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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 316196401

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001346-15.2025.8.11.0000 RECORRENTE: COFEMA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA…

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Processo nº 1001346-19.2024.8.11.0010

ID: 331793496

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001346-19.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLD EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ARENHART MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1001346-19.2024.8.11.0010 Exequente: KLD EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP…

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Processo nº 1001346-67.2025.8.11.0015

ID: 277858884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1001346-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001346-67.2025.8.11.0015. Vistos etc. Interpelação judicial proposta por PARQUE DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS …

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Guilherme Westphal Biz x Aguas De Sinop S.A

ID: 325719192

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001346-14.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WESTPHAL BIZ

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001346-14.2018.8.11.0015. RECONVINTE: GUILHERME WESTPHAL BIZ EXECUTADO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos. Em que pese o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001346-14.2018.8.11.0015. RECONVINTE: GUILHERME WESTPHAL BIZ EXECUTADO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos. Em que pese os judiciosos argumentos do Dr. Daniel Paulo Maia Teixeira, não há reparos quanto ao valor fixado a título de sucumbência, porquanto da sentença que estabeleceu o valor, não houve interposição de recurso, tornando ela imutável. Ademais, registra-se que o cálculo do advogado credor encontra-se incorreto, visto que nele se atualiza o valor da causa até a data da petição, o que torna o débito excessivo àquele grafado na sentença em comento. Além do que, há peculiaridade quanto à aplicação dos juros, porquanto são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação até o efetivo o pagamento do débito e, in casu, o pagamento do dívida se deu antes mesmo da interposição do recurso inominado, o que, por conseguinte, deveria ser afastado, aplicando-se somente a correção monetária do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento do débito (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Por outro lado, lhe assiste razão em arguir que os honorários sucumbenciais devem levantados em seu favor, pois por ocasião da fixação da sucumbência, o causídico ainda atuava como patrono da requerida, valendo registrar que, como cediço, os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado e não à parte. Assim, em atenção a sentença de id. 176531768, DETERMINO que, do valor depositado nos autos, seja expedido o competente alvará ao Dr. Daniel Paulo Maia Teixeira no valor de R$ 1.315,68, observando-se os dados bancários indicados no id. 177585865 e o saldo remanescente seja levantado ao exequente Guilherme, conforme dados bancários indicados no id. 161229025. Com o levantamento dos valores, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 1000244-18.2025.8.11.0077

ID: 283307948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, em face da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (Id. 186368215), sob alegação de contradição interna ao julgado, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que, embora a decisão tenha reconhecido a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, desconsiderou exigência legal expressa contida no art. 919, §1º, do CPC, que condiciona a concessão do efeito suspensivo à prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verificou no caso concreto. Assiste razão à parte embargante. De fato, o §1º do art. 919 do CPC dispõe que: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, não houve demonstração de garantia do juízo pela parte embargante, condição indispensável para a concessão da medida excepcional. A omissão quanto à análise desse pressuposto legal configura vício de contradição, pois a decisão reconhece os requisitos subjetivos (probabilidade do direito e perigo de dano), mas ignora requisito objetivo indispensável, contrariando o texto normativo e entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reafirma que a ausência de garantia do juízo obsta a concessão de efeito suspensivo, ainda que presentes os demais requisitos, conforme destacado nos julgados citados pela embargante. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para revogar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para revogar o efeito suspensivo concedido na decisão de Id. 186368215, determinando o regular prosseguimento da execução no processo n.º 1001346-12.2024.8.11.0077. Intimem-se o autor para também se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO no ID. 189263423. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001346-92.2018.8.11.0086

ID: 330948179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001346-92.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001346-92.2018.8.11.0086. Vistos, etc. Efetue-se a penhora online na quantia de R$ 152.777,93, conforme cálculo apresen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001346-92.2018.8.11.0086. Vistos, etc. Efetue-se a penhora online na quantia de R$ 152.777,93, conforme cálculo apresentado à id. n. 185988078. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001346-66.2025.8.11.0080

ID: 333845047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-66.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LELLIS BOUTIQUE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001346-66.2025.8.11.0080 AUTOR: LELLIS BOUTIQUE LTDA - EPP REU: VITORIA ELISA ALONSO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001346-07.2016.8.11.0040

ID: 293941933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM ALEXANDRE BORTOLASSI

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NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040. AUTOR(A): FIAGRIL REU: RENI BERNO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001346-07.2016.8.11.0040. AUTOR(A): FIAGRIL REU: RENI BERNO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FIAGRIL em face de RENI BERNO, devidamente qualificados, com o objetivo de receber o valor de R$ 29.093,02 (vinte e nove mil e noventa e três reais e dois centavos), representado por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias, com vencimentos entre abril de 2013. Determinada a expedição de mandado monitório, id. 1854335. Entre um ato e outro e diante da não localização do requerido para citação, foi deferida a citação via edital e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu, esta manifestou-se nos autos (ID 190335940), deixando de apresentar embargos por não verificar matéria a ser debatida. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que a ausência de embargos específicos por parte da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não implica automaticamente em revelia com seus efeitos materiais, pois a negativa geral decorrente da curatela especial impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, no caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra respaldo na documentação juntada aos autos, consistente em notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, documentos estes que se mostram hábeis para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. O documento apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais, sendo prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando, de plano, a existência do crédito cobrado. A parte ré, por sua vez, mesmo representada por curador especial, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a informar que não havia matéria a ser debatida em sede de embargos. Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, para pagar a importância de R$ 29.093,02 (vinte e nove mil e noventa e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada nota fiscal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida (art. 798, inciso I, alínea a, do CPC). P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Isaino De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 291394846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), na qual a parte autora sustenta que jamais autorizou sua filiação à requerida, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, bem como com os descontos indevidos acarretaram prejuízo econômico e abalo moral, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a regularidade da contratação, formalizada mediante contrato digital, a prestação de serviços assistenciais aos associados, incluindo benefícios na área da saúde e apoio jurídico, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a ausência de consentimento na adesão à associação, assim como falsidade na assinatura do contrato. Intimadas as partes para produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada conforme autorizado pelo art. 488 do NCPC. A requerida trouxe aos autos contrato digital de id. 180822004, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes e os débitos originários dele. Referido contrato, inclui assinatura digital autenticada e geolocalização do autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à autora o ônus de demonstrar a inexistência de sua adesão ou que houve vício de consentimento na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu acerca da validade do contrato digital: (...)“A assinatura eletrônica, vinculada ao contrato, comprova a relação jurídica entre as partes, salvo prova de vício de consentimento. 2. A utilização dos benefícios contratuais pela parte contratante afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3. A tentativa de negar a relação jurídica válida constitui litigância de má-fé.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 31, arts. 80, II, 81, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. (N.U 1001346-74.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, restou demonstrada a validade da relação jurídica entre as partes, sendo descabida a alegação de ausência de contratação. Para que houvesse restituição dos valores descontados, seria necessária a comprovação de cobrança indevida e ausência de justa causa para os descontos. Entretanto, conforme já mencionado, os descontos foram realizados com expressa autorização da autora, conforme comprovado pelo contrato. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte requerida, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Logo, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1008006-02.2025.8.11.0040

ID: 306401501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040. AUTOR(A): FLAVIO CEZAR DA SILVA REU: SIDNEI DE PAULA MORINI LTDA Vistos etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040. AUTOR(A): FLAVIO CEZAR DA SILVA REU: SIDNEI DE PAULA MORINI LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Despejo com pedido liminar ajuizada por FLÁVIO CEZAR DA SILVA em face de SIDNEI DE PAULA MORINI, qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na inicial, ID.196794635, instruída com documentos, ID. 196796195 e ss. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ID. 197397273, a parte autora comprovou o recolhimento das custas, ID. 197479479. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Situando a questão, sustenta a parte autora ter celebrado com a parte requerida, em 20/08/2023, contrato de locação, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Perimetral Sudoeste, nº 2950n a cidade de Sorriso. Segue narrando que, a partir de fevereiro de 2025, a parte requerida, de forma reiterada, passou a descumprir com a obrigação de pagar os aluguéis, razão pela qual, em 04/07/2025, promoveu o protesto do contrato de locação. Por tais motivos, requer seja deferida a concessão da tutela de urgência, a fim de que ocorra a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar e declarando-se rescindido o contrato de locação. Requere, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento dos alugueis em atraso, ou seja, desde fevereiro de 2025 até a data da efetiva desocupação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Como se sabe, o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da probabilidade do direito com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda, além dos requisitos acima mencionados, válidos para todas as pretensões de antecipação dos efeitos da tutela perquirida, devem ser observados os preceitos especiais contidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que trata das relações de locação. No caso, a parte autora fundamenta sua pretensão no disposto no art. 9°, inciso III (falta de pagamento do aluguel e demais encargos) e art. 59, inciso IX da Lei 8.245/91, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...]. No caso, trata-se de contrato desprovido de garantia, cujo valor do débito supera três meses de alugueis, o que torna desnecessária a prestação de caução no processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (N.U 1001346-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis dispensa a notificação premonitória. Assim, diante de todo o exposto, com amparo no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO a liminarmente a tutela de urgência requerida para determinar que o requerido desocupe o imóvel litigioso, voluntariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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