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Processo nº 1001303-43.2025.8.11.0044

ID: 338425210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA GIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIR DE SOUZA GIMENES

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JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Direitos, Caução e Dação em Pagamento opostos por Robson Weber em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado e Banco do Brasil S/A. De acordo com a decisão de id 196563080 houve determinação para a parte autora para apresentar documentação específica para a comprovação da incapacidade financeira. Devidamente intimada, a parte embargante apresentou manifestação por meio do id 199997074, acostando aos autos os documentos que considera necessários para a comprovação de sua carência econômica. Vieram os autos conclusos. Em que pese à documentação acostada aos autos, esta não se mostra suficiente para a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, sendo exigida prova idônea da real incapacidade financeira, tanto referente a pessoa física quanto pessoa jurídica. No caso dos autos, embora o autor tenha acostado os extratos bancários, deixou de apresentar a integralidade da documentação solicitada, não demonstrando a precariedade ou o comprometimento integral de sua renda. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001303-24.2025.8.11.0018

ID: 298524635

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-24.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMAR CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001303-24.2025.8.11.0018 Autor (a): JUMAR CAMILO Requerido (a): GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001303-24.2025.8.11.0018 Autor (a): JUMAR CAMILO Requerido (a): GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que os documentos juntados não são suficientes para demonstrarem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001303-15.2025.8.11.0021

ID: 296144408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001303-15.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BECKER GALERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001303-15.2025.8.11.0021 VISTOS. Inicialmente, indefiro o pedido de declínio de competência requerido pelo autor, eis … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001303-15.2025.8.11.0021 VISTOS. Inicialmente, indefiro o pedido de declínio de competência requerido pelo autor, eis que reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo dos autos e declinada a competência da Justiça Federal ao juízo comum desta Comarca de Água Boa/MT, conforme decisão proferida em Id. 190359626 - pág. 27. Com relação ao pedido da gratuidade da justiça, certo é que a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, não apresentou qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, a parte autora não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Tulio Cesar Da Silva x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 291035626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001303-40.2024.8.11.0024. AUTOR(A): TULIO CESAR DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos. 1. A questão debatida nos autos discute a possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida em plataformas de renegociação de débitos, uma vez que o autor discute a cobrança de débito no valor total de R$ 213,64 (duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 2019. 2. Ocorre que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.264 STJ nos seguintes termos: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", o que se enquadra a hipótese dos autos. 3. A propósito, segue proposta de afetação no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ”.(ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024 , o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP (Tema n. 1264) 4. Desta forma, o Ministro Relator afetou os processos como representativo de controvérsia repetitiva, determinando: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” 5. Assim sendo, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.264 STJ. 6. REMETA-SE ao arquivo provisório. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001303-39.2025.8.11.0013

ID: 295808220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUNICLER CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001303-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JUNICLER CRISTIANE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001303-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JUNICLER CRISTIANE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL proposta por JUNICLER CRISTIANE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 188470884). Ato contínuo, o requerido compareceu ao feito e manifestou concordância ao pleito autoral, ID 195197825. A embargante pugna pelo julgamento da lide (ID 196790606). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. Extrai-se dos autos, especificamente da manifestação ao ID 195197825, que o requerido expressamente concordou com o pleiteado pela autora. Pois bem. Sem maiores delongas, o reconhecimento jurídico integral do pedido, ultimado por réu capaz, em demandas que versem sobre direitos disponíveis, constitui circunstância limitadora da formação do convencimento do julgador, ante a consequência legal do instituto que acarreta a automática procedência do pedido deduzido na petição inicial, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Na verdade, o julgador se encontra vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide de modo diverso, cabendo-lhe manejar, tão somente, o controle da capacidade daquele que reconheceu o pedido. Desta forma, considerando a plena capacidade da parte que reconheceu o pedido, a homologação é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido para, consequentemente: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo de demissão da servidora JUNICLER CRISTIANE DA SILVA, oriundo do Processo Administrativo Disciplinar n. 007/2022; b) DETERMINAR a reintegração da servidora no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos vencimentos e vantagens a que faria jus a autora desde a data da demissão indevida até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais e reflexos, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, mas reduzo-os à metade (5%), nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001303-57.2025.8.11.0007

ID: 256201135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA LOUISE HORN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001303-57.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001303-57.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA LOUISE HORN LTDA POLO PASSIVO: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 11 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS ESTAGIÁGIA 53772 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001303-43.2025.8.11.0044

ID: 294773276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Inicialmente, DETERMINO a retirada do segredo de justiça dos autos, porquanto ausentes as hipóteses legais para sua manutenção. Pois bem. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Ocorre que, analisando os autos, com exceção da Declaração de Hipossuficiência, não há nenhum outro elemento a corroborar com a presunção iuris tantum da referida declaração, ou que comprovem a alegada hipossuficiência. Na espécie, a ausência dos referidos dados e documentos não descaracteriza a carência financeira, contudo não há demais documentos que coadunam com a hipossuficiência alegada, suficientes a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Observa-se também que a parte autora é representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados. A carência financeira alegada pela parte autora não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de provar o seu real estado de necessidade, limitando-se somente à simples afirmação. A comprovação da necessidade deve ser a mais ampla possível, reduzindo-se, com isso, a utilização do benefício àqueles que efetivamente necessitem, pois, como parece não ser observado por alguns, não se tratar de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida e sim de garantir o acesso à Justiça dos que realmente não possuem meios para tanto. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Entretanto, para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve-se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme preceitua o dispositivo no art. 99, §2º, do CPC. Ex positis, com base no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem a arguida impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: a última declaração de imposto de renda, cópia de seu contracheque, Certidões do DETRAN e Registro de Imóveis da Comarca de sua residência, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso entenda pertinente, poderá a parte autora recolher as custas processuais referentes à propositura da presente demanda sem promover os esclarecimentos acima determinados. Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO à parte autora o parcelamento das custas, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais levando em conta o valor da causa, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. INTIME-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001303-33.2021.8.11.0028

ID: 259117641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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SILVIA SIMONE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001303-33.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME, KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, O exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP/CNIB, SNIPER, SREI, SNGB e CRC NACIONAL. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada K.C.V. GUIMARAES AGROPECUARIA EIRELI - ME - CNPJ: 23.088.333/0001-10 e KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES - CPF: 925.838.301-04 no valor de R$ 111.909,23 (cento e onze mil e novecentos e nove reais e vinte e três centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS VALORES, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS VEÍCULOS, passo a análise dos demais pedidos. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio da última declaração do imposto de renda. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DETERMINO a indisponibilidade de bens imóveis pertencentes a executada por meio do sistema CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente requere a avaliação do bem, caso tenha interesse na penhora. Anoto que o sistema CNIB não possui registro de bens móveis, uma vez que foi instuído pelo art. 76, da Lei nº 13.465, de 7 de julho de 2017, e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um canal de contato via Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de IMÓVEIS do país. DEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper. Consigno que a referida ferramenta não disponibiliza ativos financeiros INDEFIRO o acesso ao sistema SNGB, vez que se destina à gestão de bens judicializados, não sendo ferramenta adequada para a realização de pesquisas patrimoniais visando à localização de bens desconhecidos. INDEFIRO o acesso ao sistema CRCJUD, haja vista que se destina às pesquisas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos no banco de dados dos Cartórios de Registro Civil, ou seja, tal pesquisa não se destina à localização de bens, e, eventual informação acerca do estado civil do executado mostra-se inócua ao feito executivo e em nada contribuirá para a localização de bens penhoráveis, Considerando que não foi localizado patrimônio expropriável, INTIME-SE a exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002853-27.2024.8.11.0006

ID: 312692905

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002853-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON TEODORO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WILSON TEODORO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURA NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o ente público ao pagamento, em pecúnia, de 13 (treze) meses de licença-prêmio não usufruída, referentes aos quinquênios de 1990/1995 a 2010/2015, conforme expressamente requerido na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual inativo; (ii) estabelecer se a ausência de planilha de cálculo inviabiliza a condenação; (iii) determinar se é legítima a aplicação do Decreto Estadual nº 1.229/2008 como base de cálculo da indenização; e (iv) verificar se houve julgamento extra petita diante da divergência entre o pedido inicial e a prova documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 97, § 6º, da LC 555/2014 assegura expressamente ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1086. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando há elementos suficientes nos autos para apuração do valor em fase de liquidação, sendo desnecessária sua apresentação na petição inicial. O Decreto Estadual nº 1.229/2008, por ser norma infralegal, não pode restringir direito expressamente assegurado em lei complementar, devendo prevalecer o critério legal previsto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que fixa como base de cálculo o subsídio vigente à data do pagamento. A sentença observou os limites do pedido inicial, deferindo apenas os 13 (treze) meses expressamente requeridos, ainda que haja prova de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme precedentes do TJMT. A correção monetária e os juros foram corretamente fixados com base no Tema 905 do STJ e na EC 113/21, aplicando-se o IPCA-E até sua vigência e, a partir de então, a SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O militar estadual transferido para a inatividade tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo prévio. É vedado ao julgador conceder além do que foi expressamente requerido na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Decreto estadual não pode restringir direito assegurado em lei complementar. A base de cálculo da indenização por licença-prêmio é o subsídio vigente na data do pagamento, conforme dispõe a LC 555/2014. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando o valor pode ser apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 555/2014, art. 97, §§ 6º e 7º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1006651-97.2024.8.11.0037, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO. LC 555/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURARIA NULIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante, militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas nos quinquênios de 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015, totalizando treze (13) meses de licença-prêmio, conforme requerido expressamente na alínea "f" dos pedidos da petição inicial. 2. A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta: (i) erro na contagem do tempo efetivamente não usufruído, afirmando que o Reclamante gozou parcialmente o primeiro quinquênio; (ii) ausência de planilha de cálculo para justificar o valor fixado na sentença; (iii) necessidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008 para a base de cálculo da indenização; e (iv) correção monetária e juros de acordo com o Tema 905 do STJ e a EC 113/21. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela retificação para 16 meses, diferente do que foi requerido na exordial (13 meses). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Inicialmente, rejeito as preliminares implícitas de ausência de interesse de agir ou de necessidade de exaurimento da via administrativa. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual transferido para a inatividade é assegurado pelo art. 97, § 6º, da LC 555/2014, independentemente de prévio deferimento administrativo, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada [...] sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023 – Tema 1086) 7. Quanto ao mérito, a sentença observou estritamente os limites objetivos da demanda, deferindo o pagamento de 13 (treze) meses de licença-prêmio, nos termos expressamente delimitados na petição inicial, alínea “f” dos pedidos. Ainda que o extrato funcional SIGA (ID 286354356) e o ofício da própria Administração Pública (ID 286354387) indiquem a existência de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, o pedido do Reclamante restringiu-se a 13 (treze) meses, o que veda o julgamento ultra ou extra petita: “O julgador deve limitar-se aos pedidos expressamente formulados, sendo nula a sentença que concede além do requerido.” (TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16/10/2024) 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que, mesmo diante de reconhecimento administrativo posterior, o Judiciário está vinculado ao pedido formulado pela parte, não podendo ampliar de ofício o objeto da condenação, sob pena de nulidade. 9. Quanto à base de cálculo da indenização, aplica-se o disposto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que define que o pagamento será efetuado com base no subsídio vigente na data do pagamento, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008, que não pode prevalecer sobre norma legal de hierarquia superior. A alegação da Reclamada, nesse ponto, não se sustenta juridicamente. 10. No que tange aos juros e à correção monetária, a sentença observou corretamente o Tema 905 do STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção até a vigência da EC 113/21, passando-se, a partir de então, à aplicação da SELIC, em consonância com o que já decidiu a Corte Superior. 11. Entendimento consolidado por este tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. (N.U 1002399-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) 12. Assim como pelas turmas recursais do mato grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RETIFICAÇÃO TARDIA DE ATO CONCESSIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ORIGINAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a ocorrência da decadência e a nulidade do ato de retificação de licença-prêmio, publicado em 20/03/2023, e determinou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público referente ao período aquisitivo de 02/08/2015 a 02/08/2020, no valor de R$ 29.403,00. 2. É nula a retificação administrativa de ato concessivo de licença-prêmio realizada após o prazo decadencial previsto no art. 26 da LC/MT nº 7.692/2002, salvo má-fé, a qual não restou demonstrada. 3. Quando o servidor se torna inativo, períodos de licença-prêmio não usufruídos deverão ser indenizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com a apresentação de holerites e planilha de cálculo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006651-97.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002853-27.2024.8.11.0006

ID: 314109040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002853-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002853-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WILSON TEODORO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURA NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o ente público ao pagamento, em pecúnia, de 13 (treze) meses de licença-prêmio não usufruída, referentes aos quinquênios de 1990/1995 a 2010/2015, conforme expressamente requerido na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual inativo; (ii) estabelecer se a ausência de planilha de cálculo inviabiliza a condenação; (iii) determinar se é legítima a aplicação do Decreto Estadual nº 1.229/2008 como base de cálculo da indenização; e (iv) verificar se houve julgamento extra petita diante da divergência entre o pedido inicial e a prova documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 97, § 6º, da LC 555/2014 assegura expressamente ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1086. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando há elementos suficientes nos autos para apuração do valor em fase de liquidação, sendo desnecessária sua apresentação na petição inicial. O Decreto Estadual nº 1.229/2008, por ser norma infralegal, não pode restringir direito expressamente assegurado em lei complementar, devendo prevalecer o critério legal previsto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que fixa como base de cálculo o subsídio vigente à data do pagamento. A sentença observou os limites do pedido inicial, deferindo apenas os 13 (treze) meses expressamente requeridos, ainda que haja prova de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme precedentes do TJMT. A correção monetária e os juros foram corretamente fixados com base no Tema 905 do STJ e na EC 113/21, aplicando-se o IPCA-E até sua vigência e, a partir de então, a SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O militar estadual transferido para a inatividade tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo prévio. É vedado ao julgador conceder além do que foi expressamente requerido na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Decreto estadual não pode restringir direito assegurado em lei complementar. A base de cálculo da indenização por licença-prêmio é o subsídio vigente na data do pagamento, conforme dispõe a LC 555/2014. A ausência de planilha de cálculo não impede a procedência do pedido quando o valor pode ser apurado em liquidação. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 555/2014, art. 97, §§ 6º e 7º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1006651-97.2024.8.11.0037, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO. LC 555/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURARIA NULIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante, militar estadual transferido para a inatividade remunerada, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas nos quinquênios de 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015, totalizando treze (13) meses de licença-prêmio, conforme requerido expressamente na alínea "f" dos pedidos da petição inicial. 2. A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta: (i) erro na contagem do tempo efetivamente não usufruído, afirmando que o Reclamante gozou parcialmente o primeiro quinquênio; (ii) ausência de planilha de cálculo para justificar o valor fixado na sentença; (iii) necessidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008 para a base de cálculo da indenização; e (iv) correção monetária e juros de acordo com o Tema 905 do STJ e a EC 113/21. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela retificação para 16 meses, diferente do que foi requerido na exordial (13 meses). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Inicialmente, rejeito as preliminares implícitas de ausência de interesse de agir ou de necessidade de exaurimento da via administrativa. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por militar estadual transferido para a inatividade é assegurado pelo art. 97, § 6º, da LC 555/2014, independentemente de prévio deferimento administrativo, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada [...] sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023 – Tema 1086) 7. Quanto ao mérito, a sentença observou estritamente os limites objetivos da demanda, deferindo o pagamento de 13 (treze) meses de licença-prêmio, nos termos expressamente delimitados na petição inicial, alínea “f” dos pedidos. Ainda que o extrato funcional SIGA (ID 286354356) e o ofício da própria Administração Pública (ID 286354387) indiquem a existência de 16 (dezesseis) meses não usufruídos, o pedido do Reclamante restringiu-se a 13 (treze) meses, o que veda o julgamento ultra ou extra petita: “O julgador deve limitar-se aos pedidos expressamente formulados, sendo nula a sentença que concede além do requerido.” (TJMT, ApCív 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 16/10/2024) 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que, mesmo diante de reconhecimento administrativo posterior, o Judiciário está vinculado ao pedido formulado pela parte, não podendo ampliar de ofício o objeto da condenação, sob pena de nulidade. 9. Quanto à base de cálculo da indenização, aplica-se o disposto no art. 97, § 7º, da LC 555/2014, que define que o pagamento será efetuado com base no subsídio vigente na data do pagamento, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 1229/2008, que não pode prevalecer sobre norma legal de hierarquia superior. A alegação da Reclamada, nesse ponto, não se sustenta juridicamente. 10. No que tange aos juros e à correção monetária, a sentença observou corretamente o Tema 905 do STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção até a vigência da EC 113/21, passando-se, a partir de então, à aplicação da SELIC, em consonância com o que já decidiu a Corte Superior. 11. Entendimento consolidado por este tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. (N.U 1002399-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) 12. Assim como pelas turmas recursais do mato grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RETIFICAÇÃO TARDIA DE ATO CONCESSIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONVALIDAÇÃO DO ATO ORIGINAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO AO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a ocorrência da decadência e a nulidade do ato de retificação de licença-prêmio, publicado em 20/03/2023, e determinou a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público referente ao período aquisitivo de 02/08/2015 a 02/08/2020, no valor de R$ 29.403,00. 2. É nula a retificação administrativa de ato concessivo de licença-prêmio realizada após o prazo decadencial previsto no art. 26 da LC/MT nº 7.692/2002, salvo má-fé, a qual não restou demonstrada. 3. Quando o servidor se torna inativo, períodos de licença-prêmio não usufruídos deverão ser indenizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com a apresentação de holerites e planilha de cálculo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006651-97.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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