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Loteamento Folhas Do Taruma Ltda x Alan Vagner De Oliveira Correa e outros

ID: 259898143

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA

Polo Passivo:

ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA QUETILIN SILVA DOS REIS CORREA

Decisão

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA, QUETILIN SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001232-98.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: ALAN VAGNER DE OLIVEIRA CORREA, QUETILIN SILVA DOS REIS CORREA Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Os executados deverão ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se a exequente de que, não localizados os executados, deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, registre-se que a exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001232-81.2023.8.11.0021

ID: 337186327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. 1. Com relação ao pedido de SISBAJUD, vejo que este já foi deferido ao id. 155136552, tendo sido realizado na data de 22 de maio de 2024 (id. 156565982), de modo que não comporta novo requerimento, ante ao curto prazo de realização. 2. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 4. Por fim, quanto ao pedido de busca de bens em nome da parte executada pelo sistema SNIPER, também, entendo por bem indeferir. 5. Isso porque, examinando os autos, não verifico qualquer diligência promovida pela parte exequente, interessada no feito. 6. Ressalto que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens como pretende a exequente, o que revela a falta de esforço na localização de bens. 7. Assim, não havendo diligências efetivas para satisfação do crédito, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 8. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SNIPER. 9. Com relação ao RENAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 10. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 11. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Edson Rodrigues Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337548403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 02/09/2025, às 14h30, a qual será realizada por meio de videoconferência,que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE4NTE4ZGEtZGQ1MS00OTc0LWJiOTctYTE0MTc0MzI3YThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2212f51388-cd31-404a-87f1-24c6cefb2652%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001232-25.2025.8.11.0017

ID: 314093961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-25.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA DA SILVA MATOS Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Acos Araguaia Industria E Comercio Ltda e outros x Credores

ID: 327168616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001232-64.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AOM ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LIMITADA ELIZEU JOSE SCHUSTER

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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SARA REGINA RAUBER

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SINTIA RAQUEL RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1001232-64.2024.8.11.0080 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.184.213/0001-83 e ELIZEU JOSE SCHUSTER - CPF: 525.985.279-68 ADVOGADO DOS AUTORES: SINTIA RAQUEL RAUBER - OAB MT18080/O; SARA REGINA RAUBER - OAB MT30948/O ADMINISTRADOR JUDICIAL: AOM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.802.012/0001-06, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 1332, Conjunto 301, Centro, na cidade de Rondonópolis – MT, representada por ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, Advogado inscrito na OAB-SP 221.127, TELEFONE (14) 98175-9627, email: contato@aomjudicial.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 04/02/2025, id. 182307559, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 176641117 – 26/11/2024, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 184296829 – 17/02/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): VALTEIR RODRIGUES DE ARAUJO, R$ 12.000,00; SULIMAR ANTONIO BESSEGATO, R$ 18.000,00; WASHINGTON DOS SANTOS TAVARES, R$ 27.400,00; QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): QUIROGRAFÁRIO: BANCO SANTANDER S.A., R$ 90.000,00 ME E EPP (CLASSE IV): METALURGICA CONST E TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, R$ 30.000,00; PLANALTO CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA, R$ 25.000,00; TRANSMOVER LOCAÇÕES E REMOÇÕES LTDA, R$ 22.000,00; BRASMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, R$ 17.000,00; CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: COOP CREDITO LIVRE BURITIS, R$ 1.297.017,20; SICOOB ADMIN CONSORCIOS LTDA, R$ 443.470,00; BANCO SANTANDER S.A., R$ 163.689,75; DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., R$ 173.384,17 TOTAL GERAL R$ 241.400,00 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais). ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 15 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso x Fórum Da Comarca De Colíder - Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 331289874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002365-63.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AV. JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA, S/N, TELEFONE: (66) 3541-1285, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSOS QUE ENTRARÃO EM JULGAMENTO NA TEMPORADA ordinária DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, DESIGNADO PARA O Mês DE setembro de 2025. Procedimento do Júri: 1002365-63.2024.8.11.0009 A Dra. Paula Tathiana Pinheiro, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto interessar possam, principalmente o(a) Digno (a) Representante do Ministério Público desta Comarca, ao réu abaixo relacionado e a seus respectivos advogados, que fora designado o dia 09/09/2025 às 09:00 horas para a TEMPORADA DE REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, de conformidade com o artigo 429, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo elaborada a lista e escala dos processos que entrarão em julgamento nas mencionadas sessões e que obedecerá a seguinte pauta: Data: 09/09/2025 às 09 horas - Processo n.º: 1001232-83.2024.8.11.0009 Tipo de Ação: Ação Penal de Competência do Júri->processo Comum->processo Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 Réu: JOAQUIM HENRIQUE GARCIA QUINTINO Advogado do réu: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vítima: E. R. S. S. DECISÃO: " VISTOS. Foram colacionados aos autos pedidos de dispensa dos jurados DEVANIL OLIVEIRA DA SILVA (id 199771704), KELLE APARECIDA ZORTEA (id 199513641), GILSIVANIO RODRIGUES OLIVEIRA (id 199456453) e MARLUCE ARRUDA DA SILVA (id. 199456447). Está é a síntese, DECIDO. Tendo em vista a comprovação de viagens pré-agendadas da dos jurados Kelle Aparecida Zortea e Gilsivanio Rodrigues Oliveira, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO os pleitos, dispensando a jurada de ambas as sessões e o suplente da sessão do dia 07/07/2025. Ainda, DEFIRO o pedido de dispensa do jurado Devanil Oliveira da Silva, que se declarou amigo íntimo do acusado, nos termos do art. 436, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que constitui causa de impedimento do jurado a existência de vínculo que possa afetar sua isenção de ânimo, sendo cabível sua dispensa para preservar a lisura do julgamento e o princípio da imparcialidade. De outra banda, INDEFIRO o pedido de dispensa da jurada Marluce Arruda da Silva. O pleito foi fundamentado em razão de a requerente exercer função essencial como enfermeira responsável por duas unidades de saúde de média complexidade no município de Colíder/MT (SAE/CTA Colíder e Centro Municipal de Saúde), além de atuar diretamente na Educação Permanente em Saúde, integrando a equipe técnica e administrativa, bem como conduzir ações de capacitação dos profissionais da rede pública de saúde. Informou, ainda, que na data designada para o júri, estão previstas atividades inadiáveis no SAE/CTA, tais como atendimentos especializados, testes rápidos e, também que o mês julho é destinado a campanha das hepatites virais e serão feitas várias ações, planejamento familiar e avaliações de hanseníase pelo centro municipal de saúde e capacitação conjunta com nutricionista sobre segurança alimentar, destinada às Agentes Comunitárias de Saúde no PSF Celídio Marques, lideradas pela requerente. Destarte, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Penal, o exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, assegurando-se ao convocado a ausência ao trabalho nos dias em que comparecer ao júri, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.689/2008 e do artigo 430, parágrafo único, do CPP. Assim, a simples alegação de compromissos profissionais não configura, por si só, justo impedimento para o exercício da função, sendo garantido o abono da falta ao serviço mediante comprovação. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro-Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou o MMº Juiz que se expedisse a presente do processo que deverá ser julgado na Reunião do Tribunal Popular do Júri, que será afixada à Porta do Fórum local, onde funciona este Tribunal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, ao décimo sétimo (17) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu___(Maria Suely H.C.Dias) Técnica Judiciária, o digitei. (Assinado Eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 260036235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. 1.1. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. 1.2. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). 1.3. Citação ao Id. 134726151. 1.4. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. 1.4. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). 1.5. Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, visto que a alegada prescrição e ilegitimidade se confundem com o mérito, necessitando de análise das provas, de maneira que serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento da ação. 3.2. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: (a) prescrição; (b) quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide; (c) a (i)legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador; (d) validade dos contratos; e (d) eventual descumprimento contratual. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não título executivo objeto da execução em apenso frente às teses suscitadas pelo embargante. 6.2. Saliento, contudo, que, a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. 7.3. Com espeque no art. 372 do Código de Processo Civil, defiro o pedido prova emprestada formulado pelo embargado (Id. 171736555), visto que a prova que se pretende emprestar é plenamente cabível, porquanto as partes desta demanda são litigantes nos Embargos à Execução nº 1001544-89.2021.811.0033, tendo participado de sua produção. 7.4. Assim, promova a Secretaria o traslado das mídias constantes do referido processo para o presente feito. 7.5. Após, venham os autos conclusos para julgamento, haja vista a inexistência de outros pedidos de produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001232-16.2025.8.11.0020

ID: 299970232

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATYLLA AUGUSTO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do Estatuto Processual Penal, na medida em que o suspeito é primário (consulta aos sistemas PJE e SEC). Ademais, foi apreendida pequena quantidade de droga (55 bitucas de cigarro aparentando ser de maconha e uma porção de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 18g), o que demonstra que a conduta imputada não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, mormente porque o Supremo Tribunal Federal firmou, em 26 de junho de 2024, a tese de que será presumido como usuário aquele que, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 (quarenta) gramas de Cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar sobre a matéria. Trata-se da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506), entendimento que, por si só, não indica envolvimento com o tráfico em larga escala. Não há nos autos qualquer indício de que o autuado integre organização criminosa, tampouco elementos que demonstrem reiteração delitiva, violência, grave ameaça ou resistência à prisão, o que demonstra ausência de risco à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo neste caso ser liberado sem o arbitramento de fiança, diante da vedação legal prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. DA INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA: No caso de flagrante, a Lei 11.343/06 prevê que a droga seja incinerada, bastando a permanência de quantidade suficiente para a realização de prova e contraprova (50, §3°), in verbis: “Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. A mencionada lei também regulou a incineração de droga apreendida sem ocasião de flagrância: “art. 50-A A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3° a 5° do art. 50.” Diante do fato de que os tóxicos já foram destinados à POLITEC para elaboração do laudo definitivo, tal cenário demonstra a inexistência de eventual prejuízo às partes por cerceamento de defesa, de modo que a destruição das substâncias entorpecentes nos presentes autos é medida imperiosa. EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA ACESSO AOS DADOS DO CELULAR APREENDIDO, o art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recai sobre o flagranteado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Atyla Augusto Ribeiro do Nascimento, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1- Proibição de cometer novos ilícitos penais; 2- Proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3- Recolhimento domiciliar noturno das 22hs às 06hs da manhã; 4- Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado nos autos. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em seu favor. DEFIRO a quebra de sigilo telefônico e a incineração da droga apreendida, conforme requerido pela autoridade policial. Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz Plantonista

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Soraya Salema Pimenta Abdo Said x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277092527

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - C… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Águas Cuiabá S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Soraya Salema Pimenta Said, alegando excesso de execução, com base no art. 917, II, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, sob o argumento de que a execução foi garantida por depósito judicial. A embargante sustenta que a planilha de execução apresentada pela exequente contempla valores que excedem os limites da sentença transitada em julgado, notadamente no que se refere à inclusão de multa por descumprimento de liminar, à exigência imediata da repetição do indébito e à aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, referente à ausência de pagamento voluntário. Intimada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito o pedido do embargante de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que, embora tenha havido a garantia, não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória. Nesse ponto, pondero que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme art. 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)” - grifei. Seguindo, no tocante à repetição do indébito, a sentença é expressa ao determinar que os valores pagos a maior sejam compensados nas faturas vincendas, o que afasta a exigibilidade imediata, in verbis: “Vistos, (...) iv) condenar a reclamada a restituir, de forma simples, após refaturamento, os valores pagos a maior, mediante compensação nas faturas vincendas, o crédito que exceder a média de consumo referente à fatura de 09/2022 paga pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC);” Logo, a cobrança desse montante por meio da execução judicial revela-se indevida. Ademais, quanto à multa por descumprimento da liminar (id. 135102799). No presente caso, foi deferida medida liminar para determinar que a requerida promovesse o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de água na matrícula nº 333278-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (ID nº 135102799). Contudo, ao proferir sentença de parcial procedência da demanda, o juízo a quo não fez menção expressa à confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Tal omissão, no entanto, não invalida ou afasta os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida, tampouco torna inexigível a multa cominada. Com efeito, a ausência de manifestação expressa na sentença acerca da confirmação da liminar não impede o seu reconhecimento tácito, uma vez que o provimento jurisdicional que acolhe total ou parcialmente o pedido do autor consagra, por via lógica e jurídica, a confirmação do direito material que embasou a concessão da tutela provisória. Assim, a decisão definitiva ratifica implicitamente os efeitos da medida antecipatória concedida no curso do processo. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a confirmação tácita é consequência lógica da procedência do pedido: “Não havendo tal manifestação expressa, saber o status da tutela antecipada dependerá do conteúdo da sentença: havendo procedência do pedido do autor, a tutela antecipada terá sido implicitamente confirmada; havendo improcedência do pedido do autor ou extinção sem resolução do mérito, a tutela antecipada terá sido implicitamente revogada.” (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 1505) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a desnecessidade de confirmação expressa da liminar quando a sentença é favorável à parte autora: "A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo ‘a quo’ como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.” (TJMT - Apelação Cível n. 1002141-27.2016.8.11.0003, j. 06/03/2024, DJe 13/03/2024) "A sentença que julga procedente a pretensão autoral (...) implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada (...) é exigível na fase de execução." (TJMT - Recurso Inominado n. 1000140-24.2017.8.11.0039, Rel. Des. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, j. 16/08/2022, DJe 19/08/2022) Dessa forma, a omissão quanto à ratificação expressa da liminar na sentença não tem o condão de extinguir seus efeitos. A procedência do pedido principal, ainda que parcial, consolida o reconhecimento judicial do direito vindicado, confirmando de maneira tácita os efeitos da tutela antecipada, inclusive no que se refere à multa por descumprimento da ordem judicial, a qual é plenamente exigível na fase de cumprimento da sentença. Entretanto, não se pode cogitar da exigibilidade da multa cominada, por uma razão objetiva e processualmente relevante: não houve qualquer manifestação da parte reclamante/exequente noticiando o descumprimento da nova ordem judicial, tampouco juntada de provas nesse sentido. Assim, considerando que a decisão liminar fixou a multa “em caso de descumprimento da ordem judicial”, tal penalidade possui natureza condicional, dependendo de fato superveniente, o descumprimento que, no presente caso, não foi sequer alegado e demostrado pela parte interessada. Portanto, a ausência de provocação da parte autora quanto a eventual desobediência à liminar afasta a incidência automática da multa fixada, visto que a cláusula penal foi estipulada com caráter cominatório e eventual, exigindo demonstração clara e objetiva de sua causa de incidência o que, repita-se, não ocorreu nos autos. Logo, embora a medida liminar tenha sido confirmada tacitamente pela procedência parcial da ação, a multa ali fixada não pode ser exigida de forma automática, sem a efetiva demonstração do inadimplemento da ordem judicial, o que não foi objeto de manifestação da parte autora/reclamante. Tal entendimento preserva os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, impedindo a imposição de sanção sem que tenha havido violação à ordem judicial previamente deferida. Assim, a multa deve ser afastada do cumprimento de sentença apresentado pela exequente/embargada. De outro norte, relativamente à multa e honorários advocatícios prevista no art. 523, §1º do CPC, o embargante comprovou que foi intimado para pagamento em 12.12.2024 (id. 178256095 - Publicado Decisão em 12/12/2024), tendo efetuado o depósito em 08.01.2025 (id. 180424691). Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2024 e 20.01.2025, o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, afastando a incidência da penalidade. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, no que se refere aos honorários advocatícios, razão não assiste à parte exequente, uma vez que “...De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicadono DJE 14/06/2024). Restando evidenciado que a execução foi proposta com base em valores não exigíveis e fora dos limites definidos na sentença exequenda, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecimento do excesso de execução. Todavia, quanto ao depósito realizado pelo embargante, verifica-se que este ocorreu em razão da necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução, e não para a satisfação da dívida. Considerando que referido valor foi depositado a título de garantia do juízo, tal circunstância não exime o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora até o efetivo adimplemento da obrigação perante a credora, devendo ser deduzido o saldo do depósito judicial, acrescido dos rendimentos pagos pela instituição financeira depositária. Esse é o entendimento fixado no Tema 677/STJ, in verbis: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O embargante efetuou o depósito no valor de R$ 12.681,95 (ID 180424691), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 13.045,93 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos da sentença, apurou-se o montante de R$ 5.005,63 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos embargos à execução, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução no valor de R$ 8.040,30 (...), nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição do alvará no valor R$ 5.005,63 (...). Expeça-se alvará em favor da parte executada, quanto ao saldo remanescente depositado na conta única (R$ 8.040,30), conforme dados bancários indicados no ID nº 180710832 – p. 7. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de direito

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 292169639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018268-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018268-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA MORAES IMPETRANTE: RODRIGO SCHWAB MATTOZO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da paciente, atualmente custodiada no Presídio Feminino de Cáceres/MT, em razão de sua condição de gestante e de mãe de quatro filhos menores de 12 anos de idade, conforme previsão expressa nos arts. 318, IV e V, e 318-A do Código de Processo Penal. A impetração ancora-se, ainda, na alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, em afronta aos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do mesmo diploma processual. No entanto, verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade da prisão preventiva do paciente em razão da gravidade das condutas supostamente praticadas por ela, bem como em razão de sua reiteração delitiva e possivel envolvimento com organização criminosa, consoante se infere destes trechos da decisão objurgada: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagranteada contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, omodus operandida ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apudSTJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em razão disso, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a elevada periculosidade da paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Noutro viés, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, quanto a agente for mulher com filho menor de doze anos, está prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; [...] Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Observa-se que atualmente existe uma previsão expressa em lei, assegurando à mulher presa gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a possibilidade de cumprirem sua custódia cautelar no domicílio, tendo a lei vedado a concessão do benefício apenas nos casos em que ela tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. Entretanto, impende ressaltar que a alteração legislativa em referência, que acresceu os incisos IV, V e VI ao art. 318 do Código de Processo Penal, contemplando, dentre outras possibilidades, a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem o condão de, diante da existência de prole até tal idade, tornar obrigatória a adoção tal providência. Isso porque, não obstante tenha havido a exclusão da expressão imprescindível aos cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do art. 318 do Código de Processo Penal, claro está que, em casos como o que ora se examina, embora não se exija, de fato, a comprovação da imprescindibilidade a cuidados especiais, não torna inexigível a demonstração da necessidade e adequação da adoção da medida. Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de necessidade do acompanhamento da mãe para todo e qualquer caso, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de todas as presas que tenham filho com menos de 12 anos de idade, conclusão, essa, que, por óbvio, não resulta da vontade do legislador ao elaborar a norma legal em questão, uma vez que se estaria dando-se “carta branca” para que qualquer mulher com filho menor de 12 anos pratique crimes com a garantia da impunidade. Em relação ao assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, inobstante a lei processual faça menção expressa a apenas duas exceções aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o julgador indefira o benefício com base em outras situações excepcionalíssimas, em decisão fundamentada em dados concretos, extraídos dos autos, que efetivamente demonstrem a inadequação da medida para o acautelamento da ordem pública ou o melhor cumprimento do fim a que se destina a norma, que, no caso, visa a integral proteção da criança ou pessoa com deficiência. No caso em apreço, como visto no relatório, imputa-se à paciente o cometimento do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. De outro lado, demonstrou-se que ela é mãe de quatro filhos menores. No entanto, apesar de os crimes imputados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, nem cometidos contra seus descendentes, ao menos por ora, a paciente não faz jus à concessão do benefício pretendido. E tais afirmações têm consistência, porque, segundo se extrai da decisão do juízo singular, há fortes indícios de que a paciente realizava tráfico de drogas em sua própria residência, sendo, assim, incompatível sua prisão domiciliar, uma vez que tal medida significaria, ao fim e ao cabo, garantir sua presença no local da delinquência, e agora com a chancela estatal. Nesse contexto, não parece nada razoável, sobretudo levando em conta o interesse das crianças, deferir-se a prisão domiciliar à paciente, pois geraria o risco de serem as crianças inseridas em ambiente nocivo ao desenvolvimento de suas personalidades. O Superior Tribunal de Justiça, decidindo tema similar ao discutido neste habeas corpus, deixou assentado: [...] Havendo indícios de que a traficância ocorria na residência da agravante, na presença de suas filhas menores, gerando possível risco à sua incolumidade, a situação dos autos configura hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar, em virtude da necessidade de proteção integral à infância e adolescência (art. 227 da Constituição da República) [...] (AgRg no HC n. 979.414/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Por conseguinte, ao menos nesta fase de cognição sumária, afigura-se incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, sem que isso configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016) e, mais recentemente, às determinações contidas no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, do Supremo Tribunal Federal. Diante dos argumentos expendidos e do contido nos autos até o presente momento, constato como impossibilitada a caracterização, ao menos neste juízo de plano, do aventado constrangimento ilegal ao qual o paciente se encontraria submetido, de modo que reservo o direito de rever o caso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, e manifestação da cúpula ministerial. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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