Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001409-53.2025.5.02.0384" – Página 3 de 4

Processo nº 1001409-48.2023.8.11.0020

ID: 323137501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001409-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 17.625,52 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 andar, - DE 992/993 A 1210/1211, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Endereço: DOUTOR EDUARDO DE SOUZA ARANHA, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 POLO PASSIVO: Nome: HERNANDES ALVES SANTOS Endereço: RUA A QUADRA S 02, 46, 66 9.9902-5910, COHAB 2, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-21.2022.8.11.0105

ID: 324186783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-21.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001409-21.2022.8.11.0105 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RUA QUATRO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE Endereço: AVENIDA OLACYR FRANCISCO DE MORAES, 1.621, INDUSTRIAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO Endereço: BR 364, KM 851, ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 250,83 Total .......................... .............................................................. R$ 741,28 Atenciosamente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO TEODORO DE SOUZA, digitei. COLNIZA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Administrativo III Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizangela Martins Freitas x Theodorico Silva Filho

ID: 258660760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

THEODORICO SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

EDILEUZA VALERIANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AURELIO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001409-23.2019.8.11.0009. REQUERENTE: ELIZANGELA MARTINS FREITAS REQUERIDO: THEODORICO SILVA FILHO Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos” ajuizada por Beatriz de Oliveira Ramiro, representada por sua genitora e também autora Elizangela Martins Freitas, em face de Theodorico Silva Filho. Consta nos autos que, após a tentativa infrutífera de realização de estudo psicossocial na residência das partes, conforme documento de Id. 83881470, foi intimada a autora para informar os endereços atualizados dos litigantes, tendo transcorrido o prazo sem o cumprimento da determinação. Diante disso, foi intimado o Ministério Público (Id. 164400336), que se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da requerente, a fim de que indicasse os endereços demandados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Embora tenha sido promovida a tentativa de intimação pessoal da parte autora, com o objetivo de garantir o regular andamento do feito, advertida da possibilidade de extinção sem exame do mérito, tal diligência restou prejudicada. Conforme registrado no Id. “181658957”, a requerente não foi localizada, evidenciando o descumprimento do dever processual de manter atualizado seu endereço nos autos. É o relatório. Decide-se. Segundo o art. 485, inciso III, do CPC, o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Entrementes, antes de adotar tal procedimento, deve-se intimar pessoalmente a autora para dar prosseguimento ao feito. Realizada tal providência, a parte requerente não foi localizada no endereço por ela declinado nos autos, mostrando, assim, sua desídia e falta de interesse no resultado da atividade jurisdicional. Neste diapasão, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no que tange à associação entre a desídia da parte autora em não juntar seu novo endereço aos autos e o abandono de causa. Como se observa no seguinte julgado: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002945-24.2018.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍTIMA DE ESTELIONATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, III, § 1º e § 2º do CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR E DEPOIS FEITO POR EDITAL - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “"É válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". ( AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). (TJ-MT - AC: 10029452420188110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Destarte, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do processo, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação de qualquer das partes em custas processuais. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, podendo ser realizada a intimação pela publicação no Diário Oficial nas hipóteses de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido, nos termos do Código de Processo Civil. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-38.2024.8.11.0012

ID: 275987881

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA FERREIRA DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ALTINA FERREIRA DA SILVA MENESES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ALTINA FERREIRA DA SILVA MENESES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por idade rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, ás 13:30 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/yj77yp3p 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-83.2025.8.11.0018

ID: 313765231

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-83.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI UVIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001409-83.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI UVIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001409-83.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI UVIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSELI UVIDA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial, juntou documentos. Estando em termos, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 303, caput, do CPC, a parte autora poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 862/863): "(...) Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especialmente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal." Como se observa, tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem instrução probatória, especialmente no que tange a qualidade de segurado do falecido, é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte. Contudo, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, afinal, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, historicamente não concilia e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, direito constitucional da parte autora, nada impedindo ulterior oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos. DETERMINO que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, bem como do segurado aos autos, se existentes, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-07.2025.8.11.0011

ID: 315250947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-07.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001409-07.2025.8.11.0011. AUTOR(A): LUCINDA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001409-07.2025.8.11.0011. AUTOR(A): LUCINDA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOTARDO VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007202-57.2025.8.11.0000

ID: 329335155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007202-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007202-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO GOTARDO - CPF: 427.970.719-72 (AGRAVANTE), VERA LUCIA DE ARAUJO GOTARDO - CPF: 531.223.211-49 (AGRAVANTE), SALVADOR POMPEU & BIANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 15.006.466/0001-71 (AGRAVADO), JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES - CPF: 106.292.541-68 (ADVOGADO), JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 474.584.961-34 (ADVOGADO), MANOEL AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 013.228.698-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA - CPF: 063.950.458-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. REGIME LEGAL OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, em fase de cumprimento de sentença, diante do pagamento intempestivo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o pagamento efetuado fora do prazo legal, mas de forma espontânea, pode afastar a incidência automática das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015, à luz dos princípios da boa-fé e da ausência de prejuízo. III - Razões de decidir 3. O regime instituído pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 tem caráter objetivo, vinculando a aplicação de multa e honorários ao mero escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 407 e Súmula 517) afasta a exigência de má-fé, resistência ou impugnação para incidência das penalidades legais. 5. O pagamento realizado após o prazo de 15 dias úteis — conforme comprovado nos autos — atrai, de forma automática, os consectários legais, independentemente de justificativa subjetiva ou da boa-fé alegada pelos executados. 6. A flexibilização da norma comprometeria a segurança jurídica e enfraqueceria o efeito coercitivo e pedagógico da sanção, previsto para garantir a efetividade das decisões judiciais. IV - Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo legal, independentemente de justificativa subjetiva, ausência de má-fé ou resistência da parte executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Gotardo e Vera Lúcia de Araújo Gotardo em face de Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença n. 1001409-94.2019.8.11.0050, que determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento intempestivo dos honorários sucumbenciais. Alegam os agravantes que, embora o pagamento tenha sido realizado fora do prazo legal, este foi efetuado de forma integral, espontânea e sem qualquer resistência, justificando o atraso em virtude da complexidade financeira envolvida. Sustentam que não houve prejuízo à parte exequente e que a aplicação automática da multa e de novos honorários configura medida desproporcional, diante da conduta de boa-fé por eles demonstrada. Invocam, ainda, os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, ressaltando que a finalidade do art. 523 do CPC é incentivar o adimplemento voluntário, e não punir pagamentos efetivados, ainda que com pequeno atraso. Ao final, sustentam que a cobrança adicional violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 275169364). Em contrarrazões, a parte agravada, Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados, defende que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem de forma objetiva e automática com o mero esgotamento do prazo legal sem o pagamento. Aduz que os agravantes foram devidamente intimados para efetuar o pagamento em 29/10/2024, tendo realizado o depósito apenas em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal e sem os acréscimos devidos. Rechaça o argumento de boa-fé como fundamento apto a afastar as penalidades legais, defendendo a interpretação estrita do dispositivo legal. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, em razão do pagamento extemporâneo da verba sucumbencial, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal está fundamentada na alegação de que o pagamento foi realizado de forma voluntária, ainda que com pequeno atraso, sendo a penalidade aplicada desproporcional à conduta dos executados. Pretendem os agravantes, em suma, a mitigação da literalidade do dispositivo legal, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente realizado, ainda que fora do prazo legal, sem qualquer resistência, má-fé ou intenção deliberada de inadimplemento, ressaltando a boa-fé objetiva e a ausência de prejuízo à parte exequente. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, ao instituir em seu art. 523 o procedimento para o cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia certa, previu, em seu § 1º, regime legal objetivo e de aplicação vinculada, dispondo de forma clara que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada (Súmula 517) e por meio do Tema Repetitivo nº 407, já pacificou o entendimento de que tais penalidades incidem independentemente da apresentação de impugnação, da existência de resistência ao cumprimento da obrigação ou da verificação de má-fé do devedor, bastando, para tanto, o mero esgotamento do prazo legal sem adimplemento voluntário.. Vejamos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ. SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Tema Repetitivo nº 407/STJ: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. No caso concreto, verifica-se que a intimação para pagamento ocorreu em 29/10/2024, sendo o termo final do prazo o dia 21/11/2024, conforme se extrai dos autos originários (nº 1001409-94.2019.8.11.0050). O pagamento, todavia, somente foi efetivado em 09/12/2024, evidenciando, sem qualquer controvérsia, a intempestividade do cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes tenham demonstrado esforço financeiro para quitar o valor expressivo de R$ 72.802,00 (setenta e dois mil, oitocentos e dois reais), e que o pagamento tenha sido realizado de maneira espontânea, a realização fora do prazo legal é, por si só, suficiente para atrair a incidência das penalidades previstas, cujo caráter não é apenas retributivo, mas, sobretudo, coercitivo e preventivo, voltado à efetividade do cumprimento tempestivo das decisões judiciais. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEN – INCOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença já faz parte do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 517. II - Consoante preconiza o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para tal desiderato, é cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido. III – Apesar da natureza coercitiva das astreintes, estas, ao serem incluídas na condenação judicial, constituem título executivo e se afastam do caráter originário, meramente acessório, transmudando-se em obrigação principal e, portanto, em débito cujo inadimplemento impõe a aplicação dos consectários legais inerentes à mora, tais quais a correção monetária e os juros moratórios. (TJ/MT. N.U 1011976-43.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). A tentativa de afastar a aplicação do dispositivo legal por meio de alegações subjetivas, como a boa-fé ou a inexistência de prejuízo, além de não encontrar respaldo normativo, compromete a segurança jurídica e enfraquece o caráter pedagógico da norma, que visa desestimular a procrastinação processual e assegurar a previsibilidade na execução judicial. O Poder Judiciário, na qualidade de intérprete e aplicador da norma, deve atuar com fidelidade ao texto legal e respeito às diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores. Não cabe ao julgador excepcionar, sob o pretexto de equidade, regra clara e cogente, cuja aplicação automática é pressuposto de sua efetividade. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAÚJO GOTARDO para manter incólume a r. decisão agravada. Agravo interno prejudicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-65.2024.8.11.0100

ID: 325481554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100 AUTOR(A): PAULO ROGERIO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100 AUTOR(A): PAULO ROGERIO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária com pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO ROGERIO SANTANA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que possui qualidade de segurado da Previdência Social por meio de vínculos de emprego. Diz que, desde agosto de 2023, vem passando por um quadro doloroso de doença que o impede de desenvolver atividades laborativas. Alega ser portador de CID: M23.3 (Outros transtornos do menisco); L97 (Úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte); M25.5 (Dor articular); M71.2 (cisto sinovial do espaço poplíteo); M23 (transtornos internos dos joelhos) e M17.9 (Gonartrose não especificada). Sustenta que, em 29/04/2024, requereu administrativamente o benefício por incapacidade, e foi agendada perícia médica para a data de 15/01/2025. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, fixou o prazo de 45 dias para a conclusão dos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o que não está sendo cumprido pelo INSS. Assevera que não se encontra em condições de voltar as suas atividades laborais, por tempo indeterminado. Defende que, em que pese os tratamentos médicos, seu quadro clínico nunca melhorou e no momento não apresenta possibilidade de melhora. Afirma que a falta do recebimento do benefício põe em risco a sua subsistência e de sua família. Requer, então, a antecipação da tutela para que o instituto réu pague o benefício por incapacidade e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, acrescido do abono anual, com juros e correção monetária. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebeu-se a inicial e determinou-se a realização de prova pericial (id. 173179949). Sobreveio a juntada de laudo pericial de médico do Município de Brasnorte (id. 193803049). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 196642144), alegando, inicialmente, que a parte autora carece de interesse processual, porque o indeferimento do benefício se deu em razão do não comparecimento para realização da perícia médica. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, a parte autora provocou a jurisdição em razão do “indeferimento” do pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas o dossiê previdenciário juntado no id. 196642145 demonstra que o motivo do indeferimento foi o não comparecimento do interessado para conclusão do exame médico. Assim, se o indeferimento ocorreu porque a parte autora não promoveu as diligências administrativas que lhe incumbia, impossibilidade até mesmo a análise do mérito do pedido pelo INSS, a provocação do Poder Judiciário não é necessária, porque não houve pretensão resistida. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2 . Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4 . Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação do INSS provida . Apelação da parte autora prejudicada (TRF-1 - (AC): 10090301320244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/12/2024 PAG PJe 03/12/2024 PAG) (g.n.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5 . Apelação da parte autora a que se nega provimento (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) (g.n.). Desse modo, imperioso o acolhimento da preliminar suscitada pelo INSS, para o fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Lopes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023885

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAULO ROBERTO LOPES, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. A parte autora ingressou com 2 (duas) ações distintas no mesmo dia, com o mesmo tema, pleiteando a indenização por danos morais. Assim, entendo que o valor a ser fixado deve ser de R$1.000,00 (mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, levando-se em conta a pulverização das demandas, todas ajuizadas no mesmo dia, porém, por períodos diversos, no claro intuito de fazer com o ajuizamento de ações meio de ganhar indenizações, na odiosa prática de pulverizar ações, fato que tem que ser combatido e com reflexos pelo Poder Judiciário a serem impostos à quem assim o faz, a não estimular o aviamento indiscriminado de ações como meio de vida, que é exatamente o que se tem observado nestas demandas em massa, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000085-03.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes