Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001268-06.2023.5.02.0707" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1001268-67.2025.8.11.0017

ID: 316377956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-67.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BURANELO MARCELO MARCIO PRESSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PEREIRA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001268-67.2025.8.11.0017 AUTOR: JULIO CESAR BURANELO, MARCELO MARCIO PRESSI REU: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001268-67.2025.8.11.0017 AUTOR: JULIO CESAR BURANELO, MARCELO MARCIO PRESSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para após a fase postulatória, haja vista a necessidade de ouvir o polo passivo da demanda, aliado ao fato de que a concessão do pleito liminar está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), exigindo, pois, cautela e segurança por parte do Juízo para sua concessão. Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-83.2021.8.11.0008

ID: 261513083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA RIBEIRO SILVANA RIBEIRO - ME

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO Vistos... 1. Tratam-se de Execuções Fiscais movidas pelo Estado de Mato Grosso em face de Silvana Ribeiro – ME e Silvana Ribeiro, todos qualificados nos autos. 2. O pedido de exceção de pré-executividade formulado pela parte autora foi rejeitado, sendo determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. 159609062 e Id. 159610829, respectivamente). 3. A parte exequente pugnou, em síntese, pela penhora e avaliação dos veículos localizados e posterior designação de data para alienação judicial de bens. (Id. 161381056 e Id. 164553368, respectivamente). 4. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a r. decisão, conforme cópia juntada ao Id. 170343163 (Proc. nº 1001268-36.2021.8.11.0008). 5. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso noticiou que o veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187" se encontra apreendido no pátio da PRF em Cáceres/MT, em razão de infrações de trânsito, solicitando providências para a retirada do bem do depósito ou autorização para encaminhamento do bem para leilão (Id. 172996460 e Id. 172995249, respectivamente). 6. Intimada, a instituição financeira “BB Administradora de Consórcio S.A”, na qual o veículo acima descrito possuía registro de alienação fiduciária, informou que procedeu com a baixa do gravame no referido veículo (Id. 183156335 – Proc. nº 1001142-83.2021.8.11.0008). 7. A parte executada formulou pedido liminar de restituição do veículo apreendido (Id. 191326307, Id. 191327556), alegando inexistirem impedimentos atuais para liberação do bem, juntando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) emitido no corrente ano (Id. 191324738, Id. 191327547). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, segundo o artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que deverá ser demonstrado pela parte (art. 305, CPC). “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” 9. In casu, no presente momento processual, em que é feita uma análise inicial, perfunctória e pode-se dizer até mesmo superficial dos fatos diante dos elementos até então apresentados, verifica-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, que autorizam o magistrado a deferir a tutela antecipada. 10. Na hipótese vertente, verifico a probabilidade do direito alegado mediante os documentos apresentados pela parte executada, bem como a do periculum in mora, constatando-se a presença desse requisito, tendo em vista o fundado receio de que o veículo apreendido seja levado à leilão, conforme cópia do Ofício nº 145/2024/PÁTIO-MT/SEOP-MT/SPRF-MT juntado nos autos, o que poderia, inclusive, frustrar a execução em andamento e acarretar prejuízo para ambas as partes. Assim a medida deve ser deferida, visando à finalidade e o resultado útil do processo. 11. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que presentes os requisitos legais, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, DEFIRO a medida liminar pleiteada (Id.191326307), para o fim de determinar a liberação/entrega/restituição do veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187", ficando a parte executada como fiel depositária do bem, anotando-se que está será responsável pela busca do(s) bem(ns) móvel(is) no local em que se encontrar(em). 12. Oficie-se a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, comunicando o teor da presente sentença, para que procedam com a liberação do veículo à parte executada. 13. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte executada, apesar de devidamente intimada não realizou o pagamento do débito, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 161381056 e Id. 164553368 dos respectivos autos, e, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, DETERMINO a penhora e avaliação dos bens encontrados ao Id. 138379130 (Processo PJE nº 1001268-36.2021.8.11.0008), quais sejam: 01 (um) VOLVO/FH12 420 6X4T (Nacional), Placa IMV2H49, Chassi 9BVAN60D76E716380, Fab/Mod 2005/2006; 01 (um) MERCEDES BENZ ACTROS 2646 LS 6X4 (Importado), Placa BAP0725, Chassi WDB934241BL501187, Fab/Mod 2010/2011; 01 (um) SEMI-REBOQUE, SR/LIBRELATO SRBA 3E (Nacional), Placa MKI8088, Chassi 9A9BA4243ACDJ5195, Fab/Mod 2009/2010; 01 (um) TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV (Importado), Placa NJT2621, Chassi 8AJFX29G4E6605112, Fab/Mod 2013/2014, devendo o laudo de avaliação ser aportado aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias, na forma estabelecida pelo artigo 838 e artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. 14. Deverá o Oficial de Justiça, promover, no mesmo ato, a intimação da parte executada, conforme preleciona o artigo 841 do CPC. 15. Com a avaliação dos bens aportada ao presente feito, assim como com ou sem decurso de prazo da parte executada, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, especificamente quanto aos atos expropriatórios (hasta pública ou adjudicação), sob pena de arquivamento do feito. 16. Decorrido o prazo assinalado ao item anterior sem manifestação da parte exequente, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. 17. Tudo cumprido volvam-me os autos conclusos ou arquive-se, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mafalda Cardi Biliato x Alex Do Prado Lopes e outros

ID: 308759999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CARDI BILIATO

Polo Passivo:

ALEX DO PRADO LOPES CLARICE DO PRADO LOPES

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES BILIATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039. REQUERENTE: MAFALDA CARDI BILIATO REQUERIDO: ALEX DO PRADO LOPES, CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001268-35.2024.8.11.0039. REQUERENTE: MAFALDA CARDI BILIATO REQUERIDO: ALEX DO PRADO LOPES, CLARICE DO PRADO LOPES Aqui se tem cumprimento de sentença. Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se a Classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-46.2024.8.11.0100

ID: 320330496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001268-46.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIL DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Santos Meio de realização: híbrida Data/hora: 08/07/2025, às 11h00min PRESENTES Ao 08º (oitavo) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11 horas designada, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça Drª. Roberta Camara Gomes Vieira Jacob. Presente o réu, Sr. Claudemil dos Santos, acompanhado do Advogado Drª. Glaucio Araujo de Souza. Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: Regino da Costa Simões; Luzinéia Aparecida Maciel; Graciela de Matos Queiroz; Leandro Pereira Lima; Teodorico Pereira dos Santos. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas comuns REGINO DA COSTA SIMÕES, LUZINÉIA APARECIDA MACIEL, LEANDRO PEREIRA LIMA e GRACIELA DE MATOS QUEIROZ; a testemunha de defesa TEODORICO PEREIRA DOS SANTOS. Ambas as partes insistiram na oitiva da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO e da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem endereço da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, para sua condução coercitiva, e da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO, este para sua intimação. Ressalto que devem ser apresentados endereços hábeis inclusive a fim de realizar eventual condução e que, considerando o tempo de duração do processo, o fato de se tratar de processo da Super Meta 2 e das diversas diligências realizadas, esta é a última diligência deferida neste sentido e que eventual fornecimento de endereço incompleto ou insuficiente acarretará na preclusão da produção da prova. DESIGNO, desde já, audiência em continuação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:00 horas, para oitiva da vítima, da testemunha e interrogatório do réu, por meio do link aqui e presencialmente. Expeça-se mandado ou carta para condução da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. Por fim, a defesa requer a reunião dos processos, para fins de facilitar a instrução, por economia dos jurados e para facilitar o entendimento dos jurados. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido retro da defesa. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Diligências necessárias. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, carta ou ofício”. Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiaria de Gabinete, digitei. 1 Brasnorte/MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-91.2025.8.11.0009

ID: 328054205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-91.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001268-91.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001268-91.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: A C TAVARES, AMELIA COELHO TAVARES DUARTE, WILLIAN JUNIOR MAZER Vistos, Trata-se de Petição ajuizada pela Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Norte de Mato Grosso - Sicoob Norte contra A C Tavares, Amelia Coelho Tavares Duarte e Willian Junior Mazer. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº. 10.931/04. Assim, RECEBE-SE a Inicial, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04, para que seja considerada título executivo. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso Requerido pela parte-autora, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camara De Dirigentes Lojistas De Confresa - Mt x Wellington Jose Peres

ID: 332411085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-14.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONFRESA - MT

Polo Passivo:

WELLINGTON JOSE PERES

Sentença

Advogados:

RAONI DA SILVA PIAGEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001268-14.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONFRESA - MT POLO PASSIVO: WELLINGT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001268-14.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONFRESA - MT POLO PASSIVO: WELLINGTON JOSE PERES I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA promovida por CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONFRESA em face de WELLINGTON JOSE PERES. Intimada, por meio de seu advogado constituído, para dar prosseguimento ao feito (ID. 107417042), a parte autora permaneceu inerte. Em razão disso, este Juízo determinou a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito (ID. 168301102). Foi expedido mandado para o endereço indicado na exordial, todavia, a requerente não foi localizada (ID. 172650171). Ato contínuo, foi reiterada a intimação via sistema processual (ID. 173091984). A parte autora, mais uma vez, permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Decido. II. Fundamentação O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de 30 (trinta) dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa. No caso em questão, verifica-se que a autora, intimada por meio de seu advogado habilitado, não cumpriu as diligências devidas, motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal. O mandado expedido no endereço constante da petição inicial para intimação pessoal do autor foi negativo, tendo em vista que a parte não foi localizada (ID. 172650171). Todavia, deve ser reputada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – INÉRCIA - ART. 485, III, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Haverá a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono do autor ( CPC, art. 485, III, § 1º) quando, intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, não der prosseguimento ao feito. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação do autor no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva. 02. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 00002471519998120031 Caarapó, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023)(grifou-se) Verifica-se, ademais, que a autora foi devidamente intimada pessoalmente via sistema processual PJe, nos termos do art. 246, §1º do CPC, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Diante disso, resta configurada a negligência e o desinteresse da parte autora em dar andamento ao processo, considerando que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ainda, ressalto que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve contestação da lide. III. Dispositivo Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, e §1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que as requeridas tampouco compareceram aos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Regina Marcari Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709260

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MARCARI CAETANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001265-21.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os processos conexos: 1001268-73… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1001265-21.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os processos conexos: 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1001265-21.2025.8.11.0015 ********************* Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por CELIA REGINA MARCARI CAETANO e JOSÉ HENRIQUE MARCARI CAETANO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, em razão do atraso e alteração do voo. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para ambos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Henrique Marcari Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709353

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001265-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARCARI CAETANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos n.: 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025. 8.11.0015. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos n.: 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025. 8.11.0015. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por CELIA REGINA MARCARI CAETANO e JOSÉ HENRIQUE MARCARI CAETANO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, em razão do atraso e alteração do voo. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para ambos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001268-73.2025.8.11.0015 e 1001265-21.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091

ID: 312646989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VANESSA CRISTINA PIRES Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VANESSA CRISTINA PIRES, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 28/02/2023 o requerido firmou um empréstimo na modalidade Empréstimos - Crédito Pessoal no valor de R$8.667,89 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e comprometeu-se a quitar referida operação em 22 (vinte e duas) parcelas mensais, com vencimento inicial em 22/05/2023 e final em 20/02/2025. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas, restando débito de R$9.758,77 (nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Recebida a inicial como ação monitoria, a parte requerida foi citada, não apresentando defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a manutenção do procedimento monitório, não havendo qualquer prejuízo à parte. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou cédula de crédito bancário, no Id: 158148283, e extrato do débito atualizado, que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$9.758,77 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091

ID: 335011667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA PIRES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001268-73.2024.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VANESSA CRISTINA PIRES Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VANESSA CRISTINA PIRES, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 28/02/2023 o requerido firmou um empréstimo na modalidade Empréstimos - Crédito Pessoal no valor de R$8.667,89 (oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e comprometeu-se a quitar referida operação em 22 (vinte e duas) parcelas mensais, com vencimento inicial em 22/05/2023 e final em 20/02/2025. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas, restando débito de R$9.758,77 (nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Recebida a inicial como ação monitoria, a parte requerida foi citada, não apresentando defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a manutenção do procedimento monitório, não havendo qualquer prejuízo à parte. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou cédula de crédito bancário, no Id: 158148283, e extrato do débito atualizado, que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$9.758,77 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001268-06.2023.5.02.0707" – Página 3 de 5

Processo nº 1001268-67.2025.8.11.0017

Processo nº 1001142-83.2021.8.11.0008

Mafalda Cardi Biliato x Alex Do Prado Lopes e outros

Processo nº 1001268-46.2024.8.11.0100

Processo nº 1001268-91.2025.8.11.0009

Camara De Dirigentes Lojistas De Confresa - Mt x Wellington Jose Peres

Celia Regina Marcari Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Jose Henrique Marcari Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091

Processo nº 1001268-73.2024.8.11.0091