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Jose Adelio De Oliveira x Everton Viccari Trentin e outros

ID: 309609843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001278-70.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVERTON VICCARI TRENTIN QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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RIVER PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIVER PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANILO DI REZENDE BERNARDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO DI REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001278-70.2023.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE ADELIO DE OLIVEIRA EMBARGADO: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001278-70.2023.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE ADELIO DE OLIVEIRA EMBARGADO: QUATRO E COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: EVERTON VICCARI TRENTIN Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ADELIO DE OLIVEIRA em face da sentença de ID 182480397. "O embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão por parte deste juízo, ao argumento de que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que fossem observadas as cláusulas do acordo celebrado entre as partes É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Compulsando os autos, constato que, de fato, a decisão embargada mostra-se omissa quanto ao ponto ora suscitado, uma vez que deixou de considerar as cláusulas do acordo firmado entre as partes no tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, reconhece-se a omissão apontada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e demais elementos constantes dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, suprindo a omissão, alterar a sentença embargada nos seguintes termos: Onde se lê: “Com espeque no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 6º e artigo 90, caput, do diploma adjetivo em apreço, ficando a exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.” Leia-se: “Com espeque no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% do valor para cada. Honorários na forma do pactuado entre as partes.” Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Agroservice Cotton Manutencao De Maquinas Agricolas Ltda x Raijan Cezar Mascarello

ID: 336563752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-25.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROSERVICE COTTON MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

RAIJAN CEZAR MASCARELLO

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO SANTOS

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DECISÃO AUTOS Nº 1001278-25.2025.8.11.0078 EXEQUENTE: AGROSERVICE COTTON MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: RAIJAN CEZAR MASCARELLO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … DECISÃO AUTOS Nº 1001278-25.2025.8.11.0078 EXEQUENTE: AGROSERVICE COTTON MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: RAIJAN CEZAR MASCARELLO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por AGROSERVICE COTTON MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em desfavor de RAIJAN CEZAR MASCARELLO, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001278-95.2021.8.11.0100

ID: 293694150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001278-95.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001278-95.2021.8.11.0100 Valor da causa: R$ 8.330,57 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BRASNORTE Endereço: Rua Curitiba, centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AV. GENERAL OSORIO, 891, NOSSO LAR, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes, para que informem qual o Juízo Recuperacional, para cumprimento da decisão retro, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 8 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001278-11.2025.8.11.0018

ID: 291440261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018. REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REQUERIDO: MARLON ENGLER Vistos. Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018. REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REQUERIDO: MARLON ENGLER Vistos. Trata-se de pedido direto de cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem oferecido em alienação fiduciária (art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69), formulado sob o fundamento de que o bem foi localizado no território desta comarca. A instituição financeira juntou cópia da petição inicial da ação (id. 196365313) e cópia da decisão que concedeu a liminar para a busca e apreensão do bem (id. 196367769), estando, portanto, devidamente instruído o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação ao pleito, sobreleva destacar que, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº. 911/69, o proprietário fiduciário poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizar o bem alienado fiduciariamente o cumprimento da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. O procedimento simplificado de cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo diretamente na comarca onde o bem foi localizado não ofende o juiz natural, pois se trata de mera medida para efetivação da decisão proferida pelo juízo onde tramita a demanda. Desse modo, acolho o pedido da parte requerente e, por conseguinte, DETERMINO o cumprimento da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão mediante a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço indicado pela instituição financeira, bem como para citação da parte requerida, caso também se encontre no local. Autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência em plantão judiciário, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. Deverão, ainda, ser observados os demais termos da decisão autorizadora da medida, bem como as garantias processuais e constitucionais incidentes, em especial o previsto no art. 5º, XI, da CRFB/88. Fica o cumprimento da diligência condicionado à prévia comprovação do recolhimento das custas e despesas devidas, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial. Caso o bem seja apreendido, deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo credor, e expedido ofício ao juízo de origem comunicando o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Cumprida a decisão e inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória, no que couber. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Gomes Ribeiro

ID: 330356059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001278-56.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE GOMES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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WILIAN GOMES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001278-56.2024.8.11.0079. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE GOMES RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001278-56.2024.8.11.0079. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE GOMES RIBEIRO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Gomes Ribeiro, com fundamento no art. 1022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão na sentença (ID 187508988), quanto à ausência de determinação expressa para que a instituição financeira procedesse à baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, mesmo após a purgação da mora e a restituição do bem. A instituição financeira embargada postulou o não conhecimento dos aclaratórios (ID 193571608). Em seguida, informou a baixa do gravame, juntando documento anexo. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais na decisão ou na sentença, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão expressa do art. 1022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de comandos já implicitamente contidos no pronunciamento judicial. No caso, não se verifica a alegada omissão. A sentença apreciou integralmente os pedidos formulados pelas partes, reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do bem ao devedor. A restituição do bem, nessas condições, presume-se livre de restrições, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há necessidade de determinação expressa e autônoma quanto à baixa do gravame, por se tratar de efeito jurídico inerente à própria restituição do bem após a extinção da obrigação. Logo, o comando contido na sentença já contempla os efeitos jurídicos apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser suprida. Além disso - e de forma ainda mais decisiva -, observa-se que a própria instituição financeira, Banco J. Safra S.A., informou nos autos que o gravame foi devidamente baixado, juntando documentação comprobatória. Portanto, o que temos nos autos é que, além de a sentença não comtemplar vícios, o objeto dos embargos de declaração está superado por fato posterior, pois a providência buscada foi, como consequência da purgação e liberação do veículo, espontaneamente adotada pela parte adversa. Nessa esteira, também resta configurada a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de vício na sentença e pela superveniente perda de objeto, dada a baixa já efetivada do gravame sobre o bem. Por fim, diante do pedido formulado pela instituição financeira – ID 199590985 – com nova indicação de conta, cumpra-se, com urgência, a determinação de expedição de alvará, conforme sentença (fl. 56). Intimem-se e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 18 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001209-67.2025.8.11.0021

ID: 324067093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-67.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Reintegração dos Imóveis com pedido de Tutela Antecipada proposta por ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER contra GLAUBE MANOEL DA SILVA, ENEIAS DELATORE DA SILVA, LUCIANALVA LOPES LEANDRO DELATORE e JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO, todos qualificados no encarte processual acima identificado. Consoante se infere dos autos, antes do recebimento do feito a parte Autora requereu o cancelamento deste e demais processos (1001278-02.2025.8.11.0021 e 1001210-52.2025.8.11.0021) em razão da distribuição em duplicidade (id. 194697649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte Autora requer o cancelamento da distribuição da presente demanda, argumentando que houve duplicidade no momento da distribuição. Contudo, o cancelamento da distribuição é previsto apenas quando a parte deixar de realizar o pagamento das custas de ingresso, que não é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 07/05/2025, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1001611-51.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1001611-51.2025.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CONDENO da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Adriano Duarte De Oliveira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281104472

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

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VICTOR SANCHES GURGEL

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RICARDO DIAS BAPTISTA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001278-42.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADRIANO DUARTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Autos n. 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001278-42.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADRIANO DUARTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Autos n. 1001278-42.2025.8.11.0040 Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DOADORA (VIVO)/ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA - INGERÊNCIA SOBRE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. A parte requerida alegou não é parte legítima a figurar no polo passivo da lide, porém, sem razão, pois a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. Outrossim, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS proposta por ADRIANA DA COSTA em desfavor de OI S/A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Narra a parte Reclamante que é cliente da Reclamada, em que foi titular da linha telefônica: (66) 99952 - 5155. Alegou ainda que, no dia 11 de maio de 2024 ficou sem os serviços de telefonia móvel e sem acesso ao aplicativo WhatsApp. Neste ensejo, dirigiu-se até a agência da parte Ré, e, ao chegar, a atendente informou que seu número havia sido cancelado devido a uma portabilidade para outra operadora, realizada no dia 7 de maio de 2024, contudo, a parte RECLAMANTE aduziu jamais ter solicitado quaisquer cancelamentos e portabilidade de sua linha telefônica móvel, ou seja, todo o procedimento foi realizado sem qualquer autorização expressa de sua parte. Nesta toada, inconformado, ajuizou a presente ação, pugnando pelo restabelecimento de sua linha telefônica móvel, a condenação da parte Ré em danos materiais no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e, por fim, a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. Aliás, no caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Ora, a parte reclamada não trouxe elemento de prova que retire a veracidade das informações esposadas pelo Reclamante, não demonstrando por meio de qualquer documento hábil a existência de circunstâncias que a autorizassem a motivação da conduta dispensada narrada, ante à verossimilhança das alegações autorais e provas carreadas aos autos. Pelo contrário, colacionou no corpo da peça de defesa prints de tela, onde é possível verificar as ocorrências de falhas/suspensão/anormalidades registradas, em que induz à ilação flagrante ocorrência de crime cibernético, inclusive confirmado pela própria parte RECLAMADA, culminando assim em grave falha em seu sistema interno de telefonia, e, corroborado as fartas provas acostadas à exordial, denoto que há total responsabilização civil da parte RÉ na causação dos fatos e prejuízos narrados na peça inaugural. Nesta toada, denoto que NÃO HOUVE solicitação e formalização pela parte Reclamante, da portabilidade dos serviços a outra empresa de telefonia, pelo que, com base nos prejuízos materiais declinados nos ID’S. 182637235/182637236/182637237/182637238, no entanto, não vislumbro legitimidade para o pleito autoral de ressarcimento por danos materiais no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tendo em vista estes terem sido feitos por terceiros, o que impede do reclamante de pleitear direto alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC) id. 182637235 e 182637236, não tendo ainda, o autor comprovado que ressarciu os referidos valores em favor dos terceiros prejudicados. DANO MORAL Assim, apesar da parte Reclamada alegar que as interrupções no fornecimento dos serviços ocorreram por fatores diversos que não a sua culpa, a mesma não se desincumbiu do seu ônus da prova, uma vez não juntou em contestação, elemento de prova que retire a veracidade das informações esposadas pelo Reclamante, as quais não são capazes de comprovar o alegado. Não pode a reclamada invocar excludente de responsabilidade em todas as vezes que o serviço foi prestado de forma defeituosa, pois, assim, o evento mostra-se presumível, não havendo o que se falar em motivo de força maior ou circunstâncias alheias. Sem dúvida alguma, a parte Reclamada deve ser responsabilizada pelos danos causados no caso específico, pois sem qualquer justificativa, há de ser reconhecida a falha na prestação de serviços, passível de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A obrigatoriedade das prestadoras de serviços, de prestá-los de forma adequada, eficiente e segura é prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2- O fornecimento de telefonia é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade, devendo a suspensão, ser precedida de notificação prévia e formal ao consumidor. E não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Recorrida, fica configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos. (N.U 1052414-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO – CONSUMIDORA ADIMPLENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO - MAJORAÇÃO NEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão dos serviços de telefonia sem que haja inadimplemento, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1058921-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Não há se olvidar que a conduta ilícita da parte Reclamada demonstra o abuso de direito face à hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca da relação, acarretando-lhe transtornos que superam os pequenos inconvenientes que se há de tolerar no cotidiano, sendo tudo isso passível de indenização. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, rejeito a preliminar e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: 1) Determino o cancelamento da linha telefônica; 2) Condenar ainda os Réus, solidariamente, no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária; 3) Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ISAAC SOUZA JOAO PAULO BORGES PEREIRA RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001278-32.2025.8.11.0011

ID: 325410645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, não juntou qualquer documento que corrobore com suas afirmações. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que o documento juntado nos autos está desacompanho de provas idôneas e atualizadas. 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. JUNTAR cópia legível do contrato de comodato, conforme despacho anterior. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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