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Processo nº 1001369-44.2025.8.11.0037

ID: 338102751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1001369-44.2025.8.11.0037. REQUERENTE: CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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19.023.488 Egidio Cristofoli e outros x Agropecuaria Crestani Ltda

ID: 319114609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

19.023.488 EGIDIO CRISTOFOLI EGIDIO CRISTOFOLI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CRESTANI LTDA

Decisão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001369-20.2023.8.11.0100 AUTOR(A): 19.023.488 EGIDIO CRISTOFOLI REPRESENTANTE: EGIDIO CRISTOFOLI REQUERIDO: AGROPECUA…

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Processo nº 1001369-13.2025.8.11.0015

ID: 334589747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO MACHADO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001369-13.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: ALESSANDRA ARAUJO MACHADO MACIEL PARTE REQUERIDA: ES…

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Processo nº 1001369-80.2025.8.11.0025

ID: 259421670

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-80.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RENATO SONSIN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001369-80.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE RENATO SONSIN Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001369-80.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE RENATO SONSIN Trata-se de execução de título extrajudicial fundamentada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado em 17 de setembro de 2024. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o exequente de que, não localizado o executado, deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Rafael Leite Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 308706358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001369-74.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: RAFAEL LEITE DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL LEITE DA COSTA visando à cobrança de indenização por danos morais arbitrada em fase de conhecimento. O exequente requereu o pagamento da quantia de 3.280,76 (três mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) com base em atualização monetária e juros moratórios computados a partir da data do evento danoso A parte executada apresentou embargos à execução impugnando o cálculo apresentado sob o argumento de que houve erro na data de início da correção monetária a qual deveria ter como marco o arbitramento judicial dos danos e não o fato gerador e que não poderiam ser cumulados juros de mora à taxa SELIC por esta já englobar ambas as rubricas Informou ainda que realizou o depósito judicial da quantia de 3.350,57 (três mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de garantia do juízo e apresentou cálculo apontando como devido o valor de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) de modo que a quantia restante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) constituiria excesso de execução A parte exequente concordou expressamente com os cálculos da parte executada conforme manifestação constante no ID nº 181485184 reconhecendo como correto o valor apurado de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) e anuindo à restituição do valor excedente à parte executada Diante da concordância das partes não subsiste controvérsia quanto ao valor devido e estando o juízo garantido mostra-se cabível o acolhimento dos embargos. Diante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado e fixo como valor devido à parte exequente a quantia de 2.584,33 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) DETERMINO o levantamento da referida quantia a favor da parte exequente RAFAEL LEITE DA COSTA mediante alvará judicial a ser expedido para a conta bancária já informada nos autos Determino também a restituição do valor remanescente no montante de 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à parte executada BANCO BRADESCO S.A. devendo esta informar os dados bancários no prazo de 2 (dois) dias sob pena de o valor permanecer depositado em conta judicial vinculada ao juízo No mais, verifico que a parte executada efetuou a quitação integral do débito exequendo, razão pela qual JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Maronita Rosa De Morais x Iraci Borges De Oliveira

ID: 309236532

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-63.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARONITA ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

IRACI BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SUELI VIEIRA DE SOUZA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001369-63.2023.8.11.0021 Requerente: MARONITA ROSA DE MORAIS Requerido: IRACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001369-63.2023.8.11.0021 Requerente: MARONITA ROSA DE MORAIS Requerido: IRACI BORGES DE OLIVEIRA Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025 às 13h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTExM2E3NzktNGQ1Yy00MDdhLTk4Y2EtZDYzNDcwZTZkM2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001369-07.2025.8.11.0017

ID: 324847008

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001369-07.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALVES MIRANDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001369-07.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001369-07.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CELSO ALVES MIRANDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1001369-07.2025.8.11.0017 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 17h00min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Advogada: Dra. Mayara Conduzido: Celso Alves Miranda OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de EMIVALDO DA CONCEIÇÃO autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM.Juiz Substituto,Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MM.Juíza Substituta declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Defensora, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.Juíza Substituta passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, a douta Promotora de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória. Pugnou pela imposição de medidas diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP. A Defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória, bem como aplicação da concessão de medidas diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática das infrações penais. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto,o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este último requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 200692351), pelo boletim de ocorrência (ID 200692189) e pelos termos de declaração. Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais (IDs 200692391 e 200692391), que se reveste de grande valor probatório nos delitos desta espécie. Neste sentido: (...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica,apalavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Logo, ao menos neste momento preliminar, é possível constatar a prática dos ilícitos imputados ao flagrado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso em exame, não houve requerimento pelo Ministério Público tampouco pela autoridade policial o que impede ao Poder Judiciário a decretação. Por conseguinte, desnecessária a incursão a respeito da prisão preventiva, de modo que passo de imediato ao exame das medidas cautelares pleiteadas pelo MP, atenta ao sistema acusatório que baliza a atuação do Juiz ao requerimento da acusação. No caso, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade as medidas postuladas pelo MP se revelam adequadas e necessárias para evitar a prática de infrações penais. Por conseguinte, pairando indícios de autoria e de materialidade imponho ao flagrado as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, I, do CPP, visto que adequadas ao caso em apreço. Considerando que Diante do exposto, CONCEDO ao autuado CELSO ALVES MIRANDA o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar as suas atividades e manter o telefone e endereço atualizados, bem como comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 dias; e c) Proibição de frequentar lugares com a venda e consumo de álcool Proceda-se a Serventia às seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CELSO ALVES MIRANDA, constando no alvará que o descumprimento das medidas acarretará sua prisão, que deverá ser posto em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. b) Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas; c) Intime-se o autuado para, querendo, se manifestar sobre as medidas cautelares impostas em 05 dias, nos termos do que dispõe o art. 282, § 3º, do CPP; d) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP; e) Registre-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia do presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Às providências. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001369-46.2025.8.11.0004

ID: 291134386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001369-46.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARINHO JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS BERNARDES ROMAO PROCESSO n. 1001369-46.2025.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: 1 - JOÃO MARINHO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, mecânico, nascido em 07/06/1987, natural de Jacobina/BA, filho de João Marinho Neto e Rita Passos Carvalho, portador do RG nº 5472811 e do CPF nº 037.178.921-42. ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso o denunciado não tenha advogado constituído e tão pouco condições para tanto, o juiz nomeará um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA DENÚNCIA: Consta na denúncia recebida nos autos que o acusado foi denunciado como incurso no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo Minsitério Público do Estado de MatoGrosso, pelo fato a seguir narrado: " Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 06 de dezembro de 2024, por volta das 22:30hs, no Centro deste Município de Barra do Garças/MT, o denunciado conduziu um veículo automotor VW/Parati, cor branco, placa KAY-2502, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool [...] Na sequência, o denunciado efetuou o teste de etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 0,94 mg/L, valor este acima do permitido em Lei (ID. 182507480). Diante disso, ele foi preso em flagrante [...] DECISÃO: "1. Trata-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado João Marinho Junior, nascido em 07.06.1987, filho de João Marinho Neto e Rita Passos Carvalho, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, § 1°, inciso I , da Lei n.º 9.503/97 2. A denúncia ajuizada descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como realiza a adequada individualização do acusado. 3. Diante disso, recebo a denúncia e DETERMINO a citação pessoal do acusado para que por intermédio de advogado apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertido que não a apresentando no prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, vistas à Defensoria Pública." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARIEL RICKEN COSTA MILHOMEM, digitei. BARRA DO GARÇAS, 2 de junho de 2025. Valdete Alves de Sousa Dutra (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001369-90.2024.8.11.0033

ID: 319437703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-90.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAREZ FOELLMER RAMBO JORGE FOELLMER RAMBO MARLISA FOELLMER RAMBO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001369-90.2024.8.11.0033 Valor da causa: R$ 10.887.177,46 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RUI CHRISTOFOLLI Endereço: EDIFÍCIO MILÃO, AVENIDA ISAAC PÓVOAS 1331, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 Nome: ODENIR LUIZ ZANCANARO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1033, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAREZ FOELLMER RAMBO Endereço: ESTRADA S. JOSÉ RIO CLARO A CAMPO NOVO PARECIS, KM 23 E 11KM DIREITA, ZONA RURAL, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: MARLISA FOELLMER RAMBO Endereço: Rua Machado de Assis, 525, Centro, ENTRE RIOS DO OESTE - PR - CEP: 85988-000 Nome: JORGE FOELLMER RAMBO Endereço: rua tocantins, 416, centro, ENTRE RIOS DO OESTE - PR - CEP: 85988-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os exequentes são credores dos executados em razão da inadimplência do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, que se traduz em título executivo extrajudicial em anexo, o qual demonstra dívida total no valor de R$ 10.887.177,46, referente ao inadimplemento das Cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 DECISÃO: 3. Assim, sendo incerto o endereço dos executados no estrangeiro, estando atendida a exigência do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital, com fulcro nos arts. 256, II, e 257 do mesmo diploma, observado o prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SAMARA LOPES DE MACEDO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001369-61.2022.8.11.0033

ID: 295663215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Notificação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ZAID ARBID registrado(a) civilmente como ZAID ARBID DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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