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Resultados para "1001372-04.2023.8.26.0699" – Página 3 de 6

Processo nº 1001372-09.2024.8.11.0045

ID: 331584980

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001372-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO DE LIMA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL Processo: 1001372-09.2024.8.11.0045 CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO E IMPULSIONAMENTO CERTIFICO E DOU FÉ, que realizei a n…

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Processo nº 1001372-50.2025.8.11.0020

ID: 315436959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001372-50.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001372-50.2025.8.11.0020 Trata-se de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Kerly Rodrigues Batist…

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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 258298327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Tra…

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Processo nº 1001372-59.2025.8.11.0017

ID: 324852099

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001372-59.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA JOAO VITOR VIANA GERALDELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001372-59.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Anderson Diniz Honorio e outros

ID: 339527365

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-56.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ANDERSON DINIZ HONORIO VINICIUS HENRIQUE OLIMPIO DE MELO SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001372-56.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICR…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Silvio Rodrigo Do Vale e outros

ID: 259305461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001372-94.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001372-94.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por S R Do Vale Ltda E Silvio Rodrigo do Vale em desfavor do Sicredi Araxingu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001372-94.2024.8.11.0049. O embargante apresentou petição de Embargos à Execução nos próprios autos da ação executiva, buscando alegar diversos vícios na execução, dentre eles: aplicação do Código de Defesa do Consumidor, juros abusivos, inexistência de título executivo, excesso de execução, nulidade da cláusula de vencimento antecipado, nulidade na cobrança de honorários advocatícios, entre outras teses. Analisando os autos, verifico que os embargos foram opostos diretamente nos próprios autos da ação executiva, conforme demonstra o id. 177812212, onde consta a juntada de petição de embargos à execução. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." A norma processual é taxativa ao estabelecer que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedada a sua oposição nos próprios autos da ação executiva. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo de execução, de modo que a sua apresentação nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da instrumentalidade das formas só pode ser aplicado em casos excepcionais, quando configurado erro escusável, o que não é o caso em análise, uma vez que a norma processual é clara quanto à necessidade de distribuição dos embargos por dependência e em autos apartados. Dessa forma, fica caracterizado erro grosseiro, não havendo que se falar em dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação dos embargos à execução nos próprios autos do processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução opostos no evento de id. 177812212, por terem sido opostos nos próprios autos da ação executiva. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, renove-se a conclusão para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001372-20.2024.8.11.0009

ID: 262386841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-20.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001372-20.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI…

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Maria Aparecida Dezinho x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 331460362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001372-42.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DEZINHO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001372-42.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DEZINHO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S…

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Processo nº 1001372-17.2024.8.11.0010

ID: 295726008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MONICA ALVES DE MELO BABILONIA - CPF: 998.907.986-20 (APELADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001372-17.2024.8.11.0010 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADA: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001372-17.2024.8.11.0010 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADA: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NAO PADRONIZADO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n.º 1001372-17.2024.8.11.0010 ajuizada por MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão da negativação realizada pela parte ré e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante alega, em síntese, que a negativação do nome da autora se deu por existência de dívida oriunda de contrato firmado com a mesma, sendo lícita a inscrição nos cadastros restritivos. Afirmou que juntou aos autos faturas de cartão de crédito, suficientes para demonstrar a existência do vínculo obrigacional. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não restou comprovado nos autos o abalo moral sofrido pela parte autora. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. A controvérsia instaurada gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, oriunda de suposta dívida vinculada ao contrato nº 9989079865189537, que o apelante afirma ter sido firmado entre as partes. Contudo, verifica-se que a parte ré, ora apelante, limitou-se a colacionar aos autos cópias de faturas de cartão de crédito, sem trazer à baila qualquer documento hábil a comprovar a existência de relação contratual entre as partes, notadamente o instrumento contratual entabulado ou meio eletrônico idôneo que demonstre anuência da autora. Nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a regularidade da contratação, a negativação do nome da autora se revela abusiva. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja, por si só, a responsabilidade civil do fornecedor, sendo prescindível a demonstração do dano moral, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso em apreço, evidenciado o dano extrapatrimonial decorrente da indevida inscrição, cabível a indenização. Contudo, no que tange ao valor arbitrado, impõe-se a sua revisão. Não obstante a responsabilidade do apelante, o quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância agravante ou prejuízo extraordinário entendo adequado e suficiente a redução da indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos R$7.000,00 (sete mil reais) para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se incólume os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001372-17.2024.8.11.0010

ID: 295726019

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA ALVES DE MELO BABILONIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MONICA ALVES DE MELO BABILONIA - CPF: 998.907.986-20 (APELADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001372-17.2024.8.11.0010 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADA: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001372-17.2024.8.11.0010 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADA: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NAO PADRONIZADO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n.º 1001372-17.2024.8.11.0010 ajuizada por MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão da negativação realizada pela parte ré e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante alega, em síntese, que a negativação do nome da autora se deu por existência de dívida oriunda de contrato firmado com a mesma, sendo lícita a inscrição nos cadastros restritivos. Afirmou que juntou aos autos faturas de cartão de crédito, suficientes para demonstrar a existência do vínculo obrigacional. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não restou comprovado nos autos o abalo moral sofrido pela parte autora. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. A controvérsia instaurada gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, oriunda de suposta dívida vinculada ao contrato nº 9989079865189537, que o apelante afirma ter sido firmado entre as partes. Contudo, verifica-se que a parte ré, ora apelante, limitou-se a colacionar aos autos cópias de faturas de cartão de crédito, sem trazer à baila qualquer documento hábil a comprovar a existência de relação contratual entre as partes, notadamente o instrumento contratual entabulado ou meio eletrônico idôneo que demonstre anuência da autora. Nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a regularidade da contratação, a negativação do nome da autora se revela abusiva. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja, por si só, a responsabilidade civil do fornecedor, sendo prescindível a demonstração do dano moral, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso em apreço, evidenciado o dano extrapatrimonial decorrente da indevida inscrição, cabível a indenização. Contudo, no que tange ao valor arbitrado, impõe-se a sua revisão. Não obstante a responsabilidade do apelante, o quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância agravante ou prejuízo extraordinário entendo adequado e suficiente a redução da indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos R$7.000,00 (sete mil reais) para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se incólume os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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