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Resultados para "1001251-07.2023.5.02.0242" – Página 3 de 5

Paulo Cezar Vieira x Saulo Leal

ID: 315420162

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-52.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR VIEIRA

Polo Passivo:

SAULO LEAL

Decisão

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

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DECISÃO AUTOS Nº 1001251-52.2024.8.11.0086 EXEQUENTE: PAULO CEZAR VIEIRA EXECUTADO: SAULO LEAL Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por PAULO CEZAR VIEIRA em desfavor de SAULO L…

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Iolanda Francisca Ferreira x Estado De Mato Grosso

ID: 259222533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-45.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FRANCISCA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

BRUNA ELIZA FRIGERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001251-45.2022.8.11.0111 Requerente: IOLANDA FRANCISCA FERREIRA Requerido: E…

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Alex Sandro Aroca Galves e outros x Joao Aroca Galves

ID: 316551634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001251-89.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO AROCA GALVES ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA NACIONAL IRANICE SANTANA CARDOSO JOANA D ARC SANTANA CARDOSO AROCA GALVES JOAO OTAVIO AROCA GALVES SANTANA LUCIANA PATRICIA AROCA GALVES MUNICIPIO DE PEDRA PRETA TAMARA RENATA MACHADO RIBEIRO VANIA CRISTINA AROCA GALVES

Polo Passivo:

JOAO AROCA GALVES

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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GABRIELA PEREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001251-89.2020.8.11.0022. REQUERENTE: ALEX SANDRO AROCA GALVES DE CUJUS: JOAO AROCA GALVES Vistos etc. Proceda-se a Secreta…

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Processo nº 1001251-41.2024.8.11.0025

ID: 258319368

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-41.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANNEY DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VIANNEY DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001251-41.2024.8.11.0025. AUTOR(A): JOAO VIANNEY DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação ordinária c/c …

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Processo nº 1001251-58.2018.8.11.0055

ID: 339541569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-58.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMA APARECIDA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001251-58.2018.8.11.0055 REQUERENTE: ZILMA APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESC…

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Processo nº 1001251-52.2022.8.11.0044

ID: 312341527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERACINO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GERACINO MARTINS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001251-52.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: GERACINO MARTINS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de petição protocolizada sob o ID nº 188692660, por meio da qual a parte exequente, GERACINO MARTINS VIEIRA, já qualificada nos autos, requer o cumprimento de sentença proferida nos autos originários da Ação de Cobrança, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, igualmente qualificado, visando ao recebimento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, no grau máximo (40% dos vencimentos), conforme decisão judicial que reconheceu o direito à percepção da verba, com efeitos financeiros a partir de 08/03/2023, data do laudo técnico (LTCAT), com a devida incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na poupança, a partir da citação. Diante do exposto, considerando-se a regularidade formal do requerimento, bem como a sua adequação legal nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, RECEBO o presente cumprimento de sentença. Em consequência, cite-se o Município de Paranatinga, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 535 do CPC. Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, volvam os autos conclusos a este juízo para análise quanto à expedição de requisição de pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor consolidado e as disposições legais aplicáveis à espécie, observando-se, ademais, o disposto no artigo 100 da Constituição da República. Promova-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001251-41.2024.8.11.0025

ID: 323312569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-41.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANNEY DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VIANNEY DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001251-41.2024.8.11.0025. AUTOR(A): JOAO VIANNEY DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaraç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001251-41.2024.8.11.0025. AUTOR(A): JOAO VIANNEY DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por João Vianney de Arruda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, sob fundamento de ausência de recolhimento integral das custas processuais. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que, de fato, o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais, mas não juntou aos autos, em tempo hábil, os respectivos comprovantes de recolhimento. Destaco que o despacho de ID 180913698, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29/01/2025, consignou o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento, sob pena de extinção do feito, mas o requerente permaneceu inerte. Além disso, verifico que, o pagamento se deu apenas em 12/03/2025 (ID 191082980), ou seja, fora do prazo assinalado, o que por si só justificaria o indeferimento da petição inicial, como decidido inicialmente. Não obstante, considerando que as custas foram efetivamente quitadas, bem como o estágio atual do processo, que já se encontra em fase de julgamento, entendo que a aplicação estrita do formalismo resultaria em violação ao princípio da economia processual, além de afrontar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios que regem o processo civil. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que indeferiu a petição inicial, determinando o prosseguimento regular do feito, com o desentranhamento da sentença anteriormente proferida. Preclusa esta decisão, PROCEDA-SE ao desentranhamento referido e retornem os autos conclusos para julgamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Radael Jose De Amorim Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 312809880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra na inicial que as partes firmaram o contrato de financiamento nº 000962341-8 para aquisição de um imóvel registrado na Matricula nº 19.687. Aduz que não foi regularmente intimado do leilão extrajudicial para exercer seu DIREITO DE PREFERÊNCIA, em descumprimento ao art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Foi deferido o pedido de suspensão do leilão em 19/04/2024 em sede de ação cautelar. Com a emenda a inicial, a tutela antecipada para manutenção de posse, suspensão da adjudicação, suspensão de “todo e quaisquer ações judiciais relacionadas ao caso” e a comunicação do requerido via e-mail foi indeferida. A parte autora já havia ingressado com ação de revisão contratual e nulidade de consolidação de propriedade tendo como objeto o mesmo contrato, as quais foram julgadas improcedentes por este juízo (nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028). Em contestação, o banco requer a improcedência da ação aduzindo que o requerido foi regularmente intimado dos leilões. Alegou ainda a perda do objeto vez que a ação foi protocolada após a arrematação do bem. Anoto a existência de réplica. Aportou aos autos petição de terceiro arrematante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os autos estão suficientemente instruídos por documentos, sendo desnecessária a dilação probatória. AFASTO a PRELIMINAR de PERDA DO OBJETO ante a propositura de ação em data anterior, qual seja, 25/02/2024 (4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - nº 1006888-22.2024.8.11.0041), contudo, não houve análise do pedido em tempo hábil, motivo pelo qual o requerente protocolou AÇÃO CAUTELAR neste juízo com posterior pedido de desistência na ação primeiramente proposta. DO MÉRITO É incontroversa a relação contratual entre as partes, garantida por alienação fiduciária do imóvel situado na Rua Dom Galibert, nº 410, Bairro São Benedito, nesta cidade. Também incontroverso o inadimplemento contratual do autor, que levou à consolidação da propriedade fiduciária em favor do réu, consoante a matrícula n 19.687, bem como as ações nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028 em que o autor reconhecia a inadimplência. Assim, cabia ao réu promover o leilão público para alienação do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/97. E, para a realização dos leilões, era necessária a intimação do devedor, para que pudesse exercer direito de preferência até a data do segundo leilão: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (grifei) Por sua vez, em sua contestação (ID 173208082), o banco requerido comprovou ter comunicado o autor via Whatsapp (ID 173211734), via e-mail (ID 173211737), bem como via AR (ID 173213242) enviado para o ENDEREÇO DO CONTRATO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR, não havendo nenhuma irregularidade. Ademais, embora a notificação não tenha sido entregue ao requerente trata-se de NOTIFICAÇÃO VÁLIDA consoante Tema Repetitivo do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Tema 1132 do STJ. Assim, não deve ser acolhido a argumentação do requerente de que não houve sua notificação, visto que foi notificado via Whatsapp, via email, bem como via AR pelo endereço do contrato, o qual obedece aos requisitos legais. Desse modo, não assiste razão ao autor quando diz que não foi regularmente comunicado sobre os leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Diante da regular entrega de correspondência no endereço indicado no contrato, não houve qualquer irregularidade em sua intimação para que pudesses exercer direito de preferência nos leilões. Importa salientar que o autor tinha ciência da sua inadimplência DESDE DE 2021 e jamais tomou nenhuma providência para quitar o débito. Saliento ainda que o autor sequer depositou em juízo o valor referente a eventual intenção de arrematar o imóvel e exercer seu direito de preferência. Assim, válidos os leilões realizados, e consequentemente, a arrematação pelo terceiro RODRIGO JACKS SILVA NUNES, sendo o pedido do autor novamente improcedente. Ademais, ACOLHO o pedido do terceiro arrematante (ID 192182068) tão somente quanto a habilitação nos autos como interessado, ante a IMPROCEDÊNCIA do pedido do autor. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Euracy Cavalcante De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261255615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001251-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001251-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 21/05/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 25 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ana Cristina Da Silva

ID: 308864346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de ANA CRISTINA DA SILVA. A parte autora apresentou manifestação, na qual noticiou a celebração de acordo com o requerido, requerendo, assim, a homologação judicial do referido ajuste e a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações acordadas. (Id. 197810925). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o exequente apresentou manifestação o qual informou que realizou acordo extrajudicial com o executado para quitação do débito. III- DISPOSITIVO As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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