recebimento da petição inicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Mayckon Junior Da Cruz Fernandes Trindade e outros x Adevina Da Cruz Fernandes

ID: 297601445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001217-69.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYCKON JUNIOR DA CRUZ FERNANDES TRINDADE MICHELI DA CRUZ CAETANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADEVINA DA CRUZ FERNANDES

Sentença

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLE DOS SANTOS CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001217-69.2024.8.11.0024. INVENTARIANTE: MICHELI DA CRUZ CAETANO NASCIMENTO, MAYCKON JUNIOR DA CRUZ FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001217-69.2024.8.11.0024. INVENTARIANTE: MICHELI DA CRUZ CAETANO NASCIMENTO, MAYCKON JUNIOR DA CRUZ FERNANDES TRINDADE DE CUJUS: ADEVINA DA CRUZ FERNANDES Vistos. Cuida-se de pedido de arrolamento sumário dos bens deixados por ADEVINA DA CRUZ FERNANDES, falecida em 28/04/2016, conforme certidão de óbito acostada aos autos, na forma dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se que a de cujus era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com MILTON CAETANO DO NASCIMENTO, falecido em 14/04/2021, cujo arrolamento tramita sob o n. 1000418-94.2022.8.11.0024. O único bem deixado pelo casal foi o imóvel rural matriculado sob o n. 20.440 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 49,9713 ha, avaliado em R$ 399.770,40, sendo atribuída à meação da de cujus o valor de R$ 199.885,20( cento e noventa nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) Os herdeiros indicados na inicial, MICHELI DA CRUZ CAETANO NASCIMENTO e MAYCON JUNIOR DA CRUZ FERNANDES TRINDADE, são maiores e capazes, conforme documentos juntados, e anuíram à partilha proposta, estando de acordo com a divisão igualitária do bem (25% para cada herdeiro). Foi determinada a retificação da certidão de óbito da de cujus para constar a existência do referido bem, conforme certidão atualizada juntada aos autos. Sem mais, vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Nota-se dos autos, que os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo menores ou incapazes, tampouco há notícia de outros sucessores. Inclusive, a “de cujus” não deixou testamento, nem há controvérsia sobre a partilha. Considerando o disposto no artigo 662 do CPC, “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação do plano de partilha. Com efeito, à vista de que inexisti informações de eventuais credores do extinto para reserva de bens suficientes ao pagamento da dívida, inexiste óbices à homologação do pedido Feitas estas considerações, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada, adjudicando os bens do espólio, nos termos do art. 659, §1º, do CPC. Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Com o trânsito em julgado, LAVRE-SE o formal de partilha/carta de adjudicação, EXPEDINDO-SE, se for o caso, os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Após, COMUNIQUE-SE à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, para os fins do disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, OFICIANDO-SE. Sem custas e honorários processuais. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Ivone Dias Da Silva x Antonio Carlos Bezerra Moron

ID: 297934500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-24.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BEZERRA MORON

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001217-24.2024.8.11.0039 REQUERENTE: IVONE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS BEZERRA MORON Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001217-24.2024.8.11.0039 REQUERENTE: IVONE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS BEZERRA MORON Aqui se tem procedimento comum cível que visa indenização por dano moral. A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal. O requerido, por sua vez, pugna pelo deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal. Defiro o pedido de produção de provas, pois necessárias ao deslinde do feito. Em relação ao pedido de extinção/abatimento da prestação pecuniária, o qual o requerido alega ter sido recebido pela autora será oportunamente analisado no momento da sentença, após o encerramento da fase de instrução e produção de provas. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de abril de 2026, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.unica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY2YzBhODItMDRmOS00NjZmLWIyMDMtYjA0NDQyNjY5NjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d À Secretaria Judicial: Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001217-83.2024.8.11.0084

ID: 312899328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-83.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BALDREZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001217-83.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BALDREZ DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001217-83.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BALDREZ DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposto por Marcos Antonio Baldrez de Sousa contra o Estado de Mato Grosso. Em síntese, o presente cumprimento de sentença tem origem em título executivo formado na Ação Coletiva de nº 1028936-19.2017.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT) contra o Estado de Mato Grosso. O presente cumprimento de sentença foi distribuído no foro do domicílio do autor (Comarca de Apiacás), contudo, aquele juízo declinou da competência, nos seguintes termos (Id. 185924547): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por Marcos Antônio Baldrez De Sousa, em face de Estado De Mato Grosso. A inicial foi colecionada em id 179576843, com endereçamento a Vara Da Fazenda Pública Do Estado De Matogrosso. Pois bem. Direto ao ponto. Compreendo a incompetência deste Juízo, haja vista que o próprio endereçamento comprova que o interesse era propor a ação em outro vara. Ante o exposto, com base na Cooperação Judiciária, que impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça, DECLINO a competência para a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATOGROSSO. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante a distribuição do referido cumprimento a este juízo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887, sob a sistemática de recurso repetitivo, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Essa tese visa à efetividade das ações coletivas, boa administração da Justiça e o não congestionamento do juízo coletivo sentenciante. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem se manifestado nesse sentido, conforme o Conflito Negativo de Competência nº 10094572720218110000 MT, que reconhece ser possível o processamento da execução individual em juízo diverso daquele que prolatou a sentença coletiva, definindo a competência pelo critério da livre distribuição e não pela prevenção do juízo sentenciante. Assim, considerando que o domicílio do exequente é a Comarca de Apiacás, e em estrita observância ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que visam à efetividade das ações coletivas e a boa administração da Justiça, revela-se imprescindível a remessa dos autos àquela Comarca. Assim, DECLARO este Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá incompetente para o processamento e julgamento deste cumprimento de sentença, e DETERMINO a remessa dos autos para a Comarca de Apiacás, local de domicílio do exequente. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito.

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Processo nº 1001217-50.2019.8.11.0087

ID: 283160664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001217-50.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A M X VENTURA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001217-50.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A M X VENTURA - ME, AILA MARIA XAVIER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001217-50.2019.8.11.0087. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A M X VENTURA - ME, AILA MARIA XAVIER VENTURA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Ao ID 181763190 o exequente pugnou pela extinção do feito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER- PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, § 2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" ( AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".( AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro O g F e r n a n d e s , S e g u n d a T u r m a , D J e d e 27.2.2020).(...) Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)."( AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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