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Processo nº 1001267-33.2024.8.11.0077

ID: 322367930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ANABEL PALACIO CHARUPA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1001267-18.2025.8.11.0006

ID: 325693463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Com…

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Processo nº 1001267-33.2024.8.11.0077

ID: 308433952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente: ANABEL PALACIO CHARUPA Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Ausente a parte autora e as testemunhas. DELIBERAÇÕES MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Considerando que a parte autora apresentou documentos (id 198266384) que comprovam a impossibilidade de comparecer à solenidade designada, bem como os princípios que norteiam as ações previdenciárias, defiro o requerimento retro e designo o dia 04 de Julho de 2025, às 17h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001267-10.2024.8.11.0020

ID: 262128945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-10.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001267-10.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.148,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA Endereço: COUTO MAGALHAES, 000000, SN, SETOR RODOVIARIO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ACF GETÚLIO VARGAS, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 800, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-974 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-46.2025.8.11.0029

ID: 301135530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte não apresentou documentos a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovantes de renda ou declaração, além de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), extratos bancários de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do CPC, no prazo de 15 dias, DETERMINO que a parte no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-94.2025.8.11.0013

ID: 295663206

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES ARANTES NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001267-94.2025.8.11.0013 REQUERENTE: CLEBER ALVES ARANTES NAVES REQUERIDO: WANEI KHRISTIAN CABRAL COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001267-10.2024.8.11.0020

ID: 314896972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-10.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001267-10.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.148,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA Endereço: COUTO MAGALHAES, 000000, SN, SETOR RODOVIARIO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: ACF GETÚLIO VARGAS, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 800, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-974 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar por meio eletrônico o Alvará expedido retro e apresentar em qualquer Agência do Banco do Brasil no Estado de Mato Grosso, nos termos do Ofício Circular 1006/2023-DDJ, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-98.2025.8.11.0044

ID: 291523456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FELIX DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NILTON FELIX DE CAMPOS Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por NILTON FÉLIX DE CAMPOS, no qual alega, em síntese, que o acusado é réu primário e possui bons antecedentes, com ocupação lícita e endereço certo, além de que não representa risco à sociedade ou à vítima. Juntou declarações do irmão do acusado afirmando que poderia levá-lo para outra cidade, da Câmara Municipal atestando bom comportamento daquele e da vítima, afirmando que não teme pela soltura dele. O Ministério Público em Id. 196201459 se manifestou pela manutenção da custodia cautelar do acusado. Decido. Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação da prisão preventiva do acusado. Isso porque a prisão preventiva foi decretada, após realizada Audiência de Custódia, em razão da gravidade da conduta supostamente praticada. Destarte, primeiramente o acusado teria agredido a vítima, o que causou grave hematoma no olho, conforme fotografia acostada aos autos (Id. 195410537). Além disso, após sair de casa, passou a proferir graves ameaças a vítima através de mensagens de aplicativo e passou a persegui-la pela cidade, enviando mensagens do tipo: “estou te ligando, não quer atender vai ser bem pior”, “se eu chegar e quem tiver com vc vai cair tudo no pau”, “se eu fica te procurando a noite vai ser pior” e “se quiser convocar o delegado não vai dá certo igual” (Id. 19510539). Importante ressaltar que o acusado foi preso em flagrante, dirigindo seu carro e portando arma de fogo, devidamente municiada, certamente em perseguição à vítima, o que demonstra sua periculosidade. Assim, é possível verificar que as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da vítima e eventuais medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar um mal maior. Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade provisória, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Importante ressaltar que, a apresentação de declarações a respeito da boa conduta do acusado também não é suficiente para revogação da preventiva, ante os argumentos acima expostos. Da mesma forma, a alegação de ter o requerente bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela Liberdade Provisória. Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de NILTON FELIX DE CAMPOS, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se o MP e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Às providências. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001267-12.2025.8.11.0105

ID: 320888225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-12.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO CALIMAN ALEX CALIMAN CARAGUA & ERJ AGRONEGOCIOS LTDA DELSON ALVES DE CASTRO EDSON MARIANO DA SILVA OCLESIO ILHEOS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001267-12.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 700.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Reivindicação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AFONSO ORTH, Endereço: Rua Correntina, 823, Centro, POSSE - GO - CEP: 73900-000 Nome: MARISA SPODE ORTH, Endereço: Rua Correntina, 823, Centro, POSSE - GO - CEP: 73900-000 POLO PASSIVO: Nome: OCLESIO ILHEOS DA SILVA Endereço: Rua Olavo Pires, 3990, União, MACHADINHO D'OESTE - RO - CEP: 76868-000 Nome: CARAGUA & ERJ AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: MT 206, S/N, KM 25 DISTRITO DE TRES FRONTEIRAS, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 Nome: EDSON MARIANO DA SILVA Endereço: Zona Rural, s/n, desconhecido, S FRANCISCO GUAPORÉ - RO - CEP: 76935-000 Nome: ADELINO CALIMAN Endereço: Av. 11 de junho, s/n, Centro, PRESIDENTE MÉDICI - RO - CEP: 76916-000 Nome: ALEX CALIMAN Endereço: RUA JOSIAS MÓRIA BARBOSA, s/n, RESIDENCIAL CARNEIRO, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76909-480 Nome: DELSON ALVES DE CASTRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). COLNIZA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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