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Benilton Gonzaga Da Silva x Rdb Veiculos Ltda - Epp

ID: 337544403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RDB VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

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ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Cheque, Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RDB VEÍCULOS LTDA - EPP em face da sentença proferida por este Juízo (ID 199403264), que julgou procedentes os pedidos formulados por BENILTON GONZAGA DA SILVA na ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e tutela de urgência. Em suas razões, a embargante alega que a sentença embargada padece de omissão e contradição, por supostamente não ter apreciado adequadamente os documentos e a fundamentação da defesa. Sustenta que não existem provas nos autos que possam servir de base para sua condenação e que houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, a modificação da decisão para sanar as alegadas omissões e contradições, anulando-se a sentença embargada. O embargado apresentou contrarrazões (ID 201161609), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, alegando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tratando-se de mero inconformismo com o resultado desfavorável à embargante. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certificado nos autos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Após detida análise das razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições, pretende, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. A sentença embargada enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, analisando com profundidade as questões relevantes à formação do convencimento judicial. De fato, a decisão abordou com clareza: (i) a nulidade absoluta do negócio jurídico entre o autor e o primeiro réu; (ii) a consequente nulidade da venda a non domino entre o primeiro réu e a embargante; (iii) os fundamentos jurídicos para tanto, com base nos artigos 145, 166, incisos II e III, e 182 do Código Civil; e (iv) a irrelevância da alegação de boa-fé da embargante em face da nulidade absoluta do negócio originário. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, a sentença expressamente consignou os motivos pelos quais entendeu desnecessária a produção de provas orais: “A Requerida RDB VEICULOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Contudo, entendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados por meio da robusta prova documental acostada aos autos por ambas as partes. A oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes não se mostram essenciais para a formação do convencimento deste Juízo, sendo, na verdade, diligências protelatórias. A questão central reside na análise da validade dos negócios jurídicos sucessivos, o que pode ser aferido pela documentação já carreada. Portanto, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito”. O magistrado é o destinatário das provas e, como tal, pode indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, conforme expressamente autorizado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a decisão pelo julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acordão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.707/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em exame, a sentença embargada apreciou adequadamente as provas produzidas nos autos e aplicou o direito à espécie, com fundamentação clara e suficiente. O fato de o resultado da demanda ter sido desfavorável à embargante não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por RDB VEÍCULOS LTDA - EPP, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Jhesyka Teles Padilha x Comandante Do 13ª Cr Pm

ID: 300379270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHESYKA TELES PADILHA

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 13ª CR PM

Sentença

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: JHESYKA TELES PADILHA IMPETRADO: COMANDANTE DO 13ª CR PM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1003229-65.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: JHESYKA TELES PADILHA IMPETRADO: COMANDANTE DO 13ª CR PM Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JHESYKA TELES PADILHA contra ato atribuído ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito à remoção para o município de Água Boa/MT, com fundamento no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, sob o argumento de que seu cônjuge, também policial militar, foi transferido de ofício para aquela localidade, sendo a permanência de ambos em cidades distintas violadora da proteção constitucional à unidade familiar. A impetrante alega que formalizou requerimento administrativo perante a corporação, instruído com cópia da certidão de casamento e dos atos de lotação do cônjuge, solicitando sua movimentação para a mesma localidade, pedido esse que foi indeferido com base na alegada ausência de regulamentação específica do artigo legal invocado e da inexistência de previsão da movimentação no plano semestral de remoções da instituição militar (Id. 167895881). A inicial foi recebida em decisão proferida no Id. 168453984, na qual se determinou a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, sem apreciação do pedido liminar. Em resposta, a autoridade impetrada juntou, no Id. 169044402, o Ofício nº 071/2024/P3, reafirmando os fundamentos do indeferimento, ao argumento de ausência de previsão regulamentar do art. 197 da LC nº 555/2014 e da necessidade de observância ao plano semestral de movimentações. Posteriormente, foram prestadas as informações no Id. 171886754, reiterando integralmente os termos do ofício anteriormente mencionado, sem trazer qualquer elemento novo de fato ou de direito. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 173876667). É o relato necessário. Decido. A controvérsia instalada diz respeito à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção formulado por policial militar estadual, para acompanhar o cônjuge também militar, transferido de ofício para outro município. A impetrante ampara seu pleito no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe: “Art. 197. A critério da Administração Militar e desde que haja previsão regulamentar e interesse público devidamente justificado, o policial militar poderá ser movimentado ou removido, para acompanhamento do cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, quando este for transferido de ofício para outra localidade.” A literalidade da norma revela que a remoção por motivo de acompanhamento de cônjuge encontra respaldo legal, sendo certo que a aplicação do referido artigo não está condicionada à edição de ato infralegal específico, mas sim à observância de critérios de conveniência administrativa e à motivação idônea, concreta e individualizada. A ausência de norma regulamentar não autoriza, por si só, a negativa do direito invocado, mormente quando ausente qualquer justificativa objetiva acerca da inexistência de vaga, inviabilidade operacional ou comprometimento funcional decorrente da remoção. No caso, verifica-se que a impetrante apresentou requerimento administrativo com os documentos que comprovam o vínculo conjugal e a lotação de ofício do cônjuge (167895887) e da impetrante (167895884), já a autoridade impetrada, tanto no ofício administrativo (Id. 169044402) quanto nas informações prestadas (Id. 171886754), limitou-se a invocar de forma abstrata e padronizada a suposta ausência de regulamentação do art. 197 da LC nº 555/2014, sem demonstrar qualquer circunstância concreta que inviabilizasse a concessão da remoção requerida. Com efeito, não houve qualquer indicativo, por parte da autoridade coatora, de ausência de vaga na localidade de destino, de impedimento hierárquico, de necessidade do efetivo na unidade atual ou de prejuízo ao interesse público. O ato administrativo impugnado, assim, padece de nulidade, por ausência de motivação suficiente, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade e da proteção à família. O art. 226 da Constituição Federal estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, impondo aos órgãos administrativos a observância desse princípio na análise de pedidos que envolvam a unidade familiar, sobretudo quando ambos os cônjuges integram o serviço público. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar mandado de segurança de conteúdo idêntico, reconheceu a ilegalidade da negativa administrativa genérica, afirmando: A ausência de regulamentação infralegal não é obstáculo ao exercício do direito à remoção previsto no art. 197 da LC 555/2014, desde que comprovada a condição de cônjuge servidor e a existência de vaga na localidade de destino. A negativa genérica da Administração, sem motivação individualizada, configura ilegalidade do ato impugnado.” (Mandado de Segurança n.º 1001322-62.2023.8.11.0077, Vara Única de São Félix do Araguaia/MT) Assim, restando evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, e ausente qualquer motivação idônea por parte da autoridade coatora (Id. 171886754), a concessão da segurança é medida impositiva. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar o direito à imediata remoção funcional da impetrante para o município de Água Boa/MT, com base no art. 197 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, garantindo-se a unidade familiar, conforme requerimento administrativo já formulado. Oficie-se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001322-38.2024.8.11.0059

ID: 324077102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001322-38.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 151753425), a parte autora alegou que desde a infância exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, inicialmente com os pais e, posteriormente, como meeira em lote situado no Projeto de Assentamento Jacaré Valente, no município de Confresa/MT. Sustentou ter formulado requerimento administrativo em 15/12/2023 (benefício n.º 41/222.623.450-5), indeferido por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no número de meses exigido como carência. Para comprovar suas alegações, juntou documentos pessoais (ID 151753430), certidão (ID 151753437), espelho da terra (ID 151753435), notas fiscais de produtor (ID 151753439), fotos e demais documentos rurais (IDs 151755241 a 151755243). A parte requerida apresentou contestação (ID 161582130), na qual sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea e contínua em nome da autora, bem como ausência de comprovação de atividade rural no período de carência legal. Houve impugnação à contestação pela parte autora (ID 163674554), reafirmando os fatos e fundamentos da inicial, especialmente quanto à regularidade das provas materiais e à idoneidade da prova testemunhal. Após regular trâmite, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 176763403), cujo termo foi juntado sob ID 183696947. As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva pelas partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento com a prolação de sentença, uma vez que foram observadas as formalidades processuais essenciais, incluindo a produção de prova oral e apresentação de alegações finais remissivas. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea “a” e §1º, bem como dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/9, para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural, exige-se: a) Idade mínima de 55 anos para a mulher; b) Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, no período correspondente à carência (mínimo de 180 meses); c) Prova material mínima, complementada por prova testemunhal idônea; d) Ausência de vínculos urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial, salvo exceções legais. O benefício também se estende ao pescador artesanal e ao indígena, e admite-se a soma de períodos rurais e urbanos para fins de carência, desde que cumpridos os requisitos etários próprios da categoria mista. No presente caso, a parte autora alega que sempre exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, residindo no Sítio Água Boa, Projeto de Assentamento Jacaré Valente, município de Confresa/MT, e que o benefício foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da atividade rural no número de meses exigido. A autarquia ré, em sua contestação, impugnou especificamente a suficiência da prova documental apresentada, sustentando que os documentos não demonstram, com a consistência exigida, o exercício da atividade rural no período de carência. Com efeito, a autora acostou aos autos alguns documentos, entre eles: 1. Declaração de meeira e declaração de endereço (ID 151755242); 2. Notas fiscais de produtos simples; 3. Espelho de unidade familiar do INCRA (ID 151753435), que se refere a terceiros, sem menção direta à autora. Embora a documentação tenha sido complementada com a oitiva de testemunhas, o conjunto probatório se mostra frágil. A testemunha Aloísio Reginaldo de Freitas confirmou que conheceu a autora na localidade rural, mas afirmou: "Ela foi para Goiânia para tratamento [...] tem um ano, mais ou menos", evidenciando a interrupção da atividade rural há mais de um ano antes da audiência. Já a testemunha Leni Rodrigues da Silva, embora tenha afirmado que a autora ainda reside no local, ao ser questionada diretamente sobre isso, hesitou e apenas então respondeu: "tá morando sim", comportamento que denota insegurança e possível direcionamento de respostas, o que compromete a credibilidade do depoimento. Ademais, a declaração de meeira juntada é datada de 21 de novembro de 2023, data bastante próxima ao requerimento administrativo, o que fragiliza sua eficácia probatória. As notas fiscais apresentadas são esparsas e não demonstram uma produção em escala suficiente para caracterizar o regime de economia familiar, nos moldes legais. Quanto ao espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA, trata-se de documento em nome de terceiro (Dejair Alves da Cruz), sem referência à autora, não servindo como início de prova material em seu favor. Assim, mesmo com os testemunhos produzidos, não se formou convencimento seguro acerca do efetivo e contínuo exercício da atividade rural pela autora no período de carência legal. O conjunto probatório revela inconsistência material e ausência de vínculo documental da autora com o imóvel rural ou com o núcleo familiar produtivo. Por tais razões, impõe-se a improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURINHA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 157823434). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001322-73.2016.8.11.0041

ID: 277809493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001322-73.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIA TOLENTINO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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PJE N.º 1001322-73.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 149552654, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pel… PJE N.º 1001322-73.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 149552654, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor da empresa de perícia, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de ID. 193534987 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de ID. 149552654 bem como os esclarecimentos complementares em ID. 190724778 contêm todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por TELMA LUCIA TOLENTINO BARROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em ID. 149552654. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (ID. 155694437 e 193534987). Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação concordando com o cálculo apontado no laudo pericial. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, seja em razão da prescrição, seja em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a matéria concernente a prescrição já foi arguida e devidamente analisada na fase de conhecimento, sendo decidido pelo conhecimento da prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas a Requerente, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ressaltasse que a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “4. Se, com a vigência da Lei nº. 6.528, de 15 de setembro de 1994 (efeitos financeiros em setembro/1994), houve a incorporação nos vencimentos dos servidores civis e militares do Estado de Mato Grosso de percentual a título de diferencial de URV, isso considerando a expressa indicação na mensagem legislativa? Resposta: Não, pois em nenhuma das Leis/Leis Complementares que trata das reestruturações de carreira, criadas após a edição da Lei Federal nº. 8.880/94, faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV.” Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de prescrição e o reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em ID. 149552654, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1001322-97.2024.8.11.0007

ID: 321528991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VALENTIM FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: APARECIDO VALENTIM FILHO EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001322-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: APARECIDO VALENTIM FILHO EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER Vistos. Em análise dos autos verifica-se que houve o bloqueio parcial do valor do débito e, a parte devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor bloqueado judicialmente em favor do(a) advogado(a) da parte credora, DESDE QUE o(a) patrono(a) possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. Caso contrário, intime-se a credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias. Noutra senda, a parte credora pugna para que seja expedido ofício ao INSS para que informe se o devedor possui vínculo empregatício, ou movimentação em seu CNIS. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário/benefício mesmo em crédito de natureza não alimentar. Entretanto, referida hipótese somente é cabível se indicado o empregador do devedor ou se comprovado que este aufere benefício previdenciário, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, no caso em apreço não há nada que revele que o executado recebe qualquer benefício previdenciário e, ainda, não foi qualificado eventual empregador da devedora, de sorte que é inexequível a decisão que deferir penhora sob salário ou benefício auferido pela parte. Assim, INDEFIRO o pedido. INDEFIRO ainda o pedido formulado pela parte exequente, no sentido de que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de eventuais valores existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa de Integração Social – PIS, de titularidade da parte executada, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, salvo nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Com efeito, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, bem como os créditos oriundos do PIS, por se tratarem de verbas que têm destinação específica de caráter social e protetivo, voltadas à subsistência do trabalhador em determinadas situações legais (como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, etc.). A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a exceção à impenhorabilidade dessas verbas ocorre apenas quando se cuida de execução de prestação alimentícia, nos moldes do §2º do mesmo artigo 833 do CPC, o que, notadamente, não é o caso dos autos. No presente feito, a execução tem por objeto crédito de natureza diversa da alimentar, o que afasta a possibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 8 .036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora . Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746809820248260000 Itapetininga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – BLOQUEIO DE PIS, PASEP E FGTS – VEDAÇÃO LEGAL – ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E DO ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 8. 036/1990 – RENAJUD – MERA CONSIGNAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE . 1- “A despeito do que quer fazer crer a agravante, a penhora dos referidos valores não é disciplinada pelo art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil 3.2 . Nesse sentido, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei Complementar nº 26/1975 dispõem expressamentte a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS- PASEP.” (TJ-DF 07077296920208070000 DF 0707729-69.2020 .8.07.0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 2- Sobre a restrição de veículo via RENAJUD, o juiz de primeiro grau deixou claro que será realizada apenas se as diligências que determinou forem infrutíferas. Dentre as diligências, encontra-se a de intimação do agravante para que indicasse bens à penhora . Assim, decorrido o prazo sem nada fazer o devedor, entendo coerente e razoável a medida, com o fim de se alcançar o fim a que se destina o feito originário.” (TJ-MT 10040581720218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da parte devedora. Insurgência da exequente . Alegação de que o FGTS deve ser penhorado para satisfazer a dívida. Não acolhimento pela falta de verossimilhança da alegação. Decisão mantida. 1 . A impenhorabilidade das contas de FGTS encontra amparo na própria legislação que regula o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. 2 . “De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990” (REsp n. 1 .619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) 3. Recurso não provido .” (TJ-PR 0075005-07.2023.8.16 .0000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Desse modo, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001322-10.2024.8.11.0036

ID: 293087716

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELARMINA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001322-10.2024.8.11.0036 APELANTE: BELARMINA ALMEIDA SANTANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001322-10.2024.8.11.0036 APELANTE: BELARMINA ALMEIDA SANTANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação revisional de Pasep por prescrição. A autora alega nulidade por decisão surpresa e defende termo inicial da prescrição na data de acesso aos extratos, pedindo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade por decisão surpresa; (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decisão surpresa quando a prescrição foi arguida na contestação e a parte se manifestou em réplica. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal (CC, art. 205) às ações por falha na administração da conta Pasep (REsp 1.951.931/DF – Tema 1150). 5. O prazo conta-se da ciência dos desfalques (actio nata), presumida na data de saque sem impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal para ação sobre conta Pasep tem início na ciência do desfalque, presumida na data do saque. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §11, 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, j. 13.09.2023; TJMT, N.U 1000912-53.2021.8.11.0004, j. 21.08.2024; TJMT, N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, j. 20.03.2024. - Apelação em - Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 487, II, do Código de Processo Civil.. A apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando "decisão surpresa" por parte do magistrado, que reconheceu a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta a incorreta interpretação do termo inicial da prescrição, defendendo que o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da data em que recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP (04/09/2024), momento em que efetivamente tomou conhecimento dos alegados desfalques, em consonância com a teoria da actio nata. Pede a reforma da decisão para permitir o regular processamento e prosseguimento do feito e, após a devida instrução processual, seja prolatada nova sentença de mérito. Contrarrazões no ID. 289276543. É o relatório. Preliminar - nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC - princípio da vedação à decisão surpresa. De acordo com a apelante, o magistrado de primeiro grau teria incorrido em "error in procedendo" ao reconhecer de ofício a prescrição sem prévia oportunização às partes para manifestação sobre tal matéria, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Os artigos 9º e 10 do CPC/2015 preceituam o princípio da não surpresa, in verbis: "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Ainda, o parágrafo único do artigo 487 do mesmo diploma legal estabelece que: "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." O objetivo destas normas é garantir o contraditório efetivo e evitar que as partes sejam surpreendidas com decisões baseadas em fundamentos sobre os quais não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo quando se trata de matérias cognoscíveis de ofício, como a prescrição. No caso em análise, constata-se que a prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco réu em sua contestação. Conforme se depreende da própria sentença, "O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação" (ID 188904437). Mais relevante ainda, a sentença registra que "O autor colacionou réplica à contestação". Este fato é determinante para afastar a alegação de decisão surpresa, pois evidencia que a autora teve efetiva oportunidade de se manifestar sobre a prescrição suscitada pelo réu, exercendo o contraditório em sua plenitude. O contraditório efetivo não exige necessariamente que o juiz emita despacho específico para oportunizar manifestação sobre matéria já debatida nos autos. Quando a parte tem ciência da alegação de prescrição pela contestação e apresenta réplica, já se estabelece o necessário debate processual sobre a questão. No caso concreto, essa oportunidade foi efetivamente concedida com a contestação e réplica, atendendo aos comandos legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO O apelante ajuizou a presente demanda buscando a reparação pelos danos decorrentes da falha na administração pelo apelado da sua conta vinculada ao Pasep. No Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou as seguintes teses a respeito da prescrição neste tipo de demanda: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Como se vê, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque. Diante disso, o momento da ciência é, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível; e para entender que essa ciência ocorreu em momento diverso, é necessário que haja prova efetiva nos autos. Este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatado prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Neste caso, no extrato do Pasep anexado na inicial consta a movimentação registrada como “PGTO APOSENTADORIA AG: 0247”, de R$295,61, efetuada em 25.07.2013, o que não foi contestado nem esclarecido por ele. Assim, como a Ação só foi ajuizada em 19/12/2024, já havia decorrido o prazo prescricional. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneficio da justiça gratuita.

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Processo nº 1001322-10.2024.8.11.0036

ID: 293087719

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001322-10.2024.8.11.0036 APELANTE: BELARMINA ALMEIDA SANTANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001322-10.2024.8.11.0036 APELANTE: BELARMINA ALMEIDA SANTANA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação revisional de Pasep por prescrição. A autora alega nulidade por decisão surpresa e defende termo inicial da prescrição na data de acesso aos extratos, pedindo o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade por decisão surpresa; (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decisão surpresa quando a prescrição foi arguida na contestação e a parte se manifestou em réplica. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal (CC, art. 205) às ações por falha na administração da conta Pasep (REsp 1.951.931/DF – Tema 1150). 5. O prazo conta-se da ciência dos desfalques (actio nata), presumida na data de saque sem impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal para ação sobre conta Pasep tem início na ciência do desfalque, presumida na data do saque. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §11, 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, j. 13.09.2023; TJMT, N.U 1000912-53.2021.8.11.0004, j. 21.08.2024; TJMT, N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, j. 20.03.2024. - Apelação em - Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 487, II, do Código de Processo Civil.. A apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando "decisão surpresa" por parte do magistrado, que reconheceu a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta a incorreta interpretação do termo inicial da prescrição, defendendo que o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da data em que recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP (04/09/2024), momento em que efetivamente tomou conhecimento dos alegados desfalques, em consonância com a teoria da actio nata. Pede a reforma da decisão para permitir o regular processamento e prosseguimento do feito e, após a devida instrução processual, seja prolatada nova sentença de mérito. Contrarrazões no ID. 289276543. É o relatório. Preliminar - nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC - princípio da vedação à decisão surpresa. De acordo com a apelante, o magistrado de primeiro grau teria incorrido em "error in procedendo" ao reconhecer de ofício a prescrição sem prévia oportunização às partes para manifestação sobre tal matéria, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Os artigos 9º e 10 do CPC/2015 preceituam o princípio da não surpresa, in verbis: "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Ainda, o parágrafo único do artigo 487 do mesmo diploma legal estabelece que: "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." O objetivo destas normas é garantir o contraditório efetivo e evitar que as partes sejam surpreendidas com decisões baseadas em fundamentos sobre os quais não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo quando se trata de matérias cognoscíveis de ofício, como a prescrição. No caso em análise, constata-se que a prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco réu em sua contestação. Conforme se depreende da própria sentença, "O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação" (ID 188904437). Mais relevante ainda, a sentença registra que "O autor colacionou réplica à contestação". Este fato é determinante para afastar a alegação de decisão surpresa, pois evidencia que a autora teve efetiva oportunidade de se manifestar sobre a prescrição suscitada pelo réu, exercendo o contraditório em sua plenitude. O contraditório efetivo não exige necessariamente que o juiz emita despacho específico para oportunizar manifestação sobre matéria já debatida nos autos. Quando a parte tem ciência da alegação de prescrição pela contestação e apresenta réplica, já se estabelece o necessário debate processual sobre a questão. No caso concreto, essa oportunidade foi efetivamente concedida com a contestação e réplica, atendendo aos comandos legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO O apelante ajuizou a presente demanda buscando a reparação pelos danos decorrentes da falha na administração pelo apelado da sua conta vinculada ao Pasep. No Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou as seguintes teses a respeito da prescrição neste tipo de demanda: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Como se vê, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque. Diante disso, o momento da ciência é, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível; e para entender que essa ciência ocorreu em momento diverso, é necessário que haja prova efetiva nos autos. Este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatado prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Neste caso, no extrato do Pasep anexado na inicial consta a movimentação registrada como “PGTO APOSENTADORIA AG: 0247”, de R$295,61, efetuada em 25.07.2013, o que não foi contestado nem esclarecido por ele. Assim, como a Ação só foi ajuizada em 19/12/2024, já havia decorrido o prazo prescricional. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneficio da justiça gratuita.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cibele Pereira Da Silva Martins

ID: 309937723

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001322-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CIBELE PEREIRA DA SILVA MARTINS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001322-70.2025.8.11.0037 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1001322-70.2025.8.11.0037 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CIBELE PEREIRA DA SILVA MARTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de CIBELE PEREIRA DA SILVA MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão concedeu a liminar de busca e apreensão (id 184425521). Certidão atestou o cumprimento da liminar e citação da parte demandada (id 192727499). A requerida apresentou contestação, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a extinção por ausência de constituição em mora. Apresentou, ainda, reconvenção, pugnando pela revisão da taxa de juros, uma vez que maior do que a taxa média de mercado (id 194989693). Acórdão negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor (id 195977284). No id 197874512, impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em sede de contestação, pugna a parte demandada pela concessão da gratuidade da justiça e extinção por falta de interesse de agir, uma vez que não há comprovação da constituição da mora. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, tenho que não comporta acolhimento. Isso porque embora o art. 98 do CPC assegure o direito à assistência judiciária à pessoa física ou jurídica, o dispositivo exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos. No caso dos autos, em que pese a demandada ter alegado na exordial que não possui condições, denota-se que a alegação, por si só, não é suficiente para subsidiar o pedido, uma vez que o benefício não se presume. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Em relação ao pedido de extinção por falta de interesse de agir, verifica-se que, de igual modo, não prospera. No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), ainda que não tenha sido ele, pessoalmente, o responsável pelo recebimento. Nesse sentido está o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1132): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, verifica-se que o AR foi recebido pela demandada (id 183576209). Logo, não há falar em ausência de constituição em mora. Assim, afasto as teses arguidas em sede de contestação e passo à análise da reconvenção apresentada. Inicialmente, insta consignar que para a concessão liminar da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. No tocante à tese de abusividade dos juros remuneratórios, tem-se que não há razão para o acolhimento. Isso porque para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,73% ao mês (id 183576199), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,91% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, com garantia de alienação fiduciária, diante da regularidade da cobrança de juros, capitalização mensal e tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado caracteriza abusividade; (ii) a capitalização de juros foi pactuada de forma válida; (iii) as tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e acessórios configuram cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios pactuados (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), os quais se encontram em conformidade com a média de mercado no período contratual (1,46% ao mês e 18,97% ao ano), conforme dados do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), desde que efetivamente prestados os serviços e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado. 5. Não se verifica ilegalidade na tarifa de acessórios e serviços, dado que há comprovação da efetiva contratação e prestação dos serviços agregados ao financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. 3. A cobrança de tarifas bancárias por serviços efetivamente prestados, desde que não onerosos em excesso, é lícita e não enseja repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CC/2002, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; Súmulas 297 e 479/STJ; Súmula 566/STJ. (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte demandada não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM em favor da parte requerente, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Torno definitiva a liminar concedida. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Belarmina Almeida Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256896841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BELARMINA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BELARMINA ALMEIDA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BELARMINA ALMEIDA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” ajuizada por BELARMINA ALMEIDA SANTANA em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. O autor colacionou réplica a contestação. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 179416605) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 25/07/2013 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 19/12/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO EFETIVADA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no presente caso é a data em que ocorreu o saque (17/02/2002) quando da aposentadoria da parte Autora, oportunidade em que teve conhecimento do montante da sua conta PASEP, tendo se efetivado a prescrição da pretensão deduzida na inicial (em 10/02/2012). 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000500-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001322-10.2024.8.11.0036

ID: 330437391

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-10.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-10.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BELARMINA ALMEIDA SANTANA - CPF: 317.864.211-00 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE COMO TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais, por prescrição. Autora alegou que somente teve ciência dos desfalques em 2024, quando obteve extratos, e não em 2013, data do saque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar nulidade da sentença por decisão surpresa; (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal em ações por desfalques no PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade por decisão surpresa, pois a prescrição foi arguida pelo banco em contestação e impugnada pela autora em réplica, havendo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os artigos 9º e 10 do CPC. 4. Aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC), conforme Tema 1150 do STJ (REsp 1.951.931/DF). 5. O termo inicial é, em regra, a data do saque, quando o titular tem ciência do valor disponível. 6. A simples alegação de ciência posterior com base em documentos não afasta a presunção de ciência no saque, sem prova robusta em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi expressamente suscitada pelo réu em contestação e sobre a qual a parte autora teve oportunidade de manifestação em réplica. 2. Conforme o Tema 1150 do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. A ciência dos desfalques ocorre, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 10; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJMT, N.U 1015910-24.2024.8.11.0003, j. 20.06.2025; TJMT, N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, j. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação revisional de recomposição do PASEP c/c indenização por danos materiais e morais, com fundamento na prescrição. A agravante sustenta, em síntese, que houve decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau, que julgou antecipadamente a lide sem prévio anúncio, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Afirma que o termo inicial da prescrição decenal deve ser contado a partir da data em que recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP (04/09/2024), quando efetivamente tomou conhecimento dos desfalques, e não da data do saque por ocasião da aposentadoria (25/07/2013). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminar - nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC - princípio da vedação à decisão surpresa. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa, a prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco réu em sua contestação, e a autora teve oportunidade de manifestar-se sobre tal matéria em réplica, exercendo plenamente o contraditório e ampla defesa. O princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, visa garantir que as partes não sejam surpreendidas com decisões baseadas em fundamentos sobre os quais não tiveram oportunidade de manifestação. No entanto, quando a questão já foi objeto de debate nos autos, com manifestação das partes, não há que se falar em decisão surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO E IMPUGNADA PELO AUTOR NA RÉPLICA. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO . AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A vedação à decisão não surpresa (artigo 9º do CPC) objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes, com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial. 2. Assim, tendo havido o amplo exercício do contraditório em relação à arguição da prescrição feita pela recorrida em sua contestação, vez que o autor impugnou a matéria em sua réplica, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 3 . A interposição de embargos de declaração questionando possível contradição pela suposta violação ao princípio da não surpresa não configura litigância de má-fé. 4. Apelo provido parcialmente. (TJTO , Apelação Cível, 5001722-40 .2008.8.27.2729, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 29/11/2023, DJe 01/12/2023 13:48:47) (TJ-TO - Apelação Cível: 5001722-40.2008.8.27 .2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na petição inicial a autora requer a restituição de valores que teriam sido indevidamente subtraídos de sua conta PASEP, bem como indenização por danos morais. Alega que é titular de conta individualizada do PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, identificada pelo número 1.702.541.378-8, com registros de depósitos desde 24/08/1986. Argumenta que após análise das microfilmagens fornecidas pelo próprio banco, verificou que em 18/08/1988 possuía um saldo na quantia de CZ$ 23.637,00, valor que desapareceu no ano subsequente, mais precisamente em 19/10/1989. Sustenta ainda que houve sucessivos débitos indevidos em 01/08/1990, 25/10/1991, 18/08/1992 e 17/08/1993. Diz que, conforme cálculo pericial apresentado, se houvesse a preservação do saldo existente na conta em 18/08/1988, o valor que teria direito a sacar, devidamente atualizado e com incidência de juros, alcançaria a importância de R$ 18.301,92 Requer a reparação pelos danos decorrentes da falha na administração pelo apelado da sua conta vinculada ao Pasep. No caso, o Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou as seguintes teses a respeito da prescrição neste tipo de demanda: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Como se vê, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque. Diante disso, o momento da ciência é, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível; e para entender que essa ciência ocorreu em momento diverso, é necessário que haja prova efetiva nos autos. Este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES ALEGADOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito indenizatório por desfalques em conta do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque, presumida, em regra, no momento do saque da conta. 3. A simples alegação de acesso posterior a documentos que detalham a movimentação da conta não afasta a presunção de ciência quando o saque integral foi realizado décadas antes. (N.U 1015910-24.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatado prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Neste caso, no extrato do Pasep anexado na inicial consta a movimentação registrada como "PGTO APOSENTADORIA AG: 0247", no valor de R$295,61, efetuada em 25/07/2013, o que não foi contestado nem esclarecido por ele. O mero acesso posterior a documentos mais detalhados não tem o condão de afastar a presunção de ciência que ocorre no momento do saque, especialmente quando transcorrido lapso temporal tão significativo (mais de 11 anos) entre o saque e o ajuizamento da ação. Assim, como a Ação só foi ajuizada em 19/12/2024, já havia decorrido o prazo prescricional. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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