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Processo nº 1001343-49.2024.8.11.0015

ID: 261343456

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001343-49.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIANE KARINA DAMASCENA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001343-49.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA PART… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001343-49.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA PARTE REQUERIDA: FORTE FRIO AR CONDICIONADO LTDA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001343-06.2025.8.11.0018

ID: 313765164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: 47.425.500 JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de 47.425.500 JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001343-73.2025.8.11.0028

ID: 320798442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SONIA LUCIA DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001343-73.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SONIA LUCIA DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de Junho de 2026, às 15h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001343-15.2025.8.11.0015

ID: 262310278

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001343-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001343-15.2025.8.11.0015 REQUERENTE: EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001343-15.2025.8.11.0015 REQUERENTE: EDINEIA DUARTE DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, na medida em que esta alega EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, concordando com o EXCESSO DE EXECUÇÃO e postulando pela HOMOLOGAÇÃO e EXPEDIÇÃO dos valores executados. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que o Impugnante postula em IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO. No que tange ao EXCESSO DE EXECUÇÃO, vislumbra-se que a parte Exequente concorda e postula pela HOMOLOGAÇÃO dos cálculos atualizados (ID. 187863374). Logo, PROCEDENTE a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, ACOLHO os pedidos consubstanciados na IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. “Ex positis”, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados ID. 187691624, e, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001343-72.2021.8.11.0009

ID: 262395176

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-72.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DA LUZ AMARILDO APARECIDO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Visto. Trata-se de Embargos de Declaração de A. A. DA LUZ contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e manteve a sentença profe… Visto. Trata-se de Embargos de Declaração de A. A. DA LUZ contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001343-72.2021.8.11.0009 ajuizada em desfavor de A. A. DA LUZ, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 2018721347. Suscita omissão quanto a majoração dos honorários em grau recursal. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão suscitada e majorar os honorários. Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos (ID 280474363). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise do acórdão, não vislumbro o vício de omissão aventado pelo embargante. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento” No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de majorar a verba honorária, uma vez que esta sequer foi fixada pelo juízo a quo. Assim, não há que falar em omissão. Caberia à parte embargante interpor o recurso cabível para questionar a não fixação dos honorários em primeiro grau e não o fez. Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Registre-se ainda que, a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas ne lei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001343-88.2025.8.11.0023

ID: 282155468

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-88.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISA LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001343-88.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELISA LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001343-88.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELISA LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ELISA LOPES DE JESUS em face do INSS, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte urbana, alegando, em síntese, que é esposa do falecido ADÃO LISSARAÇA DE JESUS, que, em momento anterior ao seu falecimento, era segurada do Regime Geral de Previdência Social em atividade urbana. Juntou documentos à inicial. Decido. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do Código de Processo Civil, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de pensão por morte, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da pensão por morte, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Pois bem, deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001343-06.2025.8.11.0018

ID: 321773559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1001343-06.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 13/08/2025 às 14hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 331799755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 332927001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1001343-61.2024.8.11.0011

ID: 293032225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011. AUTOR: MARCIANA ROSA REU: ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos. I - RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011. AUTOR: MARCIANA ROSA REU: ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte ré, confinantes, terceiros interessados, Fazendas Públicas e Ministério Público. A União, o Estado de Mato Grosso, o Município de Mirassol D'Oeste e o Ministério Público manifestaram pela ausência de interesse ou deixaram de manifestar. Citada, a parte ré não contestou a ação. A parte autora manifestou pela decretação da revelia e julgamento procedente do processo. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da revelia A parte ré foi citada e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual é de se decretar a sua revelia consoante o art. 344 do CPC. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção de outras provas, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A usucapião é a modalidade de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, decorrente da posse prolongada, ininterrupta, exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e sem oposição, de modo a atender ao princípio da função social da propriedade (art(s). 5º, inciso XXIII e 140, inciso III da CFRB) e objetiva conferir segurança jurídica ao possuidor de boa-fé que consolida sua relação com o bem ao longo do tempo, sendo instrumento essencial à pacificação social, à efetivação do direito à moradia e ao uso produtivo da terra. O Código Civil conferiu tratamento específico à usucapião ao disciplinar acerca das modalidades de aquisição da propriedade imóvel em sua Seção II, do Capítulo II, Título III, do Livro III, a revelar a importância do instituto como forma de consolidação da posse e de regularização fundiária, bem ainda sua natureza de aquisição originária da propriedade, desvinculada de relações jurídicas anteriores. Dispõe o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Da análise do dispositivo citado, pode-se concluir que são três os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária: a) Decurso de tempo; b) Intenção de ser dono (animus domini); e c) Ausência de objeções por parte de terceiros. No particular, a parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano localizado no Loteamento Cidade Tamandaré III, Lote nº 13, Quadra 133, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, há mais de 20 anos contínuos, bem ainda ter estabelecido nele sua moradia habitual, preenchendo, assim, os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A posse com animus domini, mansa, pacífica e o lapso temporal restaram devidamente demonstrados pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelos comprovantes de residência e extratos de faturas de serviços públicos que remontam ao ano de 2004. Ademais, a ausência de contestação por parte do polo passivo e dos confinantes, aliada à manifestação de desinteresse dos entes públicos, reforça a inexistência de oposição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da parte ré consoante o art. 344 do CPC. b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de MARCIANA ROSA, qualificado nos autos, sobre o imóvel urbano localizado no Loteamento Cidade Tamandaré III, Lote nº 13, Quadra 133, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, com área de 360,00 m², objeto da matrícula 19.961 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: frete: 10 metros para Valdecir Agripino de Souza; Fundo: 10 metros para o lote 8; Lado direito: 36 metros para o lote 12; Lado esquerdo: 36 metros para o lote 14. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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