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Marlene Maria Schmitz e outros x Beckembauer Colognese Schmitz Miranda e outros

ID: 317914649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001366-78.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA SCHMITZ SADI SCHMITZ

Polo Passivo:

BECKEMBAUER COLOGNESE SCHMITZ MIRANDA BEQUEMBAUER LUIZ MIRANDA LEANDRO SCHMITZ SIMONI SCHMITZ LIBRELOTTO YARA MICHELATO SCHMITZ MIRANDA

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001366-78.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas apresentada por MARLENE MARIA SCHMITZ, na qualidade de invent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001366-78.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas apresentada por MARLENE MARIA SCHMITZ, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE SADI SCHMITZ, referente aos aluguéis advindos da locação do barraco construído sobre o Lote 15-A da Quadra 163, Matrícula 6.193 do RGI de Jaciara/MT. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela certificação acerca do cumprimento ou não da intimação da Yara e Beckembauer, representados pelo genitor Beckembauer. Requereu, desde logo, a homologação da prestação de contas, ao argumento de que não foi constatada irregularidade (Id. 168545637). Os herdeiros YARA MICHELATO SCHMITZ MIRANDA e BECKEMBAUER COLOGNESE SCHMITZ MIRANDA, representados por seu genitor BEQUEMBAUER LUIZ MIRANDA, manifestaram concordância com a prestação de contas apresentada pela inventariante, afirmando não terem objeções aos valores de receita e despesas informados (Id. 188517106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a prestação de contas foi apresentada de forma clara pela inventariante, discriminando todas as receitas obtidas com os aluguéis do imóvel pertencente ao espólio, bem como as despesas realizadas com pagamentos à Unimed, conforme documentos que instruem a petição inicial. Os herdeiros, por seu turno, expressamente manifestaram concordância com a prestação de contas apresentada, não havendo, portanto, qualquer impugnação aos valores demonstrados pela inventariante. Com efeito, estando as contas devidamente prestadas e havendo concordância expressa dos interessados e do Ministério Público, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada por MARLENE MARIA SCHMITZ, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE SADI SCHMITZ, referente ao período de março de 2014 a abril de 2022, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a inventariante para que preste contas do período subsequente. Após, intimem-se os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001366-80.2019.8.11.0011

ID: 329668495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

GABRIEL EDMUNDO CASSIOTTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011. AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA ARAUJO REU: ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001366-80.2019.8.11.0011. AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA ARAUJO REU: ANY PABLICI MOREIRA DA COSTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. Intimada, a parte embargada manifestou pela manutenção da decisão e/ou sentença. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o pedido da parte embargante não tem como ser acolhido, uma vez que não consta nos autos requerimento expresso de regulamentação das visitas no período de férias escolares, razão pela qual inexiste omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes embargos. Todavia, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e por inexistir prejuízo às partes, a sentença deve ser parcialmente retificada de ofício para estabelecer a convivência durante as férias escolares. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC por inexistir omissão a ser sanada, mas DEFIRO o pedido da parte embargante para acrescentar na sentença a regulamentação das visitas também quanto ao período de férias escolares, a ser exercida na seguinte forma: a) Em anos pares, a primeira metade do recesso escolar do meio do ano, a iniciar com a parte embargante e a segunda metade com a parte embargada, invertendo-se a ordem em anos ímpares; b) Em anos ímpares, a primeira metade do recesso escolar do final de ano, a iniciar com a parte embargada e a segunda metade com a parte embargante, invertendo-se a ordem em anos pares, respeitada o período de visitas estabelecido para as festas de final de ano; Permanecem inalterados os demais termos da decisão/sentença proferida. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001366-84.2018.8.11.0021

ID: 300947395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-84.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RURAL CANARANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CASSIO BRUNO BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIO BRUNO BARROSO

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LEONARDO MEDEIROS TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001366-84.2018.8.11.0021. EXEQUENTE: RURAL CANARANA LTDA EXECUTADO: FERNANDO RICCI, ERICA DA SILVA RICCI, MILTON RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001366-84.2018.8.11.0021. EXEQUENTE: RURAL CANARANA LTDA EXECUTADO: FERNANDO RICCI, ERICA DA SILVA RICCI, MILTON RICCI, HELEN DE ALMEIDA MEDEIROS RICCI, MARIO RICCI, MARIA TEREZA RICCI VISTOS. Quanto ao pedido de pesquisa INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. Por fim, quanto ao pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD E RENAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001366-77.2024.8.11.0020

ID: 295556619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-77.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001366-77.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.305,61 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE FRANCISCA DA SILVA Endereço: Fazenda Bacuri, Rodovia MT 100, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES A PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h30 (horário oficial de Brasília), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto segue o link para acesso: https://tinyurl.com/4m84n3p5, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Agricola Forte Produtos Agropecuarios Ltda e outros x Euripedes Afonso Franco Neto

ID: 333915439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-23.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO FILHO PONTO FORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001366-23.2025.8.11.0059 AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) EURIPEDES AFONSO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001366-23.2025.8.11.0059 AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros opuseram Embargos de Declaração contra a decisão que suspendeu o processo pelo prazo de cento e oitenta dias, decorrente da decisão do Juízo recuperacional. Aduz a parte embargante a existência de contradição e/ou erro material, na medida em que a decisão do Juízo recuperacional se referia à restituição de eventuais valores já bloqueados das contas bancárias dos requerentes e não acerca de restituição de grãos eventualmente colhidos nas lavouras do executado. É o breve relato. Decido. A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (art. 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se que os embargos de declaração não propiciam ao Juiz o exercício do juízo de retratação, havendo recurso diverso à disposição da parte embargante, com vistas à revisão da decisão e eventual modificação do julgado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra a decisão embargada. Deixo de apreciar as demais petições das partes, notadamente porque o processo encontra-se suspenso, dependendo do julgamento de outro processo, podendo as partes cobrarem eventuais prejuízos no curso deste processo de execução em cima da dívida exequenda. Após o transcurso do prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito, especialmente acerca de eventual nova decisão do Juízo recuperacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001366-65.2025.8.11.0045

ID: 315976508

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001366-65.2025.8.11.0045 AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: 40.349.895 SABRINA DE FREITAS BORGES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:19:47

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Jessika Taynara Dos Santos Ribeiro

ID: 275351400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, visto que tal medida é excepcional e carece do esgotamento de todas as outras vias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAR A EXTENSÃO DA PENHORA – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/5/2018). [...] (TJ-MT - AI: 10002940320238119005, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Sendo assim, tendo em vista ser medida excepcional e carecer do esgotamento de todas as outras vias, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora. Não havendo efetiva indicação de bens à penhora, os autos deverão vir conclusos para a suspensão, observando os marcos temporais já fixados ao Id. 186577203. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001366-70.2025.8.11.0011

ID: 314296693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: MARIA EDUARDA MARDEGAN DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: MARIA EDUARDA MARDEGAN DA SILVA Vistos etc. Analisando a Inicial, verifica-se que há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado, a requerente é PJ em recuperação judicial, contudo, ainda que esteja neste regime, para que seja concedida a gratuidade de justiça a parte que é pessoa jurídica deve comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Nessete sentido, segue o entendimento jurisprudêncial: "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021. Assim, com a devida vênia ao quanto pleiteado, o caso é de IMPOSSIBILIDADE, pelo menos neste momento e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, DE CONCEDER A ESPECÍFICA TUTELA DE “GRATUIDADE”. Esclarece-se: não está concluindo de maneira definitiva, mas apontando que as informações advindas da narrativa levam à conclusão de que a parte-autora possuiria condições de arcar com as custas. Portanto, com fundamento nos arts. 99, §2º e 321, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária”. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira, o recolhimento das custas e demais despesas de distribuição deve ser feito já levando em conta o valor atualizado da causa. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001366-58.2025.8.11.0015

ID: 282224312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015. REQUERENTE: IONETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015. REQUERENTE: IONETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Das preliminares Indefiro o pedido de desistência formulado no id. 187117112 com lastro no Enunciado 90 do FONAJE. Em sua petição inicial a Autora foi categórica em afirmar que: “não contratou empréstimo com a reclamada, tampouco mantém vínculo com a mesma” sendo a desistência formulada após a apresentação de contestação que veio acompanhada de contratação virtual contendo cópia de seus documentos pessoais e selfie (id. 185742825, p. 13). Igualmente indefiro a inépcia quanto à origem do extrato de negativação, pois a Requerida também possui acesso a tais órgãos podendo realizar a contraprova. Ainda rejeito a incompetência territorial diante do comprovante apresentado no id. 187117115, bem como indefiro a incompetência deste Juízo por entender que a presente demanda não se trata de ação de exibição de documentos propriamente dita já que diante da tese de negativa de vínculo implicitamente se torna necessário que a parte adversa, ora Requerida, apresentasse o eventual contrato celebrado entre as partes. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Como dito, em sua petição inicial a Autora negou veementemente a existência de vínculo jurídico com a Requerida que permitisse a negativação de seu nome em 02/07/2024 por débito no valor de R$ 189,83 vencido em 18/04/2024 (id. 181279238, p. 24). Já a defesa arguiu a regular contratação e para tanto trouxe aos autos cópia de termo de adesão celebrado de forma virtual acompanhado de cópia de seus documentos pessoais e selfie (id. 185742825, p. 13). Nesse contexto, sem maiores delongas há robusta prova da efetiva contratação de negócio que ensejou a inadimplência da Autora culminando na negativação de seu nome. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1014487-04.2025.8.11.0000

ID: 277505293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014487-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAVADO) RAI nº 1014487-04.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autos nº 1000264-71.2025.8.11.0024 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Inconformadas com a r. decisão fustigada, interpuseram recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Sustentam que “a autora não possui nenhuma renda fixa, a autora é microempreendedora, trabalha como cabeleireira, bem como foi juntado nos autos a última declaração Anual Simei da autora conforme ID 184486561, bem como junta em anexo extrato bancário comprovando a sua movimentação bancária. A autora atualmente está em processo de divórcio (processo n° 1001366- 65.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca). E desde que se separou do marido está tendo que arcar com todas as despesas da casa sozinha, o que antes era dividido por eles. Vale dizer que a autora teve que ingressar com ação de alimentos dos filhos, conforme a seguir: Alimentos filho Renato n° 1000285-47.2025.811.0024 em trâmite pela 2° vara, Revisional de Alimentos da fila Camilli n° 1001487- 93.2024.811.0024, em trâmite nesta vara, e Execução de alimentos da filha Camilli n° 1001477-49.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca. Excelência a autora após o divórcio está com a sua renda integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes, bem como tendo que arcar com todas as despesas do seu imóvel após seu divórcio (...) Vale ressaltar que não consta na planilha acima as despesas com gás, e combustível. Percebe-se que apesar da autora ser microempreendedora, esta não possui renda fixa e tem despesas fixa dela e dos filhos menores que comprometem a renda familiar. Dessa forma, todo e qualquer valor desviado comprometeria o sustento e a manutenção da vida da autora e de seus dependentes. Resta claro, portanto, que ela faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita” (id. 284826357 - Pág. 5/6). Ratificam que a “Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e em conformidade com o Art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil” (id. 284826357 - Pág. 6/7). Salientam que “os benefícios da justiça gratuita não podem ser indeferidos por mera presunção que tenha como base o valor da causa, ou salário que se considere médio/alto, bem como se ressalta que não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem riqueza tampouco ausência dos pressupostos necessários” (id. 284826357 - Pág. 8). Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação das agravantes para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284843380 - Pág. 1). As recorrentes devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 287063386 - Pág. 1). É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, as recorrentes não comprovaram os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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