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Banco Bradesco S.A. x Edilaine Gomes Fernandes

ID: 307626357

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDILAINE GOMES FERNANDES

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EDILAINE GOMES FERNANDES Vistos. Trata-se de ação pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001249-16.2024.8.11.0011. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EDILAINE GOMES FERNANDES Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial e designou-se audiência de conciliação. Citada, a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (Num. 173151995). A parte autora pediu a decretação da revelia da parte ré e a procedência dos pedidos iniciais. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A parte ré foi citada em 22.10.2024 e advertida acerca do prazo apresentar defesa sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Assim, considerando o decurso de prazo sem apresentação de defesa, é de se decretar a sua revelia. A parte autora comprovou os fatos descritos na inicial por meio dos documentos que a acompanham, notadamente as faturas do cartão de crédito final n. 9714 (Num. 157393637 e 157395491) Com isso, reconhecida a revelia, por se tratar de direitos disponíveis, aplicam-se os efeitos indireto ou mediato, processual, preclusivo e, acima de tudo, material, a presumir a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e não contestados pela parte ré, caracterizada a confissão tácita, na autorização do art. 344 do CPC. Ante o exposto: a) DECRETO a REVELIA da parte ré nos termos do art. 344 do CPC b) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Shiro Nishimura x Adelar Fasbinder

ID: 275315590

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHIRO NISHIMURA

Polo Passivo:

ADELAR FASBINDER

Sentença

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DALTON ADORNO TORNAVOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001249-16.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SHIRO NISHIMURA REU: ADELAR FASBINDER Vistos e examinados. Sob a invocação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001249-16.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SHIRO NISHIMURA REU: ADELAR FASBINDER Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. No caso dos autos, restou exaustivamente consignado na sentença o entendimento deste Juízo, considerando as provas que foram produzidas nos autos (sem olvidar-se da impossibilidade da realização da prova pericial, pela morte dos animais) – e eventual inconformismo do embargante deverá ser direcionado à Instância Superior, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, que foram fixados dentro do limite legal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001249-43.2025.8.11.0023

ID: 280308756

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-43.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA DA SILVA SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por FILOMENO RODRIGUES DA SILVA em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Geilson Pereira De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332924321

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032143-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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FABIO RIVELLI

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032143-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032143-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. O vertente feito fora extinto em razão da ausência da parte reclamante na audiência designada no feito (Id. 200097891). Posteriormente, a parte reclamante manifestou nos autos que, durante a audiência de conciliação, teria formulado pedido de desistência do feito, razão pela qual requer a revogação da multa aplicada (Id. 201378978). Pois bem. Em primeiro plano, não há como mero pedido de reconsideração modificar uma sentença terminativa. Além disso, a intimação da parte reclamante acerca da solenidade ocorreu em tempo hábil à formulação de pedido prévio de desistência. Contudo, optou por fazê-lo após constatada a sua contumácia em audiência de conciliação. Logo, a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1001249-53.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO PARA TARIFA RURAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO A DEMANDANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (§ 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95). AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NÃO JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS SOB O ARGUMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO POSTERIORMENTE À VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTUMÁCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ANTERIOR FORNECIDA PELA PARTE AUTORA QUANTO À SUA AUSÊNCIA. (...). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJ-BA - RI: 00005369120168050080, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2017) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 201378978. AGUARDE-SE o trânsito em julgado do ato judicial de Id. 200097891. Na sequência, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001249-62.2025.8.11.0049

ID: 299763057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001249-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Andre Luiz Moelmann x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 311333994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOELMANN

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para a realização de perícia médica. Em decisão proferida ao Id. 157628284 foi nomeada a médica perita Dra. Michele Taques, a qual apresentou proposta de honorários ao Id. 186356869. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem. A parte requerida, por sua vez, informou acerca do termo de cooperação técnica n.º 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que estipula um limite de R$400,00 (quatrocentos reais) para perícias médicas em ações relacionadas ao seguro DPVAT. Contudo, é cediço que, a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016 do CNJ. No caso dos autos, a perícia a ser realizada destina-se a verificar, basicamente, a existência de invalidez permanente, bem como o seu grau, a fim de comprovar os fatos narrados na inicial e definir os limites da indenização securitária pleiteada. Destarte, ao contrário do que alega a parte requerida, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que, não se verifica nos autos motivo plausível que justifique a redução da verba pericial proposta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DAS CUSTAS – LITERALIDADE DO ART. 95 DO CPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – DISCORDÂNCIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E/OU PARÂMETROS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE AO TRABALHO A SER REALIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que autora e ré manifestaram o interesse na realização da prova pericial, a distribuição do ônus de custeio da prova deve se dar conforme disciplina o art. 95 do CPC, que prescreve que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 2. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. 3. Não sendo o valor dos honorários periciais aberrante ou manifestamente desproporcional, cuja a incongruência/insensatez salte aos olhos do julgador, e inexistindo dados objetivos que convençam da necessidade de redução/readequação, nada justifica a modificação do quantum arbitrado pelo juiz de origem.” (TJMT, RAI n. 1026287-05.2020.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09.03.2021) (Negrito nosso) Outrossim, devo destacar que não verifico a aplicabilidade do Termo de Cooperação Técnica 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder do Consórcio de Seguros DPVAT, tendo em vista que de acordo com a cláusula primeira do termo de cooperação, o objeto da celebração se limita às perícias médicas judiciais realizadas em pauta concentrada das ações envolvendo DPVAT, hipótese não verificada nos autos. Desse modo, HOMOLOGO o valor proposto pela Sra. Perita ao Id. 186356869, para fins de realização da perícia médica necessária à elucidação do feito. Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos honorários periciais. No mais, cumpra-se a decisão de Id. 157628284. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001249-43.2025.8.11.0023

ID: 275263684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-43.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIZA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA DA SILVA SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001249-85.2025.8.11.0009

ID: 308347136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-85.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MESSIAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001249-85.2025.8.11.0009 AUTOR: OSMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Petiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001249-85.2025.8.11.0009 AUTOR: OSMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Concessão de Benefício Assistencial do Loas ao Idoso com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por Osmar da Silva Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à tutela provisória (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Partindo dessas premissas e num juízo de cognição sumária, apropriado para o momento processual oportuno, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou de forma suficiente que a renda auferida pelo autor é insuficiente para custear o tratamento do autor, bem como, a documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos, sendo necessário a realização de estudo socioeconômico. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção do benefício jurisdicional de plano. Ademais, a parte autora não comprovou o requisito de miserabilidade, pois, embora tenha juntado a ficha do Cadastro Único, este documento, por estar desatualizado (ano de 2023), não se mostra suficiente para demonstrar a condição de vulnerabilidade exigida, sendo necessário a dilação probatória para verificar este ponto. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte-autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. Com efeito, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO de tutela provisória de urgência antecipada, pela ausência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, conforme acima fundamentado. Ademais, DETERMINA-SE a realização de estudo socioeconômico a ser realizado com urgência pela assistente social do juízo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistente Social credenciada à Comarca de Colíder para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar do relatório de estudo socioeconômico. 2. Com a juntada do estudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 4. Juntadas a contestação e a impugnação/especificação de provas, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001249-27.2021.8.11.0009

ID: 315019141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001249-27.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 35 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001249-27.2021.8.11.0009 Valor da causa: R$ 6.056,84 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLÍDER Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA Endereço: INTIMANDO: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da r. sentença de id. 176923354, BEM COMO para que conheça do teor da apelação apresentada de id. 185569694, vinculada disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: id. 176923354 (...) Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a exequente informou que a dívida foi paga integralmente, pugnando pela extinção do feito. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi paga pela parte executada, conforme documentação acostada ao processo pela própria parte exequente. Assim, em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Custas a cargo do executado, por força do princípio da causalidade. Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois o pagamento se deu mediante REFIS. Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE SPONTAM DA SILVA, digitei. COLÍDER, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Vieira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300183092

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). A parte Autora questiona negativação de seu nome no valor de R$ 80,57 vencido em 05/03/2020 referente ao contrato nº 0002503707202002. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em sua defesa a parte Ré argumenta que o débito tem origem na UC nº 6/2503707-8, situada na Rua Antonio Briochi, nº 3665, Q29, L13, Jardim São Paulo, nesta urbe e, como prova, apresenta cópia de fichas cadastrais e gravação em áudio onde um interlocutor se identifica como a parte Autora fornecendo informações pessoais. A parte Autora nega a autoria de tal gravação requerendo a realização de perícia no arquivo, contudo, tal prova é desnecessária. Em pesquisa realizada no Sistema PJE, foi possível localizar o processo nº 1000558-97.2018.8.11.0015, que tramitou neste Juizado Especial, tendo a parte Autora no polo ativo e, na ocasião fez sua qualificação na petição inicial com o endereço residencial indicado nas faturas protestadas objeto desta demanda. Logo, a alegação autoral de que inexiste relação jurídica estabelecida entre as partes e que desconhece o débito, cai por terra. Oportuno mencionar que o extrato de id. 181139813 apresentava duas restrições. A questionada nestes autos, acima descrita, e a discutida nos autos nº 1001249-67.2025.8.11.0015 referente a um débito de R$ 112,35 vencido em 03/02/2020 referente ao contrato nº 0002503707202001. Fica nítido que ambos os débitos têm origem na mesma UC, contudo, fica impossibilitada a reunião dos autos por conexão ante a prolação de sentença naqueles autos. A tese sustentada na inicial pela Autora desmorona por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, já que, além de não haver impugnação especifica sobre não residir no imóvel durante o período de vencimento dos débitos, a prova documental indica que houve pagamentos de faturas anteriores. Ora, ainda que a parte Autora tente desfilar pela tese de fraude perpetrada por terceiros contra si, a qual, como dito, não se sustenta, qual fraudador quitaria dívidas contraídas em nome da vítima, bem como realizaria parcelamento de dívida na mesma situação? Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% sobre valor atualizado atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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